SESSÃO DE 11 DE MAIO DE 1885 1517

Vamos ver se o orçamento rectificado, a que me vou referir, dava, ou não, fundamento para o nosso protesto.
Esse orçamento dizia o seguinte:

[Ver Tabela na Imagem]

«Recapitulando todas estas economias effectivas nas despezas totaes com o serviço proprio dos diversos ministerios, ve-se que sobem a quantiosa somma de ....
«E addicionando a verba que se não despende realmente no ministerio da fazenda ....
«O augmento na dotacção das estradas ....
«O remanescente dos emolumentos dos consulados de Inglaterra ....
Será de ....

«a diminuição effectiva nas despezas com o serviço proprio dos ministerios, comparado o actual orçamento com o que fôra apresentado para 1869-1870 com o relatorio de 20 de maio de 1869. Sendo a importancia dos vencimentos dos empregados alem dos numeros dos quadros 376:129$424 réis, que devem ir pouco a pouco dando tambem reducçõs na despeza do thesouro, ter-se-ha um somma total de réis 1.166.001$056 do diminuições de despezas effectuadas, parte em virtude da lei de 9 de setembro de 1868, e parte pelo disposto no artigo 3.º da lei de 23 de maio de 1869.»
Tal era o orçamento apresentado pelo ministerio historico. Accusava uma economia effectiva desde logo de mais de 400:000$000 reis, e annunciava para o futuro ainda uma outra?
O ministro da fazenda, que apresentou aquelle orçamento rectificado, era o sr. Anselmo Braamcamp, o mesmo que e, hoje, o honrado chefe do partido progressista, e, por consequencia, somos perfeitamente coherentes combatendo o presente orçamento, por accusar, não diminuição, mas augmentos de despezas.
Vejâmos, porém, outros orçamentos rectificados: - os dos annos economicos de 1877-1878, 1878-1879, 1879-1880 e 1880-1881.
Anno economico de 1877-1878:

[Ver Tabela na Imagem]

A despeza auctorisada por virtude da lei de 17 de abril de 1877 fôra de ....
A despeza constante do orçamento rectificado apresentado em 11 de Janeiro de 1878 foi de ....
Differença para mais ....
E a despeza effectiva d'este exercicio foi, afinal, como se vê da conta geral da administração financeira do estado de ....
Vindo por isso a ser, a differença verdadeira sobre a differença auctorisada ....

Passemos ao anno economico de 1878-1879.

[Ver Tabela na Imagem]

A despeza auctorisada por lei de 8 de maio de 1879 era de ....
A accusada pelo orçamento rectificado de 10 de fevereiro de 1879 de ....
Sendo, pois, a differença d'esta para mais de ....
E a despeza real veiu a ser, como se vê do relatorio de fazenda, apresentado em 28 de fevereiro ultimo, de ....
Vindo a ser a differença final para mais de ....
No anno seguinte (1879-1880) a despeza calculada, por carta de lei de 19 de junho de 1879, foi de ....
O orçamento rectificado, de 19 de junho de 1879, inscrevia como despeza calculada ....
Differença para mais ....
E a despeza real foi de ....
Sendo, pois, a differença final de ....

Passemos agora a examinar um anno de cuja gerencia é responsavel o partido progressista.
É o anno de 1880-1881.

[Ver Tabela na Imagem]

A despeza auctorisada fôra de ....
A que se inscreveu no orçamento rectificado de 18 de março de 1880 ....
Differença para mais ....

Note a camara como estamos longe das differenças accusadas nos anteriores orçamentos rectificados!

[Ver Tabela na Imagem]

A despeza real foi, n'esse anno, de ....
Vindo pois a ser a differença para mais de ....

Comparem estes resultados com os outros a que me referi e... concluam!
O illustre relator é muito forte nesta sciencia dos numeros, e eu estou sempre a tremer, quando a elles tenho de me referir, na sua presença; mas estes aqui estão: são positivos. Differença para mais no orçamento rectificado só 164:000$000 réis!
Tal foi o resultado do orçamento rectificado apresentado pela administração progressista!
Vejamos se o actual orçamento rectificado se filia nos que augmentam, ou nos que diminuem a despeza.

[Ver Tabela na Imagem]

A despeza auctorisada pela lei de 23 de maio de 1884 era de ....
O orçamento rectificado inscreve, porém, a despeza ....
Differença para mais ....

Pergunto, em qual dos orçamentos rectificados se filia este, nos orçamentos regeneradores ou nos progressistas?
Tal era, como disse, o primeiro capitulo de accusação que tinha contra o orçamento rectificado, articulei-o ao começar estas considerações, creio haver-lhe demonstrado a sufficientemente procedencia; passemos, pois, ao capitulo segundo.
Disse eu, que este orçamento accusava graves faltas de cumprimento das disposições do regulamento de contabilidade publica, e vou demonstral-o.
Diz o artigo 22.° do referido regulamento:
«A transferencia de verbas de artigo para artigo, dentro do mesmo capitulo do orçamento, continua a ser permittida nos termos do § 3.° do artigo 41.° do actual regulamento geral de contabilidade publica, precedendo decreto fundamentado em conselho do ministros.»
Acrescenta o § unico:
«Os decretos transferindo verbas são publicados na folha official para serem registados pelo tribunal de contas, e apresentados as côrtes na immediata sessão legislativa.»
«Não me consta que tenham sido apresentados ao parlamento decretos effectuando transferencias d'esta ordem, e, custando-me a crer, que, com a administração financeira, existente n'este paiz, se não tenham dado alguns d'estes casos, por isso pergunto, tendo-se dado taes transferencias de verbas, como, e quando, se deu cumprimento ao disposto