Debates Parlamentares - Diário 080, p. 1528 (1885-05-11)

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1528 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

É por isso que o governo pediu a sancção parlamentar para o acto, e a commissão entendeu que devia confirmar o pedido do governo, dizendo á camara que estava nas circumstancias do ser approvado...
(Interrupção.)
Repito, estas irregularidades não se podem tornar a repetir, porque o tribunal de contas já não visa ordem nenhuma para supprimentos.
O sr. Barros Gomes: - Desejava saber se houve lucta no tribunal de contas para pôr o seu visto nas despezas com o serviço de saude.
O Orador: - Não houve nem podia haver desde o momento em que o governo assumiu a dictadura, desde o momento em que o governo publicou o decreto, assumiu immediatamente a responsabilidade, e o tribunal de contas tinha obrigação de visar as ordens de pagamento; não tinha mesmo que luctar.
(Interrupção.)
Supponhamos que o governo expediu ordem de pagamento sem o decreto dictatorial e sem o credito extraordinario competente. O tribunal não visava a ordem e o governo, usando do seu direito, tomava a responsabilidade do facto, determinava que a ordem fosse visada. Em conformidade da resolução ministerial, e de accordo com a lei, o tribunal visava então a ordem.
Pois o decreto dictatorial foi a imposição a todas as estações publicas de que cumprissem o que n'elle estava determinado, e de que o governo tomava a responsabilidade inteira e completa, pedindo depois as cortes para o relevar da responsabilidade em que tinha incorrido.
Já se vê, pois, que o procedimento do tribunal de contas foi, como sempre, perfeitamente correcto e legal; como sempre têem sido os actos d'aquella respeitavel corporação.
E referindo-me a uma accusação apresentada ha dias pelo illustre deputado. o sr. Consiglieri Pedroso, de que as receitas de direitos de mercê não se cobram, achando-se este serviço em completo abandono, - direi que a affirmativa de s. exa. não é fundada.
Pedi ao sr. ministro da fazenda que mandasse organisar uma nota, não só do que estava em divida, mas do que tinha sido liquidado e cobrado ate fevereiro d'este anno.
Esta nota diz o seguinte:
De julho a fevereiro liquidámos, no continente e ilhas, 172:000$000 réis, e cobramos perto de 121:000$000 réis, mas como os direitos de mercê se pagam regularmente em quarenta e oito prestações mensaes, segue-se que regularmente das liquidações feitas n'este anno economico se devem ter cobrado 43:000$000 réis e a cobrança foi de 120:000$000 réis, isto é, superior 77:000$000 réis a normal, demonstrando-se assim que os conhecimentos em ser continuam a ser cobrados regularmente, e que portanto este serviço não está tão descurado como muitas pessoas imaginam.
(Áparte do sr. Consiglieri Pedroso.)
O illustre deputado mostrou o seu desejo de que as receitas publicas sejam arrecadadas cuidadosamente.
Esse desejo é sempre muito patriotico e muito sensato, e todos o temos ou devemos ter.
(Áparte do sr. Consiglieri Pedroso.)
Imposto, em regra, quer dizer vexame, maior ou menor. Essa é a theoria.
Os impostos são todos vexatorios. Não conheço nenhum que o não seja.
(Áparte do sr. Consiglieri Pedroso.)
Ah! Isso sei eu; mas o illustre deputado citava ha pouco entre os nossos impostos um que julgava detestavel, o do bacalhau...
(Áparte do sr. Consiglieri Pedroso.)
Pois eu digo que esse imposto vae dar dentro em pouco nada mais e nada menos do que um grande auxilio a industria piscatoria e á navegação, e a prova é que já se annuncia que vão vinte navios portuguezes destinados á pesca do bacalhau. Ora esse bacalhau pagará, não os 40 por cento do valor, mas menos de 9 por cento a que tanto monta o imposto do pescado.
Aqui tem v. exa. como a sombra do imposto podemos fazer desenvolver a industria da pesca, e ao mesmo tempo a industria da navegação, e fazer com que o producto se torne mais barato, auxiliando assim as classes menos abastadas.
(Interrupção.)
E com relação á pesca, eu devo dizer que temos estado por vezes, a proposito do imposto do sal, a confundir os interesses dos pescadores com os interesses dos empreiteiros desses pescadores, porque uma cousa é o homem que pesca, que arrisca a sua vida num laborioso e penosissimo trabalho, de que tira pouco lucro, e outra o homem que manda pescar.
Não ponho duvida em repetir esta affirmação tantas vezes quantas forem necessarias, para mostrar que não devemos confundir cousas que não podem nem devem confundir-se.
Disse o illustre deputado o sr. Beirão que a commissão, acceitando os calculos do governo tomou a responsabilidade de todos esses calculos, e disse tambem que tinha sido calculado o imposto do sal em 270:000$000 réis, mas sem base alguma justificada.
Sem base?!
A nova lei do imposto foi começado a executar em 15 de agosto de 1884 e produziu logo nos quinze dias d'esse mez 16:000$000 reis, em setembro 19:000$000 e em outubro 29:000$000 réis.
O governo não olhou para a escala ascendente em que ia o imposto, e calculou-o em 270:000$000 réis que era a base que o sr. Fontes tinha tornado quando apresentou a proposta de lei ao parlamento, com a taxa muito mais elevada do que a actual.
Com relação ao imposto do sal direi que foram cobrados até ao fim de fevereiro no continente 117:549$206 réis e nas ilhas 8:741$579 réis, quando com a taxa anterior, em igual periodo a cobrança não passou de 10:000$000 réis.
O resultado da actual lei e o que se ve, isto apesar de todos os pretendidos vexames.
Mas ha mais alguma cousa. Direi a s. exa. que mesmo o imposto do pescado, propriamente dito, tem produzido approximadamente a somma igual arrecadada em igual periodo anterior, o que demonstra, ou que a pesca tem sido abundante, ou o prego do peixe subido muito, o que vem a dar o mesmo resultado para as industrias da pesca.
Quando os impostos produzem por esta fórma não devemos pensar em os abolir, sem nenhuma compensação, e sem maduro estudo, porque a final de contas tem uma influencia, a meu ver, muito importante com relação ás nossas finanças.
Vozes: - Deu a hora.
O Orador: - Dizem me que deu a hora, e portanto vou terminar, visto parecer-me que busquei responder, posto que imperfeitamente, as principaes allegações feitas peio illustre deputado o sr. Beirão a proposito do orçamento rectificado. Se for necessario tomar a palavra novamente n'este assumpto não tenho duvida em o fazer.
Vozes: - Muito bem.
(O orador não foi muitas vezes ouvido na mesa dos tachygraphos.)
O sr. Santos Viegas: - Envio para a mesa um requerimento ácerca do qual peço a v. exa. que consulte a camara.
Leu-se na mesa o seguinte

Requerimento

Requeiro. por parte da commissão de instrucção primaria e secundaria, que o illustre deputado Alfredo Felgueiras da Rocha Peixoto seja aggregado á mesma commissão. = O deputado, Santos Viegas.
Foi approvado.

1528 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOSÉ por isso que o governo pediu a sancção parlamentar para o acto, e a commissão entendeu que devia confirmar o pedido do governo, dizendo á camara que estava nas circumstancias do ser approvado...
(Interrupção.)
Repito, estas irregularidades não se podem tornar a repetir, porque o tribunal de contas já não visa ordem nenhuma para supprimentos.
O sr. Barros Gomes: - Desejava saber se houve lucta no tribunal de contas para pôr o seu visto nas despezas com o serviço de saude.
O Orador: - Não houve nem podia haver desde o momento em que o governo assumiu a dictadura, desde o momento em que o governo publicou o decreto, assumiu immediatamente a responsabilidade, e o tribunal de contas tinha obrigação de visar as ordens de pagamento; não tinha mesmo que luctar.
(Interrupção.)
Supponhamos que o governo expediu ordem de pagamento sem o decreto dictatorial e sem o credito extraordinario competente. O tribunal não visava a ordem e o governo, usando do seu direito, tomava a responsabilidade do facto, determinava que a ordem fosse visada. Em conformidade da resolução ministerial, e de accordo com a lei, o tribunal visava então a ordem.
Pois o decreto dictatorial foi a imposição a todas as estações publicas de que cumprissem o que n'elle estava determinado, e de que o governo tomava a responsabilidade inteira e completa, pedindo depois as cortes para o relevar da responsabilidade em que tinha incorrido.
Já se vê, pois, que o procedimento do tribunal de contas foi, como sempre, perfeitamente correcto e legal; como sempre têem sido os actos d'aquella respeitavel corporação.
E referindo-me a uma accusação apresentada ha dias pelo illustre deputado. o sr. Consiglieri Pedroso, de que as receitas de direitos de mercê não se cobram, achando-se este serviço em completo abandono, - direi que a affirmativa de s. exa. não é fundada.
Pedi ao sr. ministro da fazenda que mandasse organisar uma nota, não só do que estava em divida, mas do que tinha sido liquidado e cobrado ate fevereiro d'este anno.
Esta nota diz o seguinte:
De julho a fevereiro liquidámos, no continente e ilhas, 172:000$000 réis, e cobramos perto de 121:000$000 réis, mas como os direitos de mercê se pagam regularmente em quarenta e oito prestações mensaes, segue-se que regularmente das liquidações feitas n'este anno economico se devem ter cobrado 43:000$000 réis e a cobrança foi de 120:000$000 réis, isto é, superior 77:000$000 réis a normal, demonstrando-se assim que os conhecimentos em ser continuam a ser cobrados regularmente, e que portanto este serviço não está tão descurado como muitas pessoas imaginam.
(Áparte do sr. Consiglieri Pedroso.)
O illustre deputado mostrou o seu desejo de que as receitas publicas sejam arrecadadas cuidadosamente.
Esse desejo é sempre muito patriotico e muito sensato, e todos o temos ou devemos ter.
(Áparte do sr. Consiglieri Pedroso.)
Imposto, em regra, quer dizer vexame, maior ou menor. Essa é a theoria.
Os impostos são todos vexatorios. Não conheço nenhum que o não seja.
(Áparte do sr. Consiglieri Pedroso.)
Ah! Isso sei eu; mas o illustre deputado citava ha pouco entre os nossos impostos um que julgava detestavel, o do bacalhau...
(Áparte do sr. Consiglieri Pedroso.)
Pois eu digo que esse imposto vae dar dentro em pouco nada mais e nada menos do que um grande auxilio a industria piscatoria e á navegação, e a prova é que já se annuncia que vão vinte navios portuguezes destinados á pesca do bacalhau. Ora esse bacalhau pagará, não os 40 por cento do valor, mas menos de 9 por cento a que tanto monta o imposto do pescado.
Aqui tem v. exa. como a sombra do imposto podemos fazer desenvolver a industria da pesca, e ao mesmo tempo a industria da navegação, e fazer com que o producto se torne mais barato, auxiliando assim as classes menos abastadas.
(Interrupção.)
E com relação á pesca, eu devo dizer que temos estado por vezes, a proposito do imposto do sal, a confundir os interesses dos pescadores com os interesses dos empreiteiros desses pescadores, porque uma cousa é o homem que pesca, que arrisca a sua vida num laborioso e penosissimo trabalho, de que tira pouco lucro, e outra o homem que manda pescar.
Não ponho duvida em repetir esta affirmação tantas vezes quantas forem necessarias, para mostrar que não devemos confundir cousas que não podem nem devem confundir-se.
Disse o illustre deputado o sr. Beirão que a commissão, acceitando os calculos do governo tomou a responsabilidade de todos esses calculos, e disse tambem que tinha sido calculado o imposto do sal em 270:000$000 réis, mas sem base alguma justificada.
Sem base?!
A nova lei do imposto foi começado a executar em 15 de agosto de 1884 e produziu logo nos quinze dias d'esse mez 16:000$000 reis, em setembro 19:000$000 e em outubro 29:000$000 réis.
O governo não olhou para a escala ascendente em que ia o imposto, e calculou-o em 270:000$000 réis que era a base que o sr. Fontes tinha tornado quando apresentou a proposta de lei ao parlamento, com a taxa muito mais elevada do que a actual.
Com relação ao imposto do sal direi que foram cobrados até ao fim de fevereiro no continente 117:549$206 réis e nas ilhas 8:741$579 réis, quando com a taxa anterior, em igual periodo a cobrança não passou de 10:000$000 réis.
O resultado da actual lei e o que se ve, isto apesar de todos os pretendidos vexames.
Mas ha mais alguma cousa. Direi a s. exa. que mesmo o imposto do pescado, propriamente dito, tem produzido approximadamente a somma igual arrecadada em igual periodo anterior, o que demonstra, ou que a pesca tem sido abundante, ou o prego do peixe subido muito, o que vem a dar o mesmo resultado para as industrias da pesca.
Quando os impostos produzem por esta fórma não devemos pensar em os abolir, sem nenhuma compensação, e sem maduro estudo, porque a final de contas tem uma influencia, a meu ver, muito importante com relação ás nossas finanças.
Vozes: - Deu a hora.
O Orador: - Dizem me que deu a hora, e portanto vou terminar, visto parecer-me que busquei responder, posto que imperfeitamente, as principaes allegações feitas peio illustre deputado o sr. Beirão a proposito do orçamento rectificado. Se for necessario tomar a palavra novamente n'este assumpto não tenho duvida em o fazer.
Vozes: - Muito bem.
(O orador não foi muitas vezes ouvido na mesa dos tachygraphos.)
O sr. Santos Viegas: - Envio para a mesa um requerimento ácerca do qual peço a v. exa. que consulte a camara.
Leu-se na mesa o seguinteRequerimentoRequeiro. por parte da commissão de instrucção primaria e secundaria, que o illustre deputado Alfredo Felgueiras da Rocha Peixoto seja aggregado á mesma commissão. = O deputado, Santos Viegas.
Foi approvado.

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