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1532 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

Lisboa, ou que n´esta cidade tenham escolhido domicilio para a receber por officio dirigido ao presidente do collegio.
TITULO III
Da verificação dos poderes dos pares eleitos
Art. 57.° Os pares eleitos não tomarão assento na camara dos pares, sem que por esta sejam verificados os seus poderes.
Art. 58.° A camara dos pares competira a decisão definitiva de todas as duvidas e reclamações, que se suscitaram tanto durante a eleição de pares como durante a eleição dos delegados.
Art. 59.° São causas de nullidade as infracções de lei, que affectem a essencia do acto eleitoral e possam influir na eleição do par.
Art. 60.° Se a camara dos pares annullar a eleição feita pelos collegios districtaes ou pelo collegio especial, só n´esses collegios se repetirá a eleição com os mesmos delegados anteriormente eleitos.
Art. 61.° Se a camara dos pares annullar as eleições de delegados feitas em mais de um collegio municipal, de um districto ou em mais de um estabelecimento scientifico, repetir-se-ha o acto eleitoral em todos os collegios municipaes ou em estabelecimentos scientificos, que compõem o collegio districtal ou o collegio especial.
§ unico. Se a annullação apenas comprehender um collegio municipal ou um estabelecimento scientifico, só n´esse collegio ou n´esse estabelecimento se repetira a eleição de delegados.
Art. 62.° A annullação da eleição de delegados feita em qualquer collegio importará sempre a repetição do acto eleitoral no respectivo collegio districtal, ou no collegio especial.
Art. 63.° A camara dos pares não poderá resolver sobre questões de recenseamento em contrario das decisões das respectivas commissões de recenseamento ou das sentenças dos tribunaes, que as confirmarem ou modificarem.
Art. 64.° Na verificação dos poderes ou no julgamento das vacaturas observar-se-hao as formalidades, que a camara decretar no seu regimento.
TITULO IV
Disposições geraes e transitorias
CAPITULO I
Disposições penaes
Art. 65.° Os factos ou omissões puniveis pelas leis que regulam a eleição de deputados serão punidos com igual penalidade quando respeitem a eleição de pares do reino.
Art. 66.° Os delegados effectivos que deixarem de comparecer as reuniões do collegio districtal ou do collegio especial sem motive justificado pagarão uma multa de 50$000 réis a 100$000 réis.
§ unico. Se tiverem feito as participações a que se refere o artigo 27.° a multa será de 10$000 a 30$000 réis.
Art. 67.° O delegado que, tendo motivo justificado para não comparecer, não fizer as participações a que se refere o artigo 27.° pagará uma multa de 5$000 a 20$000 réis.
Art. 68.° Aos delegados supplentes será applicavel o disposto no artigo 66.°, quando avisados a tempo para substituir os effectivos não comparacerem sem motivo justificado.
Art. 69.° Aos presidentes dos collegios municipal, districtal e especial será applicavel o disposto no artigo 124.° do decreto de 30 de setembro de 1852 para os presidentes das assembléas primarias ou de apuramento.
Art. 70.° Aos membros dos collegios districtaes e do collegio especial, quando infringirem o disposto no artigo 35.° será applicavel a penalidade prescripta no artigo 134.° do decreto de 30 de setembro de 1852 para os membros da assembléa de apuramento.
CAPITULO II
Disposições transitorias
Art. 71.° A primeira eleição de pares pela camara dos deputados verificar-se-ha na primeira sessão da mesma camara depois da promulgação d´esta lei.
Art. 72.° Em execução d´esta lei o governo publicará um decreto mandando reunir as commissões de recenseamento e fixando, nos termos do artigo 39.° da lei de 21 de maio de 1884, os prasos para em recenseamento supplemental se inscreverem os quarenta maiores contribuintes da contribuição industrial, sumptuaria e de renda de casas.
Art. 73.° A primeira eleição de pares pelos districtos administrativos e pelos eslabelecimentos scientificos verificar-se-ha dentro do praso de tres mezes depois de encerrado o recenseamento supplementar.
Presidencia do conselho de ministros, em 11 de maio de 1885.= Antonio Maria de Fontes Pereira de Mello = Augusto Cesar Barjona de Freitas = Ernesto Rodolpho Hintze Ribeiro = Manuel Pinheiro Chagas = José Vicente Barbosa du Bocage.
Foi admittida e enviada a commissão especial das reformas politicas, depois de publicada no Diario do governo.

Proposta de lei n.° 65-B

Senhores.- Está proxima a epocha em que se deve proceder aos exames das disciplinas professadas nos lyceus centraes e nacionaes do reino e das ilhas adjacentes; e é, portanto, indispensavel providenciar sobre a forma por que hão de ser realisados taes exames.
Nos dois ultimos annos escolares occorreu-se a este serviço em virtude de auctorisações excepcionaes e transitorias, concedidas peias cartas de lei de 22 de maio de 1883 e 23 de maio de 1884.
Não sendo possivel, adiantada como vae a actual sessão legislativa, apresentar vos a promettida reforma do instrucção secundaria, da qual se esta occupando o conselho superior de instrucção publica, e parecendo-me que será inconveniente pôr em pratica qualquer outro systema de exames antes de decretada a reforma, visto como da organisação que for dada aos estudos secundarios, das matriculas e da frequencia dos cursos depende essencialmente a fórma e processo dos exames, tenho a honra de submetter a vossa esclarecida approvação a seguinte proposta de lei:
Artigo 1.° Emquanto não for decretada a reforma da instrucção secundaria, os exames das disciplinas professadas nos lyceus regular-se-hão pelas disposições da carta de lei de 23 de maio de 1884.
Art. 2.º Fica revogada a legislação em contrario.
Secretaria d´estado dos negocios do reino, em 11 de maio de 1885.= Augusto Cesar Barjona de Freitas.
Admittida e mandada publicar no Diario do governo, sendo enviada depois á commissão de instrucção primaria e secundaria.
O sr. Presidente: - Novamente peço aos srs. deputados que compareçam mais cedo. Eu não posso dar sessão, quando não haja numero sufficiente á hora marcada.
A ordem do dia para ámanhã e a continuação da que estava dada.
Está levantada a sessão.
Eram seis horas da tarde.

Rectificação

No discurso do sr. deputado Ferreira do Almeida, proferido em sessão de 9 do corrente, e publicado no Diario das sessões a pag. 1501, ha a fazer as seguintes rectificações:
Na col. 1.ª, lin. 16.ª, onde se lê «mui», deve ler-se «meus»
Na mesma col., lin.57.ª, onde se diz «e eu direi onde», deve ler-se « e direi então onde».
Na col 2.ª, lin. 30.ª, onde se lê «que se persiste n´estas affirmações», leia-se «que se permittiu estas affirmações».

Redactor = S. Rego.