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1714 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

d'este decreto e do periodo do relatorio onde se mostrava que, durante o tempo em que estivera em vigor o decreto de 1869, a despeza com a camara dos deputados tinha sido muito interior á que se tinha feito durante o tempo em que vigorou o decreto de 1878, que tinha modificado o subsidio dos deputados.
Eu li e reli o relatorio e o decreto e não achei lá uma só palavra de desfavor para a representação nacional. (Apoiados.)
São apenas expostos os factos em toda a sua nudez, mas sem se fazer o mais leve commentario, a mais inoffensiva apreciação. Como póde, pois, s. exa. deduzir de uma simples exposição dos factos, que os considerandos do relatorio do decreto contém a exautoração da representação nacional? (Apoiados.) Onde se diz n'esse relatorio que o ter-se feito maior despeza n'uma epocha e menor n'outra é o resultado de trabalharem os deputados mais ou menos, segundo lhes pagavam de uma maneira ou de outra? (Apoiados.)
Sr. presidente, tenho concluido as observações que tinha a fazer em resposta ao illustre deputado, e quer-me parecer que durante a minha desataviada oração, mantive sempre o tom sereno e desapaixonado que s. exa. procurou imprimir a esto debate. (Apoiados.)
Não disse, que me lembre, uma só palavra que podesse levantar n'esta camara as iras da opposição, ou perturbar a tranquillidado com que vae correndo a discussão. (Apoiados.) E comtudo estamos discutindo a dictadura, o acto mais grave e mais importante da vida do actual governo; e comtudo era esta a occasião em que parece que mais ferozes deviam caír sobre nós as arguições e as censuras dos illustres deputados da opposição. Pelo contrario, aqui estamos discutindo mansamente, socegadamente, tranquillamente, como homens que se querem bem, como pessoas que se respeitam, como quem sabe comprehender perfeitamente, que as grandes discussões politicas podem ter logar placidamente á luz serena da, rasão, sem invectivas e sem insultos que só servem para deshonrar a tribuna e macular quem recorre a essas armas, suppondo que se levantam ás maiores alturas da eloquencia. (Muitos apoiados.)
Mas porque será esta serenidade? Porque é que se não altera esta placidez, esta quietação nos nossos debates? Será o cansaço da lucta, a fadiga dos combatentes? Não póde ser. Quando lanço os olhos para as fileiras da opposição e vejo tão valentes luctudores, que uns e outros podem revesar-se sem faltarem combatentes, não posso crer que seja o cansaço que lhes tenha dictado o seu procedimento sereno e tranquiüo. Na opposição ha luctadores para todos os dias, ha combatentes para todas as horas. O seu numero e qualidade é tal, que se quizessem, nós não teriamos uma hora de descanso.
Não póde, portanto, ser essa a rasão. Será a desordem que, segundo consta, vae lavrando no partido regenerador, a causa d'esta attitude dos nossos adversarios. Se assim é, ninguém mais do que eu a lamenta. (Apoiados.) Ninguem mais do que eu porque sou inimigo declarado de todas as patrulhas. Desejo os partidos organizados, honrados, serios e na altura de comprehenderem a gravidade das suas responsabilidades, quando se trata de gerir a fortuna publica (Apoiados.) Lamento essa causa,; creia o illustre deputado que sinceramente a lamento. Vou mais longe. E tenho fé que ainda os meus mais implacaveis adversarios, acreditam que as minhas palavras são sinceras e Ienes. Faço votos para que se mantenham unidos; digo-o com a consciencia tão inteira e tão pura como ella é. (Vozes:- Muito bem.)
Creiam que não lhes dou concelhos porque m'os não pedem, nem eu feria auctoridade para os dar. Auxilio, sim; esse só lh'o não daria se não o podesse dar. Tomem as declarações que faço no sentido elevado que ellas têem.
Eu não lenho direito de me insinuar na economia interna de nenhum partido, e muito menos no seio do partido regenerador, que combato, e que combate a situação que represento no poder; mas tambem não lucro nada com a desordem politica. Nem lucro eu, nem lucrará o paiz. Portanto, fazendo justiça aos desejos de todos os illustres deputados e ás suas boas intenções, e acreditando que s. exas. fazem igual justiça ás minhas, termino, formulando os mais ardentes e sinceros votos no sentido de se unir e congregar a opposição parlamentar em um só esforço, para que os homens que estão hoje no poder, quando se sintam cansados, na hora em que tiverem de resignar as suas funcções, achem dentro da orbita constitucional quem, honrada, digna e lealmente os possa substituir. (Apoiados.)
Vozes: - Muito bem.
(O orador foi cumprimentado.)
(S. exa. não reviu as notas tachygraphicas.)
O sr. José Novaes (sobre a ordem): - Mando para a mesa a minha moção de ordem.
«A camara, considerando que a dictadura representa a não observancia das promessas feitas pelo governo ao parlamento; a contradicção dos principios sustentados e defendidos pelo partido progressista e cerceamento dos principios liberaes escriptos na nossa legislação, e uma desorganisação completa dos serviços publicos, com augmento de despeza, passa á ordem do dia. = José Novaes.»
Como v. exa. e a camara acabam de ouvir, são quatro as affirmações d'esta moção.
O governo não cumpriu as promessas feitas ao parlamento; contradisse, com as suas medidas legislativas, os principios que defendera e sustentára na opposição; riscou dos nossos codigos os principios liberaes que a sciencia defende; e desorganisou os serviços publicos, aggravando extraordinariamente a despeza. (Apoiados.)
São estes os topicos do meu discurso; são estas as asserções que me cumpre demonstrar.
Mas antes de o fazer, e a proposito das palavras do nobre presidente do. conselho, quando ainda ha pouco affirmava que ninguem o podia accusar de que elle, assumindo a dictadura, o fizera com intuitos menos dignos, ou tendo em vista fins menos escrupulosos, permitta-se-me que eu aproveite o ensejo para aqui dar a s. exa. o testemunho da minha admiração pela intelligencia levantada e talento provado do nobre presidente do conselho, e da minha muita consideração pelas primorosas qualidades que adornam o seu caracter cavalheiroso. (Vozes:- Muito bem.)
Não representam estas palavras um cumprimento lisonjeiro; são o dever de cortezia e o preito de justiça que um adversario que se preza, dirige ao distincto parlamentar, e illustre estadista, a quem n'esta hora me cabe a honra de responder. (Vozes: - Muito bem.)
Dito isto, corre-me o dever de demonstrar os pontos que constituem a minha moção.
Mas não cuide a camara, nem pense o governo, que eu não empregarei o vigor de que sou capaz pelo meu temperamento, e todo o rigor dos argumentos que a minha convicção me suggerir, para combater os actos de dictadura emanados do governo, e muito especialmente a reforma administrativa e judiciaria, que mais desenvolvidamente me proponho analysar.
É necessario que mesmo na aresta d'esse abysmo em que o parlamentarismo parece estar de todo a sumir-se para ceder o altar ao cesarismo dos dictadores, é necessario e urgente tambem, que a opposição d'esta casa affirme aqui os seus principios e lavre, em voz alta, o seu protesto a favor das liberdades offendidas. (Apoiados.)
Como defende o governo a dictadura?
É que os parlamentos serão incapazes de fazer alguma cousa de proveitoso e util, de discutir e votar alguma providencia legislativa de largo alcance para o paiz?
Assim o li na imprensa ministerial; mas, se assim o pensam, o melhor seria então acabar de uma vez com o systema parlamentar; que julgam anachronico e maninho.