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1432 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

versa de parte a parte; vieram a accordo e sustentaram as mesmas idéas.
N'estas condições não era para admirar que a real associação central da agricultura portugueza advogasse a causa dos moageiros.

as é necessario que se attenda ao seguinte: é que, n'essa epocha, a real associação central da agricultura portugueza, á testa da qual estavam homens mais competentes do que eu, como eram o sr. Grerardo José Braamcamp e outros cavalheiros de distincta nomeada, como o sr. visconde de Carnide, etc., estava animada pelos mesmos sentimentos patrioticos, que a dominam actualmente.
Os sentimentos de patriotismo eram os mesmos que a dominam hoje, mas nós, na real associação central da agricultura portugueza, temos sido levados a reconhecer que oa factos que se têem dado depois d'essa epocha com relação á industria dos moageiros, nem sempre podem ser traduzidos como a expressão de verdadeiro patriotismo.
Sobre este ponto não digo mais nada, porque tenho por norma não offender seja quem for, nem directa nem indirectamente.
Mas ha mais, e eu gosto sempre de ser franco.
Com relação á questão dos cereaes e em consequencia do seu aggravamento, a commissão executiva do congresso agricola deliberou entregar nas mãos de Sua Magestade El-Rei unia representação, analoga á que foi trazida a esta camara e á camara dos pares; e Sua Magestade, a quem me refiro n'este momento, porque n'aquella occasião dada representava o chefe do poder executivo, deu a seguinte resposta breve e concisa: far-se-ha justiça.
Para este ponto é que eu chamo a attenção do governo.
O governo está obrigado por esta phrase, que foi dita na presença do sr. presidente do conselho; a phrase, repito, é que se fará justiça.
Desde que o Rei de Portugal tem a sua palavra empenhada, eu entendo que o governo tem a responsabilidade do cumprimento ou não cumprimento d'esta palavra.
(Interrupção.)
Eu torno a repetir; eu disse que a palavra do Rei è a mais honrada do paiz, mas acrescentei logo que isso não queria dizer que no paiz não haja palavras igualmente honradas. Quando empreguei a palavra mais foi para fazer sobresair, que para nós as palavras de Sua Magestade merecem a maior consideração e respeito. (Apoiados.)
Eu estava com vontade de provocar uma resposta cabal por parte do governo, para eu ficar sabendo se o governo está na decisão firme e positiva de não deixar encerrar a sessão, sem ser votada e approvada a sua primeira proposta, apresentada hontem.
Fui prevenido em parte pelo sr. Augusto Maria Fuschini, mas a resposta do sr. ministro da fazenda a s. exa. não a considero cabal.
Eu desejo sair d'esta casa com a certeza de que o parlamento não se fechará sem que a proposta, reduzida a projecto, seja discutida e votada, por fórma que os direitos provisorios não fiquem permanentes, e, em harmonia com este desejo, mando para a mesa uma proposta, que lerei antes de recolher ao meu logar.
Eu desejo a resposta categorica, ou antes o compromisso formal do governo, porque não é possivel viver no estado de hesitações em que se está vivendo; todos comprehendem qual o assumpto a que me quero referir, sem precisar alongar-me em mais considerações.
Peço a v. exa. e á camara desculpa de lhes ter tomado alguns instantes com estas considerações.
A proposta que mando para a mesa é a seguinte:

Proposta

Proponho que a commissão de fazenda d'esta camara apresente, até terça feira da semana seguinte, o parecer sobre a proposta de lei aqui trazida e lida hontem pelo ex.mo conselheiro Marianno Cyrillo de Carvalho, e que esse
parecer seja logo impresso e distribuido, para ser discutido e votado em successivas sessões nocturnas, por fórma que o parlamento não se encerre sem ficar o assumpto discutido e votado.
Advirto, porém, que não sei se ella está conforme com as praxes do regimento; se o está ou não, v. exa. sr. presidente, o dirá.
A proposta foi admittida.
O sr. Ministro da Fazenda (Marianno de Carvalho) : - (O discurso será publicado em appendice a esta sessão, quando s. exa. o restituir.)
O sr. Franco Castello Branco:- Não tomarei muito tempo á camara.
V. exa. comprehende perfeitamente a rasão por que não entre na apreciação dos assumptos que foram tratados pelo illustre deputado o sr. D, José de Saldanha, a que respondeu o sr. ministro da fazenda.
Eu restrinjo-me simplesmente á materia do projecto que está em discussão.
V. exa. vê que esta medida e provisoria, que tende unicamente a acautelar os interesses da fazenda e fazer evitar que se façam grandes transações de cereaes, visto que o commercio tem grandes capitães para fazer essas transacções em larga escala.
Com relação a este projecto tenho a dizer a v. exa. em meu nome, e em nome da opposição regeneradora, que o approvâmos; mas desejavamos que n'elle se consignasse a idéa da proposta que vou ler e mandar para a mesa.
(Leu.)
Quer por parte do meu amigo o sr. Fuschini, quer por parte do sr. D. José de Saldanha, foi já perguntado ao governo quaes eram as suas idéas ácerca do projecto principal sobre a materia que está em discussão, e o sr. ministro da fazenda respondeu que havia de envidar todos os seus esforços para que o projecto fosse convertido em lei na presente sessão, salvo motivo de força maior.
V. exa. comprehende perfeitamente que, áparte da garantia que sempre nos merece a palavra de qualquer ministro, especialmente do sr. ministro da fazenda, por parte dos srs. ministros nunca se póde dar outra resposta ás perguntas que se lhes fazem. S. exas. perguntados sobre se os projectos que apresentam serão discutidos, dizem: o governo empregará todos os esforços para fazer discutir esse projecto. Ha dias o sr. ministro das obras publicas repetiu, não digo a cantata porque a phrase não é parlamentar, mas a mesma rhetorica ácerca de caminhos de ferro.
Portanto, precisâmos acautelar uma cousa, e é se, por culpa da opposição, do governo ou da maioria, a proposta do governo deixar de se votar n'esta sessão. Já se vê que quem falla d'esta fórma, mostra que é imparcial.
Nós devemos evitar que, n'um espaço tão largo, como é o que vae de hoje a janeiro ou fevereiro do anno que vem, fique em vigor uma lei que tem um caracter provisorio, contra o que ninguem póde recorrer, e a respeito do qual em parte já um illustre deputado, e que é o presidente da assembléa geral do congresso agricola portuguez, se pronunciou desde já em sentido contrario.
A apresentação da minha proposta é em meu nome e em nome da opposição regeneradora d'esta casa e n'esse sentido a mando para a mesa.
O sr. Ministro da Fazenda (Marianno de Carvalho) : - Da proposta do illustre deputado tanto se póde tratar agora, como na discussão do orçamento, que fatalmente ha de vir á camara, e então se podia prorogar o praso, se fosse conveniente prorogal-o.
Por conseguinte, incluir no projecto a proposta do illustre deputado, ou deixal-a para depois é isso indifferente, mas eu não tenho duvida em a acceitar.
O Orador: - Pois então se v. exa. entende que é indifferente, não se faz mal em a admittir já. Eu sou pelo