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1436-J DIARIO DA CAMARA DOS SEHORES DEPUTADOS

que no direito romano a ignorancia, da lei aproveitava aos rusticos.
S. exa. ha de fallar, porque ha de dar a esta questão o verdadeiro caracter que ella deve ter, ha de assumir toda a responsabilidade que lhe cabe pela posição elevada que occupa, ha de, emfim, abraçar-se com o sr, ministro das obras publicas, porque, se o não fizer, s. exa., poderá ser reputado por alguem, não por mim, como um collega desleal o como um ministro que não conhece a responsabilidade da alta magistratura que desempenha.
O sr. Ministro das Obras Fublicas (Emygdio Navarro):-.Com relação a collega desleal, só eu é que me julgo com direita de dizer alguma cousa a esse respeito, se porventura assim o entendesse, o não dou direito, nem no illustre deputado, nem a ninguem, do apreciar da lealdade ou deslealdade com que possa ser tratada por qualquer dos meus collegas, ou por quem quer que seja. Julgo-me eu, o unico competente para o apreciar a mais ninguem.
O Orador. - S. exa. poderá julgar a questão por essa fórma, outros, porém poderão pensar de modo diverso. A lealdade politica dos homens publicos não é do dominio particular.
Mas com relação ao sr. presidente do conselho tenho a certeza de que s. exa. ha de fallar n'esta questão porque lh'o impõe, repito mais uma vez, a dignidade do poder e a responsabilidade que tem n'estes factos, visto que foram approvados em conselho de ministros.
Vamos á questão de processos:
Sr. presidente, eu peço desculpa novamente a V. exa. e á camara, por me demorar mais alguns minutos, mas não desejo levar a palavra para casa
Com relação á questão do processo, não me referiria a ella se o sr. ministro das obras publicita não tivesse tambem fallado no assumpto acho que a questão das obras do porto de Lisboa, podia tratar se perfeitamente, bem haver uma allusão sequer a esse processo.
Mas desde que foi trazida para o terreno parlamentar tenho obrigação de tratar d'ella.
A questão Hersent é de um elevado alcance constitucional e politico.
Quaes foram as rasões porque o governo mandou intentar o processo Hersent? Eu comprehendo a independencia do poder judicial mas comprehendo tambem a independencia do poder legislativo; sei onde começam e onde acabam os meus direitos.
Não analyse as provas não Indico suppostos réus principalmente com os seus nomes; não julgo porque não posso julgar. Mas tenho o direito de exigir do sr. presidente do conselho, a responsabilidade pelos actos praticados por s. exa., em qualquer processo que mande intentar por intervenção do seu orgão, que é o ministro publico.
O que é que deu origem ao processo Hersent? Disse o sr. ministro das obras publicas que foram as acusações da imprensa.
Eu supponho essas accusações calumniosas; não tenho provas, não partilho as responsabilidades d'ellas, porque não as fiz, nem as faço; mas analyse com todas as suas consequencias.
O que disse a imprensa, que factos apontou, que declarações fez que deram a ser intentado o processo Hersent? A imprensa disse que o empreiteiro Hersent tinha emitido titulos representativos de dinheiro, e que esse titulos tinham sido destinados a remunerar serviços prestados para adjunção das obras do porto e de Lisboa. Indicavam-se n'este assumpto pessoas certas e incertas. As pessoas certas eram; o sr. ministro das obras publicas, caluminosamente sem duvida, mas é um facto pares e deputados regeneradores e progressistas, fuccionarios publicos, porventura outras pessoas.
Foi esta a accusação posta pela imprensa. Não se póde negar a evidencia do facto, porque esta accusação consta dos jornaes, principalmente desaffectos aos partidos monarchicos.
Ora, qual era a obrigação do governo, em frente d'estas declarações da imprensa? Era mandar intentar o processo?
Vejamos esta questão sob todos os seus aspectos.
Havia uma pessoa certa e determinada que, calumniosamente de certo, repito, porque não quero interpretações malevolas, era accusada; pergunto eu, pois o governo podia mandar intentar nos tribunaes ordinarios um processo em que era acoutado um ministro, ou esse processo pertencia unica e exclusivamente á camara dos dignos pares e á camara dos deputados?
Esta questão é grave e é seria.
Ha duas ordens de delictos! praticados pelos membros do poder executivo; ha os delicto praticados no exercicio de quaesquer funcções e ha os delictos praticados fóra d' esse exercicio.
Pelos delictos praticados fóra do exercicio das funcções, qualquer membro, do poder executivo, e não me refiro ao sr. ministro das obras publicas, formulo apenas a these, exponho apenas a theoria, qualquer membro do poder, executivo, póde ser inquirido pela policia, polo ministerio publico até á pronuncia; depois ida pronuncia o processo e remettido para a camara dos dignos pares, e o ministerio publico acompanha, representado pelo procurador geral da corôa, a accussação até final julgamento.
Na hypothese de que se trata, um ministro é immune perante os tribunaes ordinarios
O ministerio publico nos actos do ministro, nos exercicios das suas funcções não póde ter a mais pequena ingerencia, porque não se comprehende que um homem que não é independente do poder executivo que exerce, uma, commissão amovivel, que recebe instrucções d'elle, possa instaurar processo a um membro d'esse poder.
Na carta constitucional esta, expressamente determinado que, quem representa o ministro publico n'estes casos é a camara dos senhores deputados; quem faz a policia do poder executivo são os representantes do paiz.
A carta diz que, accusação dos ministros é uma attribuição privativa da camara dos senhores deputados, e a lei regulamentar do processo preceitua, que não é o ministerio publico que, ha de accusar o ministro perante a camara dos dignos pares, mas sim a commissão saída do parlamento.
N'este caso, ou o processo judicial foi uma inepcia juridica ou uma hypocrisia. Foi .uma inepcia juridica, porque o ministro palas crimes commettidos no exercicio das suas funcções não está sujeito; aos tribunaes ordinarios; foi uma hypocrisia, porque se o governo aceitar a legitimidade d'esta doutrina, e eu perguntarei ao sr. presidente, de conselho se a reconhece, o processo illudiu apenas a opinião publica.
Se eu estivesse exercendo as funcções do ministro, fallo com toda a franqueza do meu espirito, não intentaria similhante processo porque não desejaria iludir o meu paiz, sendo eu perante a carta immune, e responsavel unicamente perante, o parlamento, eu jamais arrejaria assim a minha farda de ministro em face de um tribunal, que não é competente para me julgar.
A competencia dos tribunaes é de ordem publica; se a honra tem os seus orgulhos, a carta tem as suas consagrações; o ministro póde querer responde perante a Boa Hora; mas o que é permittido ao homem não o posso consentir na pessoa do ministro.
Em qualquer paiz onde isto succedesse, o ministro não estaria no poder nem mais uma hora, porque não sabia cumprir o seu papel, nem respeitar as garantias que o paiz lhe dá.
Se o sr. ministro entende que o processo serve para o justificar a si, eu declaro-lhe, que se fosse ministro teria, n'esse, saído immediatamente do ministro. Porque não comprehendia a minha situação em um governo em