APPENDICE A SESSÃO DE 5 DE MAIO DE 1888 1436-K

que um collega que tem tambem a responsabilidade dos actos, estivesse dando ao ministerio publico instrucções contra mim proprio.
Se o sr. Emygdio Navarro tivesse saído do ministerio, teria praticado um acto memoravel na historia, constitucional d'este paiz. Sé s. exa. reconhece que a minha doutrina constitucional; é falsa, saía, do ministerio e dizia ao sr. presidente do conselho:
"Eu voltarei, quando este processo demonstrar, como ha de necessaria meu te demostrar, que sou um homem de bem, e que não commetti falta alguma, impropria das minhas funcções do ministro." (Apoiados)
E se o sr. presidente do conselho lhe faltasse, o que eu não suponho o que não é licito suppor; n'este caso é que o seu coração opprimido pela inagua, revolvendo-se como o Emcelado debaixo da montanha, se podia revoltar no meio dos aplausos dos proprios adversarios; n'este caso é que a sua penna de jornalista, que é forte, o a sua palavra tribuncia, que é grandiosa devia fulminar o ministro, que não lhe dava á reparação justissima, e gloriosamente alcançada (Apoiados.)
Mas vamos á questão dos pares e deputados. Os pares e deputados são irresponsaveis criminalmente? Não, não o podem ser. (Apoiados.)
A inviolabilidade de opinião, não é a inviolabilidade do crime.
O par e o deputado é inviolavel pela opinião que prefere, mas não pelos crimes que pratica.
Se effectivamente á inviolabilidade se podésse alliar a impunidade, o parlamento seria então' um velhacouto de criminosos, o não podia representar a expressão mais santa do poder popular, na sua traducção mais fiel.
Os pares e deputados são inviolaveis, não são irresponsaveis; é esta a differença entre elles e o Rei. Elles são inviolaveis como o Rei, mas o Rei é irresponsavel, emquanto que os pares e deputados não o são.
Sempre assim se entendeu em todos os parlamentos do mundo, e n'aquelles paizes onde o systema constitucional é mais genuinamente exercido. Por exemplo na Inglaterra, eu lembro-me de que mais de uma vez um deputado insultou um individuo, no seio do parlamento, e depois d'isso foi responder perante os tribunaes, porque na inviolabilidade pelas opinões proferidas no parlamento, não se podia comprehender, nem devia, o direito de atacar um homem alheio ao parlamento, e que ali não tinha representação.
O governo devia ter pensado sabre este assumpto. Tinha obrigação de ver quaes eram os artigos do codigo pernal, relativos á questão, e quaes os artigos que o ministerio publico poderia citar para querellar o perseguir os suppostos criminosos.
Mas eu olho para o codigo penal e apenas encontro dois ou tres artigos, comquanto nenhum d'elles se possa applicar ao caso:
Um refere se ao suborno, peita e corrupção, que podia ter logar, se houvesse venda de voto. Mas a camara sabe perfeitamente não houve venda de voto, para a adjudicação das obras do porto de Lisboa, porque a lei não determinava uma certa pessoa, a quem se devesse fazer a concessão; a lei tinha disposições geraes, não se referia unica e simplesmente a um homem. Esta hypothese está pois excluida pela natureza dos factos.
Ha outros artigos, e e o que pune o individuo que exerce fiscalisação sobre quaesquer actos, e obtem interesses n'elle por compra, ou por qualquer outro titulo.
Mas sendo assim, todos os actos que se praticam todos os dias no parlamento devem ser reputados criminosos. Assim, por exemplo com relação a companhias, seria criminoso o deputado que comprasse uma acção de uma companhia Visto que tem fiscalisado sobre os actos do governo em relação a ellas; porque tem fiscalisação sobre os actos de propriedade, e seria absurdo soppôr que fosse criminoso um deputado que fosse proprietario.
Burla para com o empreiteiro, fingindo influencia para
Com o governo, quem poderá dizer que fosse commettida por qualquer par ou deputado, quando havia relações directas entre um e outro?
O que significa, portanto, o-processo Hersent? Significa apenas a repetição, na Boa Hora, sob juramento, dos mesmos artigos publicados na Imprensa.
Eu precisava dizer isto á camara, porque é o meu modo de sentir, o meu modo de ver:
Se eu fosso ministro não consentiria que similhante processo fosse intentado.
Viria ao parlamento o diria: os meus unicos juizes seis vós. Não fico impune, não quero a impunidade para os meus delictos, mas quero ser castigados como o deve ser, quero morrer no meu posto. Se me accusam, accuse-me a camara dos senhores deputados; se me condemnam, condemne a camara dos pares (Apoiados.)
Isso é a minha obrigação. mas é tambem o meu direito.(Apoiados.)
Vou terminar, sr. presidente. Espero ouvir o sr. presidente do conselho. Quero ver se s. exa. confirma ou não a minha, theoria constitucional, porque é este um ponto fundamental que devo ser esclarecido e para isso peço a opinião de s. exa.
Esta questão das obras do porto de Lisboa, tem irregularidades graves, mas ha iguaes irregularidades em muitos actos praticados pelo governo. (Apoiados,)
Um ministerio não se avalia unicamente pelos actos, de um ministro.
Um ministerio avalia-se pelo seu systema, de, administração.
O systema de administração do actual ministerio é este: é o syndicato arvorado em poder do estado, é a empreitada arvorada, em instituição do paiz. (Apoiados) Todos os governos fazem concessões, e é indispensavel que as façam. Não podem viver sem estarem vem contacto.
Com syndicatos mas de ahi a considerar os syndicatos como elemento essencial da administração, d'ahi a considerai os como a primeira arma para governar, pôr parte de um gabinete, ha uma distancia enorme. (Apojados.)
O sr. presidente do conselho sabe( perfeitamente o que têem, sido e, são os syndicatos.
Apenas s. exa. mata um, surge logo, outro.
S exa. trucidou (o syndicato do, monopolio dos tabacos e estrangulou o syndicato do porto franco, e a opposição fez abortar o syndicato relativo á inversão dos titulos de divida publica; mas ha o syndicato dos caminhos de ferro do sul, e sueste, ha syndicato para Salamanca, e creio que ha outros e outros.
Emfim os syndicatos são tantos que, por mais, que s. exa. queira combatel-os, não póde destruir todos.
É preciso que se diga de uma vez por todas que este systema desconsiderar o syndicato como elemento essencial para a administrarão, como é pelos actuaes srs. ministros, é a ruina d'este governo e ha de ser um embaraço permanente á acção dos governos que lhe succederem.(Apoiados).
Os governos que se succederem à este hão de ver-se em volvidos nas malhas de todos estes syndicatos, e lhes impossivel governar como é impossivel aos homens que estão ali sentados à existencia como membros do gabinete.
Resta-me ouvir o sr. Presidente do conselho dizer que a administração é excellente, e que o ministerio tem a confiança do paiz e a corôa.
Ninguem se convence de que o ministerio tenha a confiança do paiz, por que o paiz por mais de uma vez se tem manifestado contra elle; e ninguem se convence de que elle tenha a confiança da corôa, porque não póde suppor-se a corôa divorciada da opinião do paiz.
E emquanto o Rei lhe não conceder alguma elemento de vida ministerial, emquanto o Rei lhe não conceder o adis-