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APPENDICE A SESSÃO DE 5 DE MAIO DE 1888 1436-E

lho de 1885 foi violada pelo sr. ministro das obras publicas, (Apoiados.) porque ella não permittia que o licitante apresentasse os projectos
A lei de 16 de julho de 1885 foi violada pelo sr. ministro das obras publicas, não porque não fosse definitivo o projecto que serviu de base ao concurso, mas porque este projecto foi depois modificado.
Que foi um projecto provisorio o que não foi definitivo, demonstram-n'o as condições da portaria de 6 de agosto de 1887 e os actos ultimamente praticados pelo sr. ministro das obras publicas.
Entendo que d'esta maneira fica fixada, com a devida clareza, a noção de projecto definitivo e a illegalidade do acto praticado pelo sr. ministro das obras publicas.
Mas ha mais, ha muito mais.
O sr. ministro das obras publicas podia apresentar o seu projecto definitivo, como base para o concurso, com as obras complementares, quer dizer, com a segunda secção das obras, de Alcantara até ao Porto Franco?
Na lei diz se:
"É o governo auctorisado a adjudicarem hasta publica, precedendo concurso de noventa dias, a construcção das obras do novo porto de Lisboa, concernentes á primeira secção do plano geral proposto pela commissão nomeada am 16 de março de 1883, comprehendendo caes marginaes pontes guantes, docas de abrigo, de carga, descarga e reparação, machinismos e guindastes hydraulicos, caes fluctuantes e vias ferreas para serviço do mesmo porto, nos termos e em conformidade das seguintes bases"
Portanto, a inclusão das obras complementares, no programma é uma alterarão da lei, porque o poder legislativo, penas tinha conferido auctorisação, para se pôr a concurso a primeira secção, e não a segunda.
E este ponto é importante, porque esa transgressão da lei, que não auctorisa é o governo a adjudicar qualquer obra.
Como é que se defende o sr. ministro das obras publicas d'esta accusação?
Eu arguo a s. exa. por ter inserido no programma do concurso as obras complementares, contra a disposição da lei de 1885, visto que esta lei exige apenas a inclusão no programma de concurso, da primeira, secção das obras do porto de Lisboa.
Diz o sr. ministro das obras publicas, que o § 4.°, da lei. de 1885, preceitua que o concurso versará sobre o preço das obras; e então s exa., por um argumento, que não chega a ser nem a sombra de um sophisma, diz: segundo a lei, o concurso versa sobre o preço das obras, mas não se me diz quaes obras são. Santa ingenuidade!
Pois as obras á que se refere esse paragrapho, não são as obras a que a lei se refere? Portanto, o concurso sobre as obras, é evidentemente para as obras da primeira secção.
O referido paragrapho falla em concurso sobre o preço de obras
Sobre que preço de obras? Sobre o preço das obras da primeira secção; portanto não podia s. exa. inclui no seu programma a segunda secção das obras do porto de Lisboa, porque rasgava absolutamente assim, a disposição terminante da lei de 10 de julho de 1885.
Mas ha alguem, que possa comprehender o segundo argumento do sr. ministro das obras publicas? Diz s. exa. eu era auctorisado pela lei de 16 de julho de 1885, a fazer o caderno de encargos; e portanto podia incluir elle a segunda secção!
Mas o caderno de encargos paradas obras a que se refere a lei de 16 de julho de 1885, isto é para a primeira secção: a segunda secção é deputada uma parte da grande obra e não um simples encargo da primeira.
Por consequencia, os dois unicos argumentos apresentados pelo sr. ministro das obras publicas, para se defender da inclusão das obras complementares, no seu programma não chegam a ser a sombra de dois sophismas.
Mas, sr. presidente, pergunto eu: ha alguem n' esta parlamento que possa comprehender as disposições do programma, com relação ás obras complementares accessorias?
Pois o que diz o programma?
Tem preferencia absolutado licitante que; se promptificar a fazer as obras da segunda secção; tem, preferencia relativa se, alem d'essas obras, fizer tambem uma obra accessoria de reconhecida vantagem para o estado.
O que quer dizer preferencia absoluta, ?
Eu declaro a v. exa que não sei o que, quer dizer a expressão preferencia absoluta, inserta no programma de concurso.
Peço á maioria, peço, aos engenheiros que fazem parte d'ella que me digam o que quer dizer preferencias absoluta.
Quer dizer preferencia em relação a todos os, concorrentes?
Então não póde deixar de ser relativa com despeito a cada um (Apoiados )
Quer dizer qualidade, elemento essencial para admmissão ao concurso? Se quer dizer isto, então contrato é nullo, porque sendo as obras, complementares elemento e condição essencial do concurso s exa., tirou do contrato as obras complementares (Apoiados)
Eu comprehendo que o pensamento de sr. ministro das obras publicas fosse este que era requisito essencial para a adjudicação das obras do porto de Lisboa ou fazer-se, alem de estas obras, a segundas secções.
Só assim, eu posso dar um sentimento, aceitavel, ás condições do programma. De entre maneira é incomprensivel a idéa da preferencia absoluta.
Se esta é a idéa que se deve ligar a expressão preferencia absoluta, é evidente que o sr. ministro das obras publicas, rasgou o programma que tinha feito. (apoiados)
S exa. reconheceu como rasão de preferencia, absoluta para a adjudicação a construcção! Das complementares, mas dispensou o adjudicatario Hersent de as fazer por consequencia; o proprio programma que fez foi rasgado por s.exa., (Apoiados),
Disse o illustre ministro, que podia admitir diferentes bases no concurso, embora a lei, de 16 de julho de 1885 diccesse que no concurso versaria sobre preço na sua opinião era facultativo aos concorrentes apresentarem uma outra, base qualquer, alem da base marcada na lei.
E era facultativo porque? Porque os licitantes tinham a faculdade de se desviarem da disposição da lei?
Pois quanto ao parlamento diz ao ministro : faça, o concurso sobre o preço da obra; autorisado a fazer o concurso sobre outra base uma base diferentes d'aquella que esta fixada na lei? (Apoiados).
Entende s. exa. que um ministro póde fazer tudo aquillo que a lei não lHe prohibe?
Está redondamente enganado. (Apoiados)
S. exa. como ministro não podia fazer senão o que estava marcado na lei.
A lei mandava que fizesse, o concurso sobre o preço das obras e s.exa. admittiu outras bases que não estavam marcadas na lei.
Não ha argumentos de identidade n'este caso.
Os direitos que assistem aos cidadãos não são os mesmos que assistem aos membros dó poder executivo.
As atribuições do poder executivo provém da lei. Desde que a lei dizia que a base de cóncurso devia ser uma, o governo não devia admitir outra.(Apoiados)

De mais, a que a consequencia nos levaria o processo seguidos pelo sr. ministro das obras publicas?
É evidente que, quando o parlamento auctorisa o go-