O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Página 1

APPENDICE Á SESSÃO DE 5 DE MAIO DE 1888 1436-A

O sr. Julio de Vilhena (sobre a ordem):Em harmonia com as disposições do regimento começo por ler a minho moção de ordem.
É a seguinte:
" A camara, considerando que pelos actos illegaes praticados pelo sr. ministro das obras publicas no concurso e adjudicação das obras do porto de Lisboa, são solidariamente responsaveis todos os seus collegas no gabinete, passa à ordem do dia.- Julio de Vilhena"
A simples leitura da minha moção mostra á evidencia que ella se refere a dois pontos importantes: illegalidade dos actos praticados pelo sr. ministro das obras publicas, e responsabilidade solidaria de todos os meus collegas nos mesmos actos que são no premente debate oa referentes á adjudicação e concurso das obras do porto de Lisboa.
É manifesto que eu não posso deixar de lamentar, á vista da minha moção, e por consequencia da ordem de idéas que me proponho seguir n'esta discussão, a ausencia do sr. presidente do conselho. (Apoiados.)
Eu não comprehendo que n'uma questão d'esta ordem n'um debate, que tem impressionado a opinião do parlamento, e a opinião do paiz, o sr. presidente do conselho não esteja no logar onde o chamam os altos deveres do seu cargo. (Apoiadas.)
Acresce que eu tive a delicadeza de por intermedio de v. exa. participar ao sr. presidente do conselho que eu tinha de me dirigir n'uma grande parte do meu discurso a s. exa. e directamente a s. exa.
Eu tenho esperança de que o sr. presidente do conselho venha á sessão ainda hoje, e que s. exa. d'esta maneira preste a homenagem que deve ao parlamento, não á minha pessoa, porque não é d'ella que se trata, e ouça as accusações que eu tenha de lhe dirigir.
Antes de entrar no assumpto que me proponho discutir permitta-me v. exa. e a camara que eu faça algumas considerações ácerca de uma declaração proferida d'esta casa pelo sr. ministro das obras publicas.
O illustre ministro entendeu, como inicio do debate, que devia renovar a proposta de lei do sr. Adriano Machado.
Não comprehendo o alcance d'esta renovação de iniciativa com relação ao acto que estamos discutindo. Se effectivamente o sr. ministro das obras publicas quer mostrar com a renovação da iniciativa d'este projecto que está prompto a acceitar a accusação criminal que lhe for proposta pela opposição parlamentar, errou completamente o alvo a que se dirigia, porque tem obrigação de saber que, ainda quando fosse votada a proposta de responsabilidade ministerial, essa proposta não poderia comprehender o seu acto, porque não se póde dar effeito retroactivo a uma lei criminal, e o acto praticado por s. exa. era anterior á publicação d'essa lei. (Apoiados)
Não comprehendo, portanto, o alcanço da idéa do sr. ministro das obras publicas, nem a sua intenção. Foi s. exa. leal na sua intenção? Tenho obrigação do suppol-o, mas a lealdade da sua intenção não se coaduna com os principios que regem a materia, porque s. exa. sabe perfeitamente que nenhum parlamento poderia votar uma lei para abranger os actos de s exa., desde que se fosse atacar o principio constitucional da não retroactividade.
O que foi por consequencia isso? Uma mera apparencia, seguramente, não o desejo, a aspiração de querer que a opposição parlamentar lhe propozesse uma accusação criminal; tão a vontade sincera de se submetter a um julgamento, proferido sob o imperio de uma nova lei de responsabilidade ministerial. (Apoiados )
Se os seus collegas no gabinete entendiam que era necessaria uma lei de responsabilidade ministerial, porque não a apresentaram quando subiram ao poder? (Apoiados.)
Porque exercitaram largamente a dictadura, legislando, em menoscabo dos direitos da soberania popular, sobre todos os variados assumptos dos seus decretos, esquecendo aquillo que agora suppõem de necessidade inadiavel no regimen constitucional?
Porque não apresentaram então uma lei de responsabilidade ministerial? (Apoiados.) É, pois, evidente que não ha sinceridade n'esta renovação de iniciativa, e não a póde haver em virtude dos principios constitucionaes. (Apoiados.}
Declarou tambem o illustre ministro das obras publicas que separava completamente a sua responsabilidade politica da responsabilidade dos seus collegas. E nobre a declaração feita por s. exa. (Apoiados.) Mas assim como reconheço a nobreza d'esta declaração, não posso prestar a mesma homenagem á attitude do sr. presidente do conselho, que depois do seu collega ter feito uma declaração tão peremptoria, não teve até hoje uma unica palavra para confirmar essa declaração, ou para, assumir a responsabilidade que lhe completo em todo este negocio. (Apoiados.)
Nunca se viu uma declaração tão nobre, acompanhada ao mesmo tempo de uma timidez, de uma hesitação, para não empregar outro termo, da parte do sr. presidente do conselho. (Apoiados.)
S. exa. não póde estar segregado da communhão ministerial. Na mesma sessão em quo o sr. ministro das obras publicas fazia essa declaração, o sr. presidente do conselho tinha obrigação de se levantar a confirmal-a ou a repudial-a. (Apoiados)
O que não se comprehende é que o parlamento esteja, ha umas poucas de sessões, sob a impressão da declaração feita pelo sr. ministro das obras publicas, affirmando que está completamente separado dos bem collegas e quo s. exa. se conservem em silencio sem manifestarem se dão ou não o seu pleno assentimento a essa declaração. (Apoiados.)
Ha outro ponto a que tambem não posso deixar de referir me. É aos pareceres das estações consultivas.
N'este logar as estações consultivas não têem responsabilidade.
Os funccionarios publicos não são simplesmente funccionarios do governo que está nas cadeiras do poder, são funccionarios do paiz. (Apoiados.)
O unico responsavel pela doutrina apresentada pelas estações officiaes, é o sr. ministro das obras publicas. Desde o momento em que s. exa. poz ali o seu conformo-me, não póde invocar a auctoridade d'estas estações officiaes, para se anteparar dos ataques que lhe dirige a opposição; (Apoiados.) ao contrario d'isso tem obrigação de se erguer diante dos ataques a essas estações e dizer ao parlamento: a responsabilidade é minha e unicamente minha. (Apoiados.)
Tudo que não for assim não é parlamentar e constitucionalmente correcto. (Apoiados.)
É evidente portanto que, quando eu me referir ao que dizem as consultas das estações officiaes, não me refiro aos funccionarios que são irresponsaveis perante o parlamento e só responsaveis perante o poder executivo. (Apoiados.)
Não posso referir me a elles porque são homens encanecidos no serviço publico, e que têem prestado ao seu paiz serviços importantes que tenho obrigação de respeitar. (Apoiados.)
O unico responsavel portanto, o unico que é o objectivo da minha accusação, é o sr. ministro das obras publicas, e peço-lhe em nome da dignidade do poder que representa n'aquellas cadeiras que não ponha diante de si, a receber os golpes que lhe dirigem, as estações officiaes. (Apoiados.)
N'estes termos eu vou entrar propriamente no assumpto do debate; mas ainda antes de o fazer tenho a declarar a v. exa. e á camara que, se me inscrevi n'esta interpellação, não foi porque ou não reconhecesse que tanto o illustre deputado que iniciou o debate, como o meu illustre amigo o sr. Pedro Victor, não tratassem admiravelmente o assumpto. (Apoiadas.)
O sr. Dias Ferreira é um parlamentar antigo, conhecedor perfeitamente das exigencias do systema, e sabe que é
79 *

Página 2

1436-B DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

de uma alta conveniencia politica não desmascarar as baterias n'uma interpellação contra o ministro, mas pelo contrario, ser muito suave no primeiro discurso e muito severo na replica.
Inscrevi-me n'este debate porque v. exa. sabe que eu tive a honra de ser eleito pela camara, maioria e opposição, membro da commissão de inquerito, e prometti dizer ao parlamento tudo quanto porventura encontrasse no exame dos documentos, e vou cumprir a missão que a mim mesmo me impuz.
Não só discute nem só póde discutir n'este logar senão os netos administrativos do governo. Nenhuma opposição tem o direito da fazer uma insinuação ao caracter moral de qualquer ministro sem ao lado d'esse. insinuação apresentar a prova.
Eu, sr. presidente, não tenho provas, e quem não tem provas não póde fazer accusações; mas o que eu tenho são as revelações completas de que todos os actos praticados pelo sr. ministro das obras publicas foram uma serie não interrompida de illegalidades. (Apoiados.)
Dividirei portanto naturalmente o meu discurso nos seguintes pontos: examinarei os actos do sr. ministro com relação á adjudicação de premios no concurso dos projectos; examinarei o modo como s. exa. operou a execcução da lei de 16 de julho de 1843; examinarei a concessão feita por s. exa. á companhia do caminho de ferro do norte e leste; examinarei as irregularidades revoltantes, que se deram no projecto do concurso que serviu de base á adjudicação; e por fim occupar-me-hei de um assumpto que reputo altamente interessante sob o ponto de vista constitucional, criminal e politico, quero dizer do processo mandado instaurar na Boa Hora contra os suppostos criminosos d'esta questão da adjudicação das obras do porto de Lisboa.
Caroço muito da presença do sr. presidente do conselho para todos estes pontos, e especialmente para o ultimo que é na minha opinião, uma alta questão politica, uma alta questão constitucional.
V. exa. e a camara, sabem perfeitamente, que o sr. Fontes, auctor da lei de l6 de julho de 1885 julgou conveniente, para obter um projecto definitivo, de que logo tratarei, fazer um concurso do projectos. Appareceram tres projectos no concurso, e á pinta consultiva de obras publicas de cujos actos è responsavel o sr. ministro, entendeu que nenhum d'esses projectos estava no caso de lhe ser adjudicado o premio estabelecido pela portaria que tinha determinado o concurso.
Para que só comprehenda o procedimento do sr. ministro das obras publicas n'este assumpto, é necessario ver qual era o diploma que tinha estabelecido o concurso de projectos e quaes as obrigações que tinha a junta com relação a este assumpto.
A portaria dizia terminantemente:
"Ao projecto que for classificado em primeiro logar é, concedido o premio de 6:000$000 reis, e ao classificado em segundo logar o de 4:000$000 réis.
"O governo adquire a propriedade dos projectos premiados, a fim do dispor d'elles como tiver por conveniente.
Os não premiados serão restituidos aos seus autores quando o reclamem.
Será publicada na folha official á relação dos projectos apresentados no concurso, com as designações d' aquelles que tiverem sido premiados.
Apparecerão tres projectos ao concurso; foram os projectos ajunta consultiva de obras publicas, e a junta consultiva declarou que nem o projecto Hersent, nem o projecto Reeves, nem o de grupo nacional satisfaziam ás condições da portaria, uns porque excediam a verba de 10.800:000$000 réis, outros porque não satisfaziam ás condições de um projecto definitivo.
E, pois, evidente que nenhum d'estes projectos podia obter o premio nos termos da portaria que estabelece o concurso para esses projectos, mas s. exa. mandou á junta esses projectos o a junta declarou:
"Pelo que respeita a os premios estabelecidos no programma de 24 de agosto de 1885, visto que nenhum dos projectos se póde adoptar exclusivamente, e que os apresentados pelos srs. Hersent, Reeves e grupo nacional todos offerecem indicações muito aproveitaveis para a elaboração do plano definitivo, sem que se possa graduar a sua importancia relativa, entende a janta que será de justiça repartir igualmente a totalidade dos mesmos premios pelos projectou apresentados pelos srs. Hersent, Reeves e grupo nacional."
Aqui tem a camara qual era a opinião da junta.
Qual era a missão da junta, Migando a lei. em relação a este ponto? A sua missão estava marcada na portaria que mandava á junta que graduasse os projectos pelo seu merito relativo, e que não aconselhasse o governo a distribuir os premios senão quando satisfizessem as condições do programma.
Pois a propria junta declarava que os projectos não satisfaziam ás condições do programma, que o premio não podia ser concedido nos termos da portaria, e aconselha o governo a que lhe adjudique os premios, não por satisfazerem ás condições do programma, mas por condições phantasiadas pela junta!
A portaria do sr. ministro das obras publicas, que adjudica os premios, está em harmonia com as condições do concurso para o projecto Evidentemente não está.
Visto que s. exa. invocou a opinião das estações officiaes, para justificar os seus actos, sinto que s. exa. não seguisse a opinião da propria procuradoria geral da corôa, com relação á adjudicação dos premios.
Contra a classificação feita pela junta consultiva protestou o grupo nacional; este protesto foi á procuradoria geral da corôa, e esta declarou o seguinte:
"por ultimo, devo descrever que o governo não póde repartir igualmente os dois premios pelos tres concorrentes acima nomeados, porque daria nos dinheiros publicos aplicação diversa da que foi auctorisada no n.º 7.º da portaria de 24 de agosto de 1885"
Aqui tem v. exa. um parecer do condemnação do acto praticado pelo illustre ministro. É a propria procuradoria feral da corôa que diz ao sr. ministro que não póde adjudicar os premios aos projectos que entraram no concurso,
porque isso seria uma applicação illegal dos dinheiros do estado. se houvesse lei de responsabilidade ministerial, de certo que n'essa lei existiria um artigo que tornasse os ministros responsaveis para aplicação indevida e illegal dos dinheiros publicos. Se essa lei existisse e a oposição parlamentar quizesse fumdamentar uma accusação a s. exa. pelos seus actos administrativos. essa opposição não careceria do mais nada do que do. invocar a opinião da procuradoria geral da corôa que representa uma estação importante, altamente considerada no organismo dos nossos serviços. Essa opinião é clara e manifesta; diz que se o governo adjudicar os premios as propostas apresentadas no concurso, praticará um acto illegal. Pois á vista d'este parecer da procuradoria geral da corôa que imagina v. exa. que fez o sr. ministro das obras publicas? A junta tinha aconselhado s. exa. a que adjudicasse os premios nos projectos contra a disposição da portaria que os tinha instituido; a procuradoria geral dá corôa rejeitava a opinião da junta consultiva e dizia que a adjudicação dos premios seria um abuso praticado pelo sr. ministro; ao mesmo tempo dizia ao sr. ministro que nada o impedia, no uso das suas attribuições do poder executivo, do proceder, como um acto de administração, á celebração de um contrato de compra com os proprietarios dos projectos.
Aqui tem v. exa. duas opiniões, uma indicando o caminho a seguir, a outra declarando que a adjudicação importava uma aplicação indevida dos dinheiros publicos.
Qual imagina v. exa. que foi o caminho trilhado pelo

Página 3

APPENDICE A SESSÃO DE 5 DE MAIO DE 1888 1436-C

sr. ministro das obras publicas? Precisamente aquelle que a procuradoria lhe aconselhava que não trilhasse, porque era illegal.
Aqui está a portaria de 31, de maio de 1887 que é a Demonstração cabal e completa d'isto que estou dizendo.
Diz assim:
"Ha por bem ordenar que se adjudique o primeiro premio ao grupo nacional e o segundo a Frederico Wlliam Reeves ficando por este modo satisfeitas quaesquer indemnisações pelo proveito que o estado possa ter tirado d'aquelles estudos, e excluindo-se dos premios o engenheiro Hersent, não obstante os altos merecimentos dos seus trabalhos, pelas considerações já expostas."
Direi, sr. presidente, que este acto praticado por v. exa. não tem defeza;(Apoiados ) a condemnação d'elle está de tal maneira expressa na opinião da estação competente, que s exa. não terá uma unica palavra, rasoavel para o defender. (Apoiados.)
Quando este ponto foi submettido á commissão de inquerito, a maioria d'essa commissão reconheceu, como não podia deixar de reconhecer, a illegalidade do acto praticado pelo sr. ministro das obras publicas.
Eu sei que n'uma questão d'esta ordem, n'uma obra de 10.800:000$000 réis, a verba de 10:000$000, 6:000$000 réis para o grupo nacional e 4:000$000, réis para o sr. Reeves, é uma verba insignificante, mas não se avaliamos actos do sr. ministro pela importancia das verbas que illegalmente despende. Tanta importancia tem, para se avaliar o acto illegal do sr. ministro, ser a verba de réis 10:000$000, como se fosse uma verba muito superior a esta (Apoiados.)
O que é manifesto é que houve illegalidade, e se existisse uma lei de responsabilidade ministerial, e se fosse admittida a proposta de lei cuja iniciativa s. exa. renovou, de certo n'essa lei haveria um artigo que tornasse responsavel um ministro pela applicação illegal e indevida dos dinheiros publicos.
Mas qual, imagina a camara que foi o procedimento do sr. ministro das obras publicas? Foi exactamente aquelle que a procuradoria geral da corôa censurava e aconselhava que não se seguisse.
E o que imagina v. exa. que decidiu a maioria da commissão de, inquerito?
E agora, tenho, que me referir á opinião do meu amigo o sr. Laranjo, a quem presto a homenagem da minha admiração e o respeito devido no seu talento.
S. exa. conhece esta questão, mostrou que a conhecia no seio da commissão e seu relatorio e por mais de uma vez se vê o modo leal como procedeu.
Diz o Ilustre deputado o sr. Laranjo, no parecer de que é relator;
" Vê-se na exposição de factos que nenhum dos projectos foi classificado para ser premiado, vê-se tambem que o estado precisou e se aproveitou d'elles, tendo por isso de os comparar, haver favor, para alguem, e consequentemente prejuizo, para o estado, era necessario que os preços de, compra, fossem exagerados, e não, se demonstra, que o fossem.
Aqui tem v. exa. o que é sinceridade. Elle reconhece que nenhum, dos, projectos. devia ser classificado para ser premiado.
(Entra na sala o sr. deputado Laranjo)
Acabava de me referir a v. exa.
Dizia, eu que o sr. Laranjo declara que nenhum dos projectos tinha merecimento para receber o premio
Portanto, a propria commissão de inquerito vem em reforço da opinião, da procuradoria geral da corôa, e censura por conseguinte o governo, quando diz que nenhum projecto estava em condições de ser premiado.
D'onde veiu então ao, sr. ministro o direito de dar premios a projectos que não podiam recebel-os
Mas o sr. Laranjo quer descobrir um argumento para defender o sr. ministro das obras publicas e então s. exa. diz o seguinte:
"Póde notar-se que ao pagamento dos projectos se desse a fórma de adjudicação de premios, em vez da fórma de um contrato de compra; mas esse pagamento não deixa, pelo nome que se lhe deu, de ter a natureza d'este contrato, do mesmo modo que não se altera a natureza da retribuição de determinados serviços, designando-a sob o nome especial de honorarios."
Aqui tem v. exa. o argumento que apresenta a commissão de inquerito. São indispensaveis certas formalidades para que exista um contrato de compra e venda. O sr. Laranjo, não via as condições de contrato de compra e venda, mas como era necessario defender o sr. ministro das obras publicas contra a verdade dos factos, dizia: esse pagamento não deixa, pelo nome que se lhe deu, de ter a natureza d'esse contrato; mas como na consciencia de s. exa. parava ainda uma duvida, s. exa. quiz destruir essa duvida, e a camara vê como a destruiu.
Quer dizer, assim como aos salarios dos advogados se chamam honorarios, o meu illustre amigo, o sr. Laranjo entendeu que ao preço no contrato de compra e vende se podia chamar premio e d'esta maneira a adjudicação ou concessão de um premio é um contrato de compra e venda. Mas permitta me s. exa. que lhe diga se isto é assim; tendo sido s. exa. como foi, um estudante premiado pela universidade, é-me licito suppor que foi um estudante comprado, e por consequencia um estudante vendido. (Riso- Apoiados.) Conferir um premio é o mesmo que fazer um contrato de compra e venda, de sorte que tantos concursos que se estabelecem n'este paiz para obtenção de premios, podem ser considerados como contratos de compra e venda. Mal pensavam os auctores de livros que concorrem aos premios que haviam de ser auctores vendidos e auctores comprados, visto que o elemento de compra não se póde separar do elemento de venda.
Quando um homem do talento do sr. Laranjo, quando uma commissão de inquerito, composta de cavalheiros tão respeitaveis, se vêem obrigados a lançar mão d'este argumento para defender o sr. ministro das obras publicas, v. exa. póde ver francamente, imparcialmente, que a situação de s. exa. não é defensavel. (Apoiados.)
Aqui tem v. exa. como o primeiro acto do illustre ministro das obras publicas n'esta grande obra do porto de Lisboa, como o seu primeiro acto, foi uma manifestação clara da revolta contra a disposição da lei. (Apoiados.)
Não é o primeiro: isto é uma serie encadeada de illegalidades, (Apoiados.) isto é um rede completa de transgressões, de lei sempre que o sr. ministro das obras publicas intervem esta questão. (Apoiados)
Vamos ao segundo ponto, a execução da lei de 16 de julho de 1885.
A lei de 1885 mandava quero concurso se fizesse sobre Um projecto definitivo. (Apoiados.) Parece-me necessario frisar novamente este ponto, e parece me necessario isso, porque tanto eu, conto os meus collegas da commissão de inquerito fomos de opinião unanime de que que o concurso se tinha feito sobre um projecto Definitivo.
O que é um projecto definitivo? V: exa. comprehende ,que era quanto se não fixaria noção de projecto definitivo, emquanto a opposição tiver uma noção da projecto definitivo, e a maioria outra noção, as nossas apreciações hão, de caminhar em direcções divergentes. (Apoiados.) Não podem, conseguintemente entrebate-se os augumentos da opposição com os da maioria. Por consequencia, parece-me necessario, fixar bem a, noção de projecto definitivo. Projecto definitivo quer dizer, projecto completo em todos os seus detalhes e minuciosidades? Não póde ser isso. Eu, que não sou engenheiro, comprehendo perfeitamente que nunca se póde fazer um projecto tão completo que não tenha de ser alterado na sua execução.
Comprehendo perfeitamente que a engenheria faça um

Página 4

DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

projecto definitivo, mas que depois a obra lucte e se revolte contra esse projecto em virtude de qualquer diffieul dade imprevista na organisação do plano, e que appareça depois na sua execução. Por consequencia, projecto definitivo e projecto completo, são duas cousas inteiramente diversas, porque o projecto póde ser definitivo sem ser completo.
E se o projecto é definitivo quando apresenta as condições essenciaes para a execução da obra, quando comprehende todos os detalhes precisos, quando emfim, não carece posteriormente de ser alterado n'essas condições essenciaes, é evidente então, que ou não deixaria de chamar projecto definitivo ao que serviu de base ao concurso, porventura esse projecto fosse posteriormente modificado em alguma condição puramente accidental, n'algum desenho simplesmente, ou emfim n'algum elemento que não alterasse essencialmente o projecto.
Projecto definitivo, por consequencia, é uma cousa, projecto completo, é outra.
O projecto que serviu de base á adjudicação das obras do porto de Lisboa foi um projecto definitivo, embora não foste um projecto completo; logo veremos quando elle foi definitivo o quando deixou de O ser.
Em primeiro logar, segundo a lei de 16 do julho de 1885, quem é que tinha obrigação de apresentar o projecto? Era o governo ou o licitante?.
Encontra-se porventura na lei de 1885 a mesma clausula que se encontra na proposta de 1884 e na conclusão 34.ª da commissão de 1883?
Convido a camara a ler mais uma vez a lei de 16 de julho de 1885, para dizer-me depois se ella está em harmonia com a conclusão 34.ª o com o projecto Aguiar-Hintze. São dois projectos absolutamente diversos.
A lei de l885 não auctorisa o governo a facultar ao empreiteiro a apresentação do projecto; e só eu carecesse, para fundamentar este ponto, dá opinião da commissão de inquerito, essa opinião denuncia o a todas as Izues.
O primeiro quesito apresentado á commissão foi este: o projecto, que serviu de base ao concurso, devia ser previamente approvado pelo governo, ou deviria deixar-se ao licitante o apresentar esse projecto? A commissão, com uma sinceridade admiravel, reconheceu, maioria e minoria, que era necessaria a approvação previa do governo.
Póde exigir-se um facto mais claro do que este, para demonstrar a illegalidade do acto do governo? Pois não é a sua commissão que declara, por unanimidade, que, era necessario um projecto previamente approvado pelo governo? Por consequencia, aqui está uma illegalidade que teve a sancção e o voto da commissão de inquerito.
Mas. sr. presidente, quer v. exa. ver como o sr. Laranjo quiz fugir da rede em que se envolveu? Como s. exa., que comprehendeu depois da votação, o alcance da opinião da commissão, com relação a esta quesito; quiz fugir a elle? Vae v. exa. ver:
"Sobre a disjunctiva relativa ao licitante não se pronunciou aqui a commissão, porque não é na resposta, a um quesito que se faz a interpretação completa de uma lei; o papel do licitante relativamente a projectos he de apparecer determinado em quesitos seguintes e hão de assim apparecer conciliadas e harmonicas idéas que por outra fórma eram imitteligiveis e entre si repugnantes."
Ora, sr. presidente, pois perguntava-se á commissão: o projecto deve ser apresentado pelo governo, ou pelo licitante? Desde que a commissão declarava que o, projecto devia ser apresentado pelo governo, é evidente que rejeitava completamente a disjunctiva de que podia ser apresentado pelo licitame.
O sr, Laranjo, quo depois comprehendeu o alcance d'isto, quando tratou do papel do licitante, disse: isso fica lá para mais adianto.
Ora eu supponho que s. exa. foi escolhido para julgar um criminoso, e supponho que lhe apresentam o seguinte quesito: o réu praticou o crime de roubo, ou é um homem honrado?
S. exa. responde: O réu praticou o crime de roubo; mais tarde deveremos se elle é um homem honrado! (Riso)
E precisamente a mesma hypothese. Pois se s. exa. diz que se devia tomar como base do concurso, o projecto approvado pelo governo, claro é que não se tratava do projecto do licitante. Portanto, ou a commissão não soube o que votou, e essa é uma hypothese que eu não posso admittir, ou a commissão que o sr. ministro das obras publicas julgava necessaria, para o expurgar de todas faltas administrativas, commettidas por s. exa., entendeu, e muito bem, que s. exa. tinha praticado uma illegalidade, qual foi a de permittir que o licitante apresentasse um projecto, quando as disposições da lei e a opinião da commissão determinavam positivamente que o projecto devia ser previamente approvado pelo governo.
Mas o projecto que serviu de base ao concurso foi um projecto definitivo?
O projecto que serviu de base ao concurso, declara a commissão de inquerito, por unanimidade, que foi considerado como projecto definitivo.
O voto da commissão é da maioria e da minoria; o voto da commissão de inquerito tem uma explicação, e para dar essa explicação basta ver o que se encontra no projecto e o que se encontra no programma.
O programma dizia:
"Cada proposta será acompanhada de uma memoria descriptiva em que seja. summariamente indicado o systema de construcção que o proponente pretende adoptar na execução das obras a natureza e processo de fundação dos muros de cães, e todos os mais esclarecimentos necessarios para a rigorosa apreciação da proposta."
Este projecto perdeu o caracter de definitivo, porque a portaria de 6 de agosto lhe introduziu alterações, e essas alterações fizeram com que o projecto, que era definitivo, na occasião do concurso, deixasse de ter este caracter e passasse a ter um projecto provisorio.
O que entendia a lei de 10 de julho de 1S85 por projecto definitivo?
Aquella lei está interpretada pela portaria quo abriu o concurso para os projectos.
A portaria que pedia o projecto definitivo dizia no n.° 7.° o seguinte:
"Memoria descriptiva e justificativa das obras projectadas."
O artigo 11.º diz:
"Na memoria descriptiva e justificativa a que se refere o n.° 7.º do artigo 1.°, indicar-se-ha, com relação ás differentes obras, a natureza e qualidade dos materiaes a empregar os processos de construcção e os calculos de resistencia e estabilidade."
Por consequencia, o que era projecto definitivo segundo o pensamento do auctor da lei de 16 de julho de 1885? Quaes eram os elementos constitutivos de um projecto para que este se reputasse definitivo? A portaria diz que era uma memoria justificativa, a qual devia indicar os methodos e systemas de construcção.
Portanto, o projecto era definitivo quando serviu de base ao concurso; mas deixou de o ser desde que se fizeram alterações essenciaes nos methodos e systemas de construcção.
Dizer-se que o concurso foi aberto sobre um projecto definitivo, é dizer se a verdade; mas dizer-se que e sobre este projecto que só procedeu á construcção, é faltar á verdade.
Aqui está como o voto da minoria da commissão de inquerito não é contradictorio. No quesito n.° 13 a minoria da commissão dizia que o projecto era definitivo e a maioria, para encobrir as illegalidades praticadas pelo governo, o contrario.
Portanto, com relação a este ponto, a lei de 16 de ju-

Página 5

APPENDICE A SESSÃO DE 5 DE MAIO DE 1888 1436-E

lho de 1885 foi violada pelo sr. ministro das obras publicas, (Apoiados.) porque ella não permittia que o licitante apresentasse os projectos
A lei de 16 de julho de 1885 foi violada pelo sr. ministro das obras publicas, não porque não fosse definitivo o projecto que serviu de base ao concurso, mas porque este projecto foi depois modificado.
Que foi um projecto provisorio o que não foi definitivo, demonstram-n'o as condições da portaria de 6 de agosto de 1887 e os actos ultimamente praticados pelo sr. ministro das obras publicas.
Entendo que d'esta maneira fica fixada, com a devida clareza, a noção de projecto definitivo e a illegalidade do acto praticado pelo sr. ministro das obras publicas.
Mas ha mais, ha muito mais.
O sr. ministro das obras publicas podia apresentar o seu projecto definitivo, como base para o concurso, com as obras complementares, quer dizer, com a segunda secção das obras, de Alcantara até ao Porto Franco?
Na lei diz se:
"É o governo auctorisado a adjudicarem hasta publica, precedendo concurso de noventa dias, a construcção das obras do novo porto de Lisboa, concernentes á primeira secção do plano geral proposto pela commissão nomeada am 16 de março de 1883, comprehendendo caes marginaes pontes guantes, docas de abrigo, de carga, descarga e reparação, machinismos e guindastes hydraulicos, caes fluctuantes e vias ferreas para serviço do mesmo porto, nos termos e em conformidade das seguintes bases"
Portanto, a inclusão das obras complementares, no programma é uma alterarão da lei, porque o poder legislativo, penas tinha conferido auctorisação, para se pôr a concurso a primeira secção, e não a segunda.
E este ponto é importante, porque esa transgressão da lei, que não auctorisa é o governo a adjudicar qualquer obra.
Como é que se defende o sr. ministro das obras publicas d'esta accusação?
Eu arguo a s. exa. por ter inserido no programma do concurso as obras complementares, contra a disposição da lei de 1885, visto que esta lei exige apenas a inclusão no programma de concurso, da primeira, secção das obras do porto de Lisboa.
Diz o sr. ministro das obras publicas, que o § 4.°, da lei. de 1885, preceitua que o concurso versará sobre o preço das obras; e então s exa., por um argumento, que não chega a ser nem a sombra de um sophisma, diz: segundo a lei, o concurso versa sobre o preço das obras, mas não se me diz quaes obras são. Santa ingenuidade!
Pois as obras á que se refere esse paragrapho, não são as obras a que a lei se refere? Portanto, o concurso sobre as obras, é evidentemente para as obras da primeira secção.
O referido paragrapho falla em concurso sobre o preço de obras
Sobre que preço de obras? Sobre o preço das obras da primeira secção; portanto não podia s. exa. inclui no seu programma a segunda secção das obras do porto de Lisboa, porque rasgava absolutamente assim, a disposição terminante da lei de 10 de julho de 1885.
Mas ha alguem, que possa comprehender o segundo argumento do sr. ministro das obras publicas? Diz s. exa. eu era auctorisado pela lei de 16 de julho de 1885, a fazer o caderno de encargos; e portanto podia incluir elle a segunda secção!
Mas o caderno de encargos paradas obras a que se refere a lei de 16 de julho de 1885, isto é para a primeira secção: a segunda secção é deputada uma parte da grande obra e não um simples encargo da primeira.
Por consequencia, os dois unicos argumentos apresentados pelo sr. ministro das obras publicas, para se defender da inclusão das obras complementares, no seu programma não chegam a ser a sombra de dois sophismas.
Mas, sr. presidente, pergunto eu: ha alguem n' esta parlamento que possa comprehender as disposições do programma, com relação ás obras complementares accessorias?
Pois o que diz o programma?
Tem preferencia absolutado licitante que; se promptificar a fazer as obras da segunda secção; tem, preferencia relativa se, alem d'essas obras, fizer tambem uma obra accessoria de reconhecida vantagem para o estado.
O que quer dizer preferencia absoluta, ?
Eu declaro a v. exa que não sei o que, quer dizer a expressão preferencia absoluta, inserta no programma de concurso.
Peço á maioria, peço, aos engenheiros que fazem parte d'ella que me digam o que quer dizer preferencias absoluta.
Quer dizer preferencia em relação a todos os, concorrentes?
Então não póde deixar de ser relativa com despeito a cada um (Apoiados )
Quer dizer qualidade, elemento essencial para admmissão ao concurso? Se quer dizer isto, então contrato é nullo, porque sendo as obras, complementares elemento e condição essencial do concurso s exa., tirou do contrato as obras complementares (Apoiados)
Eu comprehendo que o pensamento de sr. ministro das obras publicas fosse este que era requisito essencial para a adjudicação das obras do porto de Lisboa ou fazer-se, alem de estas obras, a segundas secções.
Só assim, eu posso dar um sentimento, aceitavel, ás condições do programma. De entre maneira é incomprensivel a idéa da preferencia absoluta.
Se esta é a idéa que se deve ligar a expressão preferencia absoluta, é evidente que o sr. ministro das obras publicas, rasgou o programma que tinha feito. (apoiados)
S exa. reconheceu como rasão de preferencia, absoluta para a adjudicação a construcção! Das complementares, mas dispensou o adjudicatario Hersent de as fazer por consequencia; o proprio programma que fez foi rasgado por s.exa., (Apoiados),
Disse o illustre ministro, que podia admitir diferentes bases no concurso, embora a lei, de 16 de julho de 1885 diccesse que no concurso versaria sobre preço na sua opinião era facultativo aos concorrentes apresentarem uma outra, base qualquer, alem da base marcada na lei.
E era facultativo porque? Porque os licitantes tinham a faculdade de se desviarem da disposição da lei?
Pois quanto ao parlamento diz ao ministro : faça, o concurso sobre o preço da obra; autorisado a fazer o concurso sobre outra base uma base diferentes d'aquella que esta fixada na lei? (Apoiados).
Entende s. exa. que um ministro póde fazer tudo aquillo que a lei não lHe prohibe?
Está redondamente enganado. (Apoiados)
S. exa. como ministro não podia fazer senão o que estava marcado na lei.
A lei mandava que fizesse, o concurso sobre o preço das obras e s.exa. admittiu outras bases que não estavam marcadas na lei.
Não ha argumentos de identidade n'este caso.
Os direitos que assistem aos cidadãos não são os mesmos que assistem aos membros dó poder executivo.
As atribuições do poder executivo provém da lei. Desde que a lei dizia que a base de cóncurso devia ser uma, o governo não devia admitir outra.(Apoiados)

De mais, a que a consequencia nos levaria o processo seguidos pelo sr. ministro das obras publicas?
É evidente que, quando o parlamento auctorisa o go-

Página 6

1436-F SIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

verno a adjudicar uma obra, e marca a base sobre que o concurso deve versar, o pensamento é restringir o arbitrio do poder executivo. (Apoiados.)
D'esta maneira o pensamento da lei, que confere esta attribuição ao parlamento, não se realisaria, porque o arbitrio do poder executivo deixaria de estar restricto pela disposição, que lhe ordena que acceite umas certas bases. Portanto o procedimento do sr. ministro das obras publicas é mais uma vez censuravel.
Allegou o illustre ministro - que não podia deixar de incluir as obras accessorias e as obras complementares, porque isso tinha sido pedido pelo sr. Lourenço de Carvalho, pelo sr. Boaventura José Vieira e pela commissão de 1883."
Eu não contesto, sr. presidente, a verdade da declaração feita pelo illustre ministro. Está nos documentos.
Mas o que s. exas. pediam é que não está pedido pela lei de 16 de julho de 1885; concordo em que era necessario construir a segunda, terceira e quarta secções; mas pelo facto de reconhecer a necessidade da construcção das obras complementares, não posso de maneira nenhuma justificar o sr. ministro, que vae pôr a concurso as obras todas, sem haver lei que o auctorise a isso! (Apoiados.)
Embora seja digna de consideração a opinião dos membros da junta consultiva, o que é de mais valor sem duvida, é a disposição terminante da lei, que contraria tão manifestamente a opinião d'esses engenheiros.
É claro, sr. presidente, que o programma foi mais uma vez tambem violado pelo illustre ministro das obras publicas, que o fez, por isso mesmo que o programma exigia que as obras complementares entrassem no contrato, e s. exa. fez com que o empreiteiro Hersent desistisse d'essa obras complementares!
É ou não verdade que o empreiteiro Hersent tinha apresentado uma proposta para construir a segunda secção das obras do porto de Lisboa? É ou não verdade que a proposta apresentada por este concorrente tinha por fim construir não só a secção de Santa Apolonia até Alcantara, mas de Alcantara até Porto Franco? O illustre ministro diz que não, mas leia s. exa. mais uma vez, despreoccupado da companhia dos caminhos de ferro do norte e leste, a proposta, e verá que comprehende duas partes em perfeita harmonia com a doutrina dos §§ 1.° e 2° do programma que se refere ás obras complementares e ás obras accessorias.
Eis a proposta:
"O abaixo assignado obriga se, em nome e com procuração bastante e especial do sr. H. Hersent, a construir as obras para melhoramentos no porto de Lisboa, segundo as disposições e clausulas do programma de 22 de dezembro de 1880, e bem assim as complementares e accessorias abaixo especificadas pelo preço de 10.790:000$000 réis. - Lisboa, 25 de março de 1887.
"A obra complementar e accessoria que o proponente offerece e se obriga a construir gratuitamente é um caminho de ferro de via reduzida entre Lisboa e as proximidades de Belem, com faculdade para o proponente de o prolongar até Cascaes com o seu respectivo material fixo e circulante para transporte do passageiros e de mercadorias, e isto sujeito ás disposições dos artigos 9.º e 10.° do decreto de 22 de dezembro de 1887."
Na primeira parte da proposta o empreiteiro obriga-se a construir a primeira secção e as obras complementares pela doutrina do primeiro paragrapho do programma; e depois continua: "a obra complementar e accessoria que o proponente offerece e se obriga a construir é o caminho de ferro de Alcantara até Belem e de Belem até Cascaes; 5 segundo paragrapho do programma.
Por consequencia, é plausivel que, segundo a melhor indicação, a proposta do sr. Hersent se refere ás duas partes do programma e não póde admittir-se outra interpretação.
Mas o que acontece?
Acontece que o sr. Hersent deixou ficar na sua proposta a memoria justificativa, que comprehende as obras complementares, e de certo o abaixo especificados, refere-se, e não podia deixar de se referir á memoria. A memoria descriptiva comprehendo as obras complementares a que se refere o corpo da proposta.
Mas se a camara quizesse uma prova mais concludente e mais cabal, bastaria ver o desmentido dado pelo empreiteiro Hersent a uma declaração feita pelas Novidades, de que elle se prestara a incluir tambem na adjudicação das obras do porto de Lisboa a segunda secção.
Em primeiro logar será licito admittir, sendo a redacção das Novidades dirigida superiormente pelo sr. ministro das obras publicas, composta de cavalheiros respeitaveis, dignos de todo o credito e por quem temos a maxima consideração, sendo a maior parte d'elles nossos collegas, será licito admittir, digo, que essa redacção depois de ter visto a proposta do sr. Hersent, fosse declarar que elle fazia a segunda secção das obras sem a proposta ter effectivamente essa significação? Não é crivei que tal acontecesse? (Apoiados.} Mas se o é, o que não é crivei é que á vista do desmentido dado pelo empreiteiro Hersent ás Novidades possa alguem suppôr que na proposta que elle tinha feito ao governo se não comprehendia a segunda secção das obras.
Escreve o representante do sr. Hersent:
"Mr. Hersent avait eu primitivement l'intention de proposer au gouvernement de se charger égalemente de cette section eu demandant, comme indemnité, la cession gratuite de 6 hectares de terrains conquis sur le Tage et e'est pour cela qu'il avait compris ces travaux dans son mémoire descriptif. Mais comme on lui a fait observeir que cette demande entraínait la nullité de sa proposition, il a sup-primé l'offre correspondante à cette section, tout en laissant lá description qui pourrait servir de base à une entente ultérieure."
Note-se, é o proprio sr. Hersent que declara que a memoria descriptiva ficou juntamente com a sua proposta; Por consequencia é elle proprio que diz que effectivamente lá está a memoria descriptiva, e é essa memoria que se refere á primeira parte da sua proposta.
Se tinha intenção de retiral-a, não sei, porque não posso entrar nas suas intenções.
Que não a retirou, é evidente, porque é elle proprio que o vem declarar á redacção das Novidades. Mas quer o sr. Hersent quizesse retirar a sua proposta, quer não, é evidente que, segundo a propria confissão feita por elle nas Novidades, deixou ficar a memoria juntamente com a primeira parte da proposta, e que esta primeira parte da proposta se referia á memoria descriptiva. (Apoiados.)
Portanto é claro que a proposta, como foi primitivamente apresentada ao governo, incluia a obrigação por parte ao sr. Hersent de construir a segunda secção das obras do porto de Lisboa. (Apoiados.)
Agora pergunto eu: o sr. Emygdio Navarro eximiu o empreiteiro Hersent da construcção da segunda secção? Mas o programma exigia que as obras fossem feitas pelo empreiteiro. O empreiteiro apresentou uma proposta em termos taes que implicavam para elle a obrigação de construir a segunda secção; mas no contrato não se fez figurar a proposta nos termos em que foi feita. Por consequencia o contrato é evidentemente nullo; é uma burla. (Apoiados.) O contrato devia ser feito segundo a proposta. Esse contrato não devia ser senão a consagração do programma e da aceitação da proposta por parte do governo.
Houve a proposta do empreiteiro, houve a acceitação por parte do governo, não houve falta nas condições do programma, porque evidentemente a proposta estava formulada nos termos d'esse programma; logo o o contrato n'esta parte não está formulado nos termos do programma o nos termos da proposta. (Apoiados.)
Mas como é que o sr. Hersent deixou de fazer as obras

Página 7

APPENDICE A SESSÃO DE 5 DE MAIO DE 1888 1436-G

Complementares a que se tinha obrigado? Quaes são as rasões d'isso? Sabe as camara e o publico perfeitamente.
A companhia, dos caminhos de ferro do norte e leste julgou conveniente impor ao sr. ministro o seu poder, e a sua auctoridade e pediu-lhe também uma parte d'este programma, uma parte da proposta Hersent, para que lhe se lhe'
fizesse tambem uma concessão (Apoiados.)
O sr. ministro das obras publicas em, todo este seu negocio do porto de Lisboa foi victima de, duas. Entidades cujos, interesses eram oppostos: de um, lado Hersent, e do outro, lado a companhia do norte leste.(Apoiados)
S. exa. quando quiz acudir a companhia do norte e leste e contemplal-a tambem com uma concessão, já não o podia fazer correctamente, porque, já estava ligado pela proposta Hersent, e então não havia senão, um meio para satisfazer os desejos da companhia: era, altera a proposta Hersent, era modificar o progamma
Foi o que s. exa. fez.
Ora vejamos como é que apparece em tudo isto a, companhia dos caminhos de ferro_ do norte e do leste.
A companhia real dos caminhos de ferro dirige-se ao governo e pede-lhe primeiro, a concessão, da Alinha, que fazia parte integrante das obras do porto de Lisboa, comprehendida entre Santa Apolonia e Alcantara, a prolongação d'esta linha até Cascaes; e ao mesmo tempo offerece ao governo fazer o tunnel com dupla via, e cobertura de caneiro de Alcantara e a rectificação da margem direita do Tejo.
Ora, sr. presidente, vamos tratar esta questão da concessão d caminho de ferro, de Santa, Apolonia a Alcanta. e de Alcantara a Cascaes feita pelo. sr. ministro das obras, publicas, porque está relacionada com as obras, do porto de Lisboa. Esta é que é a obra complementar.( Apoiados.)
A companhia dirige-se ao governo e diz-lhe que o sr. Thomás Ribeiro, ministro, dam situação regeneradora, tinha na sua secretaria uma proposta de lei; em virtude da qual concedia á mesma companhia a construcção da linha de Santa. Apolonia, a Alcantara.
Eu não me referiria aos argumentos apresentados pela companhia de norte e leste, se não os visse perfilhados pelo sr. ministro das obras publicas para sua defeza. O proprio sr. ministro tirou da sua pasta a proposta do sr. Thomás Ribeiro, e disse que a concessão que s.exa. tinha feito á companhia do norte e do leste era a mesma que fazia o sr. Thomás Ribeiro.
Em primeiro logar, se o sr. ministro julgava que a proposta do sr. Thomás Ribeiro podia servir para justificar qualquer dos seus actos s. exa. devia ter mandado essa proposta á commissão de para ella a examinar (Apoiados).
A commissão de inquerito não lh'a pediu porque não conhecia e por isso na opinião d'ella e proposta do sr. Thomás Ribeiro não podia justificar o acto do sr. ministro (Apoiados.)
S. exa. ainda não mandou para a mesa essa proposta que a opposição tem direito de examinar porque quer saber até que ponto chegaram os actos regenerador, cujas responsabilidades partilha e defende (Apoiados.)
Mas o argumento do sr. ministro das obras publicas é o primeiro que serve para o condemnar.(Apoiados.)
Pois se o sr. Thomás Ribeiro tinha na sua pasta uma proposta para trazer ao parlamento, é porque elle reconhecia e muito bem, que não estava nas attribuições de poder executivo, á vista do contrato, fazer-se essa concessão, (Apoiados.) é porque entendia que devia sujeital-a ao debate parlamentar, é porque entendia que era o parlamento e só elle o juiz competente n'essa contenda.(Apoiados.)
Mas que fez, o ilustre ministro? Fez directamente a concessão e invoca a opinião de um ministro regenerador que não fazia directamente a concessão, mas que vinha ao parlamento trazer uma proposta para a votar.
O procedimento do sr. Thomás Ribeiro, é a condemnação fluctuante do acto praticado pelo sr. ministro das obras publicas O sr. Thomás Ribeiro reconhece a competencia do parlamento, e o ministro das obras publicas exclue essa competencia, e reconhece apenas a competencia do poder executivo.
Mas diz tambem s.exa. que podia fazer a concessão em virtude do artigo 33.º do contrato celebrado, com a companhia em 1859? Diz que a companhia temo direito de construir os ramaes necessarios para alimentar as suas linhas, mas sem encargo algum para o estado.(Apoiados.)
Pergunto eu : a linha que parte de Santa Apolonia e vae até Cascaes, não traz encargos para o estado? Pois a primeira parte desta linha que vae de alcantara até Santa Apolonia não é construida á custa do estado? Pois o ramal, esse suposto ramal, e logo demostrarei que não é ramal, não comprehende tudo que vae da estrução de Santa Apolonia até terminar em Cascaes? Mas, para ser ramal, tem de partir de Santa Apolonia, e é mister reconhecer que uma secção d'esse ramal, pelo meriés, feita á custa do estado, e o contrato com a companhia da caminho de ferro do norte e leste não permite que essa companhia constrúa ramaes senão á sua propria custa, e não a custa do estado.(Apoiados.)
Mas, será um ramal esta linha? A linha que vae de Santa Apolonia a Cascaes é um ramal? Não é, é a prolongação natural do caminho de ferro do norte leste;(Apoiados.) e a propria companhia reconhecia isto, quando podia o porto fraco entre Caixas e Cascaes, quando queria que esse porto franco fosse a testa natural da linha, reconhecendo por consequencia, que todo o movimento commercial se deve fazer por ali, e não pela estação de Santa Apolonia; é, pois, a propria companhia que reconhece que não é um ramal, mas sim o prolongamento natural da linha de norte e leste.
Effectivamente, se se entendesse que isto era um ramal, é claro que o governo podia conceder a qualquer companhia uma linha, por mais extensa que fosse, desde que fizesse essa concessão em sessão da mesma linha de 40 a 50 Kilometros, ámanhã, a titulo de ser um ramal compleimento desta linha, concedia-lhe em linha recta mais 30 ou 40 Kilometros n'outro dia concedia-lhe outra secção, e assim se conseguiria illudir a disposição da lei que obriga o governo a não contratar linhas ferreas com qualquer companhia ou individuo sem o ter para isso uma auctorisação parlamentar.(Apoiados.)
A linha de Santa Apolonia a Alcantara e Cascaes não é um ramal, porque a definição invocada por s. exa. n'um dos considerados do seu alvará a definição de ramal dada pela junta consultiva serviria para que o governo praticasse os maiores arbitrios e illegalidades a sombra de uma definição purante doutrinal
O que diz o parecer da junta consultiva? Que o ramal é um troço da linha ferrea de limitada extensão, dentro d'esta definição cabem linhas ferreas de 50,60 ou 100 Kilometros, uma vez que a definição não fixa limites.
Ramal é uma linha limitada, mas linha limitada é a linha da pampilhosa á figueira e a linha do Doura em relação á linha do minho, que ninguem ainda se lembrou de rasoavelmente considerar como ramaes e n'estas estão muitas outras linhas.
Ramal continúa a definição, é a linha que vae entroncar na linha principal; mas todas estas linhas, vae encontrar na linha principal, a linha da pampilhosa na do norte e leste, a do Douro na linha que serve para alimentar a circulação da linha principal; mas esta definição aproveita a todas as

Página 8

1436-H DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

linhas porque todas vão alimentar a circulação da linha principal.
Ramal é a linha destinada a servir uma certa região ou um centro de producção e de consumo; mas qual é aquella que não está em alguma d'estas condições?
Por consequencia a definição de ramal a que s. exa. se abrigou para fazer esta concessão, é de uma tal latitude que com ella desapparecem as attribuições do poder legislativo na feitura das leio que auctorisam o governo a construir por sua conta ou a contratar com particulares a construcção do qualquer via ferrea.
Fundou-se o nobre ministro das obras publicas tambem no artigo 2.º do decreto de 31 de novembro do 1864. Eu não concordo com a doutrina de s. exa. e considero-a incorrecta.
O decreto de 31 de dezembro de 1864 não se póde applicar ás relações estabelecidas entre a companhia do norte e leste e o governo portuguez, porque essas relações vem de contratos anteriores e o decreto do poder executivo por uma auctorisação do poder legislativo não póde de maneira nenhuma referir-se senão a contratos feitos posteriormente á existencia d'essa lei.
Se se admittir a doutrina contraria, de que o decreto de 1864, posterior ao contrato com a companhia do norte e leste, e applicavel a esse contrato, chegaremos á consequencia de que o poder legislativo póde alterar de qualquer maneira as condições de um contrato bilateral feito entre o governo e uma companhia.
As condições de um contrato são sagradas, e o parlamento não tem o direito de as alterar, nem fazendo beneficios ás companhias nem prejudicando-as.
Se o sr. ministro entende poder applicar as disposições d'este decreto quando se trata de fazer favores a uma companhia, deve tambem applical-as em detrimento d'essa companhia para beneficiar o estado. Ora a jurisprudencia sobre caminhos de ferro está claramente estabelecida a este respeito e s. exa. praticou manifestamente um erro juridico, invocando as disposições do decreto de 31 de dezembro do 1864.
O contrato feito entre a companhia dos caminhos de ferro do norte e leste e o governo estabelece, por exemplo, que a companhia tem de dar passagem nas linhas, e em grande velocidade, ás malas do correio devidamente acondicionadas e aos seus conductores. Veiu depois um decreto, expedido pelo poder executivo em virtude de auctorisação legislativa, que estabeleceu o regimen das ambulancias e é evidente que se o contrato com a companhia se podesse alterar em qualquer sentido, o governo a teria obrigado ao transporte tambem gratuito das carruagens das ambulancias estabelecidas por lei posterior em 1879; no entanto, publicada essa lei, a companhia reclamou, convocou-se um tribunal arbitrai, e esse tribunal estabeleceu a doutrina, inteiramente verdadeira, de quedas condições estabelecidas no contrato de 1859 não podiam ser alteradas por qualquer lei ou decreto posterior.
Por consequencia, a companhia tinha direito a indemnisação porque não podia transportar gratuitamente as ambulancias postaes, visto que não eram do systema de 1859.
Este argumento prova para todo o caso em que o governo faz uma alteração no contrato.
O decreto de 31 de dezembro de 1864 que o sr. ministro invocou não é applicavel; e ainda que fosse applicavel, elle condemnaria o acto praticado por s. exa. O que diz o decreto de 1864? Diz que o governo póde contratar directamente com as companhias os ramaes das linhas já concedidas com as mesmas condições dos seus contratos ou com outras, mas sem encargos para o estado: pergunto eu, ainda que fosse applicavel o decreto de 31 de dezembro estaria comprehendida n'elle a concessão da linha de Santa Apolonia a Alcantara, por ser a sua construcção sem encargo para o thesouro?
V. exa. sabe perfeitamente que segundo a lei de 1SS5, metade das terrenos conquistados ao Tejo são para o empreiteiro, e a outra metade para sor vendida, entrando como dinheiro para a satisfação dos encargos de 10.800:000$000 réis, preço da obra; por conseguinte é evidente que quanto mais renderem os terrenos conquistados, menos obrigações tem o governo que emittir, menos tem que satisfazer com relação aos 10.800:000$000 réis; quanto menos forem os terrenos conquistados, maior numero de acções o governo tem a emittir, maiores são os encargos.
O proprio decreto de 31 de dezembro de 1864, foi pois desprezado por s. exa., porque permittindo que se fizesse a concessão sem encargos da linha de Santa Apolonia a Alcantara, não póde harmonisar-se com a concessão d'esses terrenos á companhia, porque metade do valor d'elles deixa de se encontrar nos 10.800:000$000 réis, e por conseguinte d'ahi resulta encargo para o governo.
A companhia reconhecendo a inanidade das suas rasões invocava o artigo 25.º do alvará de 7 de julho de 1886 que é o que concedeu o ramal de Bemfica; e a companhia que possuia o ramal de Bemfica derivava d'este artigo que se lhe devia conceder o ramal de Santa Apolonia a Alcantara.
Eu leio o artigo 25.º do alvará e não vejo lá que isto lhe fosse concedido da parte do governo.
Está aqui no artigo 25.° para o governo, a obrigação do fazer esta concessão á companhia? Aqui o que está é que o governo não tinha que entregar nada á companhia do caminho de ferro, mas sim elle ao governo, quando o serviço militar estivesse organisado.
Portanto está demonstrado, creio eu, com toda a evidencia, que esta concessão feita por alvará á companhia dos caminhos de ferro de sorte e leste, é pelo menos uma revoltante illegalidade. (Apoiados.)
Resta-me fallar ainda das irregularidades do concurso e da questão do processo Hersent, mas eu não desejava levar a palavra para casa, e peço por isso á camara para me ouvir mais alguns minutos.
Quanto ás irregularidades do concurso, basta ler o processo: quem ler a acta do concurso ha de imaginar que correu tudo com a maxima regularidade; ha de imaginar que não houve o mais pequeno protesto, nem reclamação; ha de pensar que tudo correu o mais regularmente que é possivel.
Pois eu chamo a attenção do sr. presidente do conselho para o que diz a acta do concurso. A acta não está exacta, não refere os factos que se passaram no concurso, e s. exa. como habil jurisconsulto que é, sabe que a falsidade civil de um documento prova-se, ou com a falsidade da assignatura, ou por o documento mencionar como praticados factos que se não realisaram.
A acta em cada uma das suas partes diz que não houve reclamação de especie alguma e eu encontro no processo um protesto do engenheiro Reeves em que diz que a primeira proposta do sr. Hersent tinha indicações exteriores, o que era prohibido pela lei e pelo programma: diz-se mais no processo que o engenheiro Reeves queria protestar, e que o presidente lhe dissera que tinha que protestar em portuguez e não em francez.
Consta isto do processo, e desde que a acta não refere estes acontecimentos, desde que as instrucções de 19 de março do 1861 obrigam a exarar todas as occorrencias que tiveram logar, eu julgo-me no direito de dizer que a acta é falsa, juridicamente fallando.
Foi o processo á procuradoria geral da corôa e qual foi a minha admiração ao ver que o sr. procurador geral da corôa confirma todos estes factos.
Diz o sr. procurador geral da corôa:
" A procuração de mr. Hersent não se encontrou no primeiro sobrescripto. Interrogado em publico o apresentante declarou publicamente: que a procuração estava no segundo sobrescripto. N'esta supposição se formou a, lista dos

Página 9

APPENDICE Á SESSÃO DE 5 DE MAIO DE 1888 1436-1

correntes habilitados, contra a qual não houve reclamação nem protesto. Effectivamente a procuração foi encontrada, examinada e lida na sessão publica, antes de ser lida a proposta: e assim se consignou na acta."
Aqui tem v. exa. confirmada pelo sr. procurador geral da corôa a existencia de factos que aliás não constavam integralmente dá acta; quer dizer o sr. procurador geral da corôa diz que effectivamente a procuração não estava no sobrescripto em que devia estar.
Pela procuração, Maury devia ser habilitado como representante de Hersent para licitar, e foi declarado como representante de Hersent antes da commissão ter conhecimento da procuração que estava em outro sobrescripto por engano.
Ha mais.
O empreiteiro Reeves quiz protestar, e respondeu-se lhe que não podia protestar senão em portuguez.
E de notar que a memoria de Hersent é escripta em francez, e é de notar que quando Reeves apresentou a sua proposta não exigiram que fosse reconhecida a legitimidade da sua pessoa, e todavia exigiu se lhe que fosse reconhecida pelo tabellião a legitimidade da sua pessoa para apresentar um protesto: quer dizer, Reeves que era conhecido pela commissão como pessoa legitima para apresentar uma proposta, sem o reconhecimento do tabellião, não era conhecido pela commissão como pessoa legitima para apresentar um protesto.
Alem d'isso, a proposta Hersent tinha uma declaração exterior; o programma diz terminantemente que não, se deve admittir uma proposta com tal declaração. Não supponho, nem isso está na minha mente, nem me dirijo por esse caminho, mas intenções no facto de estar uma indicação exterior no sobrescripto que continha uma proposta; o que digo é que dados estes factos que são confessados pelo sr. procurador geral da corôa, que deviam constar da acta e não constam, o que digo é que as instruccões de 1861 exigiam que estes factos constassem da acta, e não constando não tenho duvida sob a minha responsabilidade juridica em declarar que a acta é um documento em que ha omissão de factos.
O sr. Ministro das Obras Publicas (Emygdio Navarro):- Peço licença para interromper o illustre deputado. S. exa. disse que este facto tinha sido confessado pelo sr. procurador geral da corôa Quem era o presidente da commissão que praticou todos estes maleficios? Era o sr. procurador geral da corôa.
O Orador:- Não sei quem era o presidente da commissão. Asseguro a v. exa., que n'esta questão não vi pessoas. Vi apenas o ministro responsavel.
(interrupção do sr. ministro das obras publicas.)
O que quer dizer que o sr. ministro vem mais um vez esconder-se atraz da responsabilidade do sr. procurador geral da corôa, quando devia collocar-se entre aquelle funccionario e a accusação que eu dirijo a s. exa. (Apoiados.) e não áquelle respeitavel magistrado.
É espantoso o procedimento do sr. ministro vindo collocar entre a minha accusação, que é leal, perfeitamente correcta, póde ser vehemente, mas é feita em presença dos factos, com a analyse dos documentos e não envergonha a tribuna parlamentar; é espantoso, digo, que o sr. ministrei venha collocar entre essa accusação e s. exa., um homem, de quem sabe que sou amigo e por quem tenho a maxima consideração e respeito. (Muitos apoiados.} Mas se a acta é falsa juridicamente e, se exa. fez obra por ella, a responsabilidade é sua e de mais ninguem; (Apoiados.)
O sr. Ministro das Obras Publicas (Emygdio Navarro):-Acento a responsabilidade inteira e é muito, honroso para mim acceital-a com o sr. Cardoso Avelino, procurador geral da corôa, (Apoiados.)
O sr. Elvino de Brito:- Que declara no seu parecer que não houve a minima irregularidade durante o concurso.
O sr. Ministro das Obras Publicas (Emygdio Navarro): - A procuradoria geral da corôa, por unanimidade, achou tudo isso bom. Até o sr. Arouca achou isso bom.
O Orador:-Eu não tenho nada com a procuradoria geral da corôa.
Oh! Sr. presidente, pois está um membro da opposição a discutir um acto do governo, e s. exa. colloca entre o governo e esse membro da opposição, o procurador geral da corôa! Eu não me refiro senão ao ministro; (Apoiados.} não pretendo discutir o funccionario, em primeiro logar, porque elle não tem assento n'esta casa e em segundo logar, porque esse funccionario não é seu, nem d'esse governo, e de todos os governos, é do paiz. (Apoiados.)
O sr. Ministro das Obras Publicas (Emygdio Navarro):-A responsabilidade é minha, bem o sei e tomo-a inteira.
O Orador: - Essa é quê é a doutrina. Mas vamos á questão do processo Hersent.
Esta questão é uma questão interessante sob todos os pontos de vista em que se considere. E agora dirijo-me ao sr. presidente do conselho, porque é a s. exa. que vou pedir a responsabilidade dos factos a que vou referir-me.
(Apoiados.)
Tenho estranhado que s. exa. não levantasse ainda a sua voz n'esta casa, para, ou confirmar, ou negar, declaração feita pelo sr. ministro das obras publicas de que sé apresentava n'esta questão, com a responsabilidade completamente separada da responsabilidade dos seus collegas (Apoiados.)
Quando um collega faz uma declaração d'estas, a obrigação do presidente do conselho, que comprehende a nobre magistratura que o poder real lhe conferiu, é levantar-se imediatamente, e n'essa occasião, ou confirmar a declaração do seu colega ou negal-a, declarando que acceita, abraça a partilha da inteira e completa responsabilidades dos actos d'elle.(Apoiados.)
V exa., sr. presidente do conselho, ha de fallar sobre esta questão, porque assim é indispensavel para o seu completo esclarecimento.
O sr. Presidente do Conselho de Ministros (Luciano de Castro): - A minha presença n'este logar diz tudo quanto eu podia dizer Significa claramente, que tomo toda a responsabilidade dos actos do sr. ministro das obras publicas.
O Orador: - Oh! Sr. presidente, póde admittir-se similhante argumento?! (Apoiados.)
se a circumstancia da presença de s. exa. n'esta caba representa a affirmação da sua responsabilidade pelos actos dos seus collegas, segue-se que, quando s.exa. esta ausente, não acceita essa responsabilidade; (Riso - Apoiados.)
e n'esse caso, a ausencia de s. exa. n'esta casa significa a condemnação completa dos actos dos seus collegas (Apoiados.)
Era melhor s. exa. não ter feito tal declaração. (Apoiados.)
Mas s. ex a o sr, presidente do conselho ha de fallar sobre esta questão, e ha de fallar, porque tem responsabilidades n'ella que derivam da alta magistratura que. s. exa. desempenha n'este paiz.
Um dia discutia se n'esta assembléa uma questão acalorada, não sei se n'ella entrava ou não, no parecer dos adversarios, a honra do ministro, sei que era uma questão importante, a questão da Zambezia, e no logar do sr. presidente do conselho estava um homem eminente d'este paiz, que, sem ser ministro da marinha, se levantou e fez, um eloquente discurso que fica eternamente memoravel nos annaes parlamentares. (Apoiados.)
Não póde, portanto, o sr. presidente do conselho eximir sé da responsabilidade de fallar n'esta questão; não é uma questão technica, é uma questão juridica, e quando fosse uma questão technica, a ignorancia dos assumptos não aproveita aos homens de estado, nem mesmo pelas rasões por

Página 10

1436-J DIARIO DA CAMARA DOS SEHORES DEPUTADOS

que no direito romano a ignorancia, da lei aproveitava aos rusticos.
S. exa. ha de fallar, porque ha de dar a esta questão o verdadeiro caracter que ella deve ter, ha de assumir toda a responsabilidade que lhe cabe pela posição elevada que occupa, ha de, emfim, abraçar-se com o sr, ministro das obras publicas, porque, se o não fizer, s. exa., poderá ser reputado por alguem, não por mim, como um collega desleal o como um ministro que não conhece a responsabilidade da alta magistratura que desempenha.
O sr. Ministro das Obras Fublicas (Emygdio Navarro):-.Com relação a collega desleal, só eu é que me julgo com direita de dizer alguma cousa a esse respeito, se porventura assim o entendesse, o não dou direito, nem no illustre deputado, nem a ninguem, do apreciar da lealdade ou deslealdade com que possa ser tratada por qualquer dos meus collegas, ou por quem quer que seja. Julgo-me eu, o unico competente para o apreciar a mais ninguem.
O Orador. - S. exa. poderá julgar a questão por essa fórma, outros, porém poderão pensar de modo diverso. A lealdade politica dos homens publicos não é do dominio particular.
Mas com relação ao sr. presidente do conselho tenho a certeza de que s. exa. ha de fallar n'esta questão porque lh'o impõe, repito mais uma vez, a dignidade do poder e a responsabilidade que tem n'estes factos, visto que foram approvados em conselho de ministros.
Vamos á questão de processos:
Sr. presidente, eu peço desculpa novamente a V. exa. e á camara, por me demorar mais alguns minutos, mas não desejo levar a palavra para casa
Com relação á questão do processo, não me referiria a ella se o sr. ministro das obras publicita não tivesse tambem fallado no assumpto acho que a questão das obras do porto de Lisboa, podia tratar se perfeitamente, bem haver uma allusão sequer a esse processo.
Mas desde que foi trazida para o terreno parlamentar tenho obrigação de tratar d'ella.
A questão Hersent é de um elevado alcance constitucional e politico.
Quaes foram as rasões porque o governo mandou intentar o processo Hersent? Eu comprehendo a independencia do poder judicial mas comprehendo tambem a independencia do poder legislativo; sei onde começam e onde acabam os meus direitos.
Não analyse as provas não Indico suppostos réus principalmente com os seus nomes; não julgo porque não posso julgar. Mas tenho o direito de exigir do sr. presidente do conselho, a responsabilidade pelos actos praticados por s. exa., em qualquer processo que mande intentar por intervenção do seu orgão, que é o ministro publico.
O que é que deu origem ao processo Hersent? Disse o sr. ministro das obras publicas que foram as acusações da imprensa.
Eu supponho essas accusações calumniosas; não tenho provas, não partilho as responsabilidades d'ellas, porque não as fiz, nem as faço; mas analyse com todas as suas consequencias.
O que disse a imprensa, que factos apontou, que declarações fez que deram a ser intentado o processo Hersent? A imprensa disse que o empreiteiro Hersent tinha emitido titulos representativos de dinheiro, e que esse titulos tinham sido destinados a remunerar serviços prestados para adjunção das obras do porto e de Lisboa. Indicavam-se n'este assumpto pessoas certas e incertas. As pessoas certas eram; o sr. ministro das obras publicas, caluminosamente sem duvida, mas é um facto pares e deputados regeneradores e progressistas, fuccionarios publicos, porventura outras pessoas.
Foi esta a accusação posta pela imprensa. Não se póde negar a evidencia do facto, porque esta accusação consta dos jornaes, principalmente desaffectos aos partidos monarchicos.
Ora, qual era a obrigação do governo, em frente d'estas declarações da imprensa? Era mandar intentar o processo?
Vejamos esta questão sob todos os seus aspectos.
Havia uma pessoa certa e determinada que, calumniosamente de certo, repito, porque não quero interpretações malevolas, era accusada; pergunto eu, pois o governo podia mandar intentar nos tribunaes ordinarios um processo em que era acoutado um ministro, ou esse processo pertencia unica e exclusivamente á camara dos dignos pares e á camara dos deputados?
Esta questão é grave e é seria.
Ha duas ordens de delictos! praticados pelos membros do poder executivo; ha os delicto praticados no exercicio de quaesquer funcções e ha os delictos praticados fóra d' esse exercicio.
Pelos delictos praticados fóra do exercicio das funcções, qualquer membro, do poder executivo, e não me refiro ao sr. ministro das obras publicas, formulo apenas a these, exponho apenas a theoria, qualquer membro do poder, executivo, póde ser inquirido pela policia, polo ministerio publico até á pronuncia; depois ida pronuncia o processo e remettido para a camara dos dignos pares, e o ministerio publico acompanha, representado pelo procurador geral da corôa, a accussação até final julgamento.
Na hypothese de que se trata, um ministro é immune perante os tribunaes ordinarios
O ministerio publico nos actos do ministro, nos exercicios das suas funcções não póde ter a mais pequena ingerencia, porque não se comprehende que um homem que não é independente do poder executivo que exerce, uma, commissão amovivel, que recebe instrucções d'elle, possa instaurar processo a um membro d'esse poder.
Na carta constitucional esta, expressamente determinado que, quem representa o ministro publico n'estes casos é a camara dos senhores deputados; quem faz a policia do poder executivo são os representantes do paiz.
A carta diz que, accusação dos ministros é uma attribuição privativa da camara dos senhores deputados, e a lei regulamentar do processo preceitua, que não é o ministerio publico que, ha de accusar o ministro perante a camara dos dignos pares, mas sim a commissão saída do parlamento.
N'este caso, ou o processo judicial foi uma inepcia juridica ou uma hypocrisia. Foi .uma inepcia juridica, porque o ministro palas crimes commettidos no exercicio das suas funcções não está sujeito; aos tribunaes ordinarios; foi uma hypocrisia, porque se o governo aceitar a legitimidade d'esta doutrina, e eu perguntarei ao sr. presidente, de conselho se a reconhece, o processo illudiu apenas a opinião publica.
Se eu estivesse exercendo as funcções do ministro, fallo com toda a franqueza do meu espirito, não intentaria similhante processo porque não desejaria iludir o meu paiz, sendo eu perante a carta immune, e responsavel unicamente perante, o parlamento, eu jamais arrejaria assim a minha farda de ministro em face de um tribunal, que não é competente para me julgar.
A competencia dos tribunaes é de ordem publica; se a honra tem os seus orgulhos, a carta tem as suas consagrações; o ministro póde querer responde perante a Boa Hora; mas o que é permittido ao homem não o posso consentir na pessoa do ministro.
Em qualquer paiz onde isto succedesse, o ministro não estaria no poder nem mais uma hora, porque não sabia cumprir o seu papel, nem respeitar as garantias que o paiz lhe dá.
Se o sr. ministro entende que o processo serve para o justificar a si, eu declaro-lhe, que se fosse ministro teria, n'esse, saído immediatamente do ministro. Porque não comprehendia a minha situação em um governo em

Página 11

APPENDICE A SESSÃO DE 5 DE MAIO DE 1888 1436-K

que um collega que tem tambem a responsabilidade dos actos, estivesse dando ao ministerio publico instrucções contra mim proprio.
Se o sr. Emygdio Navarro tivesse saído do ministerio, teria praticado um acto memoravel na historia, constitucional d'este paiz. Sé s. exa. reconhece que a minha doutrina constitucional; é falsa, saía, do ministerio e dizia ao sr. presidente do conselho:
"Eu voltarei, quando este processo demonstrar, como ha de necessaria meu te demostrar, que sou um homem de bem, e que não commetti falta alguma, impropria das minhas funcções do ministro." (Apoiados)
E se o sr. presidente do conselho lhe faltasse, o que eu não suponho o que não é licito suppor; n'este caso é que o seu coração opprimido pela inagua, revolvendo-se como o Emcelado debaixo da montanha, se podia revoltar no meio dos aplausos dos proprios adversarios; n'este caso é que a sua penna de jornalista, que é forte, o a sua palavra tribuncia, que é grandiosa devia fulminar o ministro, que não lhe dava á reparação justissima, e gloriosamente alcançada (Apoiados.)
Mas vamos á questão dos pares e deputados. Os pares e deputados são irresponsaveis criminalmente? Não, não o podem ser. (Apoiados.)
A inviolabilidade de opinião, não é a inviolabilidade do crime.
O par e o deputado é inviolavel pela opinião que prefere, mas não pelos crimes que pratica.
Se effectivamente á inviolabilidade se podésse alliar a impunidade, o parlamento seria então' um velhacouto de criminosos, o não podia representar a expressão mais santa do poder popular, na sua traducção mais fiel.
Os pares e deputados são inviolaveis, não são irresponsaveis; é esta a differença entre elles e o Rei. Elles são inviolaveis como o Rei, mas o Rei é irresponsavel, emquanto que os pares e deputados não o são.
Sempre assim se entendeu em todos os parlamentos do mundo, e n'aquelles paizes onde o systema constitucional é mais genuinamente exercido. Por exemplo na Inglaterra, eu lembro-me de que mais de uma vez um deputado insultou um individuo, no seio do parlamento, e depois d'isso foi responder perante os tribunaes, porque na inviolabilidade pelas opinões proferidas no parlamento, não se podia comprehender, nem devia, o direito de atacar um homem alheio ao parlamento, e que ali não tinha representação.
O governo devia ter pensado sabre este assumpto. Tinha obrigação de ver quaes eram os artigos do codigo pernal, relativos á questão, e quaes os artigos que o ministerio publico poderia citar para querellar o perseguir os suppostos criminosos.
Mas eu olho para o codigo penal e apenas encontro dois ou tres artigos, comquanto nenhum d'elles se possa applicar ao caso:
Um refere se ao suborno, peita e corrupção, que podia ter logar, se houvesse venda de voto. Mas a camara sabe perfeitamente não houve venda de voto, para a adjudicação das obras do porto de Lisboa, porque a lei não determinava uma certa pessoa, a quem se devesse fazer a concessão; a lei tinha disposições geraes, não se referia unica e simplesmente a um homem. Esta hypothese está pois excluida pela natureza dos factos.
Ha outros artigos, e e o que pune o individuo que exerce fiscalisação sobre quaesquer actos, e obtem interesses n'elle por compra, ou por qualquer outro titulo.
Mas sendo assim, todos os actos que se praticam todos os dias no parlamento devem ser reputados criminosos. Assim, por exemplo com relação a companhias, seria criminoso o deputado que comprasse uma acção de uma companhia Visto que tem fiscalisado sobre os actos do governo em relação a ellas; porque tem fiscalisação sobre os actos de propriedade, e seria absurdo soppôr que fosse criminoso um deputado que fosse proprietario.
Burla para com o empreiteiro, fingindo influencia para
Com o governo, quem poderá dizer que fosse commettida por qualquer par ou deputado, quando havia relações directas entre um e outro?
O que significa, portanto, o-processo Hersent? Significa apenas a repetição, na Boa Hora, sob juramento, dos mesmos artigos publicados na Imprensa.
Eu precisava dizer isto á camara, porque é o meu modo de sentir, o meu modo de ver:
Se eu fosso ministro não consentiria que similhante processo fosse intentado.
Viria ao parlamento o diria: os meus unicos juizes seis vós. Não fico impune, não quero a impunidade para os meus delictos, mas quero ser castigados como o deve ser, quero morrer no meu posto. Se me accusam, accuse-me a camara dos senhores deputados; se me condemnam, condemne a camara dos pares (Apoiados.)
Isso é a minha obrigação. mas é tambem o meu direito.(Apoiados.)
Vou terminar, sr. presidente. Espero ouvir o sr. presidente do conselho. Quero ver se s. exa. confirma ou não a minha, theoria constitucional, porque é este um ponto fundamental que devo ser esclarecido e para isso peço a opinião de s. exa.
Esta questão das obras do porto de Lisboa, tem irregularidades graves, mas ha iguaes irregularidades em muitos actos praticados pelo governo. (Apoiados,)
Um ministerio não se avalia unicamente pelos actos, de um ministro.
Um ministerio avalia-se pelo seu systema, de, administração.
O systema de administração do actual ministerio é este: é o syndicato arvorado em poder do estado, é a empreitada arvorada, em instituição do paiz. (Apoiados) Todos os governos fazem concessões, e é indispensavel que as façam. Não podem viver sem estarem vem contacto.
Com syndicatos mas de ahi a considerar os syndicatos como elemento essencial da administração, d'ahi a considerai os como a primeira arma para governar, pôr parte de um gabinete, ha uma distancia enorme. (Apojados.)
O sr. presidente do conselho sabe( perfeitamente o que têem, sido e, são os syndicatos.
Apenas s. exa. mata um, surge logo, outro.
S exa. trucidou (o syndicato do, monopolio dos tabacos e estrangulou o syndicato do porto franco, e a opposição fez abortar o syndicato relativo á inversão dos titulos de divida publica; mas ha o syndicato dos caminhos de ferro do sul, e sueste, ha syndicato para Salamanca, e creio que ha outros e outros.
Emfim os syndicatos são tantos que, por mais, que s. exa. queira combatel-os, não póde destruir todos.
É preciso que se diga de uma vez por todas que este systema desconsiderar o syndicato como elemento essencial para a administrarão, como é pelos actuaes srs. ministros, é a ruina d'este governo e ha de ser um embaraço permanente á acção dos governos que lhe succederem.(Apoiados).
Os governos que se succederem à este hão de ver-se em volvidos nas malhas de todos estes syndicatos, e lhes impossivel governar como é impossivel aos homens que estão ali sentados à existencia como membros do gabinete.
Resta-me ouvir o sr. Presidente do conselho dizer que a administração é excellente, e que o ministerio tem a confiança do paiz e a corôa.
Ninguem se convence de que o ministerio tenha a confiança do paiz, por que o paiz por mais de uma vez se tem manifestado contra elle; e ninguem se convence de que elle tenha a confiança da corôa, porque não póde suppor-se a corôa divorciada da opinião do paiz.
E emquanto o Rei lhe não conceder alguma elemento de vida ministerial, emquanto o Rei lhe não conceder o adis-

Página 12

DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPURADOS

mento ou a dissolução, porque o Rei não despede os seus ministros, como não costuma despedir os seus proprios creados, não póde o gabinete dizer que possuo a confiança da corôa.
Mostrem s. exas., que têem a confiança da corôa. Se têem a confiança da corôa, dissolvam-nos, ou adiem-nos. (Apoiados.)
A existencia do ministerio assenta principalmente na confiança da maioria, dedicada sim, mas em que estado ella está!
Olho para estas cadeiras sr. presidente, e o que vejo?
Vejo tres e das principaes cadeiras viuvas,... viuvas não, divorciadas d'aquelles que gloriosamente as occupavam.
S. exas. têem a confiança da maioria, mas é a confiança do numero, por que lhes faltam alguns dos homens mais eminentes d'essa maioria!
Falta-lhes aquelle que lhes dava o seu apoio com a sua palavra tribunaes; aquelle que levantava o parlamento ás
eminencias da eloquencia, esse abandonou completamente o ministerio!
Onde está esse orador chamado Antonio Candido?
Onde está esse jornalista chamado Antonio Ennes, que combate a reação, que militando no partido progressista sustenta as tradições gloriosas do velho partido historico?
Onde está?
Onde está esse homem que ha pouco tempo entrou na politica e veiu, com o seu grande talento, apoiar a politica progressista, e que se chama Oliveira Martins?
Alguns dos principaes homens desappareceram, abandonaram o governo e este ainda póde dizer que tem a confiança da maioria?
O governo só tem a confiança do numero e a confiança dos syndicatos. (Muitos apoiados.)
Tenho dito.
Vozes:-Muito bem, muito bem.
(O orador foi comprimentado por muitos srs. deputados )

Descarregar páginas

Página Inicial Inválida
Página Final Inválida

×