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terio do Reino a Acta da reunião das Gamaras M u-nicipaes e prirscipaes Lavradores de Santarém-, Cartaxo , e Azambtjja, datada de 25 de Novembro de 1836, e cumprida a clausula do citado Decreto acerca .da formação do plano do insposto de navegação, com que as embarcações , que naquelia Vajla ng,vè-. garèm , de'* em contribuir. :

A ÇomrnissâoaUendendi* ás muitas vantagens, que ao Cemmercio interno, e Agricultura do Paiz hão de provir da^conclusão da importantíssima obra da limpeza e abertura da Vaila d'Azámbuja, e conformando-se com a opinião das Camarás Municipaes e principáes Lavradores daqíselles Concelhos, manifestada nas Actas das Assembléás, que tiveram logar naVilla doCartaxo em 21 d'Agos-to e 25 de Novembro de l'03-Ô, tem a honra^de offerecer á deliberação da Gamar-a o seguinte ' •

Projecto de Lei. — Art. 1.°' Ficara pela presente Lei auctorisadás as Câmaras M uni.ci pães de Santarém, Cartaxo e Azarnbuja, para cotijqnctamente contra^ hirem um empréstimo até"á quantia de 200:000 $ 000 -de re'is, para levar a effeito a disposição do Decreto de 25 d' Outubro de 1836, relativa ás obras necessa- • rias para a limpeza e abertura da Valia d* Azamb-uja.'

Art. 2.° "Poderão .as Gamaras Municipaes de Santarém , Cartaxo e Azarnbuja hypolhecar para o pagamento. do Capital, e Juros', nào só o rendimento do "imposto 'de navegação constante da Tabeliã junta, que faz parle da presente Lei , rnas também o da contribuição arinual , que na conformidade das Leis se'- ha de lançar a cada moio de terra dos campos por onde corre a Vaila. •- '

§ Esta contribuiçuo arinual será repartida pelos

tnas Concelhos na seguinte proporção : o dei Santa-

rém concorrerá annuahnente com 960$000 reis, o

doCartaxo com 441$600 'reis, 'o'd?Azambuja çòip

.3:177 $600 féis. " "' J __'•'-

An. '3.° Fica revogada toda a Legislação errrcon-trario. Casa da Còrnmiãsão 17 d' Abril de 1839;—* José Jgnacio Pereira Derramado'-; -José Estevão Coelho de. Magolkâesj José Manoel Teixeira de Carvalho; Manoel António'- de P^asconcellosj António LUK 'de 'Seabraj José da Silva Passos; Leonel Tavares Cabral. . " \ •

Tabeliã do impmto que devem pagar 'rio. acto da

irada as embarcações, que 'navegarem na

'

Cada barco de iotacão dr> 5 a 10 moios . ... 400 D.° '-... ... V. . :,. , . /. . . de '10 a 20 ....:. ----- 800

D.' . . . . .'.. .......... de 20 a só .v. . . . . r . 1,1200

D." ..... ... ..... ' ... de 30 a 40 ..... ..... í $600,

'D.' ........ ..... . . de 40 a 60 .......... .3^400'

'Barco de Vapor ............... ........ :V 2|400 •

Bote de 2 'ícinos . ..... v ......... :..,.,. ' 240

D. V de 4 ..-....' ____ ." ____ '. ..... .-'...'..... • 480-

D.° que tiver ma i s de4"ren.os, por cada rtícro 130-Bardos de pescar ...... ....... . ..... „ . ...-. $

• • .Manoel- António de Fascohcellos.

• Foram mandados para a Jllesa mai&* da 'seguintes-' 'Pareceres.

Parecer : — «Foi presente á Com-raissão de Ouér-ra o Requerimento de António Pedro Teixeira Xíme-íies de Aragão Major pertencente á Praça sem accèssp,

em que se queixa ter sido para álíi mandado sem Haver para isso tíáusa tíor-ihecida, e ter requerido em

17 d''Outubro de 181&., .a reparação da perteriyão que suppõe ter-lhe o .Governo feito ^ em 24 de Julho de lí?34: expõe seus Serviços prestados á Pátria, e pede a reparação da injustiça que suppõe ter-se-llie feito, nào o promovendo como requerêo^.«

» Parece á Commissão se mande o Requerimen-to, e mais papeis ao Governo, para que. mande a esta Câmara os esclarecimentos necessários sobre-a pertençãodo Supplicante3f para á vista dos niesmos se poder conhecer se houve, óu-nãoáinjus*iça que pede1 lhe seja reparada. Sala da Commissão 18 d'Abri! de 183Í). ^=? Monte Pèdral; António José Silveira ; .José J'oaguim Gomes Fontoura.; José f^a^ íid/ies; José .F. da Silva Cosia ; .Paulo de Moraes Leile A'e.-Iho • A. Ce%nr de fasconce.llos. v

Parecer: —5? Foi presente á Commissão de Guerra o Requerimento'de José' Cardozo da Costa Frazão,. Capitão Addido á Companhia de Veteranos d'A-• veiro , ern que se queixa ter sido para alíi mandado por Decreto de ,30 de Março de 1836, pertencendo-lhe nessa occasião, por .seusannos de Serviços segundo a Lei, sua reforma, e soldo, no Posto imediato: pede ser-reformado com a vantagem da-Lei , ficà-ndo addido á mesma Companhia. » • ' : » Parece, á Comrnissão se. de vem pedir £i-o Governo esclarecimentos para se poder deferir ao Suppli-jcante conforme a Camará julgar de justiça. .Sala da Comrnissão 18 de. Abril de IQ39,== Monte Pèdral j António José Silveira j José Joaquim Gomes Fontoura j José Fa*-Lopes j' J. F. da Silva Costa j Paulo de Moraes Leite f^elho j ~4. Cezar de f^as-conceitos. »

Parecer: —- n Na Commissão da Guerra foi presente o Requerimento não. documentado de.Francisco Pedro Negrão, 'José' .dos 'Santos Duarte-, .António Joaquim "Barata,, e outros Ofociaes do extincto Regimento de Milícias dê Lagos em-que'dizem Herern. sido presioneiros na acção que teve lugar- em. Faro no mez de Maio de 1828., e conduzidos para esta* Cidade onde estiveram/presos ate' á chegada da Expedição Libertadora em. Julho,'de 1833, dizem mais -que tendo 'requerido os seus vencimentos na forma da' Lei de 27 de Abril de 1835, 'fora seu- Requerimento indeferido pelo Governo, ao passo que deffe-'riu a"outros seus Camaradas ,do mesmo Regimento em idênticas 'circurnstancías, concluindo por pedir a esta Camará1 íhe mande Jiquidar "suas contas —» Parece á Commissão' que a Lei de 27 d'Abril .de 1335 só aproveita- "aos "Supplicant.es (Artigo 1.°) .á conservação das honras, é uniformes dos seus respectivos Postos, mas quanto a vencimentos nada podem ^reclamar com fundamento n'esta Lei,., pois-não provam, que 'fizeram parte do Exercito fiel. em. Í828", que. -emigraram ou.'- foram presioneiros. em.1 .combate-, e. que depois se;uniram .'na Ilha 3.a, .p.u no Porto ao Exército Libertador, eir