28 de Abril, e 16 de Julho de 1847 aos que se compromelleram nos acçontecimentoi políticos de 1846 a 1847— Conde de Samodâes.

Declarado urgente, foi çipprovado sem discussão

REQUERIMENTO : —Requeiro que a Camará confie ao, exame da mesma Commissão o Projecto de Lei n.° 44 #, afim de deferir convenientemente ao requerimento, que lhe foi presente dos Brigadeiros reformados, pedindo que se lhes tornem extensivas as disposições da Carta de Lei de 27 de Janeiro de 1847.— Conde de Samoddes.

Declarado urgente, foi approvado sem discussão.

O Sr. /Toila: — Sr. Presidente, acaba de ser des-tribuido o Parecer n." 65 da Commissào especial, eleita pelas Secções para examinar o Projecto n.° 8, para a annulaçào das indemnizações concedidas ao Contracto dó Tabaco.

A Camará não ignora que mui graves censuras lern sido feitas por causa destas Administrações desde 1844 ate hoje ;„ por consequência e da honra de todos os homens que tem composto essas Administrações, que este negocio se discuta e resolva quanto .antes; e por isso p«'ço a V. Ex.% que considerando a importância do'assumpto, e a urgência de lie (O Sr. Leonel Tavares:—Peço a palavra) o dê para ordern do dia quanto antes.

Eu supponho que o illustre Deputado, que pediu a palavra, pertende impugnar-o meu requerimento; è por isío repito e digo bern alto, que são interessados na discussão deste Projecto todos os homens, que desde 1844 tem estado á testa do Governo do paiz. -I£ interessada a Administração de 1844, porque foi durante a sua gerência, que foi arrematado o Contracto com as condições, que são tão severamente censuradas no Relatório do Projecto. K interessada a Administração nomeada depois da revolução do Minho, porque foi ella quem^instaurou o processo para a concessão da primeira tnclemnisação ao Contracto; deixou de lhe entregar a pólvora, e consentiu que o Contracto retivesse em si sessenta e nove contos de reis'por Danilo, como parte da indernnisa-ção a que se julgava com direito por se lhe não ter entregue aquelle exclusivo! E consentiu também finalmente que o Contracto deixasse logo de lazer o deposito dos duzentos contos de Inscripções. E interessaria a Administração 'de í> de Outubro, porque, além de Iodas estas cirçumstancias, foi-ella que concedeu a indemnisação rle cento quarenta e oito contos de reis annuaes pela diminuição dos preços de alguns géneros do Contracto. São interessadas as Administrações, que se seguiram áquella, c precederam a de que eu fiz parte, porque consentiram que o Contracto deixasse cie entregar ao Thesouro.as sommas equivalentes ás que lhe foram extorquidas durante a guerra civil, e aos prejuisos que experimentou durante a mestria época, por não fruir o Contracto, e porque deixaram de entrega v o exclusivo da pólvora ao mesmo Contracto, consentindo-lhe lambem que retivcssem em si, por aquelle motivo, a s-omma que já designei de sessenta e nove contos de réis annuaes. l£ finalmente interessada a* Administração actual, porque se fosse certo que a Lei de C23 cie Julho cie» 1.850 devesse ser annullada, por ser mui lesiva á Fazenda, corno pi-rtende a Com-rni-são, era o Governo que devia tornar a iniciativa a este rcspc'ito, e não esporar que um Sr. Deputado a tomasse.

Voif. 5."—JUNHO —1852.

Pelo que me diz respeito, e pelo que diz respeito ás Administrações de que tenho fallado, espero que o debate demonstre a regularidade com que procedemos, e por isso é que e indispensável que esse debate comece quanto antes.

Repito—.que este negocio e grave, e por virtude delle tem sido altamente injuriados, altamente censurados, e altamente calumniados, não direi aonde nem por quern, muitos homens que tem direito ao seu bom nome perante o paiz: eu sou um delles, que tu i urn dos Membros dessa Administração, que concluiu este negocio, tirando do cahos em que o achei, e não foi obra .minha. Julgo por tanto ter direito a pedir, que quanto antes se tracte desta questão, tanto mais que a Camará a declarou urgente, para ir ás Secções; e não é por tanto na occasião que a Com-rniíisão já deu ò seu Parecer, e que este já se acha impresso e distribuído, que se ha .de pôr de parte este assumpto, preferindo-lhes outros de menor importância.

Acabo por tanto repetindo o meu requerimento, para que V. Ex.a dê quanto antes para ordem do dia este Parecer.

O Sr. Barão' de Aimeirim: — Sr. Presidente, a Mesa é quem deve dirigir os trabalhos desta Camará, por consequência o Sr. Deputado in.tendo que no que disse não fez" mais que um requerimeiilo á Mesn4 como se tem feito outros ; a Mesa o resolverá. Parece-me que esta questão agora não deve progredir ; que devemos continuar nos trabalhos dados para ordem do dia (Apoiadas). V. Ex.° ouviu o requerimento do Sr. Deputado, V. Ex.!l dar-lhe-ha o andamento quo intender conveniente, porque não compete a nenhum de nós di-igir os trabalhos da Camará, e sim á Mesa. Peço portanto que se consulte a Câmara, se este .incidente deve terminar, e continuarmos nos trabalhos designados para a Sessno de hoje (jlpoúidos).

O Sr. Leonel Tavares: —-Mas eu noto á Camará e a V. Ex.a que o mesmo Sr. Deputado, que acaba de fallar, não pôde requerer que a matéria se julgue discutida ( Apoiados).

O Sr. IJrcxideitlc:—Os icqueiirnonlos para se fechar qualquer discussão nunca se fundamentam, f ein virtude disto não posso dar andamento ao j>e-dido do Sr. Deputado Barão de Aimeirim, e tem n. palavra sobro a ordem o Sr. Leonel (slpoiados). Mas o certo é que este incidente ino pôde continuar (Apoiados); é um requerimento, pedindo que se dê urna determinada matéria para ordern (.Io dia, requerimento que á Mesa pertence resolver (Apoiados).

O Sr. Leonel Tavares: — Sr.x Presidente, o S'. Deputado Ávila requercu ou pediu á Mesa que <_:_. mesma='mesma' n.='n.' com='com' de='de' _-que='_-que' opponho='opponho' urgência='urgência' cor='cor' esle='esle' do='do' projecto='projecto' sabedor='sabedor' mesmo='mesmo' caso='caso' sempre='sempre' das='das' ordem='ordem' habilitado='habilitado' elá='elá' como='como' em='em' estou='estou' salteada='salteada' sr.='sr.' ao='ao' tabaco='tabaco' eu='eu' sobre='sobre' na='na' está='está' deputados='deputados' estão='estão' quizer='quizer' matéria='matéria' requereu='requereu' _55='_55' que='que' no='no' acerca='acerca' cio='cio' muito='muito' requerimento='requerimento' situação='situação' desta='desta' actualmente.='actualmente.' delia='delia' para='para' discussão='discussão' outros='outros' não='não' indemnisaçõcs='indemnisaçõcs' mas='mas' conhecedor='conhecedor' só='só' a='a' e='e' concedidas='concedidas' brevidade='brevidade' ou='ou' sabe-a='sabe-a' quando='quando' deputado='deputado' o='o' p='p' contracto='contracto' ha='ha' fallar='fallar' da='da' dia='dia' oimo.='oimo.'>