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c que posso começar a estudar o Projecto. Co l locado pois nesta situação, sem por ora saber o que hei de dizer acerca da matéria, seria traclar-me com injustiça, a minha reputação correria risco, se eu fosso obrigado agora a. entrar nesta discussão, sem ter podido estudar a matéria.

Não sei quem tem sido, nem deixa de ser, calurn-niado, censurado, injuriado, e offendido por causa desln questão das indemnisaçÕes; não sei se o Ministério actual tomou á sua conta este negocio, por que clle ainda aqui não fez declaração nenhuma a tal respeito, não íci nada disto; sói só que desde este momento por diante c que tenho obrigação e meios de estudar a matéria, matéria de summa gravidade para o paiz, para a Camará e para cada um dos Membros delfa, que têerri obrigação de votíir com consciência, estando n sua reputação também ligada ao seu voto, e neste caso não pôde um D«?pu-lado ser constrangido n^m obrigado a entrar na discussão senão depois de ter bem estudado a matéria. Quanto mais grave e uma matéria tanto mais prudentemente se deve discutir e resolver.

Por tanto ao requerimento do Sr. Deputado, op-ponho eu o de requerer que se dê o tempo necessário para estudar a matéria, e que depois se dê para ordem do dia, para se entrar então na discussão delia fdpoiados).

O Sr. Presidente; — Eu vou dizer ú Camará o

(iuc tinha iencão de fazer acorra deste obiocto, para

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ver se acaba, esle incidente.

Em primeiro Ioga r, segundo o Regimento, o Presidente da Cumaru não pôde dar para ordem do din qualquer Projecto, senão três dias depois de ter sido distribuído na Camará; em segundo logar depois da Camará discutir o Projecto das Sete Casas, que só pôde ser intei romida a sua discussão pela do Acto Addicional, ha dois Projectos que a Mesa considera ser de alguma urgência, e que já. foram distribuídos, que e o N.° ò',} sobre a nomeação dos Juizes Sup-plentes, e o N." 56 acerca de algumas alterações no Processo Judiciário nos dois julgados da ilha da Madeira. Em quanto senão discutir este Projecto, e naturalmente o resto que falta do Acto Addicional, eu não estou resolvido a dar outra matéria para ordem do dia, e depois destes podem apparccer outros que seja necessário discutirem-se com preferencia; por isso. não obsiante desejar de prompto deferir o requerimento do illustre Deputado, elle mesmo ha de reconhecer que não pôde ser com tanta promptidão quanta elle e toda a Camará deseja, atlenta a importância da matéria.

O Sr. Mello c Carvalho:— Preciso fazer uma declaração perante a Camará, não só pela parte que me respeita, mas por uma pessoa que está ausente, por quem tenho toda a consideração, e cuja probidade não soffre duvida. O illustre Deputado por Chaves disse que esle objecto toca com todas as Administrações desde 1014 para cá, porque uma deu começo, oulras andamento, e outra concluiu este negocio. Sr. Presidente, urna Administração houve depois de 10-14 á qual tive a honra de pertencer, e não mo recordo que nem na minha Repartição, nem em (Joaselho de Ministros se tractassc de similhante objecto, nem mesmo sei que se tivesse tractado na Secretaria de Fazenda sendo Ministro dessa Repartição o Sr. Franbini. Ora o Sr. Fransini não está presente, c dizendo o illujtre Deputado que todas us

Administrações de 1844 para cá tem «ido maltra-ctadas, injuriadas, e caiu tomadas a este respeito, declaro que não sei, nem me recordo, que se dissesse uma só palavra sobre este ponto a respeito dessa Administração; não sei, não me consta, nem nunca li tal cousa; por consequência, estando ausente o Sr. Fransini, eu que fui seu Collega e me honro muito com a sua amizade, não podia deixar passar uma só palavra que lhe podesse ser desfavorável sem rne levantar para o defender; estou seguro de que elle não precisa de tão fraco defensor, e quc^está mais forte na sua honra, no seu caracter c nas suas virtudes, mas como se disse que tinham sido arguidas e calumniadas todas essas Administrações, eu que fi2 parte de urna delias, declaro que nada sei a este respeito, e no mesmo caso está o Sr. Fransini, porque estou certo de que clle havia de proceder sempre conforme o seu caracter, e não havia fazer cousa alguma (pie não Içasse conformo com o bem geral do paiz.

Concordo mi que este objecto deve ser discutido, não me importa que o seja rnais cedo ou mais tarde, mas, attenla a sua importância, intendo que deve ser tractado com conhecimento de causa. Por tanto não me opponho ao requerimento do illustre Deputado por Chaves, mas como V. Ex.™ disse que todas as Administrações de 1814 para cá foram calumniadas, intendi que devia fazer esta declaração, principalmente a. respeito de um Collega que não está presente á discussão, niiia que eu estou prompto a defender sempre que for preciso.

O Sr, Anila.—Sr. Presidente, estou muito satisfeito com o resultado desta discussão, e convenho CMI (jtm o illustrií Deputado o Sr. Leonel tem muita razão; mas elle ha de reconhecer que eu a lenho tam-« e 11 fallo eotn lanla imparcialidade a respeito do illustre Deputado, que me parece poder afíinnar, qwo o illustre Deputado nunca me offendeu como escri-ptor publico: tem sido severo comigo, mas nunca me dirigiu injurias, pelo menos que eu saiba. O illuslre Deputado tem razão em dizer que esta matéria e grave e que e preciso que &e estude, mas tome nota a Camará, tome nota o paiz da nenhuma ditficuldade que tem lido aquelles que não lendo estudado a matéria, não tem tido duvida em lançar injurias sobre homens que tinham direito a ser respeitados. Repito, não tenho recebido do illuslrc Deputada a menor oU fensa nem neste objecto, nem em nenhum outro, lem sido severo comigo, mas disso não me queixo; imo tne queixo de censurarem actos, que pratiquei cotno homem publico; mas o que queria era que se não entrasse nas minhas intenções para calumniaretn.

Eu não disse, e se se intendeu que eu o disse, retiro a expressão ; eu não disse que o Ministério fazií» sua esta questão; eu disse que a responsabilidade destes actos tocava ate esta administração; porque se esta administração intendesse que o que se tinha feito merecia a censura do que lem sido objecto a adminis-Iração de (pie fiz purle, viria ao Parlamento hão &ó pedir que se auunllasse o que estuva feiso, se o Pur-lamerUo o podesse unmillar; mas tractaria de emendar o que achou mal feilo, ou lesivo á Fa/eudii. Torno u dizer, que ignoro qual e a opinião do Ministério sobre este assumpto, que a Commissão devo conhecer, porque conferiu com elle.