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1." SESSÃO ORDINÁRIA
DA
4.tt LEGISLATURA
ba Be0taviracã0 ira Carta
PUBLICADO PELA EMPREZA DOS EMPREGADOS DA SECRETARIA
DA MESMA: CAMARÁ.'
VOL. 5>JUINHO
LISBOA
a
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DIÁRIO
N: i.
1852.
Presidência do Sr. Silva Sanchcs.
'Hamada.— Presentes 82 Srs. Deputados.
./Ibcrlnra. — Ao meio dia.
./Ida. — Approvada.
O Sr. Secretario (Rebc/lo de Carvalho): — O Sr. Mello Giraldes mandou para a Mesa a participação de que o Sr. Sebastião Coelho de Carvalho, por in-'coinmodo de saude^ não compareceu á Sessão de hontem, não comparece á de hoje, e talvez a mais algumas.
OOlUlESPONlíKNCI A .
O f t 'i ci os : — l.° Do Sr. Deputado •Holtremaii, participando que não comparece á Sessão de hoje por impossibilidade. —Jnteirada.
L2° Do Sr. Julião da Silva Vieira, participando que por incornniodo de saúde não pôde comparecer á Sessão de hontem, não comparece á de hoje, e . ia l vez a mais algumas. — Inteirada.
3.° Do Sr. Carinho, eoinrnunieando que lhe foi necessário, durante o. adiamento das Corte», ir a lieja, onde precisa demorar-se mais alguns dias, mas que comparecerá logo que lhe seja possi-vel.— .lidei' rada.
4." Do Ministério do Reino, participando que no dia 3 do corrente, pelo meio dia, hade ter Ioga r na Se Patiiarchal uni soleinne Tc Dcurn7 a que Sua Magesl.ade a Rainha tenciona assistir, em acção de graças pelo seu feliz regresso á capital.
O Sr. Presidente: — A grande Deputação que foi nomeada para, por parte desta Camará, apresentar a Sua Mageslade os devidos cumprimentos pelo seu feliz regresso á capital, fica também nomeada para ir assistir ao Tc Dcum que deve ter Ioga r na quinla-foira pela hora do meio dia na Se Patiiarchal. — Todos o:s demais Srs. Deputados que queiram ir ao '.('c Dcinn, e apresentar os seus cumprimentos a Sua 'Magos t a d e, poderão unir-se á Deputação.
ó.° .Do mesmo Ministério do Reino, remet.tendo a {;ó[.) i a authentica do oííicio do Governador Civil, do dislricto de Ponta Delgada, sobre os desastres e prejuízos causados naquelle dislricto pelo terramoto, que alli teve Ioga r na noute de 16 d'Abril, próximo pas-
sado, satisfazendo assim ao requerimento do Sr. Deputado Loureiro.—* Porá a Secretaria.
6.° Do Presidente da Junta .do Sal de Setúbal, reruettendo 130 exemplares das diversas representações, que tem subido á Augusta Presença de Sua Magestade, mostrando a conveniência da existência da roda das marinhas do Sado.— Mandaráin-se dia- -trihuir.
RKPKESENTAÇÕES:—; (Duas) — uma da Camará Municipal da Moita, e outra dos cidadãos do rnesmo concelho, reclamando contra o direito, que se impõe sobre a batata, proposto no Projecto de Lei acerca da alfândega cias Sete Casas. — A' Commusâo respectiva. " .
Outra da Camará Municipal de Lóulé, pedindo o extincto convento da Graça, com os seus pertences, para quartel de tropa. — y7'.s- Secções.
O Sr. Presidente: — Estão sobre a Mesa os Pareceres cia Comrnissão Administrativa acerca das contas da Sessão passada. Se a Camará se considera habilitada para poder já discutir e volar sobre elles, vão ler:se para esse fnn (Apoiados).
Justes Pareceres tinham ficado sobre a Mesa para qualquer Sr. Deputado os poder ver e examinar; vão ler-sr>, e se houver alguma duvida, continuarão a (içar sobre a Mesa,, para poderem ser vistos e examinados por aquclles Senhores que ainda o não tenham feito.
/'W lido'na 'Me.sa o segiiintc
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mil e seiscentos reis e ern moeda metálica dezoito contos cinco mil novecentos c trinta e cinco réis. Vê-se mais que a despeza ou credito da mesma gerência, também devidamente cscripturada, e documentada corn 49 documentos authenticos, c devidamente legalisados, ser da quantia de vinte e três contos quinhentos cincoenta e dois mil oitocentos e vinte reis nas espécies também declaradas de notas do Banco de Lisboa cinco contos seiscentos dezcnove mil e seiscentos réis e moeda metal dezcsete contos novecentos trinta e três mil duzentos e vinte reis. Havendo por conseguinte um saldo ern debito da mesma conta corrente de setenta e dois rnil setecentos e quinze réis em dinheiro de metal, que o mesmo ex-Thesourciro entregou á Junta Administrativa desta Camará, em data de 23 de Janeiro do corrente anno, a quem na-quella data se fez cargo.
Tendo desta fornia a Co m missão Administrativa pxflmimido a mencionada conta corrente e seus documentos da ;j;ei encia do <_-x-l.pulalo thesoureiro.='thesoureiro.' secretario.='secretario.' de='de' nora='nora' anno='anno' silva='silva' presidente.rebelío='presidente.rebelío' referida.-infende='referida.-infende' augusto='augusto' carvalho='carvalho' conformes='conformes' approvadas.='approvadas.' snnches='snnches' ferreira='ferreira' sessão='sessão' vai='vai' _1853.='_1853.' io='io' em='em' c.='c.' ao='ao' marque='marque' na='na' _1851='_1851' que='que' de.='de.' devem='devem' ellas='ellas' parecer='parecer' xavier='xavier' acima='acima' _='_' _21='_21' casal='casal' ser='ser' fórrna='fórrna' e='e' f='f' março='março' achando-se='achando-se' pertencente='pertencente' ribeiro.='ribeiro.' o='o' p='p' administrativa='administrativa' t='t' sala='sala' tljesoureiro='tljesoureiro' baptista.='baptista.' tudo='tudo' com-missâo='com-missâo' da='da'>
O Si. Secretario ' Rfbfllo cie Cnmcilhn) • — Direi apenas duas palavras para inlorrnacão dos Srs. Deputados. É costume a Commis>ào Administrativa da Casa apresentai no li m de codu Sessão as suas contas paia serem examinadas c approvadas pela Camará, antes do encerramento da Sess'ão, a que essas contas dizem respeito; o anno passado não pôde isto ter logar porque as Còrles foram adiadas e depois dissolvidas, sem a Camará tornar a reunir-se. Não puderam por tanto ser apresentadas á Camará, riem por esta approvadas as respectivas contas. O Sr. Augusto Xavier da Silva, Thesoureiro da Com missão Administrativa na Sessão passada apresentou
Mostra-se mais sornrnar a sua despeza a quantia de dezeseis contos seiscentos setenta e nove mil trezentos cincoenta réis nas espécies escripturadas de moeda metal nove contos duzentos sessenta e oito mil trezentos cincoenta réis em notas do Banco de Lisboa três contos seiscentos noventa e seis mil réis, e em bilhetes do Thesouro três contos setecentos e quinze mil réis, tudo legalmente documentado com cento e dezoito documentos conformes e legaes, e que tem começo suas datas de 11 de Fevereiro de 1851 até 23 de Janeiro de 1852.
Havendo por consequência nestas contas um saldo ern debito da mesma Junta Administrativa de sete mil cincoenla e cinco réis em dinheiro de metal, e cento quarenta e cinco mil réis em bilhetes do Thesouro, cujas addições somrnando a quan- . tia de cento ciucoenta e dois mil cincoenta e cinco réis devem ser entregues ao Sr. Deputado Thesoureiro desta Camará, » quom deverá passar a responsabilidade pela h i ia gerência presente.
Tendo desta forma a Gmimisião Adminislratriva examinado as contas da gerência da Junta Administrativa desta Camará, e sua responsabilidade pelo tempo acima referido, e achando-as em tudo conformes e legaes: é de parecer que devem ser approvadas. Sala da Commissâo Administrativa 24 de Março de 1852 — Silva S
O Sr. Conde de Samodács:—\ Corn missão especial militar, não estando presente o seu Relator que é o Sr. Plácido de Abreu, deliberou que na au-zencia dei U: bervisse eu do llelulor, e nosta qualidade rnando para a Mesa os seguintes requerimentos. ( Lcn-os).
Peço que sfj/irn declarados urgentes, porque a Com missão tem muito a peito dar soluções quanto antes aos requerimentos das partes que lhe tem sido presentes, mas para o poder lazer devidamente precisa de certos documentos; por isso os pede e com ur-
no principio desta Sessão as contas da sua gerência, .gencia afim. de que os requerimentos não só (Iram miii-
as quaes depois de terem sido examinadas pela actual Comrnissão Administrativa, deu sobre ellas o parecer que acabei de ler á Carnara.
Não havendo quem pedisse a palavra* foi posto d votação e opprovado o Parecer.
O Sr. Presidente. —Agora vai ler-se o Parecer, que diz respeito ás contas da Junta Administrativa da Casa.
É o seguinte :
PARKCKK N." 76 13. — A Com missão Admi nistrativa desta Camará foi apresentada a conta da gerência da Junta Administrativa da Camará dos Srs. Deputados, durante o intervallo da Sessão de
1851, até a abertura da Sessão do corrente anno de
1852, cm cuja conta se mostra sommar a sua receita em dezeseis contos oitocentos trinta e uru mil quatrocentos e cinco réis nas espécies devidamente escripturadas de moeda metal nove contos duzentos setenta e cinco mil quatrocentos e cinco réis, notas do Banco de Lisboa três contos seiscentos noventa e sois rnil reis, e bilhetes do Thesouro três contos oitocentos sessenta rnil réis, constante tudo de documentos competentes que se acham legalisados, e escriptura-dos desde 8 de Fevereiro de 1851 até 23 de Janeiro de 1852.
ta demora na decisão de suas per tenções (/ípoiados). Foram lidos na Mesa os requerimentos e são o> segui ri tos :
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28 de Abril, e 16 de Julho de 1847 aos que se compromelleram nos acçontecimentoi políticos de 1846 a 1847— Conde de Samodâes.
Declarado urgente, foi çipprovado sem discussão
REQUERIMENTO : —Requeiro que a Camará confie ao, exame da mesma Commissão o Projecto de Lei n.° 44 #, afim de deferir convenientemente ao requerimento, que lhe foi presente dos Brigadeiros reformados, pedindo que se lhes tornem extensivas as disposições da Carta de Lei de 27 de Janeiro de 1847.— Conde de Samoddes.
Declarado urgente, foi approvado sem discussão.
O Sr. /Toila: — Sr. Presidente, acaba de ser des-tribuido o Parecer n." 65 da Commissào especial, eleita pelas Secções para examinar o Projecto n.° 8, para a annulaçào das indemnizações concedidas ao Contracto dó Tabaco.
A Camará não ignora que mui graves censuras lern sido feitas por causa destas Administrações desde 1844 ate hoje ;„ por consequência e da honra de todos os homens que tem composto essas Administrações, que este negocio se discuta e resolva quanto .antes; e por isso p«'ço a V. Ex.% que considerando a importância do'assumpto, e a urgência de lie (O Sr. Leonel Tavares:—Peço a palavra) o dê para ordern do dia quanto antes.
Eu supponho que o illustre Deputado, que pediu a palavra, pertende impugnar-o meu requerimento; è por isío repito e digo bern alto, que são interessados na discussão deste Projecto todos os homens, que desde 1844 tem estado á testa do Governo do paiz. -I£ interessada a Administração de 1844, porque foi durante a sua gerência, que foi arrematado o Contracto com as condições, que são tão severamente censuradas no Relatório do Projecto. K interessada a Administração nomeada depois da revolução do Minho, porque foi ella quem^instaurou o processo para a concessão da primeira tnclemnisação ao Contracto; deixou de lhe entregar a pólvora, e consentiu que o Contracto retivesse em si sessenta e nove contos de reis'por Danilo, como parte da indernnisa-ção a que se julgava com direito por se lhe não ter entregue aquelle exclusivo! E consentiu também finalmente que o Contracto deixasse logo de lazer o deposito dos duzentos contos de Inscripções. E interessaria a Administração 'de í> de Outubro, porque, além de Iodas estas cirçumstancias, foi-ella que concedeu a indemnisação rle cento quarenta e oito contos de reis annuaes pela diminuição dos preços de alguns géneros do Contracto. São interessadas as Administrações, que se seguiram áquella, c precederam a de que eu fiz parte, porque consentiram que o Contracto deixasse cie entregar ao Thesouro.as sommas equivalentes ás que lhe foram extorquidas durante a guerra civil, e aos prejuisos que experimentou durante a mestria época, por não fruir o Contracto, e porque deixaram de entrega v o exclusivo da pólvora ao mesmo Contracto, consentindo-lhe lambem que retivcssem em si, por aquelle motivo, a s-omma que já designei de sessenta e nove contos de réis annuaes. l£ finalmente interessada a* Administração actual, porque se fosse certo que a Lei de C23 cie Julho cie» 1.850 devesse ser annullada, por ser mui lesiva á Fazenda, corno pi-rtende a Com-rni-são, era o Governo que devia tornar a iniciativa a este rcspc'ito, e não esporar que um Sr. Deputado a tomasse.
Voif. 5."—JUNHO —1852.
Pelo que me diz respeito, e pelo que diz respeito ás Administrações de que tenho fallado, espero que o debate demonstre a regularidade com que procedemos, e por isso é que e indispensável que esse debate comece quanto antes.
Repito—.que este negocio e grave, e por virtude delle tem sido altamente injuriados, altamente censurados, e altamente calumniados, não direi aonde nem por quern, muitos homens que tem direito ao seu bom nome perante o paiz: eu sou um delles, que tu i urn dos Membros dessa Administração, que concluiu este negocio, tirando do cahos em que o achei, e não foi obra .minha. Julgo por tanto ter direito a pedir, que quanto antes se tracte desta questão, tanto mais que a Camará a declarou urgente, para ir ás Secções; e não é por tanto na occasião que a Com-rniíisão já deu ò seu Parecer, e que este já se acha impresso e distribuído, que se ha .de pôr de parte este assumpto, preferindo-lhes outros de menor importância.
Acabo por tanto repetindo o meu requerimento, para que V. Ex.a dê quanto antes para ordem do dia este Parecer.
O Sr. Barão' de Aimeirim: — Sr. Presidente, a Mesa é quem deve dirigir os trabalhos desta Camará, por consequência o Sr. Deputado in.tendo que no que disse não fez" mais que um requerimeiilo á Mesn4 como se tem feito outros ; a Mesa o resolverá. Parece-me que esta questão agora não deve progredir ; que devemos continuar nos trabalhos dados para ordem do dia (Apoiadas). V. Ex.° ouviu o requerimento do Sr. Deputado, V. Ex.!l dar-lhe-ha o andamento quo intender conveniente, porque não compete a nenhum de nós di-igir os trabalhos da Camará, e sim á Mesa. Peço portanto que se consulte a Câmara, se este .incidente deve terminar, e continuarmos nos trabalhos designados para a Sessno de hoje (jlpoúidos).
O Sr. Leonel Tavares: —-Mas eu noto á Camará e a V. Ex.a que o mesmo Sr. Deputado, que acaba de fallar, não pôde requerer que a matéria se julgue discutida ( Apoiados).
O Sr. IJrcxideitlc:—Os icqueiirnonlos para se fechar qualquer discussão nunca se fundamentam, f ein virtude disto não posso dar andamento ao j>e-dido do Sr. Deputado Barão de Aimeirim, e tem n. palavra sobro a ordem o Sr. Leonel (slpoiados). Mas o certo é que este incidente ino pôde continuar (Apoiados); é um requerimento, pedindo que se dê urna determinada matéria para ordern (.Io dia, requerimento que á Mesa pertence resolver (Apoiados).
O Sr. Leonel Tavares: — Sr.x Presidente, o S'. Deputado Ávila requercu ou pediu á Mesa que <_:_. mesma='mesma' n.='n.' com='com' de='de' _-que='_-que' opponho='opponho' urgência='urgência' cor='cor' esle='esle' do='do' projecto='projecto' sabedor='sabedor' mesmo='mesmo' caso='caso' sempre='sempre' das='das' ordem='ordem' habilitado='habilitado' elá='elá' como='como' em='em' estou='estou' salteada='salteada' sr.='sr.' ao='ao' tabaco='tabaco' eu='eu' sobre='sobre' na='na' está='está' deputados='deputados' estão='estão' quizer='quizer' matéria='matéria' requereu='requereu' _55='_55' que='que' no='no' acerca='acerca' cio='cio' muito='muito' requerimento='requerimento' situação='situação' desta='desta' actualmente.='actualmente.' delia='delia' para='para' discussão='discussão' outros='outros' não='não' indemnisaçõcs='indemnisaçõcs' mas='mas' conhecedor='conhecedor' só='só' a='a' e='e' concedidas='concedidas' brevidade='brevidade' ou='ou' sabe-a='sabe-a' quando='quando' deputado='deputado' o='o' p='p' contracto='contracto' ha='ha' fallar='fallar' da='da' dia='dia' oimo.='oimo.'>
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c que posso começar a estudar o Projecto. Co l locado pois nesta situação, sem por ora saber o que hei de dizer acerca da matéria, seria traclar-me com injustiça, a minha reputação correria risco, se eu fosso obrigado agora a. entrar nesta discussão, sem ter podido estudar a matéria.
Não sei quem tem sido, nem deixa de ser, calurn-niado, censurado, injuriado, e offendido por causa desln questão das indemnisaçÕes; não sei se o Ministério actual tomou á sua conta este negocio, por que clle ainda aqui não fez declaração nenhuma a tal respeito, não íci nada disto; sói só que desde este momento por diante c que tenho obrigação e meios de estudar a matéria, matéria de summa gravidade para o paiz, para a Camará e para cada um dos Membros delfa, que têerri obrigação de votíir com consciência, estando n sua reputação também ligada ao seu voto, e neste caso não pôde um D«?pu-lado ser constrangido n^m obrigado a entrar na discussão senão depois de ter bem estudado a matéria. Quanto mais grave e uma matéria tanto mais prudentemente se deve discutir e resolver.
Por tanto ao requerimento do Sr. Deputado, op-ponho eu o de requerer que se dê o tempo necessário para estudar a matéria, e que depois se dê para ordem do dia, para se entrar então na discussão delia fdpoiados).
O Sr. Presidente; — Eu vou dizer ú Camará o
(iuc tinha iencão de fazer acorra deste obiocto, para
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ver se acaba, esle incidente.
Em primeiro Ioga r, segundo o Regimento, o Presidente da Cumaru não pôde dar para ordem do din qualquer Projecto, senão três dias depois de ter sido distribuído na Camará; em segundo logar depois da Camará discutir o Projecto das Sete Casas, que só pôde ser intei romida a sua discussão pela do Acto Addicional, ha dois Projectos que a Mesa considera ser de alguma urgência, e que já. foram distribuídos, que e o N.° ò',} sobre a nomeação dos Juizes Sup-plentes, e o N." 56 acerca de algumas alterações no Processo Judiciário nos dois julgados da ilha da Madeira. Em quanto senão discutir este Projecto, e naturalmente o resto que falta do Acto Addicional, eu não estou resolvido a dar outra matéria para ordem do dia, e depois destes podem apparccer outros que seja necessário discutirem-se com preferencia; por isso. não obsiante desejar de prompto deferir o requerimento do illustre Deputado, elle mesmo ha de reconhecer que não pôde ser com tanta promptidão quanta elle e toda a Camará deseja, atlenta a importância da matéria.
O Sr. Mello c Carvalho:— Preciso fazer uma declaração perante a Camará, não só pela parte que me respeita, mas por uma pessoa que está ausente, por quem tenho toda a consideração, e cuja probidade não soffre duvida. O illustre Deputado por Chaves disse que esle objecto toca com todas as Administrações desde 1014 para cá, porque uma deu começo, oulras andamento, e outra concluiu este negocio. Sr. Presidente, urna Administração houve depois de 10-14 á qual tive a honra de pertencer, e não mo recordo que nem na minha Repartição, nem em (Joaselho de Ministros se tractassc de similhante objecto, nem mesmo sei que se tivesse tractado na Secretaria de Fazenda sendo Ministro dessa Repartição o Sr. Franbini. Ora o Sr. Fransini não está presente, c dizendo o illujtre Deputado que todas us
Administrações de 1844 para cá tem «ido maltra-ctadas, injuriadas, e caiu tomadas a este respeito, declaro que não sei, nem me recordo, que se dissesse uma só palavra sobre este ponto a respeito dessa Administração; não sei, não me consta, nem nunca li tal cousa; por consequência, estando ausente o Sr. Fransini, eu que fui seu Collega e me honro muito com a sua amizade, não podia deixar passar uma só palavra que lhe podesse ser desfavorável sem rne levantar para o defender; estou seguro de que elle não precisa de tão fraco defensor, e quc^está mais forte na sua honra, no seu caracter c nas suas virtudes, mas como se disse que tinham sido arguidas e calumniadas todas essas Administrações, eu que fi2 parte de urna delias, declaro que nada sei a este respeito, e no mesmo caso está o Sr. Fransini, porque estou certo de que clle havia de proceder sempre conforme o seu caracter, e não havia fazer cousa alguma (pie não Içasse conformo com o bem geral do paiz.
Concordo mi que este objecto deve ser discutido, não me importa que o seja rnais cedo ou mais tarde, mas, attenla a sua importância, intendo que deve ser tractado com conhecimento de causa. Por tanto não me opponho ao requerimento do illustre Deputado por Chaves, mas como V. Ex.™ disse que todas as Administrações de 1814 para cá foram calumniadas, intendi que devia fazer esta declaração, principalmente a. respeito de um Collega que não está presente á discussão, niiia que eu estou prompto a defender sempre que for preciso.
O Sr, Anila.—Sr. Presidente, estou muito satisfeito com o resultado desta discussão, e convenho CMI (jtm o illustrií Deputado o Sr. Leonel tem muita razão; mas elle ha de reconhecer que eu a lenho tam-« e 11 fallo eotn lanla imparcialidade a respeito do illustre Deputado, que me parece poder afíinnar, qwo o illustre Deputado nunca me offendeu como escri-ptor publico: tem sido severo comigo, mas nunca me dirigiu injurias, pelo menos que eu saiba. O illuslre Deputado tem razão em dizer que esta matéria e grave e que e preciso que &e estude, mas tome nota a Camará, tome nota o paiz da nenhuma ditficuldade que tem lido aquelles que não lendo estudado a matéria, não tem tido duvida em lançar injurias sobre homens que tinham direito a ser respeitados. Repito, não tenho recebido do illuslrc Deputada a menor oU fensa nem neste objecto, nem em nenhum outro, lem sido severo comigo, mas disso não me queixo; imo tne queixo de censurarem actos, que pratiquei cotno homem publico; mas o que queria era que se não entrasse nas minhas intenções para calumniaretn.
Eu não disse, e se se intendeu que eu o disse, retiro a expressão ; eu não disse que o Ministério fazií» sua esta questão; eu disse que a responsabilidade destes actos tocava ate esta administração; porque se esta administração intendesse que o que se tinha feito merecia a censura do que lem sido objecto a adminis-Iração de (pie fiz purle, viria ao Parlamento hão &ó pedir que se auunllasse o que estuva feiso, se o Pur-lamerUo o podesse unmillar; mas tractaria de emendar o que achou mal feilo, ou lesivo á Fa/eudii. Torno u dizer, que ignoro qual e a opinião do Ministério sobre este assumpto, que a Commissão devo conhecer, porque conferiu com elle.
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deu. Eu não fiz censura-alguma, n#ni a S. Ex.a, que muito respeito, nem ao Sr. Franzi n i, de cuja probidade faço .o mais alto conceito; o que eu disse Li que todas as administrações desde 1844 para cá são interessadas nesta discussão; e a do Sr. Franzini lambem o e, porque também durante o seu tempo não se entregou a pólvora ao contracto, e se consentiu, que este retivesse em si sessenta e novo contos de reis por anno, como parte da indemnisação, a que se julgava com direito, por se lhe.não t<_.>r entregado aquelle exclusivo; não se obiigou também o contracto a fazer o deposito dos duzentos contos de insciipções, nern a entregar integralmente as suas mezadas;.factos Cate?, pelos quaes foi muito censurado, e vinham todos das administrações precedenles. O que S. Ex.a acabou de dizer mostra a parcialidade, e a* injustiça com que tenho sido Iractado? Eu não tjuero censurar ninguém, pelo contrario tomara a defeza de todas essas administrações, explicando esses actos, que teern sido tão asperamente censurados, e espero, que hei de demonstrar, que não havia motivo algum para essas censuras.
V. Ex.r' daiá este objecto para ordem do dia quando o intendei conveniente; o que eu quero e que o pai/ saiba que insto por esta discussão e que não recuo diante delia; e qaie q.uando um homem tão il-luslrado como o que acabou de fallar, o Sr. Leonel, se declara não sabedor ainda da questão, quando urn escriplor publico, qee examina todos os actos do Go< verão, se não acha habilitado paratraolar desta questão, saiba o paiz com que sem razão, com que precipitação Icem traetado do assumpto -pessoas, que não estavam habilitadas para o fazer, e que apesar disso não duvidaram menoscabar a reputação de homens publico?, que nunca recuai ao diante do exame dos seus actos.
Não digo mais nada: V. Ex.a que foi Ministro lambem nesta época avaliará quanto e conveniente que este negocio se não espace para muito tempo, e se decida com u maior brevidade possível.
O Sr. Leonel Tavares: — Sr. Presidente, eu declarei que não me achava agora habilitado, para en-Har na discussão desta matéria, porque ainda a não. tinha estudado, por não Ora, eu como escripitor publico Miei na matéria — eu disse, e ainda digo, que me parece que as in-demnisações concedidas ao conliacto do tabaco eram em grande parte infundadas (Apoiados) : disse isto, e e esta ainda a minha opinião; comtudo como declarei, não linha estudado bem a matéria, e não posso entrar nesta discussão^ ,sem ler todos os esclarecimentos necessanios, nem eu sei ique o escriptor publico li-n ha á sua disposição o* meios necessaiiof, j/aia entrar nella amplamente, e por isso disse que precisava os esclarecimentos e meios necessários, para poder discutir e votar com todo o conhecimento -do causa. Coi.i.io escriptor publico eu. tenho moios para tra-clar a matéria p.elu .imprensa, mas paia fallar nella aqui,.e ne;ccs>aTÍo ter todos os esclarecimentos. A si- tuação do escriplor publico .q;ue ;não tem á sua disposição todos os esclarecimentos, e t.odos os meios necessários para poder cmittir -urna opinjão completa, e fallar corn todo o conhecimento de causa na' matéria, e muito differenie da posição de um Deputado que pôde pedir esses esclarecimentos, e que por consequência tem esses meios para poder entrar largamente na discussão de qualquer objecto, e dar um voto consciencioso para a s-ua solução definitiva. Do queeUj disse não quiz fazer consura alguma a quem trouxe aqui a matéria (O Sr. dlvila: — Nem eu censurei; faltei, cm geral). Eu não trouxe aqui-a matéria; mas u minha opinião era que ella eu viesse. Eu tinha essa opinião, e por isso muilo estimei que cila aqui fosse .trazida .(O Sr. Ávila: — Também eu). O' Sr. Presidente, pois que desgraçada questão é esta, que se não pôde fallar aqui co.usa alguma,, sem que não venham logo de per meio as indetnnisaçõas do" contracto do tabaco! Quasi todos os poucos dias que aq.ni temos estado, .não tem deixado de se discutir o. contracto do tabaco! (O Sn. yjvila: — Qae.rn tem a culpa disso)? Quem discute as cousas antes de tempo competente. Não direi mais nada (Apoiado}. O Sr. Justino de Freitas: — Sr. Presidente, o Sr. Francisco José Duarte iVazarelh encarregou-me. de participar a V. Ex.a c á Camará, que em consequ.cn-cia da rnorte de sua irmã não pôde continuar na Sessão de hoalem, 'assim como não pôde comparecer na de hoje, e terá de-faltar mais alguns clias. Faço esta participação para se. praclicar a respeito do illnslre Deputado o que e de eslylo. O Sr. Presidente :—Os Srs. Secretários terão a bondade de desanojar o Sr. Deputado. O Sr. S. J. da Lu*: — Sr. Presidente, vou mandar para a Mesa os seguintes requerimentos (Leu),. Ficaram para segunda leitura. O Sr. Carlos Bento: — Sr. Presidente, pedi a palavra para participar que os Srs. Ferreiras Pinto Basto não se acham presentes, por terem de assistir ao funeral do Sr. Conde da Ponte, pai .do nosso Collega. ' O Sr. Presidente:— No principio da Sessão houve varias reclamações sobre o cxIrado que apparecia no Diário do Governo, e alguns Srs. Deputados inani-, lestaram os desejos de que se providenciasse de maneira que o extracto da Sessão que se publicava no Diário do Governo, desse, uma idca mais exacta do que aquella que apparecia.. A Mesa Iniciou logo de providenciar, 'como lhe era possível, a este respeito, chamando o Chefe dos Tachygrafos, oiivindo-o, e combinando com eMc .aqnillo que o mesmo lhe apresentou como próprio para os extractos poderem ser mais extensos e m.ais perfeitos do que eram antes. Dahi resultou cheg.ar-se a urn aceòrdo corn a Tachy-grafia, o qual desde o 1." de Março principiou a vigorar, começando os extractos a ser.eui mais regulares, e com cx te n cã o.
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A este respeito. É o que vou fazer agora. Devo porem repetir, como já observei ha pouco, que este ac-eordo vigora desde o 1." de Março. O Sr. Secretario vai ler o Parecer da Mesa.
O Sr. Secretario (Rcbello de Carvalho} leu a seguinte
PROPOSTA N." 76 — C — A Mesa da Camará dos Deputados tendo em vista as reclamações feitas por alguns Srs. Deputados, contra a infidelidade ou in-sufficiencia do extracto das Sessões publicado no Diário do Governo; reconhecendo que o Diário da Camará não pôde satisfazer a tempo o desejo e a conveniência de saber-se o que se passa em cada uma das Sessões, assim porque a sua publicidade e menor que a dos Jornaes, como, c principalmente, porque a sua publicação anda inevitavelmente mais atrasada : convencida por tanto, de quanto convém que aquelle extracto »eja mais amplo e mais exacto, e que a utilidade que dalti ha de provir, justificará o pequeno augmeijto d<_ com='com' que='que' de='de' consiga='consiga' deixar='deixar' accôrdo='accôrdo' apresentada='apresentada' dos='dos' tachygrafos.='tachygrafos.' fernandes='fernandes' dicto='dicto' fim='fim' do='do' pelo='pelo' approvação='approvação' luz='luz' se='se' para='para' aquelle='aquelle' dcspeza='dcspeza' camará='camará' um='um' honra='honra' não='não' tem='tem' a='a' veio='veio' e='e' proposta='proposta' virtude='virtude' em='em' josé='josé' antónio='antónio' ao='ao' o='o' seguir-se='seguir-se' p='p' importante='importante' pôde='pôde' tachygrafos='tachygrafos' seguinte='seguinte' conhecimento='conhecimento' qual='qual' submeiter='submeiter' chefe='chefe' da='da'>
Sala da Camará, em l de Junho de 1852. — Júlio Gemes da Silva Sanches, Presidente. — Custodio Rcbello de Carvalho, Deputado Secretario. — AnLo-nio Cardozo Avelino, Secretario.
Condições a que se refere a Proposta supra.
L*— D e Indo o que se discutir e resolver se obriga o abaixo assignado a publicar um extracto, frito com a possível exactidão, com a mais slricta impaiciali-dade, e pelo qual >e possa fazer exaela idea de quanto se passar em cada uma das Sessões da Camará.
Q.°—Este extracto comprehenderá : 1.°—O nome de todos os Srs. Deputados que entrarem depois da chamada, e o duquelles que faltarem a toda a Sessão: 9>,°—O resumo de toda a correspondência, « mais expediente/ 3."—E pelo menos, as principaes ideas e argumentos de todos os discursos que se proferirem : 4.°— A conclusão (na sua integra) de todos os Pareceres da Comtuissâo de Petições, assim como o nome dos requerentes, e os objectos dos requerimentos : 5."— E por extenso, todos os mais Pareceres e Projectos (menos os Relatórios) que se discutirem: todas as Substituições, e Emendas ou Addi-tamcntos que se lhes fizerem: todas as moções « requerimentos que se apresentarem, e todas as resoluções da Camará.
3.°—Nenhum discurso poderá ser publicado por extenso ou na sua integra.
4.*—No caso de algum Orador não poder ser ouvido ou intendido, dar-se-lhe-ha disso logo conhecimento, para elle, querendo, fazer o re-pectivo exinulo do seu discurso, não podendo este nunca exceder o3 limites de um resumo. Excedendo o, ou dando o Orador o discurso na sua integra, o abaixo assignado o ndusirá u um extracto nos termos do artigo 2,°, numero 3.
ô.°—O extracto de que tractam os artigos precedentes, será inalteravelmente publicado no Diário do Governo do dia immediato ao da Sessão, quando «sta
»e uúo prorogar além dus cinco horas da tarde. Pró-rogando.se até mais tarde, publicar-se-ha no Diário do dia immediato o extracto dos trabalhos até á» quatro horas, e o resto no Diário do dia seguinte.
6."—Em compensação, e pelo cumprimento das obrigações, que sobre si loma, e que ficam declaradas nos artigos antecedentes, receberá o abaixo assi-gnado, em vez da gratifioaçâo diária que estava per. cebendo, a de oitenta mil réis mensaes durante as Sessões, a fim de por elle ser dividida pelos Empregados que o coadjuvarem nos trabalhos do extracto.— Repartição Tachygrnphica em 20 de Fevereiro de 1852. — O Chefe dos Tachygraphos, António José, da Lu* Fernandes.
O Sr. Presidente: — Nesta Proposta devo ainda notar á Camará, que ha um augmeiito de despe/a de trinta ou trinta e dois mil réis. Por agora parece-me que deve ser remettida a uma Comnmsâo.
O Sr, Ferrer: — Sr. Presidente, eu opponlio-me a
O Sr. Presidente: — Ainda devo declarar que neste accôrdo se comprehendeu a idéa de que se devia sub-metter esta Proposta á Camará, e fiz logo constar ao Chefe dos Tachygrafos, que no caso da Camará a nào approvar, ficava de nenhum effeito, e vigorando unicamente o que se achava estabelecido. Por consequência se a Camará intender que não é digna da sua approvação, recebe-se do mesmo modo a sua resolução, como se intendesse que é digna de ser approvada.
O Sr. Leonel Tavares: — Sr. Presidente, eu intendo que esse negocio não pôde ser hern regulado senão pela Mesa (Apoiado). Não é possível entrarmos nós agora no conhecimento dessa matéria. Estou inteiramente certo, assim como todos hão de estar, de que a Mesa, para tomar urna resolução qualquer sobre este assumpto, havia do tomar verdadeiro conhecimento dos factos, e resolver com toda a justiça. Por consequência a minha opinião, eaquillo que eu julgo -quu sã deve votar, é que a Mesa regule estes trabalhos, como intender conveniente (Apoiado).
O Sr. Presidente: — Então eu consulto a Camará sobro se approva este Parecer que a Mesa formulou sobie estes trabalhos.
O Sr. Leonel Tavares: — Sr. Presidente, a Proposta que V. Ex.a deve submeiter á votação, deve ser de outro modo — que fica encarregada a Mesa de regular estes trabalhos, como intender.
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que a Mesa fica auctorisada pari» continuar á traclar este negocio como intender mais conveniente.
O Sr. Presidente: — Eu posso já declarar á Camará que a Mesa julga que não tern mais nada a fazer de presente sobre este negocio; e uma vez que a Camará não quer que esta Proposta vú a uma Com-missâo, desejaria eu sempre que a Camará manifestasse a sua approvação ou reprovação, e então von propô-la á votação.
Foi approvada a Proposta da Mesa.
O Sr. Loureiro:—'Pedi a palavra pára apresentar os seguinles Projectos de Lei, e peço a dispensa da segunda leitura (Leu).
Também mando para a Mesa uma representação da Camará da Ilha de Santa Maria, pedindo a conservação do Tribunal de Segunda Instancia nos Açores.
Os Projectos ficaram para segunda leitura. '
O Sr. presidente: — Em conformidade dos estilos da Casa irão os Srs. Deputados Secretários desano-jar o Sr. Conde da Ponte (D. João).
Agora deve seguir-se o sorteamento das Secções; mas primeiro que a Camará proceda ú eleição dos Senhores que cm cada Secção hão de formar o núcleo ; suspendo portanto a Sessão por meia hora para se fazer esta eleição, e feita ella reiíne-se a Camará para se proceder ao sorteamento.
O Sr. Leonel Tavares:—Eu proporia á Camará que as Sucções continuassem como estão actualmente organisadas, para não estarmos com estas cousas de eleição e sorteamento, que levam o tempo que e preciso para outras cousa?.
A Camará resolveu que as Secções continuasse1»)} como estão, durante o mez de Junho.
O Sr, Conde de Samodães: — Eu peço que- se mudem os Secretários, porque estou Secretario desde o principio das Secções.
(ffo%es: — Isso é privativo das Secções.)'
O Sr. Conde de Samodães: — Por se dispor que as Secções fiquem como estão, não se segue que fi-. quem permanentes os Secretários.
O Sr. Presidente:—-O Sr. Conde de Samodães quer que haja renovação para os Secretários .das Secções, rnas isso e peculiar das Secções.
O Sr. Leonel Tavares:— Decidido que continuem como estão, ficam também os mesmos Societários. O requerimento do Sr. Conde de Sarnodãcs está prejudicado.
O Sr. Presidente: — A ordem do dia para amanhã, se por ventura puder haver discussão, isto e, só o Ministério já puder assistir, d o Projecto das Sete Casas, o'Projecto n.° 53, que e sobre a nomeação de Juizes Supplentes, e o Projecto n.° 56, sobre .uma pequena alteração no Judicial da ilha da Madeira; já se sabe que depois disto tem de se discutir o resto do Acto Addicional. Se acaso não puder haver discussão, a Carrinra dividir se-ha em Cornmhsoes. Eslá levantada a Sessão.—^- Era uma hora c trcs quartos da tarde,
O IÍ K O V OTO K,
JOSÉ DE CASTRO FREIRE DE MACEDO.
N ° 9
li • • ^.
1852.
a
^Presidência do Sr. Silva Sanches.
'hamada. — Presentes 86 Srs. Deputados
Abertura. — As onze horas e1 meia.
Acta.—Approvada.
O Sr. Ferrcr: — Mando para a Mesa um Parecei da Com missão de Petições (Leu).
PAUKCKH. N.° 70—D — A Com missão de Verificação de Poderes achou regular o diploma do Sr. / Deputado eleito pelo collegio eleitoral de Oliveira de Azeméis João dos Reis Castro e Portugal, e é de parecer que seja proclamado Deputado da nação, e admiltido a prestar juramento, e a tomar assento nu Casa.
Sala da Commissâo, 2 de Junho de 1852.—-José .Caetano de Campos. — Vicente Ferrcr. — João de Mello Soares e l^asconcellos. — Leonel Tavares Cabral.
Foi logo approvado.
E proclamado' Deputado o Sr. Castro e Portugal, foram, elle, e o Sr. Francisco Joaquim May a nn-(criormcnfc proclamado, introduzidos na Sala com as formalidades do estilo, prestaram juramento, c tomaram assento.
O Sr. Secretario (RcbcLlo de Carvalho):—Hon-
lem eu, o o Sr. Secretario Avelino, em virtude da
.resolução da Camará, fomos desanojar os Srs. Conde
da Ponte, e Francisco José Duarte Naxaretli, osqúaos
ficaram mui Io penhorados por esla altenção, o nos
declararam que fizéssemos constar á Camará que
Voi.. 5.°—JUNHO —1852.
compareceriam logo que lhes fosse possível. ~ 'A Camará ficou inteirada.
CORRESPONDÊNCIA.
OFFICIOS: — 1.° Do Sr. Deputado Conde da Ponte, participando 'que tem deixado de comparecer ns Sessões nestes últimos dias em consequência do falle-cimento de seu pai. — A Camará ficou inteirada.
J2.°—Do Sr. Deputado Joaquim Filippc de Soure, datado do Évora, participando que e'm consequência da doença da sua esposa, não pôde empreherider a jornada para esta capital. — Inteirada.
3."—Dó Sr. Deputado A. R. d'Oliveira Lopes Branco, datado de Maiorca, participando que sondo-lhe necessário no ihtervallo do ultimo adiamento das CeVrtes ir áquelía villa, ainda lhe não foi possível sair delia, para comparecer ás Sessões da mesma Camará. — Inteirada.
4-.°—Do ministério da marinha'e ultramar, remel-tendo as três relações, por cópia, dos objectos qu.« nestes últimos seis ânuos, lê m saido por empréstimo dos armazéns c depo>ilos do arsenal da marinha, sa-lisTazenclo ao requerimento do Sr. Deputado Custo-di» Manoel Gomes.—-Para d secretaria.