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N.º 47 SESSÃO DE 21 DE ABRIL 1853.

PRESIDENCIA DO SR. SILVA SANCHES.

Chamada: — Presentes 82 srs. deputados.

Abertura: — Ao meio dia e um quarto.

Acta: — Approvada sem discussão.

CORRESPONDENCIA.

Declarações. — 1.ª Do sr. Pinto de Almeida, participando de que o sr. Gomes Corrêa não póde comparecer á sessão de hoje, por doença. — Inteirada.

2.ª Do sr. Moraes Pinto, participando que o sr. Mello e Carvalho não póde vir á camara, nem poderá comparecer por alguns dias, por estar de cama.

— Inteirada.

3.ª Do sr. Francisco Damazio participando que o sr. Roussado Gorjão continua ainda hoje incommodado, e por isso não póde comparecer á sessão. — Inteirada.

4.ª Do sr. Nogueira Soares, participando que o sr. visconde da Junqueira fallou á sessão de hontem, e não comparecerá ainda a algumas sessões por falla de saude. — Inteirada.

5.ª Do sr. Placido de Abreu, participando que o sr. S. J. da Luz não comparece á sessão de hoje por motivo justificado. — Inteirada

Officios. — 1.º Do sr. Jeremias Mascarenhas participando que por incommodo de saude não comparece á sessão de hoje, nem talvez a mais algumas.

— Inteirada.

2.º Um officio do ministerio da guerra dando os esclarecimentos, que lhe foram pedidos por esta camara, relativamente ao requerimento de alguns dos donos dos terrenos em que estão collocadas as linhas de defeza de Lisboa. — Á commissão de fazenda.

3.º Outro officio do mesmo ministerio, enviando os documentos que existem naquella secretaria, relativos ao tenente coronel, que foi, do exercito hespanhol, Manoel Alvares, satisfazendo assim ao que lhe foi pedido por esta camara. — Á commissão de guerra.

Uma REPRESENTAÇÃO. — De tres individuos pertencentes ás classes inactivas, e em serviço no real archivo da torre do lombo, pedindo que no orçamento seja auctorisado o sr. ministro do reino a pagar aos supplicantes uma gratificação de 500 reis nos dias uteis, que lhes foi votada na sessão de 1849. — Á commissão de fazenda.

O sr. Bordallo: — Mando para a mesa uma representação da camara municipal de Almeida, pedindo que seja alli creada uma cadeira de grammatica latina. Além das considerações que se fazem na representação, permitta-me v. ex.ª e a camara que eu diga, que em uma area de 36 legoas quadradas, ou mais, não ha uma cadeira de grammatica latina. Esta e as outras considerações que se fazem na representação tem por fim que a commissão de instrucção publica, a quem provavelmente ella vai ser remettida a tome na devida consideração.

O sr. Sousa Pinto Bastos: — Mando para a mesa uma representação assignada por 300 habitantes do antigo concelho de Pereira Jusã, no districto administrativo de Aveiro, em que pedem a revogação do decreto de 28 de dezembro efe 1852, que supprimiu aquelle concelho.

O sr. Corrêa Caldeira. — Mando para a mesa o seguinte requerimento. (Leu)

Este requerimento, que eu desejo seja satisfeito, tem por fim mostrar que o annuncio, que todos os mezes se repele no Diario do Governo — estão concluidos os pagamentos do mez antecedente — não é exacto; ha uma desigualdade importante a respeito do estado dos pagamentos em Lisboa, e Porto, e nos outros districtos do reino. Peço que tenha o destino conveniente.

Ficou sobre a mesa o requerimento para ter ámanhã o competente destino.

O sr. J. M. de Andrade: — (Leu um projecto de lei e continuando:) — Sr. presidente, mando para a mesa este projecto de lei, e não li o seu relatorio, ou preambulo, para não cançar a paciencia da camara, posto que elle não seja diffuso ou extenso; e apenas indica ou motiva a conveniencia da medida, que o projecto involve. Peço porém que sejd impresso no Diario do Governo, assim como que seja remettido á commissão de obras publicas, sendo ouvida a de fazenda; e desejo tambem que com elle vão áquella commissão o orçamento e plano da obra, que com muito zelo e trabalho technico levantou o sr. capitão de engenheiros, João Luiz Lopes, commissionado pelo governo para esse fim.

Sr. presidente, agora permitta-me v. ex.ª e a camara que eu accrescente duas palavras em abono do meu projecto. O seu fim é levar-se a effeito uma obra de um importantissimo interesse publico, que não só ha de affectar e dar um espantoso incremento ao commercio e industria agricola do districto de Béja; mas ha de garantir, dar abrigo e salvar muita fazenda e vidas, e por isso tambem involve interesses humanitarios e geraes, não só para toda esta nossa terra portugueza peculiarmente, mas para todos os paizes commerciantes: por quanto, sr. presidente, sendo a barra de Villa Nova de Milfontes situada na parte mais central de uma especie de golfo, que pára entre os dois cabos do Espichel e de S. Vicente, e sendo a sua cosia desabrida, e sem outro refugio desde a foz do Sado até além do cabo de S. Vicente, centenares de navios se tem perdido nessa costa, dos quaes muitos se teriam salvado, se neste nosso paiz se tivessem aproveitado bem todos os elementos de riqueza e vantagens, que a natureza nos proporciona com mão danosa.

Esta obra tem sido reclamada em 1835 pelas camaras municipaes de Odemira, e de Villa Nova de Mil fontes, ou Cercal; em 1837, 1838 e 1839 pelas juntas geraes do districto de Béja; em 1838 foi aqui approvada pelo congresso constituinte uma proposta minha, e assignada tambem pelos srs. Derramado, Judice Samora, neste sentido; e v. ex.ª, sr. presidente, já tomou a peito este negocio, sendo minis-