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O sr. ministro do reino, disse tambem — como ousais dizer que o paiz se escandalisou com a dictadura? Responda o resultado das eleições posteriores a maior parte dos decretos que tão acremente censurais! Pois não está ahi essa maioria que presta ao governo um decidido apoio? Que condições vos puzeram os vasios eleitores? Aquelles que aqui vos mandaram, disseram-vos por ventura que a dictadura fóra perniciosa ao paiz, impozeram-oos a obrigação de a rejeitardes?

Sr. presidente! Eu admiro, não posso deixai de admirar o desaffogo com que se pronunciam estas palavras! No reverso do quadro está a pintura da eleição, está a participação telegráfica nunca desmentida em que o presidente do conselho, e o sr. ministro do reino, diziam a uma auctoridade superior administrativa — sejam eleitores fulano e fulano, tambem o podem ser fuão e fuão o governo quer deputados que approvem o que elle tem feito, e o que está para fazer — Aqui está a eleição! E é a eleição feita por este modo que o sr. ministro do reino invoca como prova de que a dictadura é bem recebida pelo paiz! E esta eleição que apezar das censuras que mereceu a todos os homens imparciaes, apezar da nunca vista coacção moral debaixo de que foi feito, como aqui se provou com factos, razões e argumentos nunca refutados, e esta eleição, digo, que se invoca como argumento irrecusavel para demonstrar que os actos do governo, que o exercicio da dictadura, que o seu modo de gerir os negocios publicos, é bem acceito pela nação! E o sr. ministro do reino diz que não se guia nesta apreciação, nem pela sua opinião, nem pela de seus amigos, mas pela opinião geral do paiz que procura ouvir, e que ouve a todos! estou intimamente convencido que s. ex.ª se illude tanto nesta audição como se tivera ouvidos emprestados. Com ouvidos proprios, e em bom estado era impossivel o facto!

Se s. ex.ª se lembrasse de ter já dicto no parlamento — que desde que um homem se senta nas cadeiras do governo, por melhores intenções que tenha, por maiores serviços que faço, o vaso da sua impopularidade vai enchendo, enchendo até que transborda, se não tem o cuidado vigilante de largar o poder antes que tal aconteça — Se s. ex.ª tivesse bem em vista esta verdade e a applicasse a si mesmo, havia de ler reconhecido que poucos ministerios terão occupado aquellas cadeiras, que no decurso de tão pouco tempo tenham grangeado tão grande numero de antipathias, de impopularidade e de desgosto publico, como aquelle a que s. ex.ª pertence; porque a nação inteira representada pelo que encerra de mais notavel em capitaes, em industria, em commercio, em propriedade territorial, em estabelecimentos de credito, em illustração litteraria, censura, desapprova, abomina o procedimento do ministerio.

Sr. presidente, significa a imprença periodica alguma cousa E ou não é a imprensa periodica expressão de opinião preponderante no paiz? Se ella exprime a opinião preponderante, os srs. ministros sabem qual é a parte dessa imprensa que os louva, e sustenta: regulem-se por ahi. Os srs. ministros crêem, e crêem profundamente, que a sua gerencia, que os seus actos merecem as bençãos do paiz e não duvidam confessar que receiam como perigosa uma nova appellação para o paiz no caso de que essa appellação fosse necessaria por uma nova divergencia entre a sua politica, e a politica representada pela maioria da camara!... Pois se têem a consciencia dessa immensa popularidade que os cerca, que receio poderão ter de appellar de novo para o paiz num caso dado?

Mas, sr. presidente, pouco importaria que os srs. ministros intendessem que os actos da dictadura devem ser approvados n'uma só resolução desta camara mesmo não seriamente discutidos, mesmo não cabalmente examinados, se eu não visse que esta opinião, esta vontade caprichosa acha um echo desgraçado (o que é muito mais grave) nos illustres membros da commissão que deu o seu parecer sobre os actos da dictadura, porque, examinado o parecer da illustre commissão chega-se por differente modo ás mesmas theorias, ás mesmas erradas e perigosas opiniões dos srs. ministros.

Diz o parecer da illustre commissão — «A commissão especial encarregada de dar o seu parecer sobre os decretos contendo disposições legislativas, promulgadas pelo governo desde o principio de maio de 1851 até 31 de dezembro de 1852, depois de os examinar, tanto quanto a estreiteza do tempo o permittiu, vem apresentar a esta camara o resultado do seu trabalho.»

A confissão (note bem a camara) pela qual a commissão principia o seu parecer, era, no meu intender, tanto quanto bastava para que os actos da dictadura, que propõe sejam approvados, fossem pelo contrario rejeitados pela camara, pois que a commissão (peço permissão para dizel-o) mal peneirada da extensão, e importancia dos seus deveres, não tem duvida em dizer á camara, que lhe propõe a approvação de actos, que pela estreiteza do tempo examinou tanto quanto podia!.. Quer dizer, actos que não conhece, que não examinou, não estudou, não discutiu, de que não tem a convicção necessaria que sejam uteis e justos, de que sejam admissiveis como leis do paiz!... Sr. presidente, não nos illudamos! Esta singular theoria da commissão suppõe duas consequencias; a primeira é, que o governo é infallivel; a segunda, que as côrtes são inuteis, completamente inuteis porque se o governo legisla, e legisla tão bem que a camara intende que póde approvar o que elle decretou sem ao menos o examinar, sem ler a consciencia de que esses actos, por elle promulgados com poder usurpado, são vantajosos, são proveitosos para o paiz; se a commissão sustenta esta singular theoria, então sejamos francos em admittir todas as consequencias della, então não haja camara porque o governo legisla tão bem como ella, e está demonstrado claramente que legisla mais depressa e mais barato. Pergunto, quer a commissão esta conclusão? Todavia parece-me que são as consequencia» necessarias do seu parecer.

Ora, sr. presidente, compare-se isto com o que em outras épocas se tem feito; não posso resistir ao desejo dessa comparação. Em 46 e 47 houve duas dictaduras resultado das successivas revoluções, e da guerra fratricida em que por ellas foi lançado o paiz. Os actos dessas duas dictaduras de diversa origem, n'uma das quaes pertenceu parte a v. ex.ª, sendo a outra exercida sob a influencia dominante do sr. duque de Saldanha, vieram ao exame do primeiro parlamento que se convocou depois que terminou a guerra; esses actos foram submettidos ao exame de uma commissão; e quer v. ex.ª ouvir o modo como essa commissão se exprime? Não poso resistir ao desejo