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DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

Tão pequeno numero de fogos, que não excede a 60, e os limitados haveres de toda a freguezia nada influem na classificação, na importancia da comarca de Mirandella, o ao mesmo tempo é satisfeito o desejo de quasi todos os habitantes e uma necessidade das mais instantes, o que se mostra na representação junta.

Por taes motivos tenho a honra de apresentar o seguinte

PROJECTO DE LEI

Artigo 1.° A freguezia de Romeu (composta das povoações Romeu, Vimieiro e Valle de Campo), pertencente á comarca de Mirandella, passará para a comarca de Macedo de Cavalleiros.

Art. 2.° A mencionada freguezia fica pertencendo ao juizo ordinario de Alla, e ao districto de Cortiços, da referida comarca.

Art. 3.° Fica revogada toda a legislação em contrario.

Camara dos deputados, 26 de abril de 1879. = O deputado pelo circulo n.° 27 (Macedo de Cavalleiros), Firmino João Lopes.

Enviado á commissão de legislação civil, ouvida a de administração publica.

Projecto de lei

Senhores. — O nosso ultramar, para prosperar e desenvolver-se em vantagem sua o da metropole, tem varias necessidades, sendo uma d'ellas a de bons funccionarios publicos que ali levem, com o cabedal da intelligencia e do trabalho, a pratica de negocios e a sciencia do manejo dos serviços publicos.

Para que assim seja é não só justo mas necessario que os poderes publicos não regateiem, aos que vão servir em paragens longiquas e menos salubres, as vantagens justas e equitativas, como fazem nações que podem ser modelo e exemplo em boa administração colonial.

O serviço prestado no ultramar é mais arduo, mais difficil, mais acompanhado de perigos, e por isso mais digno de remuneração.

E de toda a vantagem que os empregados da metropole vão servir nas repartições do ultramar, levar ali a pratica dos negocios e as luzes adquiridas nas repartições do reino, mas sem vantagens ninguem trocará o viver no seu paiz pela vida no ultramar.

Uma das vantagens a que aspiram os empregados publicos é, sem duvida, a reforma mais vantajosa, e não será esta esperança um dos menores incentivos a encaminhar para os serviços do ultramar os entregados nas repartições do reino, o que é de vantagem, como já fica dito.

E demais não é justo que os empregados civis deixem de ter vantagens que já hoje são concedidas aos empregados militares.

Por taes motivos, e levado por taes considerações, tenho a honra do sujeitar á vossa illustrada consideração o seguinte

PROJECTO DE LEI

Artigo 1.° Aos empregados da metropole que servirem em commissão no ultramar será contado pelo dobro para a reforma no reino o tempo que durar a commissão, não sendo o tempo d'esta inferior a tres annos.

Art. 2.° Fica revogada a legislação em contrario.

Sala das sessões, 26 de abril de 1879. = Luiz de Lencastre.

Enviado á commissão do ultramar.

O sr. Goes Pinto: — Vou dirigir algumas palavras ao sr. ministro da fazenda, que tenho a honra de ver presente, mas desde já declaro a V. ex.ª que o faço para satisfazer a um dever de consciencia, e não porque tenha muita esperança de que s. ex.ª attenda, como devera, aos meus justos protestos.

Eu venho pela primeira vez a esta casa, mas conheço bastante a historia parlamentar do nosso paiz para me convencer, e com mágua o declaro, que poucas vezes, como na actual sessão, o governo se tem empenhado, de uma maneira notavel, em mostrar a maxima indifferença para com os representantes da nação, embora pretenda mascarar essa indifferença com as mais amáveis palavras que os factos desmentem.

V. ex.ª sabe que levámos dias e dias a instar pela presença dos srs. ministros n'esta casa, e não podendo s. ex.ª esquivar-se ás nossas instancias, começaram por comparecer aqui os srs. Corvo e Sampaio, que todos sabem que occupam no gabinete uma posição perfeitamente excepciona], por motivos que me escuso de indicar.

Quando aqui vinham os outros srs. ministros, e alguns deputados lhes faziam perguntas, todos ouviam dizer, principalmente aos srs. presidente do conselho o ministro das obras publicas: «Meus senhores, façam interpellações, porque nós não podemos estar aqui a responder a sabatinas».

Creio que V. ex.ª sabe o que quer dizer, o que significa fazer interpellações.

Nós estamos com quatro mezes de sessão, já decorreu um mez depois da sessão ordinaria, e, das interpellações annunciadas, apenas se pôde realisar a da Zambezia, e essa ainda assim a muito custo, e na ausencia do sr. ministro que era interpellado.

Creio, por conseguinte, que podemos convencer-nos de que as interpellações que os srs. ministros nos recommendam não têem valor alguns para s ex.as (Apoiados.)

Toda a gente sabe que o serviço dos telegraphos está realmente deploravel. (Apoiados.)

O nosso collega e meu amigo o sr. Navarro, que não vejo presente, annunciou a este respeito uma interpellação, mas tal interpellação ainda não se pôde realisar.

Os contratos Burnay prendem com uma questão que o ministerio não pôde negar que politica e administrativamente é importantissima.

O sr. Luciano de Castro annunciou uma interpellação a este respeito, e o sr. ministro das obras publicas ainda não deu a mais pequena attenção a tal interpellação.

O sr. presidente do conselho vem aqui cheio de uma indignação, que eu quero suppor um pouco fictícia, quando por acaso se põe em duvida que a maioria seja a representação genuina do voto popular; todavia s. ex.ª que ha muito tempo está gerindo a pasta do reino, na ausencia, que eu deploro, do sr. Sampaio, ainda não se lembrou de que o sr. Barros e Cunha annunciou uma interpellação a s. ex.ª, em que eu declarei desejar tomar parte, ácerca do seu procedimento nas eleições geraes.

Creio que s. ex.ª teria n'essa occasião, pelos altos dotes da sua intelligencia, o pelo seu prestigio no seio da representação nacional, um ensejo propicio para mostrar que o governo não tinha faltado aos seus deveres, intervindo nas eleições de uma maneira que eu não quero classificar agora.

Como estas, muitas outras questões desprezadas.

Devo declarar a V. ex.ª, que com esta quasi indifferença do governo para com o parlamento, não me pareço que sejamos nós, a opposição, os mais prejudicados. (Apoiados.)

Mas, ha mais alguma cousa, e agora me refiro muito especialmente ao sr. ministro da fazenda.

Ha um notavel desleixo, que de outro modo o não quero qualificar, em remetter a esta camara documentos e esclarecimentos, que, sem sombra de favor, exigimos no uso plenissimo dos nossos direitos, porque creio que s. ex.as nos não quererão negar a qualidade de juizes dos actos do governo.

Quero contar a V. ex.ª, porque é edificante, o que tem acontecido commigo, com respeito a dois requerimentos que dirigi ao sr. ministro da fazenda.

Em 3 de fevereiro requeri eu a s. ex.ª, entre outros documentos, o seguinte:

(Leu.)