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DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

influencia sobre os contribuintes, mas eu desejaria muito que elles não se occupassem de eleições, nem a favor nem contra o governo.

Creio que houve apenas tres em todo o paiz, posto que intervieram nas eleições a favor ou contra o governo muitos empregados, mas parece-mo que houve apenas uns tres empregados que me foram apresentados como estando nas circumstancias de se dever lazer recair sobre elles o rigor da lei, que prohibe a intervenção dos funccionarios na lucta eleitoral.

Creio mesmo que não procedi contra todos os que, como taes, me foram apresentados; apenas o fiz a alguns, o este a que o illustre deputado se referiu é provavelmente um d'elles.

Lembro-me ainda do outro, a respeito do qual me constou que não era mau empregado, e que por isso deve ser readmittido na primeira occasião.

Eu já disse que podemos muito bem applicar uma disposição que me parece muito rasoavel, o é que, quando o governo se vê obrigado a demittir por quaesquer circumstancias um empregado, se a falta não é tão grave, não é tão seria, que elle deva ficar para sempre privado do seu logar, e, sobretudo, se elle é a outros respeitos bom empregado, depois do algum tempo o torne a admittir, porque tem já alguns mezes de privação do seu logar para o castigar pela falta commettida. O mesmo digo a respeito d'este a que o illustre deputado se referiu.

O illustre deputado perguntou se eu estava resolvido a readmittir este empregado; eu respondo que, se tiver d’elle boas informações, não terei duvida em assim proceder.

Em todo o caso, nem na demissão d'este empregado, nem na nomeação do segundo ciliciai de Vianna do Castello, eu exorbitei da lei ou pratiquei algum acto tumultuario.

O sr. Goes Pinto: — Peço a V. ex.ª que consulte a camara sobre se me dá licença para dizer duas palavras ácerca d’este assumpto.

A camara resolveu affirmativamente.

O sr. Goes Pinto: — Começo por agradecer a demonstração que a camara acaba de me dar, demonstração que realmente muito me penhora, o vou corresponder a ella, sendo o mais breve que possa.

Finalmente, encontro no sr. ministro da fazenda o meu antigo professor, o homem para mim digno de todos os respeitos! Finalmente encontro-o, porque s. ex.ª disse que, se tivesse boas informações a respeito do empregado a que me referi, não teria duvida em o readmittir.

Creio que da rainha parte seria injusto, e mesmo pouco generoso, continuar n'este momento a tratar este assumpto; e tanto que, tencionando eu mostrar á camara e a s. ex.'1 um manifesto a favor da politica do governo, assignado por um empregado de fazenda. o que significa uma verdadeira propaganda, podendo mesmo mostrar, firmados pela mesma assignatura, convites para reuniões politicas, não o farei, em vista da maneira por que o sr. Antonio de Serpa me respondeu.

Ainda assim insto novamente com s. ex.'1 para que se digne fazer-mo o favor de me mandar os documentos que pedi, a fim de que depois em occasião opportuna possamos tratar este assumpto mais largamente.

Agradeço á camara, repito, a sua benevolencia; e agradeço ao sr. ministro da fazenda a resposta que me deu, a qual, todavia, me não impedirá do em tempo competente contestar algumas das asserções de s. ex.ª.

O sr. Freitas Oliveira: — Por motivo justificado, tive de retirar-me antes de terminar a sessão do sexta feira, e não pude comparecer na sessão de sabbado.

Constou me, porém, que n'essa sessão houve uma votação nominal, sobre se se devia ou não admittir á discussão um projecto apresentado pelo illustre deputado, o sr. Rodrigues de Freitas, para se reduzir a lista civil.

Como eu não desejo que seja interpretada a minha ausencia como um proposito do fugir a dar a minha opinião sobre este assumpto, vou declarar o meu voto; e não faço agora considerações algumas sobre o relatorio do projecto e sobre as rasões em que se fundou o illustre deputado para, o apresentar, porque não quero tomar o tempo á camara, nem renovar n'este momento uma questão que poderá apparecer em occasião mais opportuna.

O meu procedimento, se estivesse presente, quando se propoz se o projecto devia ser admittido á discussão, era o mesmo que tive em 1869, quando dois deputados, não republicanos, mas monarchicos, apresentaram uma proposta analoga á do illustre deputado; eu admittiria á discussão, essa proposta para a combater e para a rejeitar.

E exactamente o que fazia se estivesse presente quando o illustre deputado, o sr. Rodrigues de Freitas apresentou o seu projecto. (Apoiados.)

O sr. Pereira Caldas: — Desejava lazer algumas observações ao sr. ministro das obras publicas, mas como s. ex.ª não está presente, pedia ao sr. ministro da fazenda o obsequio de lhe transmittir as que vou fazer, o que são poucas.

Por cartas que n'este instante acabo de receber do Algarve, consta que corre ali como certo que o governo mandou suspender todos ou quasi todos os trabalhos das obras publicas n'aquelle districto.

No caso que isto assim seja, desejava lembrar ao sr. ministro das obras publicas a conveniencia de continuar os trabalhos d'aquella provincia, porque infelizmente as classes menos favorecidas da fortuna continuam a ser opprimidas pela miseria resultante da crise agricola, que ha uns poucos de annos afflige a provincia do Algarve.

S. ex.ª sabe perfeitamente que os desgraçados que luctam com os horrores da fome e da miseria não têem culpa das irregularidades que, porventura, se tenham praticado na direcção das obras publicas do Algarve; e continuando a existir 03 mesmos motivos que tem justificado o auxilio que o governo tem prestado até agora aquella provincia, eu pedia, portanto, ao sr. ministro das obras publicas que se servisse tomar as providencias necessarias para que os trabalhos n'aquelle districto continuassem até que se realisassem as colheitas pendentes.

Ha. mesmo obras que é uma necessidade concluir, para serem convenientemente utilisadas, como, por exemplo, a ponte de. Santo Estevão que serve para ligar a estrada do S. Bartholomeu de Messines ao porto de Lagos, assim como a estrada de Silves ao porto do Lagos.

Reconheço que o Algarve tem sido já bastante pesado ao thesouro, mas estou inteiramente convencido que o paiz não ha de levar de certo a mal que o governo continue a dispensar o seu valioso auxilio aquella provincia, a fim de acudir aos desgraçados que luctam com a fome o com a miseria, e que carecem de trabalho para viver.

Espero, pois, que o sr. ministro tomará na consideração que merece este meu pedido.

O sr. Fuschini: — Mando para a mesa o parecer das commissões reunidas, de fazenda o obras publicas, sobre a proposta do governo para a construcção de uma ponto sobre o Douro em frente da cidade do Porto.

O sr. Costa Moraes: — Mando para a mesa a declaração de que faltei ás duas ultimas sessões por motivo justificado, bem como a declaração de que, se estivesse presente quando se sujeitou á votação da camara a admissão _ á discussão do projecto do sr. Rodrigues de Freitas, tel-o-ía rejeitado.

O sr. Fonseca Pinto: — Por parte da commissão do poderes mando para a mesa um parecer da mesma commissão, relativo á eleição pelo circulo n.° 146, Timor.

Esta eleição não offerece duvida alguma. O processo eleitoral correu com a maxima regularidade. Não houve reclamação. O sr. deputado apresentou o seu diploma em fórma legal, e acha se n'esta casa em virtude da eleição anterior, exercendo as suas funcções.

Sessão de 28 abril de 1879