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DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

Rogo, pois, a V. ex.ª se digno consultar a camara sobre se dispensa o regimento, a fim do entrar desde já em discussão este parecer.

O parecer é o seguinte:

Parecer

Senhores. — A vossa commissão de verificação de poderes examinou com detida attenção o processo eleitoral relativo ao circulo n.° 149, Timor, e tem a honra do submetter á vossa esclarecida apreciação o seguinte parecer.

Mostra o processo que, nas differentes assembléas de que o circulo se compõe, se procedeu no dia 29 de dezembro do anno preterito á eleição de um deputado, o tendo entrado na uma 430 listas, numero igual ao das descargas feitas nos cadernos do recenseamento, obteve o cidadão Pedro Augusto Correia da Silva, escriptor publico, residente em Lisboa, 427 votos, e o cidadão Jacinto da Gama, 3 votos; e attendendo a que o acto eleitoral correu com a maxima regularidade em todas as assembléas, porquanto nem as actas das differentes assembléas primarias e de apuramento asseveram a preterição de formalidades legaes, nem contra a eleição se apresentou protesto ou reclamação alguma.

Attendendo a que o cidadão mais votado obteve a maioria absoluta dos votos do numero real dos votantes, nos termos prescriptos no artigo 33.° da lei de 23 de novembro de 1859, o apresentou o seu diploma em devida fórma:

A vossa commissão é de parecer que esta eleição deve ser approvada, e proclamando-se deputado o cidadão Pedro Augusto Correia da Silva.

Sala da commissão, 28 de abril de 1879. — Visconde de Sieuve de Menezes — Antonio Telles de Vasconcellos Pimentel = Manuel Correia de Oliveira = Luiz de Lencastre = J. M, Borges — Agostinho José da Fonseca Pinto.

Dispensou-se o regimento para entrar em discussão, e foi logo approvado.

O sr. Adolpho Pimentel: — Desejava lazer um pedido ao sr. ministro das obras publicas, mas como o não vejo presente, espero que o seu collega da fazenda terá a bondade de lh'o transmittir.

Seja-me antes, porém, permittido congratular-mo por que um illustre deputado da opposição, o sr. Pereira Caldas, ha pouco acabasse de pedir ao sr. ministro das obras publicas, que mandasse continuar os trabalhos que lhe constava se achavam parados no Algarve.

E digo que folgo com isto, porque sendo as circumstancias extraordinarias por que estava passando aquella importante região, que mais imperiosamente determinaram áquelles trabalhos, e continuando as mesmas circumstancias, isto é, a miseria entre os povos daquella provincia, entendo que o governo os não deve deixar morrer á miseria, e, por conseguinte, a melhor maneira do o conseguir é dar-lhe meios de, pelo trabalho, ganharem a sua subsistencia.

Folgo, pois, de que um membro da opposição venha justificar as obras extraordinarias que ali se fizeram. Foi necessario dispensarem-se as formulas legaes e ás vezeos demoradas de orçamentos conscienciosa e minuciosamente organisados, para se dar todo o desenvolvimento aos trabalhos de viação publica.

E esta a explicação da palavra folgar, por mim empregada, e nunca porque eu me alegrasse com a existencia d'essa miseria, que eu sou o primeiro a lastimar que opprima povos tão laboriosos, como os da provincia do Algarve. (Apoiados.)

O pedido ao sr. ministro das obras publicas era para que s. ex.ª desse as providencias que julgasse mais rasoaveis, a fim de que terminasse o inconveniente altissimo, que se dá no caminho de ferro do Minho, porque ha na estação de Nine um trasbordo prejudicial tanto para os passageiros, como para quem envia mercadorias. (Apoiados.)

O sr. Alves Passos já ha mais de um mez chamou a attenção de s. ex.ª para este assumpto, e eu, tendo a honra de representar o concelho do Braga na junta geral do districto, consegui que na consulta d'aquella junta algumas considerações se fizessem, apresentando estes inconvenientes, e ao mesmo tempo mostrando a necessidade de se fazer alguma cousa para o remediar.

Hoje que tenho a honra de representar o circulo de Barcellos n'este parlamento, não posso ficar silencioso, e deixar de chamar a attenção do governo para este inconveniente, por isso que elle não só prejudica todos os que viajam n'aquella linha ferrea, ou que tem de mandar mercadorias, mas prejudica principalmente os povos de Barcellos e Braga. (Apoiados.)

Como disse, a junta geral de districto já ha dois annos, na sua consulta, fazia ver a conveniencia de remediar este mal, já a camara municipal de Braga creio que representou n'esse sentido, bem como a associação commercial; parece-me, pois, impossivel que o governo deixe de attender a tão justo pedido.

Esta questão de trasbordo de passageiros e baldeação de mercadorias não é só um incommodo, mas representa uma despeza importante até para a exploração da linha.

Não sou homem technico, mas tenho-lhes ouvido dizer, que o trasbordo não sei se é computado em 8 a 10 por cento da despeza de exploração.

Ora, creio que isto se póde remediar sem grande difficuldade, havendo, por exemplo, em Nine uma machina de força superior, que podesse conduzir os dois comboios; ou então, caso isso não podesse ter logar, construir no local que fica entre a linha do ramal de Braga o Vianna um grande barracão ou telheiro onde se podesse fazer esse trasbordo sem que, quando chovesse, tanto os passageiros como as mercadorias se molhassem, porque é este um incommodo de tal ordem, que só quem tem por ali passado é que sabe bem aprecial-o.

isto quanto ao ministerio das obras publicas.

Emquanto ao ministerio do reino, renovo o pedido que fiz ha tempos ao sr. ministro do reino, chamando a sua attenção para o estado da instrucção secundaria.

Ha dias, visitando a cidade de Evora, fui ali procurado por uma commissão escolastica, para me agradecer o eu ter chamado a attenção do governo sobre este importantissimo assumpto, e pedindo-me que continuasse a insistir com o governo para que elle tomasse uma resolução qualquer a este respeito, a fim de melhorar o estado actual, que julgavam pessimo.

Disse a essa commissão, que me procurou, que nada tinha que agradecer-me, porque como representante do paiz cumpri o meu dever advogando os interesses da instrucção secundaria, e chamando a attenção do governo para este assumpto.

Disseram que representariam aos poderes publicos, principalmente a esta camara, e enviariam a representação ao illustre deputado por Evora; hoje communicaram-me que essa representação tinha sido enviada ao solicito representante d'aquelle circulo, o meu particular amigo José Maria dos Santos.

Cumprindo o que prometti aquella commissão, bem como a uma outra do lyceu de Braga, novamente insisto sobre este assumpto, chamando para elle a attenção do governo, porque se a reforma da instrucção secundaria não poder ser apresentada a tempo de ser discutida, é necessario que o governo tome alguma providencia a tal respeito, porque estamos na vespera dos exames.

Talvez houvesse um alvitre rasoavel, e que já foi seguido pelo governo, mas com importante despendio para o thesouro, e que não sendo seguido tão largamente como então, mas de uma maneira mais economica, podia trazer vantagem para o ensino sem haver grande inconveniente para o thesouro, nem para os rapazes que frequentam os lyceus districtaes.

Esse alvitre é o seguinte: em logar d'essas chamadas grandes ambulancias do examinadores se formasse um pe-