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DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

sommas levantadas para despezas extraordinarias, e que o augmento de receita ordinaria effectuada durante a actuai administração é superior ao augmento da despeza tambem ordinaria que se realisou durante o mesmo tempo.

O governo actual, para occorrer ás despezas ordinarias que tem feito a maior, tem arrecadado receita que não só tom compensado esse augmento de despeza, mas alem d'isso, quanto a ellas, tem fornecido um saldo importante para ser descontado na importancia a que montava o deficit ordinario antes d'esses augmentos de receita e de despeza, deficit que por consequencia tem sido relativamente menor do que era antes do advento ao poder da situação actual. (Apoiados.)

Mas supponhamos que o governo estava em contradicção entre as suas promessas e os seus actos, como affirmam s. ex.as Haviamos de entregar-lhes o poder, estando tambem os illustres deputados em contradicção? (Apoiados.)

Não construiu porventura a situação que teve o apoio do s. ex.as aquellas estradas do districto de. Bragança a que ha pouco me referi, sem se augmentar as receitas para fazer face aos encargos das sommas a gastar com essas estradas, o sem haver ainda equilibrio orçamental? (Apoiados.)

De mais a mais o sr. Carlos Bento, que eu não cesso de admirar, já dizia no relatorio da citada proposta de 30 de julho de 1868 o seguinte:

«Pertence ao credito occorrer á despeza extraordinaria indispensavel para garantir o progresso moral o material, que deve constituir a marcha da nossa civilisação.

A receita para fazer face ás operações de credito destinadas a custeiar a despeza extraordinaria, deve, em regra, sair do imposto votado ao mesmo tempo em que se decretar o encargo.»

Esta doutrina já foi sustentada n'uma das sessões passadas pelo sr. Braamcamp, e tom sido sempre sustentada no parlamento. Mas quer V. ex.ª e a camara saber como se cumpriu este principio? Fazendo-se 500 ou 600 kilometros de estradas desde o 1.° de janeiro de 1868 até 30 de junho de 1871, quando havia deficit orçamental de 4, 5 e 6 mil contos. (Apoiados.)

Em resumo: se os illustres deputados da opposição sustentam que as receitas devem augmentar proporcionalmente aos encargos das sommas levantadas para as despezas extraordinarias, eu respondo que durante a administração do actual governo o augmento da receita tem sido superior ao augmento da despeza ordinaria, na qual estão computados áquelles encargos; se sustentam que não deve recorrer-se ao credito para realisar os melhoramentos materiaes, emquanto não houver equilibrio orçamental, respondo que já demonstrei que essa doutrina não tem sido praticada por s. ex.ª quando estão no poder. Em tal caso havemos em nome da nossa supposta contradicção entregar o poder a quem é tão flagrantemente contradictorio?

Não pode ser. (Apoiados.)

Prosigamos no exame do capitulo das contradicções.

O meu illustre amigo-o sr. Pinheiro Chagas, que sinto não ver presente, indignou-se contra o governo, accusam de o de esbanjador e de pouco economico, por não querer reduzir o numero de 23:000 praças, que vinha designado no projecto sobre a fixação da força armada.

O illustre deputado pedia essa reducção por motivos de economia e por entender que tamanho numero de praças só servia para atropellar os eleitores o violar a liberdade eleitoral em Ceia e em outras localidades.

Este anno é perigosa para s. ex.ª a força publica sob o ponto de vista da ordem, da liberdade e da economia, mas quando estava no poder a situação transacta o illustre deputado queria essa força não para garantir a ordem, a liberdade e a segurança dos cidadãos, mas para dar espadeiradas á porta do passeio publico nos transeuntes indefezos. (Muitos apoiados.)

Em 14 de junho de 1877 dizia o ministro da guerra, o digno par Antonio Florencio de Sousa Pinto, que o illustre deputado o sr. Pinheiro Chagas apoiava, no decreto que foi passado para o levantamento de um credito extraordinario para serem pagas as despezas feitas com as praças em serviço alem das 18:000 auctorisadas no orçamento de 1875-1876, dizia, repito, o seguinte:

«Não tendo as necessidades do serviço permittido que no anno economico de 1875-1876 a força do exercito se reduzisse a 18:000 praças... etc..»

N'estas palavras o illustre ex-ministro da guerra affirmou que as praças existentes no exercito alem das 18:000 eram necessarias ao serviço. Pensa porventura V. ex.ª e a camara que o illustre deputado se levantou para fulminar o governo que subscreveu aquellas palavras? Pelo contrario, sr. presidente.

O illustre deputado não protestou contra aquellas palavras e por consequencia reconheceu a necessidade da existencia d'aquelle numero de praças em serviço. (Apoiados.) Não só não protestou, mas deu a sua adhesão e apoio enthusiasta ao governo, que affirmou aquella doutrina. (Apoiados.)

O mesmo aconteceu a respeito do credito extraordinario para pagamento das reservas. (Apoiados.) No decreto respectivo da mesma data de 30 de junho de 1877 affirma-se que no anno economico anterior não foi possivel dispensar do serviço as praças da reserva; affirmou isto o sr. general Florencio de Sousa Pinto sem protesto do illustre deputado o sr. Pinheiro Chagas.

Então não se levantava s. ex.ª para condemnar as affirmações do governo. (Apoiados.),.

Este anno, porém, como é preciso accusar accintosamente o governo actual, e buscar argumentos para o combater, recorre-se á conservação da reserva no exercito e ao numero de praças em effectivo serviço. (Apoiados.)

Aqui tem, portanto, V. ex.ª e a camara qual é a coherencia e a logica dos illustres deputados da opposição. E havemos de entregar lhes o poder por causa das nossas suppostas contradicções, quando elles são padres-mestres, quando nos levam a palma n'este ponto? Não, não pode ser. (Apoiados)

Tambem o governo tem sido accusado de despender importantes sommas no armamento do exercito e nas fortificações de Lisboa e seu porto. }

Foi o illustre deputado, o sr. Braamcamp, creio eu, que primeiro poz em relevo este facto para 'demonstrar que o governo actual augmenta immoderadamente as despezas publicas.

Examinemos ainda, sob este ponto de vista a coherencia da opposição parlamentar.

V. ex.ª, e a camara, hão de estar lembrados do que se dizia no relatorio do um projecto datado de 13 de agosto de 1868, quando tinhamos um deficit orçamental maior do que o actual, e, alem d'isso, tinhamos o deficit de credito. (Apoiados)

Esse projecto (do qual lerei uma parte do relatorio, e que foi assignado por pessoas insuspeitas para a opposição, como os srs. Joaquim Thomás Lobo d'Avila, José Maria Rodrigues do Carvalho, Dias Ferreira, este ultimo senhor com declarações, é verdade, mas acceitando o pensamento ao governo, pois que não assignou vencido, e outros srs. deputados) recaia sobre uma proposta do lei em que o ministro da guerra, o nobre marquez de Sá, propunha, e muito bem. que o governo ficasse auctorisado a despender réis 100:000$000 para continuar as fortificações de Lisboa, e começar o armamento das fortalezas que defendem o porto da mesma cidade.

N'aquelle tempo approvavam-se as fortificações de Lisboa e o armamento das fortalezas do seu porto; hoje clama-se contra o Pimpão, como lhe chamam, que é aliás um dos elementos da defeza d'esse porto; (Apoiados.) e diz-se que não se devia armar o porto, sem se terem feito primeiro as fortificações do lado de terra, como se não se podesse

Sessão de 28 de abril de 1879