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Sessão de 28 de abril de 1879

DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

no mercado portuguez os capitães de que precisava, carecendo por isso de procural-os no mercado de Londres.

Este achava-se em estado de crise extraordinaria, porque linha sido atacado da febre bancaria, crise mui similhante aquella com que nós luctámos em 1875.

Era tal o retrahimento dos capitães no mercado de Londres, que nunca em tempos de paz se tinha visto, nem viu depois retrahimento tão consideravel.

Tínhamos, pois, grande desequilibrio orçamental e não era satisfactorio o estado do nosso credito, nem o das nações estrangeiras.

Tal era o estado das cousas em 1866 e 1867.

O governo da fusão, para obviar a seu modo o quanto possivel a este estado de cousas, apresentou ao parlamento, em 1867, varias propostas tributarias que foram convertidas em leis, cuja receita foi calculada em mais de réis 1.300:000$000.

O grande erro da fusão, erro que a comprometteu perante a opinião do paiz, consistiu em propôr augmentos de receita sem propôr tambem diminuição das despezas ordinarias, na parte em que significavam excessos do funccionalismo, ou retribuição do serviços inuteis ou dispensaveis.

Subiu ao poder o governo da janeirinha em 1868 e subiu em nome do equilibrio orçamental.

O povo não se recusava a pagar mais, mas exigia que se gastasse menos. E este o programma em nome do qual o governo da janeirinha subiu ao poder. Como correspondeu este governo ao seu programma e á legitima expectativa publica?

Correspondeu-lhe, supprimindo a receita creada pelos seus antecessores sem a substituir por outra equivalente. Correspondeu-lho, não decretando reducções consideraveis na despeza. Correspondeu-lhe, apresentando ao parlamento uma proposta de orçamento que divergia da que tinha sido elaborada pelo governo da fusão nos dois seguintes pontos: 1.°, em diminuir a receita em 1.322:000$000 réis; 2.°, em diminuir a despeza, quer V. ex.ª e a camara saber em quanto? Quasi não se acredita, pois parece uma suprema irrisão perante a gravidade das circumstancias; diminuía a despeza em 28:000$000 réis!...

Um governo, que tinha subido ao poder em nome do equilibrio orçamental, legou ao partido reformista, aos seus successores, um desequilibrio orçamental aggravado em mais do 1.300:000$000 réis; legou-lhe o malogro completo da espectativa publica; legou-lhe a recente recordação de uma dictadura obnoxia, que só soube destruir e que não teve a coragem, nem a iniciativa do edificar.

Que magnifica occasião se perdeu, sr. presidente, para dotar o paiz de reformas tributarias, financeiras e economicas de grande alcance!

Em logar d'isso, proclamou-se geralmente que não deviam augmentar se os impostos, sem que primeiro se diminuíssem as despezas.

Esta doutrina proclamada pelos que hostilisam os governos, pôde ser um argumento mais ou menos logico, mais ou menos rhetorico, segundo as despezas deverem ou não ser reduzidas.

Proclamada, porém, pelos que os apoiam, carece de ser acompanhada desde logo da effectiva reducção d’essas despezas, porque, se o não for, pôde levar á anarchia ou á revolução.

A administração do governo da janeirinha, malogrando completamente a expectativa publica, produziu viva commoção no paiz e no estrangeiro, da qual resultou para nós um grande mal, porque se começou a duvidar na praça de Londres, não dos recursos do paiz, mas da seriedade do governo portuguez.

Ainda bem que lhe succedeu o sr. bispo de Vizeu, porque o paiz julgou encontrar n'elle o seu salvador, o por isso lançou-se nos seus braços em logar de procurar salvar-se a si proprio, o foi este talvez o serviço mais importante prestado pelo sr. bispo de Vizeu ao seu paiz.

O povo agitára-se para precipitar do poder áquelles que julgava seus inimigos — o governo da fusão — o para os substituir pelos seus amigos — o governo da janeirinha—, a quem confiara a salvação da causa publica.

Malogrado pela politica financeira dos seus amigos, se não tivesse confiado plenamente no sr. bispo de Vizeu, é natural que o povo procurasse salvar-se a si proprio, e só Deus sabe quaes poderiam ler sido as terriveis consequencias do tal acontecimento.

N'estes termos, sr. presidente, pergunto eu: quaes seriam as causas das perturbações do nosso credito em 1868 e 1869

Seria por haver deficit orçamental? Não, porque deficit orçamental houve até 1865, e apesar d'isso o nosso credito não andava arrastado no mercado de Londres.

Deficit orçamental temol-o tido desde 1871 até hoje; o nosso credito, ou tem prosperado, ou tem-se mantido quasi inalteravel na prosperidade.

Seria porque não se fizeram reducções na despeza publica? Não, porque o governo reformista e o governo historico fizeram importantissimas reducções na despeza. Seria porque estes governos não augmentassem as receitas? Tambem não, pelo mesmo motivo.

Seria por causa das circumstancias do mercado de Londres, como em 1866 e 1867? Não, porque o mercado de Londres dia a dia melhorava de 1868 por diante, emquanto que o nosso credito, do 1868 a 1869, peiorava em logar de melhorar, como devia, em obediencia á lei economica dos mercados.

Foi porque, apesar da respeitabilidade do sr. Braamcamp, do sr. bispo do Vizeu, e do finado duque de Loulé, foram precisos largos annos de amarguras e de sacrificios para convencer o mercado de Londres de que o governo portuguez linha seriedade, de que o governo portuguez pensava a serio na sua organisação financeira. Tão viva era a impressão que tinha legado a politica financeira da! janeirinha!

Foi o que nos legou um governo sem pensamento governativo, sem systema de administração, sem cousa nenhuma.

Peço desculpa á camara de lho ter tomado tanto tempo. Algumas outras considerações que linha ainda de fazer, ficam para melhor occasião. Vozes: — Muito bem.

(O orador foi comprimentado por muitos srs. deputados.)

O sr. Presidente do Conselho de Ministros (Fontes Pereira de Mello): — Tenho a honra de mandar para a mesa tres propostas de lei, que não leio para não cansar a camara n'esta altura do debate: a primeira fazendo algumas modificações na lei do recrutamento actualmente em vigor; a segunda, legalisando varias despezas do orçamento de 1876-1877; e a terceira, fazendo uma modificação pouco importante na reforma do generalato.

Leram-se na mesa as seguintes:

Proposta de lei n.° 110-A

Senhores. — Tenho a honra de submetter á vossa illustrada deliberação algumas providencias, que me parece conveniente adoptar para melhorar e aperfeiçoar o serviço do recrutamento.

As leis por que se tem regido o lançamento e a distribuição do importante imposto de sangue, em parte por deficiencia de disposições e n'outra parte pela largueza das isenções, que a jurisprudencia, sempre benevola n'este assumpto, ainda mais tem ampliado, dão causa a que o mesmo imposto deixe de ser repartido com a rigorosa justiça que em geral deve presidir á repartição dos impostos.

Movido da conveniencia de remediar estes inales e do