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SESSÃO DE 12 DE MAIO DE 1885 1535

pia authectica a esta camara, do processo instaurado na comarca de Mossamedes a Francisco Joaquim Ferreira do Amaral, ex-governador do respectivo districto, em 1879 pelos crimes que se comprehendem na ordem executada, de fazer castigar com varadas serviçaes indigenas da propriedade agricola de S. Acacio de Oliveira Carvalho.= J. B. Ferreira de Almeida, deputado pelo circulo n.° 92.

2.° Requeiro que sejam presentes na mesa, a fim, de serem examinados pelos srs. deputados que assim o desejem, o requerimento de Miguel de Sá Nogueira e a informação do governo a que se refere o parecer n.° 62, distribuido hontem.= Goes Pinto.

3.º Requeiro, com a maior urgencia, que sejam remettidos á camara os pareceres da procuradoria geral da corôa e fazenda, relativos ao concurso para a adjudicação dos fornecimentos do lazareto do porto de Lisboa, pareceres que já foram solicitados do governo, e bem assim os pareceres da repartição de hygiene e da commissão que promulgou as condições do concurso pobre o mesmo assumpto.= Elvino de Brito.

4.° Requeiro, pelo ministerio do reito, copia do officio do governador civil de Aveiro ao presidente da camara da Praia, exigindo o processo de Adrião, filho de Antonio Moreira, orfão, da freguezia de Pedarido e a resposta do presidente da camara. = Martinho Pinto de Miranda Montenegro.
Mandaram-se expedir.

5.° Requeiro se consulte a camara se permitte que se publiquem no Diario do governo os documentos enviados a esta camara e pedidos pelo sr. Luiz José Dias ácerca da questão denominada salgados do Algarve, e bem assim os pedidos pelo sr. Marçal Pacheco, ácerca da concessão dos salgados de Castro Marim.= J. B. Ferreira de deputado pelo circulo n.° 92.
Foi auctorisada a publicação.

6.° Por parte da commissão do ultramar, requeiro que seja ouvido o governo, pelo ministerio da marinha e ultramar, ácerca do requerimento de D. Josefina Luiza dos Santos Galvão, que pede uma pensão.= Tito de Carvalho.
Mandou-se expedir.

REQUERIMENTOS DE INTERESSE PARTICULAR

1.° Dos officiaes inferiores da companhia de reformados, Antonio Bernardino da Silva, João Maria, Antonio dos Santos, Joaquim Marques, José Gonçalves, Antonio Joaquim, Antonio Joaquim Botelho da Costa e Antonio Bento Feijó, pedindo que as disposições da lei de 23 de junho de 1880 sejam extensivas aos officiaes inferiores já reformados.
Apresentado pelo sr. deputado Luiz Ferreira e enviado á commissão de guerra, ouvida a de fazenda.

2.° De Exequiel Augusto Roque de Carvalho Machado, segundo sargento do regimento de infanteria, matriculado como alumno externo da escola do exercito, pedindo para ser admittido na referida escola como alumno ordinario.
Apresentado pelo sr. deputado Cypriano Jardim e enviado á commissão de querra, ouvida a da fazenda.

O sr. Luiz Ferreira: - Mando para a mesa oito requerimentos de sargentos reformados, que pedem para lhes serem extensivas as disposições da carta de lei de 23 de junho de 1880.
Peço a v. exa. lhes dê o destino conveniente.
O sr. Medeiros: - Mando para a mesa uma representação dos empregados menores do lyceu da cidade da Horta, pedindo se lhes conceda, como aos empregados de igual graduação de outros lyceus, a vantagem da aposentação.
O sr. Elvino de Brito: - Disse que têem sido distribuidos na camara alguns pareceres da commissão do ultramar, sem que elle, orador, e o sr. Vicente Pinheiro, que pertencem á mesma commissão, tenham sido prevenidos das reuniões da mesma commissão em que esses pareceres têem sido discutidos e approvados.
Tinha faltado a algumas sessões d´aquella commissão, mas isso não a auctorisava a esquecer o dever que lhe impõe o regimento, que e convidar todos os seus membros para as reuniões.
Está convencido de que não houve proposito determinado de o excluir, e ao sr. Vicente Pinheiro, das deliberações da commissão do ultramar, mas desejava que o sr. presidente, no uso das faculdades que o regimento lhe confere, fizesse saber aquella commissão que um dos deveres que o regimento lhe impõe é convidar para as suas reuniões todos os deputados que fazem parte d´ella sem exclusão de nenhum.
Apresentou um requerimento pedindo que sejam remettidos a camara os pareceres da procuradoria geral da corôa relativos ao concurso para a adjudicação dos fornecimentos do lazareto de Lisboa, e bem assim os pareceres da repartição de hygiene e o da commissão que formulou as condições do concurso sobre o mesmo assumpto.
Aproveitava o estar presente o sr. ministro da fazenda, que ha de ter voto sobre a questão que o ultimo concurso para fornecimentos do lazareto tem levantado, porque, se é certo o que ouviu dizer, vae ella ser submettida ao conselho de ministros, para pedir a s. exa. que faça saber ao seu collega do reino que elle, orador, está resolvido a occupar-se desenvolvidamente d´esta questão, que reputa seria e grave pelas complicações em que acintosamonte a pretendem enredar, e pelos prejuizos que está causando ao estado.
Pede tambem ao sr. ministro da fazenda que examine, em conselho, o assumpto a que se tem referido com a circumspecção e madureza que devem ser applicadas ao estudo de questões serias o importantes.
(O discurso do sr. deputado será publicado na integra, quando s. exa. devolver as notas tachygraphicas.)
O sr. Presidente: - Estou intimamente convencido que na commissão não houve, nem podia haver o proposito de offender s. exas., no emtanto, eu farei chegar ao conhecimento d´ella as reclamações do sr. deputado.
O sr. Ponces de Carvalho: - Mando para a mesa, uma representação da camara municipal de Sattam.
Peço a v. exa. que a envie á commissão respectiva e que consulte a camara sobre se permitte que ella seja publicada no Diario do governo.
Foi approvada a publicação.
O sr. Ferreira de Almeida: - Mando para a mesa dois requerimentos.
(Leu.)
O sr. Simões Dias: - Desejo saber se já vieram para esta camara e estão sobre a mesa os relatorios dos inspectores de instrucção secundaria, que eu pedi, pelo ministerio do reino, ha seguramente um mez. Espero que v. exa. me informe ácerca da pergunta que acabo de fazer.
O sr. Segundo Secretario: - Ainda não vieram.
O Orador: - Então peco a v. exa. que renove a requisição e inste para que esses documentos me sejam enviados no mais curto espaço de tempo; ou pelo menos desejo que v. exa. provoque uma resposta affirmativa ou negativa.
No caso de não virem, farei as considerações que o caso pedir e prescindirei d´elles para o fim que desejo.
O sr. Presidente: - Vae ser renovada a requisição.