1536 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

O sr. Luiz de Lencastre: - Sr. presidente, mando para a mesa uma representação das companhias de seguros, na qual reclamam contra as disposições dos artigos 185.° e 186.° da proposta de lei apresentada ao parlamento na sessão de 10 de abril ultimo, e peço a v. exa. queira, com a possivel brevidade, fazel-a seguir os termos regulares.
Em tempo competente direi ácerca dos fundamentos da representação.
Por agora limito-me a pedir a v. exa. se sirva mandar a representação as respectivas commissões encarregadas de dar parecer ácerca da proposta indicada, e a solicitar das referidas commissões a attenção que a representação merece.
O sr. Goes Pinto: - Sr. presidente, no parecer n.º 62, que foi hontem distribuido n´esta casa, faz-se referenda a uma informação do governo, a qual desejo consultar.
N´estes termos, mando para a mesa o seguinte requerimento.
(Leu.)
Aproveito a occasião de estar com a palavra para communicar ao sr. ministro da fazenda, que tenho em meu poder, para entregar a s. exa. uma representação da associação commercial de Vianna do Castello contra algumas das disposições do regulamento de cobrança do real de agua, e designadamente contra a maneira vexatoria por que se fazem muitas vezes os varejos com grave prejuizo do commercio licito.
Como não tenho a honra de ter relações pessoaes com s. exa., aproveito esta occasião para lhe communicar que hei de procural-o para este fim; sem esta communicação, podia s. exa. achar impertinente que o procurasse na secretaria.
Visto que esta representação é quasi identica á que foi feita pela associação commercial de Braga, desejava que s. exa. me dissesse, quando tivesse ensejo de responder-me, se com respeito ao que esta exarado e pedido n´essa representação s. exa. tomou, ou conta tomar, algumas providencias.
O sr. Ministro da Fazenda (Hintze Ribeiro): - Em relação a representação que o illustre deputado esta incumbido de apresentar, só tenho a dizer a s. exa., que, não só sobre este assumpto, mas sobre qualquer outro que o illustre deputado tenha a tratar na sua qualidade de representante do paiz, me encontrará sempre prompto a coadjuvar s. exa. no exercicio da sua missão, prestando lhe quaesquer informações, e recebendo mesmo quaesquer esclarecimentos que s. exa. me queira dar, e cooperando com s. exa. para que a marcha dos negocios publicos possa ser acertada.
Por consequencia, em qualquer dia que o sr. deputado escolha para me entregar a representação, recebel-a-hei e prestar-lhe-hei toda a attenção para, no caso do que n´ella se diz ser verdade, providenciar no sentido d´essa representação.
Em relação a representação da associação commercial de Braga, digo ao illustre deputado que logo que a recebi mandei expedir instrucções a fim de que os processos corressem mais expeditos nas requisições apresentadas aos escrivães de fazenda, de modo que nem os interesses da fazenda fossem prejudicados, nem os contribuintes vexados.
De resto, a representação de Braga refere-se a providencias de maior tomo, que era necessario tomar, algumas das quaes me pareceram menos acceitaveis.
Tratava-se tambem de saber se se podiam estabelecer barreiras na cidade de Braga.
Contra este pensamento não fui eu completamente, assim como tambem não fui contra a idéa de se estabelecerem avenças, como meio de sem vexame para ninguem, com menos despendio por parte do estado e com mais segurança na percepção do rendimento, se podesse receber a somma do imposto. Era sobre isto que versava a representação de Braga.
São estas as informações que posso dar.
As avenças não dependem só do governo, é necessario que os contribuintes se combinem e concordem. Portanto, as providencias pedidas merecem toda a minha attenção, e farei o que estiver ao meu alcance.
O sr. E. J. Coelho: - Pedi a palavra para rogar ao sr. ministro da fazenda, visto não estar presente o sr. ministro do reino, e como representante do governo, se digne providenciar, se entender que o deve fazer, e cabe isso nas suas attribuições, relativamente a sede das assembléas eleitoraes no circulo de Chaves, cuja eleição deve repetir-se no dia 24 do corrente.
Já tive o cuidado de provocar uma explicação da parte do sr. ministro do reino, sobre se a eleição se devia fazer pelas assembléas antigas ou pelas modernas, porque ha duvidas a este respeito, e o sr. ministro disse que lhe parecia que a eleição se devia fazer pelas assembléas antigas, mas não emittiu opinião definitiva a este respeito. Ha trabalhos preparatorios que se hão de fazer no proximo domingo, e por isso urge que se tome uma resolução prompta, para que mais tarde se não possa dizer que a eleição está eivada de quaesquer defeitos.
Para o partido progressista e indifferente que a eleição se faça pelas assembléas antigas ou pelas modernas, que ultimamente foram estabelecidas pela commissão recenseadora em conformidade da lei; mas o que se torna urgente e tomar se uma resolução qualquer, e que, se o governo tiver uma opinião definitiva a este respeito, a transmitta ás suas auctoridades, para que, como fiscaes da lei, requeiram perante a commissão de recenseamento o que houverem por melhor e mais consentaneo a letra e espirito da lei. As minhas instancias repetidas junto do governo, e tornando-o arbitro, quanto possivel, no assumpto em questão, definem bem as intenções da opposição, e a lealdade do seu procedimento, para que perante a respectiva commissão, elles requeressem o que julgassem melhor.
Parece-me que, segundo a opinião do sr. ministro do reino, e attendendo á urgencia do tempo, s. exa. não duvidará fazer a eleição pelas antigas assembléas, ou talvez que o governo, meditando sobre o assumpto, entenda que a opinião contraria, e a melhor. Em todo o caso pedir-lhe-ia que pelos meios officiaes de que dispõe providenciasse com toda a urgencia contraria porque assim é mister.
Na incerteza de ver aqui o sr. ministro do reino a tempo de poder fazer-lhe este pedido, e não sabendo mesmo se o encontrarei na secretaria do ministerio a seu cargo, recorro a este meio, esperando que o sr. ministro da fazenda previnirá o seu collega nas considerações que eu acabo de fazer.
O sr. Ministro da Fazenda (Hintze Ribeiro): - Não posso dar explicações ao illustre deputado sobre o assumpto a que s. exa. acaba de se referir, visto que não corre pelo ministerio a meu cargo.
O que posso fazer e communicar ao meu collega do reino as observações de s. exa., para que tome as necessarias providencias, visto que, estando proximo o dia da eleição, convem definir bem e com urgencia quaes são os tramites que se devem seguir no acto eleitoral.
O sr. Goes Pinto: - Dou-me por satisfeito com as explicações do sr. ministro da fazenda, e aproveito a occasião de communicar a v. exa. que já depois de feito o meu requerimento, em que pedia que fosse enviada para a mesa a informação do governo com respeito a pretensão do sr. Miguel de Sá Nogueira, me explicaram que no parecer se transcrevia essa informação na integra.
Eu tinha lido de modo que me parecia ser apenas um resume o que mencionava no relatorio; mas desde que me dizem particularmente que a informação do governo esta transcripta na integra, seria realmente uma impertinencia da minha parte pedir um documento para confirmar o que