1734 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

tação da associação dos mesmos empregados, em que se pede organisação d'aquelle pessoal nas condições do decreto de 24 de julho de 1886, que reformou o corpo de engenheiros, architectos e seus auxiliares.
Apresentada pelo sr. deputado Miranda Montenegro, enviada á commissão de obras publicas, ouvida a de fazenda, e mandada publicar no Diario do governo.

De Luiz de Sousa, professor de instrucção primaria, apresentando alguns alvitres para servirem de base á reforma do ensino primário.
Apresentada pelo sr. deputado Baptista de Sousa, enviada á commissão de instrucção primaria e secundaria, ouvida a de fazenda e mandada publicar no Diario do governo.

Da camara municipal de Evora, acompanhando o contrato provisório da illuminação a gaz da cidade, a fim de o submetter á approvação da camara dos senhores deputados.
Apresentada pelo sr. deputado visconde de Monsaraz e enviada á commissão de administração publica.

REQUERIMENTOS DE INTERESSE PUBLICO

Requeiro que, pelo ministerio da fazenda, seja remettida com urgencia a esta camara uma nota da porção de alcool fabricado nas ilhas adjacentes e que tenha dado entrada pelas barras de Lisboa e Porto, nos annos de 1884, 1885, 1886 e primeiro semestre do actual anno do 1887.= Eduardo de Abreu.
Mandou-se expedir.

REQUERIMENTOS DE INTERESSE PARTICULAR

Do general de brigada, reformado, Luiz Lobo, pedindo que quando se discutir e votar o projecto de lei n.º 104-G, que melhora os vencimentos dos actuaes officiaes effectivos e que de futuro se reformarem, se attenda a pretensão do supplicante, que consiste em lhe ser abonado o soldo correspondente á effectividade do posto em que se reformou.
Apresentado pelo sr. deputado Gabriel Ramires e enviado á commissão de guerra, ouvida a de fazenda.

Do general de divisão, reformado, e dos maiores reformados, Feliciano Augusto Doutel, Pedro Augusto Ferreira Brandão, Augusto Vicente Ferreira Passos, José Joaquim da Silveira Xavier, no sentido do antecedente.
Apresentados pelo sr. deputado Ferreira Freire e enviados á commissão de guerra, ouvida a de fazenda.

Do major reformado, Francisco Augusto da França, no sentido dos antecedentes.
Apresentado pelo sr. deputado Pereira Borges e enviado á commissão de guerra, ouvida a de fazenda.

De José Vergolino Carneiro, conservador privativo do registo predial na comarca de Beja, e ex alferes do exercito, pedindo que, para os effeitos da reforma, lhe seja contado o tempo de serviço militar.
Apresentado pelo sr. deputado Pereira Borges e enviado á commissão de guerra, ouvida a de fazenda.

De Vicente Maria Pires da Gama, general de brigada, reformado, pedindo que, quando se discutir o projecto de lei n.º 104-G, que melhora os vencimentos dos actuaes officiaes effectivos e que de futuro se reformarem se attenda a pretensão do supplicante, que consiste em lhe ser abonado o soldo correspondente á eftectividade do posto em que só reformou.
Apresentado pelo sr. deputado Guimarães Pedrosa, enviado á commissão de guerra, ouvida a de fazenda. j

Do capitão de mar e guerra, reformado, João Antonio de Sousa, do primeiro official de fazenda da armada, reformado, Luiz Antonio Rodrigues, e de majores do exercito, reformados, Antonio Vieira Bettencourt e Cypriano José Gonçalves, no sentido do antecedente.
Apresentado pelo sr. deputado Scarnichia e enviado á commissão de guerra, ouvida a de fazenda.

O sr. Eduardo José Coelho: - Pedi a palavra na persuasão que estava presente o sr. ministro da fazenda, mas como s. exa. não está presente, aliás por motivo justificado, vou fazer algumas considerações, e peço ao sr. ministro das obras publicas, que se digne communicar-lhas, visto que o assumpto que vou tratar demanda promptas providencias.
Algumas povoações do concelho de Chaves confinam com o reino de Hespanha, e acontecia que algumas povoações eram, em parte portuguezas e em parte hespanholas, e para maior originalidade havia casas que tinham a cozinha no reino de Hespauha, e a sala de jantar no reino de Portugal, isto é, almoçam em Hespanha e jantam em Portugal.
Restringindo-me ao assumpto, direi que estas anomalias desappareceram com o tratado feito entre Portugal e Hespanha sobre os limites da fronteira. Por este tratado a povoação de Soutellinho da Raia ficou inteiramente portugueza, como era, mas não aconteceu assim quanto às propriedades desta povoação.
A maior parte das propriedades pertencentes aos moradores de Soutelinho, ficaram em terreno hespanhol, segundo aquelle tratado.
Até aqui a narração dos factos.
Desde que o tratado de limites foi posto em execução, nunca se exigiram direitos fiscaes aos moradores de Soutelinho, quando recolhiam para Portugal os fructos das suas cearas. Tentou fazer-se o anno passado, mas isso não teve graves consequencias.
Acabo, porém, de receber um telegramma, no qual se expõe, que a povoação de Soutelinho está cercada de tropa, e que isto tem por fim impedir, que os fructos da presente estação entrem na povoação de Soutelinho, sem que paguem os direitos fiscaes.
Eu sei bem que os fructos, de que se trata, são em rigor estrangeiros, porque são produzidos em paiz estrangeiro; mas tambem é certo, que a povoação de Soutelinho não póde soffrer as consequências de um tratado, para o qual não foi ouvida, e se, antes do tratado, tinham as suas propriedades em Portugal, é claro que o governo precisa de providenciar para compensar quaesquer prejuizos, que aquelles povos soffreram com elle.
Não posso, pois, attribuir ao governo o propósito de interpretar aquelle tratado num sentido contra toda a justiça e preceitos da equidade.
Espero, pois, que este providenciará, quanto antes, para que desappareça aquelle estado bellico. em que se encontra a povoação do Soutelinho. Não é difficil encontrar a formula aos justos clamores d'aquelles povos, sem por forma alguma prejudicar os interesses fiscaes.
Voltarei ao assumpto, se o governo não der as promptas providencias, que reclamo, e nas quaes aliás confio.
A não ser attendida esta justa reclamação, aquelle tratado de limites seria uma verdadeira expropriação para aquelles povos, sem previa indemnisação.
Ora isto é tão iniquo, que firmemente creio o governo não ha de sanccional-o. (Apoiados.)
O sr. Montenegro: - Pedi a palavra para mandar para a mesa uma representação de alguns empregados do ministerio das obras publicas, que pedem para serem collocados nas mesmas condições de que trata o decreto de 24 de julho de 1886.