1438 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS
instruccão secundaria o mandada publicar no Diario do governo.
REQUERIMENTO DE INTERESSE PUBLICO
Requeiro, pelo ministerio da justiça, notado serviço prestado pela direcção de estatistica desde fevereiro de 1886 até á data da remessa da nota, e requeiro tambem nota da despeza que só fez com a referida direcção durante o mesmo periodo. = Ruivo Godinho.
Mandou-se expedir.
REQUERIMENTO DE INTERESSE PARTICULAR
De José Firmino da Costa Freitas, escrivão do primeiro officio e privativamente do tribunal do commercio de Braga, pedindo que não seja approvado o $ 2.º do artigo 79.°, capitulo IX, da proposta de lei sobre organisação judiciaria.
Apresentado pelo sr. deputado Alves Matheus e enviado á commissão de legislação civil, e mandado publicar no Diario do governo.
JUSTIFICAÇÃO DE FALTAS
Declaro que o sr. deputado Guilherme de Abreu não tem podido comparecer ás sessões d'esta por motivo de doença, devendo faltar a mais algumas pelo mesmo motivo = Franco Castelo Branco
Á secretaria.
O sr. Alves Matheus:-Mando para a mesa um requerimento do escrivão do primeiro officio, e privativamente do tribunal do commercio de Braga. pedindo que não seja approvado o § 2.º do artigo 79.º, capitulo IX, da proposta de lei sobre a organisação prejudicaria que, no dizer do representante, prejudica os seus interesses e fere direi tos adquiridos.
Peço a v. exa. que se digne consultar a camara, sobre se consente que este requerimento ou representação seja publicado no Diario do governo.
Assim se revolveu.
O sr. Franco Castello Branco:-Declaro, em parte do sr. deputado Guilherme do Abreu, que s. exa. não tem comparecido ás ultimas sessões por motivo de doença, tendo talvez de faltar a mais algumas pelo mesmo motivo. Mando para a mesa uma declaração n'este sentido.
Mando tambem uma representação da camara municipal de Guimarãe. pedindo a approvação do projecto de lei por mim apresentado n'esta camara, para a transformação da collegiada d'aquella cidade em instituto de ensino.
Aproveito a ocassião para agradecer ao meu amigo e collega o sr. Luiz José Dias, membro da commissão dos negocios ecclesiasticos, não só as palavras de consideração pessoal que s. exa. me dirigiu em uma das ultimas sessões mas alem d'isso as explicações que me deu por parte da mesma commissão. S exa. não está presente; isso, porém, não impede que eu cumpra este dever para com aquelle illustre deputado; e digo illustre, porque o é por todo." os motivos, e mui especialmente pelo seu honestissimo e honrado caracter. (Apoiados.)
Desejo e muito, que as boas intenções que s. exa. manifesta por parte da commissão, se traduzam em factos e que não sejam apresentados unicamente como premio de gloria que s. exa. quizesse dar me pelos muitos esforços que tenho empregado em favor do projecto de lei, a que me referi, e que me parece muito simples.
Por agora nada mais direi a este respeito, aguardando que o sr. ministro da justiça appareça n'esta camara para lhe dirigir algumas perguntas o para ver se. s. exa. está como parece deduzir-se da resposta do sr. Luiz José Dias, de accordo com a idéa d'aquelle projecto.
Vou agora chamar a attenção do sr. ministro das obras publicas para um facto, a que já aqui me referi n'outro dia, e sobre o qual não diz desde logo mais considerações, por não me achar ainda habilitado com sufficientes esclarecimentos.
Retiro-me a um deposito de dynamite muito importante, feito na povoação do Alcaide, por um empreiteiro da linha ferrea da Beira Baixa, e que põe em risco a, vida de todos os habitantes d'aquella localidade.
Quando expuz: aqui este facto, não o apresentei como certo, por isso que, como já disse, não tinha ainda um conhecimento exacto d'elle: mas hoje posso dizer a v. exa., que infelizmente, o facto é verdadeiro e que por parte das auctoridades ainda se não deram providencias algumas que evitem o risco em que está aquella povoação.
Por parte da fiscalisação do caminho de ferro fez-se o que se podia fazer, porque, segundo me consta, levantou-se um sinto que foi mandado para o poder judicial; mas o que não póde, porque; isso me cabe dentro da alçada da fiscalisação, mas sim na do governo, foi intimar o empreteiro, dono da dynamite. para a remover dentro do penso legal, que julgo ser de oiro dias.
Não corre este assumpto pela pasta do sr. ministro das obras publicas, bem o sei; mas eu solicito de s. exa. que se digne communicar estes facto ao seu collega do reino, para que trate de providenciar de, modo que não venha a dar-se qualquer sinistro o que para mim teria especial importancia pelo facto do residir ali meu pae.
A circunstacia de eu ser adversario politico do illustre ministro, parece me que, deverá infiuir no animo de s. exa. para que empregue, em relação au pedido, ainda maior solicitude do que empregaria n'este caso, se se tratasse de pessoas, ligadas politicamente ao governo.
Espero, portanto, ou antes tenho a certeza de que s. exa. empunhará todos os seus esforços para que seja resolvido este assumpto, não se esquecendo de communicar ao sr. ministro do reino o que acabo de dizer, e de lhe fazer sentir ao mesmo tempo quanto é santo e sagrado o empenho que tenho n'este negocio.
(S. exa. não reviu as notas tachygraficas.)
O sr. Ministro das Obras Publicas (Emygdio Navarro) : - Sabe o illustre deputado que já no outro dia communique ao sr. ministro do reino o seu pedido, porque s. exa. mesmo estava presente quando eu fiz essa communicação, o ouviu uma parte das minhas instancias.
Fique, porem, o illustre deputado, certo de que hoje mesmo communicarei de novo as suas observações ao meu collega, que de certo providenciará.
O sr. Ruivo Godinho: - N'uma das sessões anteriores chamava eu a attenção do sr. ministro das obras publicita para um assumpto que respeita á pasta que s. exa. dirige, mas n'essa occasião saía o sr. Emygdio Navarro da sala.
Penso que, não seria por s. exa. não querer dar attenção á minha humildade voz, nem por menos consideração com a minha pessoa, mas sim por não ter ouvido que eu me referiu; um negocio que dizia respeito ao seu ministerio.
Por isso, e mesmo para experiencia, vou repetir o que então disse, e agora aqui ao póde s. exa.
Chamo a attenção do sr. ministro das obras publicas para um assumpto muito importante para a cidade de Casttello Branco.
Este assumpto é a collecção da estação do caminho de ferro da Beira Baixa proximo áquella cidade.
No projecto primitivo estava destinado para a citação um local muito proximo á cidade, e que satisfaria aos desejos dos habitantes.
Agora conta-me que se pretendo mudar a estação para local mais distante, menos conveniente, e que por isso não agrada: rendo assim é necessario que o sr ministro das obras publicas veja isto obste a que a compamhia sacrifique o beneficio de uma cidade ás suas conveniencias, e que