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SESSÃO DE 7 DE MAIO DE 1888 1439

faça com que sejam attendidos o satisfeitos os desejos da cidade de Castello Branco, que são de todo o ponto justos.
Os caminhos de ferro fazem-se para servirem os povos, e a collocação das estações é o que mais prende com os interesses d'esses mesmos povos.
Parece-me, pois, que este assumpto a que me refiro deve merecer a attenção do sr. ministro das obras publicas, e espero que s. exa. não deixará de o tomar na devida consideração.
Tambem desejo chamar a attenção do governo para outro assumpto muito importante.
Este não diz respeito á pasta das obras publicas, mas relaciona-se estreitamente com ella.
Refiro-me aos factos que esta succedendo em Villa Velha de Rodam.
Ali não ha respeito algum pela propriedade, nem pelos direitos individuaes dos cidadãos.
Quem governa n'aquelle concelho, quem se impõe a todos, são os empreiteiros e os trabalhadores do caminho de ferro.
Elles entram a fazer obras em propriedades, que não estão expropriadas; derrubam as arvores, e colhem os tractos, sem respeito algum pelo direito de propriedade.
Inclusivamente já aconteceu que, procedendo-se a uma embargo judicial, elles não respeitaram o mesmo embargo.
Podem dizer-me que no juizo ha meio de fazer respeitar os seus mandados.
E verdade, mas devo notar que Villa Velha de Rodam fica a 28 ou 50 kilometros de Castello Branco, onde está o juiz de direito, e que para este fazer respeitar os seus mandatos na hypothese, a que me referi, de um embargo, é preciso ir elle proprio ao local do embargo, o obter isso a tão grande distancia e com tão más communicações, e ás vezes com muito tempo, é cousa muito difficil. Eu já o pretendi e não o consegui.
Isto porém não é o peior, por que é feito pelos empreiteiros, que tecia uma certa permanencia e meios de responder pelo que fazem; o peior é o que fazem os trabalhadores, que nem se conhecem nem têem permanencia alguma.
Entram descaradamente nas propriedades proximas aos trabalhos, e tudo o que ali ha é d'elles, e se por acaso o dono apparece ou dia alguma cousa, investem com elle e maltratam-n'o.
Outro dia ao por que um proprietario disse que um certo trabalhador lhe tinha furtado todas as couves, que tinha em uma horta, ía sendo victima com toda a sua familia, porque o trabalhor só por isso, e em pleno dia, arremessou uma bomba de dynamite á casa do proprietario.
O concelhio de Villa Velha de Rodam está perfeitamente á mercê dos trabalhadores do caminho de ferro; e os cidadãos que ali, vivem têem em grande risco a sua vida e propriedade; por isso chamo a attenção do governo para este estado de cousas, que e grave, e que o governo deve fazer acabar ou ao menos attenuar.
O assumpto não respeita directamente á pasta do sr. ministro das obras publicas, mas e tão grave, e está tão ligado com essa pasta, porque vem de actos da sua iniciativa, que espero que s. exa. o communicará imediatamente ao seu collega do reino, e não deixará mesmo de tomar as providencias que póde tomar pela sua parte e que podem ser de effeito salutar.
Os trabalhadores dos caminhos de ferro têem mais medo dos empreiteiros, que os podem despedir ou deixar de lhes pagar, do que da auctoridade administrativa, que muitas vezes está distante, o não os conhece; por isso, se o sr. ministro das obras publicas quizer fazer com que a companhia leve os empreiteiros a reprimir os abusos e excessos dos trabalhadores pelos meios indirectos ao seu alcance, creio que conseguirá mais do que o sr. ministro do reino com meios directos de repressão empregados pela auctoridade administrativa, que aliás se não devem desprezar, e que pelo contrario se devem empregar tambem, mas com mais efficacia do que até aqui se tem feito, porque julgo que se não tem feito nada ou quasi nada!
Villa Velha de Rodam é um concelho de pouca importancia; o administrador tem um pequeno ordenado, por isso ninguem de fóra quer ali ser administrador e servo ordinariamente um substituto, que é da propria localidade, e agora até me parece que nem o substituto exerce as funcções de administrador do concelho, e que está servindo o presidente da camara.
D'aqui resulta que o administrador d'este concelho é ordinariamente um homem pouco competente para o cargo; ora, isto que faz pouco mal em circumstancias normaes, porque aquella gente é boa, é de gravissimos inconvenientes nas circumstancias actuaes, e o governo não faria nada de mais se pagasse bem a um homem competente que se prestasse a ir para ali exercer agora as funções de administrador de concelho.
Ha agora ali um destacamento, mas o governo para o mandar para lá exigiu da camara as despezas do aquartellamento, e como a camara é pobre e não póde fazer grandes despezas. segue-se que o destacamento tem de ser pequeno como é, quando precisava ser grande e andar pelos pontos dá linha onde possa ser precisa a sua acção e não estar só era Villa Velha, como está, ou no sitio chamado o Porto do Tejo.
Ora, parece- me que o governo não é muito justo em exigir da camara as despezas de um destacamento, que é ali necessario, não por actos da camara, mas do proprio governo, e que tambem não faria nada de mais se á sua custa mandasse para ali força suficiente para fazer respeitar a auctoridade administrativa e os direitos dos cidadãos, que pagam as suas contribuições exactamente a titulo de lhes protegerem e defenderem, ou fazerem valer os seus direitos.
Tambem desejo fallar ao sr. ministro da justiça sobre um assumpto que respeita á sua pasta, mas como s. exa. não está presente, guardo isso para quando s. exa. vier a esta camara, e limito-me agora a mandar para a mesa um requerimento a pedir esclarecimentos sobre a despeza que se fez no ministerio da justiça com a direcção geral de estatistica, e beneficios que produz ou tem produzido essa despeza.
Tenho dito.
O sr. Ministro das Obras Publicas (Emygdio Navarro): - Nada ser sobre a mudança da estação de Castello Branco, mas vou informar-me na secretaria e darei depois explicações.
Com relação aos acontecimentos de Villa Velha de Rodam, direi que esses acontecimentos são vulgares quando ha uma grande massa de trabalhadores de differentes nacionalidades na construcção de caminhos de ferro. O mesmo succedeu durante a construcção do caminho de ferro da Beira Alta, o do caminho de ferro do Douro.
Todavia, eu transmittirei ao sr. ministro do reino os desejos do illustre deputado, mas devo dizer desde já a s. exa., que a auctoridade judicial nunca póde substituir a auctoridade judicial nunca póde substituir a auctoridade admnistrativa.
(S. exa. não reviu.)
O sr. Alfredo Pereira: - Mando para a mesa um projecto de lei, alterando a divisão das assembléas eleitoraes do concelho de Santiago do Cacem.
Ficou para segunda leitura.
O sr. Arouca: - Desde ha muito que desejava chamar a attenção do sr. ministro das obras publicas para alguns assumptos; mas não lhe fôra até hoje possivel fazel-o, umas vezes por s. exa. não estar presente o outras por não lhe chegar a palavra antes da ordem do dia.
Mo anno passado combatera uma disposição de um dos decretos dictatoriaes, pela qual ficavam, durante dez annos, isenteis de contribuições as vinhas que fossem novamente plantadas.