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SESSÃO DE 7 DE MAIO DE 1888

Presidencia do exmo. José Maria Rodrigues de Carvalho

Secretarios os exmos. Srs.

Francisco José de Medeiros
Francisco José Machado

SUMMARIO

Um officio do ministerio da guerra, acompanhando alguns exemplares de contas do mesmo ministerio e dois do ministerio da marinha satisfazendo á requisição de alguns documentos feita pelo sr. deputado Ferreira de Almeida. - Representação da camara municipal de Guimarães, apresentada pelo sr. Franco Castello Branco. - Um requerimento de interesse publico mandado para a mesa pelo sr. Ruivo Godinho, e outro de interesse particular apresentado pelo sr. Alves Matheus. Justificação de faltas do sr. Guilherme de Abreu. - O sr. Franco Castello Branco pede ao governo providencias para que seja removido o deposito de dynamite existente em Alcanena. Resposta do sr. ministri das obras publicas. - O sr. Ruivo Godinho refere-se á projectada mudança da estação do caminho de ferro de Castello Branco e a diversos factos, que considera abusivos, praticados pelos empreiteiros do mesmo caminho de ferro. Responde-lhe o sr. ministro das obras publicas.- Apresenta um projecto de lei o sr. Alfredo Pereira. - O sr. Arouca dirige algumas perguntas sobre diversos assumptos ao sr. ministro das obras publicita, que lhe responde a seguir.

Na ordem do dia continua a interpellação ácerca das obras do porto de Lisboa, e nua da palavra largamente em favor do parecer da commissão de inquerito o sr. Laranjo. - O sr. presidente do conselho indica a hora em que Sua Magestade recebe, no dia immediato, a deputação que tem de levar á assignatura regia alguns autographos. - O sr. Pereira dos Santos apresenta uma moção da ordem e combate o parecer da commissão de inquerito ácerca da adjudicação das obras do porto de Lisboa, ficando com a palavra reservada para a sessão seguinte. - O sr. presidente nomeia a deputação que tem do levar autographos á assignatura regia. - O sr. Arroyo pede ao sr. ministro do reino que compareça na sessão immediata antes da ordem do dia, para lhe dirigir algumas perguntas, e insta pela remessa de uns documenta que requerei, pelos ministerios do reino e das obras publicas. Responde o sr. presidente do conselho ao orador precedente e ao sr. Franco Castello Branco. - Levanta-se em seguida a sessão.

Abertura da sessão - Ás duas horas e um quarto da tarde.

Presentes á chamada 44 srs. deputados. São os seguintes: - Albano de Mello, Alfredo Brandão, Guimarães Pedrosa, Simões dos Reis, Hintze Ribeiro, Santos Crespo, Miranda Montenegro, Augusto Ribeiro, Lobo d'Avila, Elizeu Serpa, Emygdio Julio Navarro, Madeira Pinto, Feliciano Teixeira, Firmino Lopes, Francisco de Barros, Francisco Machado, Francisco Ravasco, Frederico Arouca, Candido da Silva, João Pina, Franco de Castello Branco, João Arroyo, Menezes Parreira, Teixeira de Vasconcellos, Sousa Machado, Correia Leal, Alves Matheus, Silva Cordeiro, Simões Ferreira. Alves de Moura, Ferreira Galvão, Ruivo Godinho, Abreu Castello Branco, José de Napoles, José Maria de Andrade, Rodrigues de Carvalho, José de Saldanha (D.), Santos Moreira, Julio Graça, Julio de Vilhena, Poças Falcão, Marianno Presado, Pedro Victor e Vicente Monteiro.

Entraram durante a sessão os srs.: - Moraes Carvalho, Serpa Pinto, Mendes da Silva, Alfredo Pereira, Anselmo de Andrade, Alves da Fonseca, Antonio Castello Branco, Baptista de Sousa, Oliveira Pacheco, Antonio Centeno, Antonio Villaça, Ribeiro Ferreira, Pereira Borges, Moraes Sarmento, Antonio Maria de Carvalho, Pereira Carrilho, Barros e Sá, Augusto Fuschini, Victor dos Santos, Barão de Combarjua, Bernardo Machado, Conde de Villa Real, Eduardo José Coelho, Goes Pinto, Estevão de Oliveira, Fernando Coutinho (D.), Freitas Branco, Castro Monteiro, Francisco Matoso, Francisco de Medeiros, Lucena e Faro, Soares de Moura, Severino de Avellar, Guilhermino do Barros, Sá Nogueira, Pires Villar, Cardoso Valente, Izidro dos Reis, Dias Gallas, Santiago Gouveia, Vieira de Castro, Rodrigues dos Santos, Alfredo Ribeiro, Joaquim da Veiga, Oliveira Martins, Jorge de Mello (D.), Avellar Machado, Barbosa, Colen, José Castello Branco, Eça de Azevedo, Dias Ferreira, Elias Garcia, Laranjo, Pereira dos Santos, Figueiredo, Mascarenhas, Ferreira Freire, Oliveira Matos, Abreu e Sousa, Julio Pires, Lopo Vaz, Mancellos Ferraz, Vieira Lisboa, Bandeira Coelho, Manuel Espregueira, Manuel José Vieira, Brito Fernandes, Pinheiro Chagas, Marçal Pacheco, Marianno de Carvalho, Martinho Tenreiro, Miguel da Silveira, Miguel Dantas, Pedro Monteiro, Estrella Braga, Visconde da Torre e Consiglieri Pedroso.

Não compareceram á sessão os srs.: - Guerra Junqueiro, Sousa e Silva, Campos Valdez, Antonio Candido, Antonio Ennes, Gomes Neto, Tavares Crespo, Mazziotti, Fontes Ganhado, Jalles, Augusto Pimentel, Conde de Castello de Paiva, Conde de Fonte Bella, Eduardo de Abreu, Elvino de Brito, Matoso Santos, Almeida e Brito, Francisco Beirão, Fernandes Vaz, Gabriel Ramires, Guilherme de Abreu, Sant'Anna e Vasconcellos, Casal Ribeiro, Baima de Bastos, Souto Rodrigues, Oliveira Valle, Joaquim Maria Leite, Jorge O'Neill, Amorim Novaes, Pereira de Matos, Ferreira de Almeida, Guilherme Pacheco, Vasconcellos Gusmão, Alpoim, Barbosa de Magalhães, José Maria dos Santos, Simões Dias, Pinto Mascarenhas, Santos Reis, Luiz José Dias, Manuel d'Assumpção, Manuel José Correia, Matheus de Azevedo, Pedro de Lencastre (D.), Sebastião Nobrega, Dantas Baracho, Visconde de Monsaraz, Visconde de Silves e Wenceslau de Lima.

Acta - Approvada.

EXPEDIENTE

Officios

Do ministerio da guerra, acompanhando cento e oitenta exemplares das contas d'este ministerio, relativas á gerencia de 1886-1887 e ao exercicio de 1885-1886.

Á secrataria.

Do ministerio da marinha, remettendo, em satisfação ao requerimento do sr. deputado Ferreira de Almeida, copia da acta em que se acha exarado o parecer do conselho do trabalhos do arsenal da marinha, relativamente ás antigas caldeiras do couraçado Vasco da Gama, e bom assim copia do orçamento para construcção de novas caldeiras para o mesmo navio.

Á secretaria.

Do mesmo ministerio, remettendo, em satisfação ao requerimento do sr. deputado Ferreira de Almeida, copia dos contratos das obras e reparações do couraçado Venço da Gama e da corveta Mindello.

Á secretaria.

REPRESENTAÇÃO

Da camara municipal do concelho de Guimarães, apoiando o projecto de lei do sr. deputado Franco Castello Branco, para a conservação da collegiada de Nossa Senhora da Oliveira.

Apresentado pelo sr. deputado Franco Castello Branco, enviada ás commissões de negocios ecclesiasticos, fazenda e

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instruccão secundaria o mandada publicar no Diario do governo.

REQUERIMENTO DE INTERESSE PUBLICO

Requeiro, pelo ministerio da justiça, notado serviço prestado pela direcção de estatistica desde fevereiro de 1886 até á data da remessa da nota, e requeiro tambem nota da despeza que só fez com a referida direcção durante o mesmo periodo. = Ruivo Godinho.
Mandou-se expedir.

REQUERIMENTO DE INTERESSE PARTICULAR

De José Firmino da Costa Freitas, escrivão do primeiro officio e privativamente do tribunal do commercio de Braga, pedindo que não seja approvado o $ 2.º do artigo 79.°, capitulo IX, da proposta de lei sobre organisação judiciaria.
Apresentado pelo sr. deputado Alves Matheus e enviado á commissão de legislação civil, e mandado publicar no Diario do governo.

JUSTIFICAÇÃO DE FALTAS

Declaro que o sr. deputado Guilherme de Abreu não tem podido comparecer ás sessões d'esta por motivo de doença, devendo faltar a mais algumas pelo mesmo motivo = Franco Castelo Branco
Á secretaria.

O sr. Alves Matheus:-Mando para a mesa um requerimento do escrivão do primeiro officio, e privativamente do tribunal do commercio de Braga. pedindo que não seja approvado o § 2.º do artigo 79.º, capitulo IX, da proposta de lei sobre a organisação prejudicaria que, no dizer do representante, prejudica os seus interesses e fere direi tos adquiridos.
Peço a v. exa. que se digne consultar a camara, sobre se consente que este requerimento ou representação seja publicado no Diario do governo.
Assim se revolveu.
O sr. Franco Castello Branco:-Declaro, em parte do sr. deputado Guilherme do Abreu, que s. exa. não tem comparecido ás ultimas sessões por motivo de doença, tendo talvez de faltar a mais algumas pelo mesmo motivo. Mando para a mesa uma declaração n'este sentido.
Mando tambem uma representação da camara municipal de Guimarãe. pedindo a approvação do projecto de lei por mim apresentado n'esta camara, para a transformação da collegiada d'aquella cidade em instituto de ensino.
Aproveito a ocassião para agradecer ao meu amigo e collega o sr. Luiz José Dias, membro da commissão dos negocios ecclesiasticos, não só as palavras de consideração pessoal que s. exa. me dirigiu em uma das ultimas sessões mas alem d'isso as explicações que me deu por parte da mesma commissão. S exa. não está presente; isso, porém, não impede que eu cumpra este dever para com aquelle illustre deputado; e digo illustre, porque o é por todo." os motivos, e mui especialmente pelo seu honestissimo e honrado caracter. (Apoiados.)
Desejo e muito, que as boas intenções que s. exa. manifesta por parte da commissão, se traduzam em factos e que não sejam apresentados unicamente como premio de gloria que s. exa. quizesse dar me pelos muitos esforços que tenho empregado em favor do projecto de lei, a que me referi, e que me parece muito simples.
Por agora nada mais direi a este respeito, aguardando que o sr. ministro da justiça appareça n'esta camara para lhe dirigir algumas perguntas o para ver se. s. exa. está como parece deduzir-se da resposta do sr. Luiz José Dias, de accordo com a idéa d'aquelle projecto.
Vou agora chamar a attenção do sr. ministro das obras publicas para um facto, a que já aqui me referi n'outro dia, e sobre o qual não diz desde logo mais considerações, por não me achar ainda habilitado com sufficientes esclarecimentos.
Retiro-me a um deposito de dynamite muito importante, feito na povoação do Alcaide, por um empreiteiro da linha ferrea da Beira Baixa, e que põe em risco a, vida de todos os habitantes d'aquella localidade.
Quando expuz: aqui este facto, não o apresentei como certo, por isso que, como já disse, não tinha ainda um conhecimento exacto d'elle: mas hoje posso dizer a v. exa., que infelizmente, o facto é verdadeiro e que por parte das auctoridades ainda se não deram providencias algumas que evitem o risco em que está aquella povoação.
Por parte da fiscalisação do caminho de ferro fez-se o que se podia fazer, porque, segundo me consta, levantou-se um sinto que foi mandado para o poder judicial; mas o que não póde, porque; isso me cabe dentro da alçada da fiscalisação, mas sim na do governo, foi intimar o empreteiro, dono da dynamite. para a remover dentro do penso legal, que julgo ser de oiro dias.
Não corre este assumpto pela pasta do sr. ministro das obras publicas, bem o sei; mas eu solicito de s. exa. que se digne communicar estes facto ao seu collega do reino, para que trate de providenciar de, modo que não venha a dar-se qualquer sinistro o que para mim teria especial importancia pelo facto do residir ali meu pae.
A circunstacia de eu ser adversario politico do illustre ministro, parece me que, deverá infiuir no animo de s. exa. para que empregue, em relação au pedido, ainda maior solicitude do que empregaria n'este caso, se se tratasse de pessoas, ligadas politicamente ao governo.
Espero, portanto, ou antes tenho a certeza de que s. exa. empunhará todos os seus esforços para que seja resolvido este assumpto, não se esquecendo de communicar ao sr. ministro do reino o que acabo de dizer, e de lhe fazer sentir ao mesmo tempo quanto é santo e sagrado o empenho que tenho n'este negocio.
(S. exa. não reviu as notas tachygraficas.)
O sr. Ministro das Obras Publicas (Emygdio Navarro) : - Sabe o illustre deputado que já no outro dia communique ao sr. ministro do reino o seu pedido, porque s. exa. mesmo estava presente quando eu fiz essa communicação, o ouviu uma parte das minhas instancias.
Fique, porem, o illustre deputado, certo de que hoje mesmo communicarei de novo as suas observações ao meu collega, que de certo providenciará.
O sr. Ruivo Godinho: - N'uma das sessões anteriores chamava eu a attenção do sr. ministro das obras publicita para um assumpto que respeita á pasta que s. exa. dirige, mas n'essa occasião saía o sr. Emygdio Navarro da sala.
Penso que, não seria por s. exa. não querer dar attenção á minha humildade voz, nem por menos consideração com a minha pessoa, mas sim por não ter ouvido que eu me referiu; um negocio que dizia respeito ao seu ministerio.
Por isso, e mesmo para experiencia, vou repetir o que então disse, e agora aqui ao póde s. exa.
Chamo a attenção do sr. ministro das obras publicas para um assumpto muito importante para a cidade de Casttello Branco.
Este assumpto é a collecção da estação do caminho de ferro da Beira Baixa proximo áquella cidade.
No projecto primitivo estava destinado para a citação um local muito proximo á cidade, e que satisfaria aos desejos dos habitantes.
Agora conta-me que se pretendo mudar a estação para local mais distante, menos conveniente, e que por isso não agrada: rendo assim é necessario que o sr ministro das obras publicas veja isto obste a que a compamhia sacrifique o beneficio de uma cidade ás suas conveniencias, e que

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faça com que sejam attendidos o satisfeitos os desejos da cidade de Castello Branco, que são de todo o ponto justos.
Os caminhos de ferro fazem-se para servirem os povos, e a collocação das estações é o que mais prende com os interesses d'esses mesmos povos.
Parece-me, pois, que este assumpto a que me refiro deve merecer a attenção do sr. ministro das obras publicas, e espero que s. exa. não deixará de o tomar na devida consideração.
Tambem desejo chamar a attenção do governo para outro assumpto muito importante.
Este não diz respeito á pasta das obras publicas, mas relaciona-se estreitamente com ella.
Refiro-me aos factos que esta succedendo em Villa Velha de Rodam.
Ali não ha respeito algum pela propriedade, nem pelos direitos individuaes dos cidadãos.
Quem governa n'aquelle concelho, quem se impõe a todos, são os empreiteiros e os trabalhadores do caminho de ferro.
Elles entram a fazer obras em propriedades, que não estão expropriadas; derrubam as arvores, e colhem os tractos, sem respeito algum pelo direito de propriedade.
Inclusivamente já aconteceu que, procedendo-se a uma embargo judicial, elles não respeitaram o mesmo embargo.
Podem dizer-me que no juizo ha meio de fazer respeitar os seus mandados.
E verdade, mas devo notar que Villa Velha de Rodam fica a 28 ou 50 kilometros de Castello Branco, onde está o juiz de direito, e que para este fazer respeitar os seus mandatos na hypothese, a que me referi, de um embargo, é preciso ir elle proprio ao local do embargo, o obter isso a tão grande distancia e com tão más communicações, e ás vezes com muito tempo, é cousa muito difficil. Eu já o pretendi e não o consegui.
Isto porém não é o peior, por que é feito pelos empreiteiros, que tecia uma certa permanencia e meios de responder pelo que fazem; o peior é o que fazem os trabalhadores, que nem se conhecem nem têem permanencia alguma.
Entram descaradamente nas propriedades proximas aos trabalhos, e tudo o que ali ha é d'elles, e se por acaso o dono apparece ou dia alguma cousa, investem com elle e maltratam-n'o.
Outro dia ao por que um proprietario disse que um certo trabalhador lhe tinha furtado todas as couves, que tinha em uma horta, ía sendo victima com toda a sua familia, porque o trabalhor só por isso, e em pleno dia, arremessou uma bomba de dynamite á casa do proprietario.
O concelhio de Villa Velha de Rodam está perfeitamente á mercê dos trabalhadores do caminho de ferro; e os cidadãos que ali, vivem têem em grande risco a sua vida e propriedade; por isso chamo a attenção do governo para este estado de cousas, que e grave, e que o governo deve fazer acabar ou ao menos attenuar.
O assumpto não respeita directamente á pasta do sr. ministro das obras publicas, mas e tão grave, e está tão ligado com essa pasta, porque vem de actos da sua iniciativa, que espero que s. exa. o communicará imediatamente ao seu collega do reino, e não deixará mesmo de tomar as providencias que póde tomar pela sua parte e que podem ser de effeito salutar.
Os trabalhadores dos caminhos de ferro têem mais medo dos empreiteiros, que os podem despedir ou deixar de lhes pagar, do que da auctoridade administrativa, que muitas vezes está distante, o não os conhece; por isso, se o sr. ministro das obras publicas quizer fazer com que a companhia leve os empreiteiros a reprimir os abusos e excessos dos trabalhadores pelos meios indirectos ao seu alcance, creio que conseguirá mais do que o sr. ministro do reino com meios directos de repressão empregados pela auctoridade administrativa, que aliás se não devem desprezar, e que pelo contrario se devem empregar tambem, mas com mais efficacia do que até aqui se tem feito, porque julgo que se não tem feito nada ou quasi nada!
Villa Velha de Rodam é um concelho de pouca importancia; o administrador tem um pequeno ordenado, por isso ninguem de fóra quer ali ser administrador e servo ordinariamente um substituto, que é da propria localidade, e agora até me parece que nem o substituto exerce as funcções de administrador do concelho, e que está servindo o presidente da camara.
D'aqui resulta que o administrador d'este concelho é ordinariamente um homem pouco competente para o cargo; ora, isto que faz pouco mal em circumstancias normaes, porque aquella gente é boa, é de gravissimos inconvenientes nas circumstancias actuaes, e o governo não faria nada de mais se pagasse bem a um homem competente que se prestasse a ir para ali exercer agora as funções de administrador de concelho.
Ha agora ali um destacamento, mas o governo para o mandar para lá exigiu da camara as despezas do aquartellamento, e como a camara é pobre e não póde fazer grandes despezas. segue-se que o destacamento tem de ser pequeno como é, quando precisava ser grande e andar pelos pontos dá linha onde possa ser precisa a sua acção e não estar só era Villa Velha, como está, ou no sitio chamado o Porto do Tejo.
Ora, parece- me que o governo não é muito justo em exigir da camara as despezas de um destacamento, que é ali necessario, não por actos da camara, mas do proprio governo, e que tambem não faria nada de mais se á sua custa mandasse para ali força suficiente para fazer respeitar a auctoridade administrativa e os direitos dos cidadãos, que pagam as suas contribuições exactamente a titulo de lhes protegerem e defenderem, ou fazerem valer os seus direitos.
Tambem desejo fallar ao sr. ministro da justiça sobre um assumpto que respeita á sua pasta, mas como s. exa. não está presente, guardo isso para quando s. exa. vier a esta camara, e limito-me agora a mandar para a mesa um requerimento a pedir esclarecimentos sobre a despeza que se fez no ministerio da justiça com a direcção geral de estatistica, e beneficios que produz ou tem produzido essa despeza.
Tenho dito.
O sr. Ministro das Obras Publicas (Emygdio Navarro): - Nada ser sobre a mudança da estação de Castello Branco, mas vou informar-me na secretaria e darei depois explicações.
Com relação aos acontecimentos de Villa Velha de Rodam, direi que esses acontecimentos são vulgares quando ha uma grande massa de trabalhadores de differentes nacionalidades na construcção de caminhos de ferro. O mesmo succedeu durante a construcção do caminho de ferro da Beira Alta, o do caminho de ferro do Douro.
Todavia, eu transmittirei ao sr. ministro do reino os desejos do illustre deputado, mas devo dizer desde já a s. exa., que a auctoridade judicial nunca póde substituir a auctoridade judicial nunca póde substituir a auctoridade admnistrativa.
(S. exa. não reviu.)
O sr. Alfredo Pereira: - Mando para a mesa um projecto de lei, alterando a divisão das assembléas eleitoraes do concelho de Santiago do Cacem.
Ficou para segunda leitura.
O sr. Arouca: - Desde ha muito que desejava chamar a attenção do sr. ministro das obras publicas para alguns assumptos; mas não lhe fôra até hoje possivel fazel-o, umas vezes por s. exa. não estar presente o outras por não lhe chegar a palavra antes da ordem do dia.
Mo anno passado combatera uma disposição de um dos decretos dictatoriaes, pela qual ficavam, durante dez annos, isenteis de contribuições as vinhas que fossem novamente plantadas.

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Combatera esta disposição por entender que ella podia trazer um grande prejuizo para o thesouro, o que alem de desviar alguns terrenos da cultura dos cercãos, podia desacreditar os bons vinhos nos mercados estrangeiros, pois que os vinhos produzidos n'aquelles terrenos eram mais baratos por serem de inferior qualidade.
O sr. ministro das obras publicas, pretendendo justificar o decreto, sustentara que se devia provocar o desenvolvimento da cultura da vinha.
Elle, orador, não discutia agora aquelle decreto; mas observava que, sendo necessario para elle se executar, que se publicasse um regulamento, tal regulamento ainda não apparecêra.
Esta falta podia parecer uma burla ao paiz, porque haveria quem tivesse feito plantações, fiando-se na lei, que a final se não executava.
Pedia, pois, a s. exa. que lhe dissesse se catava ainda na idéa de fazer desenvolver por aquelle modo a cultura da vinha, e no caso affirmativo, se estava resolvido a publicar o regulamento para execução da lei.
Determinara-se o inquerito agricola, mas depois, apesar de se dizer que o paiz estava socegado, parecia que se tinham dado circunstancias que obrigaram o governo a suspendel-o.
Tinham recomeçado mais tarde os trabalhos; mas, talvez para não sobresaltar o paiz, haviam-se substituido os boletins por informações obtidas pelos commissarios nas administrações de concelho.
Parecia-lhe conveniente que o paiz fosse esclarecido a este respeito.
Desejava tambem saber a rasão por que o sr. ministro das obras publicas auctorisára o sr. director geral de agricultura a apresentar ao congresso agricola algumas conclusões, tiradas pelos commissarios do inquerito agricola, a respeito de differentes questões, antes d'aquellas conclusões serem apresentadas ao parlamento.
Estranhava este facto, porque lhe parecia que a representação nacional estava no parlamento e não no congresso agricola.
Ainda outro assumpto.
Estava o governo auctorisado a vender as matas nacionaes que tivessem uma extenso inferior a 100 hectares, entrando o preço da venda na caixa geral de depositos á ordem do sr. ministro das obras publicas, sem interferencia do director geral de contabilidade, a fim de ser applicado as escolas agricolas.
Não discutia a lei, e concordava mesmo em que o estado vendesse as matas que lhe não podem dar senão prejuizo.
No concelho de Azambuja, porém, havia duas matas: a "das Virtudes" e a que se chamava propriamente "pinhal da Azambuja". A primeira tinha mais de 100 hectares e a segunda tinha monos. Uma fóra, portanto, vendida e a outra não, o que á primeira vista parecia regular.
Entre as duas, porém, mediavam apenas 100 metros, e como, por isso, ambas elles podiam sor vigiadas e fiscalisadas pelo mesmo pessoal, a conservação da mata "das Virtudes" nenhum encargo dava ao thesouro, e a sua venda, portanto, não se justificava.
E fôra vendido o pinhal da Azambuja por 6:000$000 réis para serem applicados ás escolas agricolas, quando era sabido que não haviam professores habilitados a ensinar.
Estabelecera o sr. ministro das obras publicas uma escola de viticultura em Torres Vedras, e, junto a ella estabecêra tambem uma estação ampello-phylioxerica.
Parecia lhe que quem entende, de viticultura tambem deve entender das molestias que atacam as vinhas, e por isso não comprehendia o motivo por que se tinham creado aquelles dois estabelecimentos com direcções differentes, gastando-se d'esta fórma mais 1:600$000 réis, que era quanto custava cada uma d'aquellas estações.
Desejava ser elucidado a este respeito.
Levantara-se no paiz a questão da abertura dos mercados estrangeiros para os vinhos; e folgara de ver que o sr. ministro das obras publicas, n'uma reunião que tivera logar sexta feira ultima, tivesse mostrado disposição para entrar n'este caminho, declarando ali que se tratava de abrir novos mercados, especialmente o allemão.
E folgava tanto mais, quanto estava convencido, como já no anno passado sustentara, de que era este o meio de salvar o paiz da ruina, sendo certo que já hoje havia grande difficuldade na venda das colheitas.
Esperava-se, segundo se dissera na imprensa, que o sr. Batalha Reis viesse de Inglaterra fazer conferencias sobre a maneira como os lavradores haviam de preparar os vinhos para o mercado inglez.
Viera, effectivamente, o sr. Batalha Reis, mas retirára-se sem fazer aquellas conferencias.
Desejava saber qual a rasão d'este facto.
Antes de terminar as suas considerações desejava tocar ainda em dois assumptos.
No districto de Portalegre eram os concelhos de Arronches e Gavião os unicos que não tinham estação telegraphica. Pedia ao sr. ministro que remediasse esta falta.
Pedira a palavra n'uma das sessões anteriores com o fim de chamar a attenção de s. exa. para o estado desgraçado em que estava a estrada districtal n.° 82.
Como o sr. ministro não comparecêra e o assumpto era urgente, dirigira-se-lhe particularmente, e s. exa. promettêra informar-se e providenciar.
Agradecia agora a s. exa. as providencias que tomasse, e pedia-lhe que não descurasse aquella estrada, que era muito importante.
Aguardava as explicações do sr. ministro sobre os diversos assumptos a que elle, orador, acabava de referir-se e depois pediria novamente a palavra.
(O discurso será publicado em appendice a esta sessão quando s. exa. o restituir.)
O sr. Ministro das Obras Publicas (Emygdio Navarro) : - Declara que mantinha ainda a mesma opinião que sustentara no anno passado, quanto á isenção de contribuições para as vinhas plantadas nas zonas phylloxeradas.
Ainda hoje acreditava que no actual estado da agricultura, a vinha era a cultura quo dava mais vantajosa percentagem de lucros.
A protecção que resultava da isenção de contribuições era muito pequena, e ninguem iria talvez plantar vinhas só para gosar d'ella, que era sem duvida monos importante do que a que se concedia pelo preço baixo do sulphureto de carbone.
Parecia-lhe que não a devia impugnar quem não quizera que os lavradores fossem obrigados a pagar o sulphureto pelo seu verdadeiro preço.
Se o decreto n'esta parte carecia de regulamento, não era pelo seu ministerio, mas sim pelo ministerio da fazenda, e trataria, portanto, de entender-se com o seu collega para se providenciar a este respeito.
Pelo que respeitava ao inquerito agricola, devia dizer que fôra effectivamente suspenso por causa dos acontecimentos que se tinham dado no paiz.
Depois continuara, e não se podia dizer que não daria resultados efficazes por se terem supprimido os boletins.
Os boletins referiam-se ao recenseamento pecuario, que estava quasi completo, quando se dera a suspensão. Não se devia abandonar o que está já, feito.
Aquelles trabalhos, ou se faziam pacificamente, ou não davam resultado algum.
Como os boletins podiam levantar resistencias, adoptára se a fórma indirecta na parte em que o recenseamento não estava feito, para não se perder o que já se tinha alcançado.

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Esta fórma não daria todo o rigor nas indicações, mas dava as linhas geraes, que era o indispensavel.
Com relação ás communicações feitas pelo sr. director geral de agricultura ao congresso agricola, entendia que o sr. deputado não se devia dar por offendido.
A representação politica e superior do paiz estava no parlamento, mas esta representação não era exclusivista.
Assim como a representação scientifica do paiz estava nas escolas superiores, do mesmo modo a sua representação agricola estaria no congresso, porque estavam ali reunidos lavradores de todo o paiz.
Não se podia dizer que, quando um ministro ou outro funccionario fallava em qualquer parte sobre negocios publicos, o fazia indevidamente.
Comprehendia reservas em assumptos diplomaticos, mas não sobre assumptos agricolas e por isso não via motivo para que o illustre deputado se desse por offendido.
De mais a mais o relatorio fóra logo publicado e distribuido por todos os srs. deputados.
Pelo que respeitava á venda das matas, devia dizer que o que fizera fôra tornar effectiva uma providencia cuja idéa vinha de longe.
N'este ponto já estava emendado o defeito que o sr. deputado notai a. O producto da venda das matas já entrava rio dominio das regras geraes da contabilidade publica e já era devidamente escripturado.
O pinhal da Azambuja fôra vendido primeiro por réis 10:000$000; mas como o primeiro comprador não pagasse, fôra vendido depois por 6:000$000 réis; ficando, porém, o primeiro comprador responsavel pela differença.
A mata das Virtudes estava fóra dos limites da lei, e podia em poucos annos representar um valor importante, porque era constituida por sobreiros, e a cortiça era hoje um valiosissimo ramo de commercio.
Era certo que apenas havia 100 metros entre as duas matas, mas a cultura era muito differente.
Referira se tambem o illustre deputado á escola de viticultura e á estação ampello-phylloxerica estabelecidas em Torres Vedras.
Devia confessar que o maguára o desdem com que o illustre deputado fallára das escolas de agricultura, dizendo que havia professores que não sabiam ensinar.
Não se admirava que um amigo da rotina faltasse assim; mas surprehendêra-o ver que um homem tão illustrado como o illustre deputado assim se expressasse, quando por toda a parte se faziam esforços para se introduzir a sciencia na agricultura.
O pessoal não estaria a toda a altura da sua missão, mas o que convinha era estabelecer a instituição. Depois os governos a iriam aperfeiçoando.
As escolas de viticultura e as estações ampelo-phylloxericas tinham realmente muita connexão, mas eram completamente distinctas; por isso se tinham estabelecido separadas em toda a parte do paiz. E, se assim se tinha procedido, não havia rasão para não se fazer o mesmo a respeito de Torres Vedras.
Ácerca dos vinhos, diria que a exposição que só tratava de fazer em Berlim era talvez o primeiro passo para se conseguir um dos factores mais importantes para a agricultura e para o commercio do paiz.
Não se abandonava o mercado inglez.
Era verdade que chamara o sr. Batalha Reis para fazer conferencias, e que elle voltara para Inglaterra sem as ter feito; mas o governo não abandonara a idéa que o dominava, quando chamara aquelle cavalheiro. E a prova era que na proposta apresentada pelo sr. ministro da fazenda, sobre interesses agricolas, estava consignada a idéa de museus consulares.
A este respeito julgava conveniente não dar mais amplas explicações, por agora.
A respeito dos concelhos que no districto de Portalegre não tinham estações telegraphicas, devia observar que se dava o mesmo com relação a muitos outros concelhos e cabeças de comarca, o que provinha de não se ter estabelecido logo no principio um plano geral para a rede telegraphica.
Tratava-se de remediar esta falta pouco a pouco, e assim iriam sendo attendidos todos os concelhos.
(O discurso será publicado em appendice a esta mesma sessão quando s. exa. restituir as notas tachygraphicas.)
O sr. Arouca :-Requeiro a v. exa. que consulte a camara sobre se permitte que eu responda ao sr. ministro das obras publicas.
Resolveu se afirmativamente.
O sr. Arouca - Agradece as respostas do sr. ministro das obras publicas; mas declara que, se umas o satisfizeram, não succede o mesmo com respeito a outras.
Está n'este caso a resposta dada por s. exa. relativamente ás escolas.
Elle, orador, não é rotineiro, mas quer a pratica alliada com a sciencia.
Os professores que forem unicamente theoricos não sabem ensinar, porque não sabem praticar.
Emquanto houver unicamente theoricos ou unicamente praticos o sr. ministro não podo caminhar no seu intento.
Não censura s. exa. pela falta de vontade, censura-o pelo caminho errado que tem seguido e pelas grandes despezas que tem feito.
Tambem não ficou satisfeito com a resposta ácerca das matas.
A idéa que determinou a venda das matas de uma certa área foi que, precisando ellas de um pessoal para a administração, conservação e exploração, este pessoal absorvia todo o rendimento, deixando ainda um prejuizo.
Tendo, porém, o pinhal da Azambuja uma mata muito proxima, e podendo o pessoal d'esta mata administrar e fiscalisar aquelle pinhal, cuja madeira tem facil saída, o pessoal não sobrecarregava a despeza.
Parece lhe, pois, que não estava nas condições de ser vendido.
Quanto á isenção de contribuições para as vinhas novamente plantadas, o sr. ministro está enganado quando diz que esta protecção é insignificante.
Fez o orador ainda algumas considerações tendentes a mostrar que, pelas disposições do decreto e pelas circumstancias que se dão nos concelhos phylloxerados, aquella isenção podia causar um grande prejuizo para o thesouro.
Concluo dizendo que estimará ver cumprida a promessa de que será publicado o regulamento, se elle for necessario.
(O discurso será publicado em appendice a esta sessão logo que s. exa. restitua as notas tachygraphicas)
O sr Presidente : - Passa-se á ordem do dia. Os srs. deputados que tiverem papeis a mandar para a mesa, podem fazel-o.

ORDEM DO DIA

Continuação da interpellação sobre a execução da lei que auctorisada as obras do porto de Lisboa
O sr. Frederico Laranjo: - Sr. presidente, a commissão de inquerito parlamentar aos actos administrativos referentes aos melhoramentos do porto de Lisboa fez-me a honra de me nomear seu relator, e é n'essa qualidade que me levanto para defender as respostas da maioria da commissão e as considerações que as fundamentam e justificam.
O meu intuito principal é responder ao discurso do illustre deputado e meu amigo o sr. Julio de Vilhena, mas a camara ha de permittir-me que, quando as encontre no meu caminho, responda tambem a uma ou outra consideração do discurso do sr. Pedro Victor.
O discurso do illustre deputado recordou-me a principio.

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1444 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

uma obra prima da litteratura indiana, o Ramayana, um poema em que tudo é exagerado, tudo fóra das proporções da realidade e da vida, em que homens vivem seiscentos mil annos e em que têem sessenta mil filhos; e lembrou-me o poema, porque no discurso giravam os contos, como alem os annos e os filhos. E do poema acudia-me principalmente á memoria o seguinte episodio:
Perante um rei orgulhoso apresenta-se a segunda pessoa da trindade indiana, Vichnu, sob a fórma humilde de um eremita; o rei pergunta-lhe o que quer o elle; o eremita responde-lhe que quer simplesmente o terreno que possam abranger tres dos seus passos.
"Concedido", responde lhe o rei em tem desdenhoso.
O eremita desdobra-se então n'um gigante incommunsuravel, que com o primeiro passo lhe abrangeu um terço do imperio, com o segundo outro terço, e que com o terceiro lhe levou o resto. Assim foi o discurso do Ilustre deputado; em o primeiro passo interpretou a lei de 16 do julho de 1885; com o segundo esmagou o decreto de 22 de dezembro de 1880; com o terceiro mostra-nos no bolso do sr. Hersent 2.700:000$000 réis, sem mais um real, sem menos um real!
Ha, porém, nos termos da comparação algumas differenças; é que o illustre deputado não é um deus, é um deputado com talento, mas apaixonado, principalmente na demonstração da sua pericia em calculos de probabilidades; é que a interpretação da lei de 16 de 1885 é falsa, e quando o illustre deputado invocava em seu auxilio a auctoridade do relator da lei na camara dos deputados, deveria invocar tambem a do relator na camara dos pares, que, officiamente, não é menor; é que a apreciação do decreto e igualmente falsa; e com relação aos calculos dos lucros do empreiteiro, eu podia dizer a s. exa., que seria bom que esses calculos tivessem sido apresentados na commissão de inquerito, contraditando os calculos que a commissão tinha adoptado como seus. (Apoiados.)
Poderia, é certo, o illustre deputado receiar que os calculos perdessem assim o merito da novidade e a graça do imprevisto: mas o unico merito e a unica graça que podem ter longos calculos é serem verdadeiros e estarem comprovados; (Apoiados.) e nada menos proprio do que o parlamento para se tirarem placida e demoradamente essas provas. (Apoiados.)
Ainda não se usa aqui a pedra, o giz e a esponja, e se os calculos do sr. Pedro Victor não fossem refutados como foram, isso nada admiraria, porque se comprehende muito bem que, calculos que levaram longos mezes a fazer, não possam ser refutados no momento immediato áquelle em que appareceram. (Apoiados.)
Foram todavia os calculos do sr. Pedro Victor refutados pelo sr. Espregueira n'uma longa e minuciosa analyse, limitar-me-hei por isso a expender sobre elles duas breves considerações.
Por duas fórmas se calcularam os lucros do empreiteiro Hersent, uma na imprensa, outra aqui. Calcularam-se na imprensa, quando não se conheciam todos os elementos da questão, suppondo-se que a substituição dos muros de alicerce continuo por muros de alicerce em pilares e arcadas era em todos os muros e em toda a sua extensão, o que não é exacto; calcularam-se aqui, suppondo se, como ria realidade acontece, que essa substituição se fazia só em parte dos muros; e por ambas as fórmas se chegaram a apurar grandes lucros para o empreiteiro, com a singularidade de que, pela segunda fórma, que devia dar lucros menores, apparecem pelo contrario maiores!
Com effeito o lucro resulta de se substituirem alicerces continuos, ou de enrocamento, por alicerces em pilares o arcadas, sendo por isso claro que se proporciona A grandeza da substituição. Pois suppõem-n'a em todos os muros e apparecem-lhes 2.100:000$000 réis de lucro; suppõem-na, como acontece, só em parte, e apparecem réis 2.700:000$000! Isto demonstra que não é dos elementos
do calculo, taes quaes os fornece a natureza das cousas, que saem os resultados, mas que são os resultados que andam á procura dos elementos, e que os torcem e violentam ato significarem o que não significariam mais despreoccupadamente interpretados. (Apoiados.}
Alem d'isto, se os calculos do sr. Pedro Victor são verdadeiros, conclue-se que as obras se podiam fazer com 8.100:000$000 até 9.000:000$000 réis, o então o partido que o illustre deputado representa illudia o paiz, quando orçava constantemente essas obras, e com alicerces sobre pilares e abobadas, que, para onde se admittiram, eram os previstos no plano da commissão de 1883, era réis 10.800:000$000; quando dizia que essa quantia era indispensavel, e que, ainda assim, só um empreiteiro, como o sr. Hersent, poderia por esse preço e com as demais condições da lei realisar tal empreitada. (Apoiados.) Era um milagre que as condições do empreiteiro explicavam, dizia na sessão de 10 de julho de 1880 o sr. Almeida Pinheiro. (Apoiados.)
O illustre deputado disse dos lucros do empreiteiro: são lucros fabulosos. Eu acceito a declaração. Os calculos não são certos; mas o adjectivo fabulosos applicado aos calculos e aos lucros e verdadeiro. Fabula bem tecida, bem architectada; mas fabula; é que ha no illustre deputado uma phantasia tão arrojada, como a do auctor do poema de que fallei; e d'essa phantasia hei de eu mostrar as provas, porque o discurso do sr. Pedro Victor e todo architectado sobre possibilidades que, rapidamente, sem demonstração, se lhe transformam em factos.
Poema optimista emquanto o illustre deputado calculou os lucros do empreiteiro Hersent, e essa parte impressionou-me agradavelmente, porque me fez lembrar o tempo em que lia litteratura, em que até ás vezes a fazia. Poema, mas sombrio, sem luz e sem espirito de justiça, quando o illustre deputado disse que houve um ministro em Portugal que encarregou um engenheiro de desviar concorrentes por meio de instrucções pouco verdadeiras, e que esse engenheiro acceitára essa missão, maguado talvez, mas por disciplina, porque era militar! quando avaliou pelo mesmo modo outros factos, deduzindo d'elles intenções analogas; quando disse que as consultas com que a commissão especial das obras do porto de Lisboa e ajunta consultiva de obras publicas responderam á portaria de 16 de dezembro de 1887 eram um attestado de vita et moribus passado ao sr. ministro das obras publicas, terminando por perguntar que valor podiam ter!
Esta parte do discurso do illustre deputado tornou-me nervoso, incommodou-me, doeu-me, como me doe sempre uma injustiça, feita seja a quem for; tive de reprimir-me para não pedir então a palavra, preterindo os meus collegas da maioria que são engenheiros e a quem a resposta pertencia naturalmente; porque eu, que entrei pela primeira vez n'esta camara em 1879, trazido aqui, não pelo favor dos chefes do meu partido, mas pelas vivas sympathias que tinham dispertado na minha terra natal e nas povoações circumvizinhas a minha fé e o meu enthusiasmo politico; (Apoiados.) que vivo isolado, e entregando aos estudos da minha cadeira o tempo que me não tiram os trabalhos do parlamento; que não posso por isso encontrar me junto dos ministros nos dias dos applausos unanimes e das festas imperturbadas, hei de encontrar me sempre junto d'aquelles que forem victimas de uma flagrante e clamorosa injustiça. (Muitos apoiados.)
E permitia-me esse lado da camara que lhe diga, que se um dia algum dos seus homens publicos soffrer uma guerra como esta, sem provas immediatas, evidentes e irrecusaveis, eu, a quem v. exas. em conversação amigavel dizem ás vezes que sou um dos maiores facciosos do meu partido, esqueccer-me-hei do meu facciosismo e do meu partido, para só me lembrar que todos têem direito a que se lhes faça justiça. (Muitos apoiados.)

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SESSÃO DE 7 DE MAIO DE 1887 1443

E dito isto, sr. presidente, vou percorrer rapidamente os principaes factos d'esta questão, respondendo ás considerações do illustre deputado e meu amigo, o sr. Julio de Vilhena, e ás do illustre deputado, e tambem meu amigo, o sr. Pedro Victor.

Declarou o sr. ministro das obras publicas, que esta questão era só d'elle; só d'elle as responsabilidades que d'ella provinham; que os seus collegas não tinham nada com isto e que a maioria podia, portanto, votar como entendesse, independentemente de quaesquer considerações politicas.

O nobre deputado, o sr. Julio Vilhena, disse que reconhecia a nobreza d'esta declaração, mas que a rejeitava, em virtude da solidariedade ministerial. Eu confesso igualmente a nobreza d'esta declaração, e igualmente a rejeito; porque, embora para mim a solidariedade ministerial não vá tão longe, como me parece que a leva o illustre deputado, porque a theoria d'essa solidariedade a vejo expressa no artigo 6.º da lei constitucional franceza de 20 de fevereiro de 1875, em que se diz "que os ministros são responsaveis solidariamente pela politica geral e individualmente pelos actos do seu ministerio", entendo que todo o ministerio é responsavel d'esta questão, porque a maior parte dos actos foram decididos em conselho de ministros e aquelles que o não foram, estão de tal forma ligados com os outros, que fazem de certo uma unidade, que todo o ministerio acceita, que todo o ministerio perfilha, como já aqui declarou o sr. presidente do conselho.

Disse tambem o illustre deputado, que as estaques officiaes não são responsaveis; quem é o responsavel é o sr. ministro das obras publicas; que não pôde, portanto, s. exa. defender se com ellas: que, pelo contrario, é o sr. ministro das obras publicas que tem obrigação de as defender.

Aqui preciso fazer uma correcção ás idéas do itlustre deputado. As estações officiaes são responsaveis, porque não ha ninguem que tenha intelligencia, que tenha liberdade, que tenha um cargo, que tenha um dever a cumprir, que não seja responsavel pelo modo como usa d'essa intelligencia e d'essa liberdade, e como se desempenha dos deveres d'esse cargo.

Com a responsabilidade das estações officiaes coexiste porem a dos ministros, por aquillo em que as seguem, pelos conselhos que lhes acceitam; mas não se concilie d'aqui que os ministros não possam allegar em sou favor os pareceres d'estas estações officiaes, porque, se a ignorancia do direito, como disse o sr. Vilhena, a ninguem aproveita, a arrogancia das decisões contra os conselhos de todos, em materias technicas, não aproveita do certo ao estado; e se que, se o governo aproveitasse os projectos, a fim de que o illustre deputado podia allegar contra o sr. ministro das obras publicas o não ter seguido uma voa o parecer da procuradoria geral da corôa, pela mesma rasão os ministros podem allegar em seu favor os pareceres d'essa ou de outras estações officiaes. (Apoiados.) Simplesmente essas allegações não são uma rasão decisiva, mas não deixam por isso do ser uma rasão, que vale mais ou menos segundo o peso das considerações que as motivaram.

O sr. Julio de Vilhena: - Permitta-me o illustre deputado uma interrupção. Eu admitto que as estações officiaes são responsaveis; mas a responsabilidade politica, a responsabilidade perante o parlamento, essa pertence exclusivamente ao ministro.

O Orador: - De certo que a responsabilidade politica, a responsabilidade perante o parlamento pertence exclusivamente ao ministro; não o contesto, nem pretendi contestal-o; mas com essa responsabilidade coexiste a responsabilidade moral do mesmo ministro, e essa é uma ou outra, vem augmentada ou diminuida, conforme elle contrariou ou seguiu os pareceres das estações officiaes, que a lei creou para serem consultadas, principalmente se o assumpto de que se trata e um assumpto technico, de que o ministro não é obrigado a ter conhecimentos especiaes. Se o ministro, segue o parecer das estações officiaes technicas; elle pode dar-me como rasão do seu procedimento a auctoridade d'essas estações, pode allargar como suas as rasões que ellas lhe deram; se não se conforma com esse parecer, se o contraria, tem, para se justificar, de refutar as rasões com que se não conformou, e de apresentar depois as suas, mostrando que são mais valiosas. (Apoiados.)

Depois d'este estabelecimento de principios, começa o illustre deputado por tratar da adjudicação dos premios.

O governo que propozera e promulgára a lei de 16 de julho de 1885, promettêra abrir concurso do projectos, e em harmonia com esta promessa mandou abrir esse concurso pela portaria de 24 de agosto de 1885.

Segundo a portaria, os projectos recebidos seriam enviados á junta consultiva de obras publicas para os apreciar, devendo ser classificados por ordem de merito relativo aquelles que estivessem no caso de, merecer approvação para serem applicados ás obras do porto de Lisboa, concedendo-se ao projecto que fosse classificado em primeiro logar o premio de 6:000$000 réis, e ao classificado em segundo logar o premio de 4:000$000 réis. O praso do concurso era de cento e vinte dias, praso que depois foi prorogado, a pedido do um dos concorrentes. Terminam aqui as responsabilizados do governo regenerador, e começam as do governo progressista, que lhe succedeu.

Os projectos apresentados foram, em conformidade da portaria, enviados á junta consultiva, para ella os classificar.

A junta, depois de os analysar minuciosamente, concluo que não podia adoptar-se exclusivamente qualquer d'elles; mas que nos projectos dos srs. Hersent e Reeves, e nos do grupo nacional, ha muitas indicações uteis e acertadas e uma grande massa de trabalhos e esclarecimentos muito aproveitaveis, e que n'esses estudos o nos mais que se poderiam effectuar ora curto praso, se encontrariam todos os elementos necessarios para se elaborar um plano definitivo ou programma das obras do porto do Lisboa, nos termos da lei de 10 de julho do 1885. Relativamente aos premios, visto que nenhum dos projectos se pode adoptar exclusivamente, e que os apresentados pelos srs. Hersent, Reeves e grupo nacional, todos offerecem indicações muito aproveitaveis para a elaboração do plano definitivo, sem que se possa graduar a sua importancia relativa, entende a junta que será de justiça repartir igualmente a totalidade dos premios pelos mencionados projectos.

O grupo nacional reclamou contra as conclusões d'este parecer, e a procuradoria geral da corôa foi de opinião que, se o governo aproveitasse os projectos, a fim de que juntos a outros estudos se possa elaborar um projecto definitivo, precisava adquirir a propriedade dos mesmos projectos por contrato especial com seus donos, não podendo repartir igualmente os dois premios pelos tres concorrentes, porque daria aos dinheiros publicos applicação diversa da que fora auctorisada na portaria de 24 de agosto de 1885.

É certo que o governo se aproveitou dos projectos para a organisação do projecto definitivo, e depois d'isto, em portaria de 31 de maio de 1887, declarando-se primeiro que é infundada a reclamação dos concorrentes a respeito da classificação dos seus projectos e da adjudicação dos premios, ordena-se que se adjudique o primeiro prémio ao grupo nacional e o segundo ao sr. Reeves, mas acrescentando-se que ficam por este modo satisfeitas quaesquer indemnisações pelo proveito que o estado possa ter tirado d'aquelles estudos.

Levanta-se o illustre deputado e diz: "Se ajunta, que era a competente para classificar os projectos para os premios, não os classificou, de onde vem ao governo o direito, de fazer essa classificação?" Eu respondia no relatorio:

"Não premiou; comprou." O illustre deputado objecta que para haver a compra era preciso que houvesse a formula especial do contrato de compra.

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1444 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

Diz o illustre deputado:

"É tal a illegalidade que o relator escreve: Póde notar-se que ao pagamento dos projectos se désse a forma de adjudicação de premios, em vez da fórma, de um contrato de compra."

"Mas, acrescentou o sr. Julio de Vilhena, para defender o governo, o relator fogo á dificuldade, e foge, dizendo. Mas esse pagamento não deixa, pelo nome que se lhe deu, do ter a natureza d'este contrato, do mesmo modo que não se alteia a natureza da retribuição de determinados serviços, designando-a sob o nome especial de honorarios."

Em primeiro logar eu devo notar que, se sem lei, por uma simples portaria, o governo póde, da verba orçamental para estudos, declinar 10:000$000 réis para premiar projectos, em virtude do mesmo direito, pode tambem, por outra portaria, applicar a mesma somma para indemnisar os auctores d'esses projectos, não classificados para premio, mas aproveitados pelo estado, do trabalho e despeza que elles custaram, do valor que representam. "Para haver favor para alguem e consequentemente prejuizo para o estado, dizia eu no relatorio, era necessario que os preços de compra fossem exagerados, e não se demostra que o fossem".

Em seguudo logar, eu não fujo, fico, fico perante o illustre deputado, e com o codigo civil na mão, para dizer a s. exa., em nome d'elle e com o artigo 686.°, que os contratos não dependem de formalidade alguma, quando a lei não marca essa formalidade, como necessaria para prova ou como substancial do mesmo contrato; fico, para direi ao illustre deputado que a essencia do contrato de compra e venda, é passar o domimo de uma cousa, de um para outro individuo, a troco de dinheiro, e foi isto o que se passou com estes projector.

O sr. Ruivo Godinho: - A troco de dinheiro, convencionado anteriormente.

O Orador: - Não é preciso que seja anteriormente, basta que haja o assentimento, e esse pode ser tacito, pode revelar-se nos factos.

O sr. Ruivo Godinho: - Mas o grupo nacional protestou e reclamou.

O Orador: - Não reclamou, não senhor.

O sr. Ruivo Godinho: - Pois então o grupo nacional não reclamou?!

O Orador: - Não reclamou; não sabe v. exa. isso? As reclamações que apparecem são anteriores; são contra a consulta da junta, não são contra a decisão do ministro (Apoiados.)

S. exa. está confundindo os factos. (Apoiados.)

O sr. Ruivo Godinho: - E qual era a opinião da junta?

O Orador: - Não estejamos a fazer dialogos, mas a verdade é esta; o grupo nacional recebeu o dinheiro do projecto o não reclamou cousa nenhuma.

O sr. Ruivo Godinho - V. exa. então acha que isto é um perfeito comuto de compra e venda?!

O Orador: - Exactamente.

Mas perguntava-me o sr. Julio de Vilhena: "então quando na universidade lhe conferiram um premio, em vez de ser um estudante premiado, da um estudante comprado e vendido?!"

Eu podem declinar a resposta, porque a pergunta parece-me que passou do dominio da argumentação para o dominio do espirito; mal respondo, e respondo applicando a hypothese ao illustre deputado, porque, felizmente para si, e honrosamente para a universidade, foi o primeiro premiado do seu curso.

Respondo e digo, que quando a s. exa. e a mim, nos conferiram um premio, eramos estudantes premiados, não eramos estudantes comprados e vendidos; mas se a s. exa. acontecesse o que aconteceu aos projectos, passar do dominio de uma pessoa para o domimo de outra, a troco de dinheiro, então s. exa. seria, não um estudante premiado mas um estudante comprado e vendido, fosse qual fosse o nome que déssem ao facto. (Apoiados.)

E, a respeito de comprados e vendidos, visto que uma parte da opinião publica lá fóra, anda tão transviada, e toda tão susceptivel, parece-me conveniente que tenhamos aqui dentro o cuidado de não applicarmos nus aos outros as palavras comprado e vendido, para que aquillo que entre nós não passa de um argumento ou de um dito de espirito, não tome lá fóra o cunho de insinuações que mutuamente nos estamos dirigindo, (Apoiados.) porque de certo que nem o illustre deputado me quiz fazer uma insinuação, nem eu lh'a faço. (Apoiados.)

E de mim digo, que nem sou tão pobre, nem tenho tantas necessidades que precise vender-me, nem conheço ninguem tão rico que possa comprar-me. E isto que penso de mim é o que penso de todos, emquanto não tenho provas evidentes e irrecusaveis em contrario.

Acrescentarei que um dos caracteristicos, que me parece ter a politica portugueza, depois do regimen liberal, é a piobidade dos homens publicos. Se ha excepções devem ser rarissimas, e é esta a opinião geral que se traduz na linguagem; porque, mesmo quando se accusa uma concessão ou uma adjudicação qualquer de ser um acto do favoritismo, as palavras de que o publico se serve são: "que se deu de mão beijada"; e quando se dá de mão beija-la, dá-se de mão aberta, e não fica nas mãos cousa alguma.

Da adjudicação dos premios passou o illustre deputado a apiedar a execução da lei, e, para criticar aquella, foi lhe necessario interpretar esta.

A primeira, e principal difficuldade da interpretação é determinada pelas palavras "projecto definitivo" de que a lei se serve no § 1.° do artigo 1.°

Na commissão de inquerito não se pediu, nem se deu directamente a definição do que é um projecto definitivo; perguntou-se, porém, no quesito 11.° se o projecto apresentado ao concurso era um projecto definitivo. Disse o illustre deputado que a commissão respondeu por unanimidade que era um projecto definitivo.

Eu noto ao illustre deputado que a resposta ao quesito 11.° não foi por unanimidade, pois que votou contra, o sr. Pereira dos Santos. Estavamos de accordo que o projecto apresentado ao concurso era um projecto definitivo, todos, excepto elle, o que mostra:

1.º Que ha difficuldade em determinar precisamente o que seja projecto definitivo;

2.° Que as divergencias não são resultantes de se ter politica diversa, pois que manifestavam a mesma opinião a maioria progressista, a maioria regeneradora e a de outros partidos, e só discordava o representante da esquerda dynastica.

Mas depois de a minoria regeneradora e a de outros partidos ter respondido que o projecto apresentado ao concurso era um projecto definitivo; depois de se ter dito por unanimidade na resposta ao quesito 14.° que, o projecto definitivo que serviu do base ao concurso, diz, referindo-se aos muros de caes.

"Estes typos de muros são apresentados, somente como uma solução possivel, mas de modo algum exclue outros systemas e processos que venham a ser propostos e mais convenham aos meios de pessoal o material de que se possa dispôr com mais vantagem, se por ventura forem approvados pelo governo." Começa então a mesma minoria, tardia e incoherentemente, a perguntar o que e um projecto definitivo.

Acodem então as definições. Vem a do sr. Pedro Victor: projecto definitivo é o projecto que se executa. Vem a do sr. Julio de Vilhena: projecto definitivo é um projecto, que póde não ser completo, mas que apresenta as condições essenciaes para as obras. Não é preciso, disse s. exa., que se apresentem no projecto todos os detalhes do construcção, porque a natureza das cousas pode obrigar a mo

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SESSÃO DE 7 DE MAIO DE 1888 1445

dificações. Vem a do sr. Pereira dos Santos, e esta, se não verdadeira, pelo menos coherente com o seu voto na commissão: projecto definitivo é o projecto completo.
Começando por esta ultima definição, eu respondo ao sr. Pereira dos Santos com o relatorio da proposta de lei de 1884, da qual s. exa. era relator, e onde se lê o seguinte:
"O governo prefere, como já se viu, o systema das empreitadas geraes, elaborando o empreiteiro o projecto definitivo, e sendo obrigado a apresentar os projectos especiaes convenientemente desenvolvidos."
É claro que, se, alem do projecto definitivo tinha de haver projectos especiaes, era porque o projecto definitivo não comprehendia tudo, e que portanto um projecto póde ser definitivo sem ser completo. (Apoiados.)
Aos srs. Pedro Victor o Julio de Vilhena pergunto-lhes: que logica é a vossa, que tendo respondido na commissão que o projecto posto a concurso era um projecto definitiva: tendo reconhecido que n'esse projecto o systema de construcção era sómente apresentado como uma solução possivel, negaça agora que possa haver no projecto definitivo essa liberdade, essa falta de determinarão obrigatoria dos systemas de alicerces, que ha poucos, dias admittistes? [Apoiados.)
Ao sr. Julio de Vilhena, em especial, digo mais:
A vossa definição de projecto definitivo não é de todo boa mas as considerações que a fundamentara são excellentes, são cheias de verdade.
É exactamente porque as condições das obras n'um rio ou no mar podem muitas vezes não permittir que se defina tudo de antemão, que no projecto definitivo não se marcou tudo obrigatoriamente; e como a parte da obra que mais depende das condições do rio ou do mar, não é a obra em si, mas o systema por que ella se funda, segue-se que a parte que se deve deixar modificavel e a que diz respeito aos methodos e systemas de construcção; e foi isso o que se fez. (Apoiados.)
Se o projecto definitivo póde, segundo as idéas do illustre deputado, não ser completo, eu pergunto até onde se deve ir, até onde se lhe devem determinar as condições, para não deixar de ser definitivo?
No systema adoptado pelo governo, no systema que eu defendo, ha uma linha divisoria natural, as obras de um lado, e o systema do construcção das mesmas, do outro; nas primeiras, determinação rigorosa; no segundo, liberdade, sujeita ás condições de determinada solidez da obra, podendo soffrer determinada carga e offerecer determinada resistencia.
O illustre deputado diz que pertencem ao projecto definitivo todas as condições essenciaes das obras; mas tanto os systemas de construcção não são essenciaes, que uma mesma obra póde fundar-se por diversos systemas. tendo igual solidez e offerecendo igual resistencia; os principios expostos pelo illustre deputado condemnam, pois, as opiniões que pretende sustentar. (Apoiados.)
Objectou o sr. Julio de Vilhena que não se podiam fazer modificações no projecto definitivo, e que nós mesmo o tinhamos reconhecido, porque na resposta ao quesito 1.° tinhamos dito que a lei determinou que o projecto definitivo fosse previamente approvado pelo governo.
Commentando o quesito, a resposta e um dos periodos do relatorio em que a mesma resposta se justifica, disse o illustre deputado: "O quesito foi: se a lei determinava que o concurso se fizesse sobre ura projecto definitivo, previamente approvado pelo governo, ou se deixava ao licitante a faculdade de apresentar o projecto definitivo das obras;
" A resposta foi que a lei determinou que o concurso se fizesse sobre um projecto definitivo, previamente approvado pelo governo. No relatorio lê-se: "Sobre a disunctiva relativa ao licitante não se pronunciou aqui a commissão porque não é uma resposta a um quesito que se faz a interpretação completa de uma lei; o papel do licitante relativa pelo governo. Novo relatorio lê-se:"Sobre a disunctiva relativa ao licitante não se pronunciou aqui a commissão porque não é na resposta a um quesito que se faz a interpretação completa de uma lei; o papel do licitante relativamente a projectos ha de apparecer determinado em quesitos seguintes e hão de assim apparecer conciliadas e harmonicas idéas, que por outra fórma eram ininteligiveis e entre si repugnantes. E, conclue o sr. Vilhena, como se me perguntassem se um homem roubara ou era honrado, e eu respondesse que era certo que tinha roubado, mas que mais tarde se investigaria se era honrado."
Mais uma vez s. exa. saiu do campo da argumentação para os dominios do espirito, em que tanto se apraz, e, como da primeira vez, tambem agora é falsa a comparação, tambem agora nada prova.
Se entre o apresentar o licitante o projecto, e ser approvado pelo governo, ou entre ser elle apresentado pelo governo, e ter o licitante qualquer intervenção na sua modificação, houvesse uma opposição, uma contrariedade, então teria rasão o illustre deputado; mas se estas idéas não são oppostas; se podem existir uma com a outra, é claro que s. exa. não demonstrou o que pretendia com a comparação, e, para refutar o que eu disse, seria necessario refutar toda a resposta ao quesito 1.° e ao 13.°
Votou a commissão, disse o sr. Vilhena, que o projecto definitivo devia ser previamente approvado pelo governo. Assim é, mas tendo o projecto definitivo as condições indicadas no quesito 14.°; isto é, determinando rigorosamente as obras, e não tornando obrigatorio o modo de as construir. E se o empreiteiro não tem intervenção alguma no projecto, então explique s. exa. como é que, podendo o projecto, segundo a sua propria doutrina, ser incompleto, se ha de completar; explique mais, como é que na camara dos dignos pares, o relator da lei, quando o artigo 1.° estava já exactamente o que ficou, póde dizer o seguinte:
"O systema adoptado para o concurso deve ser aquelle que mais habilitará os concorrentes a usarem dos diversos meios de que dispõem para levar a cabo a empreza com maiores vantagens d'elles e nossa, livre das peias que lhes levaria um projecto definitivo, elaborado pelos agentes do governo ou por qualquer particular."
Como é que se explica esta liberdade de meios, de que o empreiteiro dispõe, com a falta absoluta de intervenção no projecto? (Apoiados.)
E necessario conciliar a approvação previa pelo governo com esta liberdade de meios de que aqui se falia; e a conciliação é que se determinassem as obras, sem se determinarem obrigatoriamente os systemas do construcção. (Apoiados.)
Disse depois o illustre deputado que a lei, relativamente ás palavras - projecto definitivo - estava interpretada na portaria que abriu o concurso para os projectos, e que ahi se vê que o projecto definitivo devia até determinar os detalhes da construcção.
.Em primeiro logar, eu respondo que, se um governo póde dar uma interpretação legitima á lei, por uma portaria, como hei de eu rejeitar as interpretações, por meio de outras portarias? Em segundo logar, eu convido o illustre deputado a ler o artigo 11.° d'essa portaria; s. exa. verá que n'esse artigo 11.° se faz distincção entre obras, systemas e methodos de construcção, sendo as obras determinadas até nos detalhes, e indicando-se e justificando-se só na memoria descriptiva a natureza e qualidade dos materiaes a empregar, os processos de construcção e os calculos de resistencia e estabilidade.
A portaria que s. exa. vem citar a seu favor é pois favoravel ao que eu quero demonstrar.
Mas, continuando no mesmo assumpto, o que é que o governo fez a respeito do projecto definitivo? Disse aos technicos quaes eram as condições que devia ter?
Não. Disse-lhes constantemente, em todas as portarias, que fizessem o projecto definitivo de que a lei fallava.
Foram estes mesmos os termos textuaes de que o governo se serviu.
Foram depois os technicos que determinaram quaes as condições que o projecto definitivo devia ter.
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O governo não fez mais do que conformar-se com estas indicações. (Apoiados.) É isto o que mostrara os factos:
Em primeiro logar, o governo creou uma direcção das obras do porto de Lisboa, o pediu a esta direcção que lhe fizesse um projecto definitivo.
A portaria de 28 de junho de 1886, que creou a direcção diz: "Que essa direcção tenha a seu cargo organisar, com a maior brevidade possivel, o projecto definitivo para os melhoramentos a effectuar no mesmo porto, etc."
O engenheiro director, apresentando o seu trabalho, diz : "Elaborei um plano geral definitivo, que está conforme com as bases ordenadas pela lei e pela interpretação ministerial".
O projecto é submettido a dois consultores, para darem o seu parecer sobre elle.
Os dois consultores não approvam o projecto, principalmente por lhes parecer, o que era verdade, que elle convertia a empreitada geral e absoluta de que a lei fallava n'uma empreitada relativa.
Dos consultores passa o projecto para a junta consultiva de obras publicas e minas, e a junta consultiva de obras publicas e minas igualmente lhe nega a sua approvação.
O governo encarrega então um dos membros da junta consultiva de obras publicas e minas, aquelle que a mesma junta tinha escolhido para dar o seu parecer sobre o projecto apresentado, de organisar um projecto definitivo.
"Sua Magestade El-Rei, diz a portaria de 3 de novembro de 1886, ha por bem ordenar que o referido relator faça acompanhar o seu parecer de um projecto definitivo, que traduza graphicamente as observações e modificações que julgar conveniente introduzir no projecto sujeito ao seu exame; de modo que, sendo reputado no caso de ser approvado nas instancias superiores, possa sobre o mesmo projecto definitivo abrir-se immediatamente concurso sem necessidade de novos trabalhos."
Segunda vez, pois, o governo manda elaborar o projecto, e segunda vez emprega as palavras projecto definitivo não marcando, porque lhe não cumpria fazel-o, quaes as condições technicas que elle devia ter.
São todos os engenheiros que, em nome da sciencia, reclamam que no projecto definitivo só marquem claramente; as obras a fazer e se deixe liberdade quanto ao systema o methodos de construcção.
Escuso de estar a ler á camara, para a não fatigar, o que todos os engenheiros dizem a este respeito; basta transcrever depois o que dizem alguns.
Vem o engenheiro, o sr. Guerreiro, e escreve:
"Convem finalmente indicar previamente qual é o perfil typo dos muros e seu systema de construcção?
"A minha opinião é totalmente contraria a uma tal restrição á praça. Todos sabem que um dos progressos das construcções modernas, é fazer-se igualmente bem uma obra por differentes processos. Os constructores francezes empregam quasi correntemente o ar comprimido, os inglezes ainda preferem hoje as fundações ao ar livre. Para que limitar o concurso a um methodo só de construcção? "Só entendo uma restricção, é a exclusão das fundações; sobre madeira, seja qual for o medo por que se empregue. Posto que seja opposto ao systema de enrocamentos, para o nosso caso, comtudo não o excluiria sendo racionalmente empregado.
"O perfil do muro fica perfeitamente determinado pela pressão e carga que é destinado a supportar.
"No concurso de projectos que ultimamente houve, os perfis eram muito similhantes, e comtudo os systemas de fundação indicados foram mui variados.
"O caderno de encargos de uma obra tão consideravel deve ser feito, deixando uma certa liberdade ao empreiteiro, que está sempre sob a fiscalisação do estado, que póde intervir quando o julgue conveniente, e concedendo se-lhe as inclinas facilidades que o estado teria, se construisse directamente a obra, mas com encargos correspondentes em todos os sentidos."
Os consultores, apesar de não approvarem o projecto da direcção, apesar de lhe serem muito contrarios, dizem:
"Póde, sim, abrir-se concurso para a execução de um plano de obras, deixando-se completamente livre ao empreiteiro o processo de construcção, o methodo do trabalho e o systema a seguir, uma vez que fiquem bem garantidas as condições de resistencia, de duração e de bem corresponderem ao fim a que são destinadas as diversas obras que formam esse plano. Justifica muito bem este facto o sr. engenheiro Guerreiro na sua memoria."
A junta tem as mesmas idéas.
Portanto o governo pedia aos technicos um projecto definitivo, não lhes dizendo as condições technicas que devia ter; foi a sciencia que as marcou.
Sobre este ponto, a commissão de inquerito formulou dois quesitos, o quarto e o sexto.
O quesito quarto diz o seguinte:
"O processo seguido pelo governo para obter um projecto que servisse de base ao concurso foi perfeitamente legitimo e imparcial?
A resposta por maioria foi:
"O processo seguido pelo governo para obter um projecto que servisse de base ao concurso foi perfeitamente legal, assegurou melhor do que qualquer outro a imparcialidade do concurso, e como tal tinha sido aconselhado pela junta consultiva de obras publicas e minas na sua consulta de 10 de junho de 1886."
A minoria da commissão não contestou a ligitimidade do processo seguido; o que ella dizia é que achava exagerado affirmar-se que esse processo assegurasse melhor do que qualquer outro a imparcialidade do concurso.
É todavia plenamente verdadeira a resposta da commissão. É claro que os licitantes para a adjudicação de uma obra estão em circunstancias mais iguaes quando o projecto da obra não foi feito por nenhum d'elles, mas por um terceiro, neutral entre elles, ou pelo estado, do que quando foi feito por um dos proprios licitantes; esse que fez o projecto cuja execução está a concurso tem quasi todas as probabilidades de excluir os outros concorrentes.
Esta doutrina sustentei-a eu no relatorio; expendo-a de novo aqui; parece-me que ella é intuitiva, e o proprio sr. Fontes a expoz na camara dos pares, dizendo:
"Todos sabem que aquelle que fizer o projecto tem uma grande probabilidade de que a companhia que elle organisar tome conta da obra."
Realmente se alguma cousa havia que podesse quebrar ou diminuir a velocidade adquirida que as obras do porto de Lisboa traziam, pelas circumstancias em que se fez a lei, para o sr. Hersent, era este modo de mandar fazer o projecto; e muito bem disse o sr. ministro das obras publicas, que, se elle quizesse favorecer o sr. Hersent, bastava-lhe para isso abrir novo concurso de projectos e approvar o que elle apresentasse. (Apoiados.)
O quesito 6.° diz o seguinte:
"O procedimento do governo, mandando que o projecto definitivo elaborado pela nova direcção fosse remettido á junta e remodelado em conformidade com o parecer da mesma junta, foi correcto e inspirado pelos sãos principios da justiça e do interesse publico?"
Como a camara já sabe, o governo, não podendo ser approvado nenhum dos projectos apresentados no concurso, mandou elaborar um projecto pela direcção das obras do porto de Lisboa; e, não sendo tambem approvado este, mandou elaborar o projecto definitivo pelo engenheiro que tinha sido nomeado pela junta para dar parecer sobre o projecto da direcção.
Quando se organisaram os quesitos, os illustres deputados da opposição estavam tão susceptiveis, que esto facto, tão natural para quem estiver despreoccupado, quasi os horrorisou, quasi lhes pareceu um crime; perguntaram

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então se tal procedimento fôra correcto e inspirado pelos sãos principios da justiça e do interesso publico, e não contestando a legalidade d'esse procedimento, parecia lhes, todavia, que não era correcto, nem conforme com os sãos principies, da justiça.
Perguntava-se-lhes porque, e respondiam que era porque esse engenheiro, sendo membro da junta consultiva de obras publicas, tinha depois que approvar como tal o projecto, que elaborara como relator; e o sr. Pedro Victor frisou até esta censura n'uma phrasse talvez um pouco livre, dizendo que a junta consultiva fazia os e baptizava-os.
Mas estranho reparo! Em todas as corporações, quando algum dos seus membros faz algum trabalho, que é submettido ao exame da corporação, succede o mesmo; e, portanto, o facto que apresentam como anormal é o facto ordinario e regular em taes casos. Eu pergunto ao illustre deputado, o sr. Pedro Victor, só quando s. exa. apresenta aqui qualquer projecto, e nós o approvamos ou rejeitamos, e s. exa. não vota comnosco, se não julga o seu e o nosso procedimento correcto? O deputado que apresenta o projecto não tira aos outros a liberdade do voto, e foi exactamente por isso que a maioria da commissão, applicando a doutrina á junta consultiva e a um membro d'ella, respondeu que o procedimento do governo foi correcto e conforme aos sãos principios da justiça. (Apoiados.)
Veiu depois o decreto do 22 de dezembro de 1886, e a respeito d'esse decreto fizeram objecções os srs. Julio de Vilhena e Pedro Victor.
As objecções feitas pelo sr. Julio de Vilhena são: em primeiro logar não saber o que quer dizer - rasão de preferencia absoluta. Será, diz s. exa., preferencia sobre todos? Mas se é preferencia sobre todos, conclue que é preferencia relativa. E d'este ligeiro obstaculo de interpretação deduz s. exa., que dizendo a lei que determinadas obras são rasão de preferencia absoluta, quer dizer que essas obras são condição essencial para se ir ao concurso.
Se não fosse o muito respeito e consideração que tenho pelo illustre deputado, diria que nunca só viu uma interpretação d'estas! (Apoiados.)
É claro que a palavra preferencia designa forçosamente uma relação entre diversas pessoas, e a lei diz muito claramente- preferencia entre os licitantes. Portanto a interpretação do sr. Vilhena é evidentemente falsa, pois que não podia dar-se como rasão de preferencia para ninguem o que, segundo a interpretação do sr. Vilhena, seria uma condição com mura a todos.
A lei diz claramente que é preferencia absoluta, mesmo em desigualdade de preços, comtanto que esses preços, estejam dentro do limite da lei (Apoiados.) N'este ponto o sr. Pedro Victor interpretou a lei como ella era. Preferencia absoluta, quer dizer que aquelle individuo que se compromettesse a fazer essas obras, que dão a preferencia absoluta, seria proferido a outro que não as fizesse, ainda que com; outro pedisse um preço menor. E mesmo esta interpretação verdadeira, que serve de base a algumas objecções feitas pelos srs. Pedro Victor e pelo proprio sr. Julio de Vilhena.
Partindo de uma tal interpretação, diz o illustre deputado que esta; obras, as que vão do caneiro de Alcantara até Porto Franco, não podiam ser incluidas no decreto, porque não vem na lei.
Não nega que os sr. João Chrysostomo, Lourenço de Carvalho e Boaventura José Vieira aconselhassem, como sendo de alta importancia, incluirem-se estas obras no concurso, mas nega que o sr. ministro das obras publicas podesse seguir estes conselhos, porque não eram legaes.
As obras, respondo eu, podiam ser incluidas; e podiam, porque a lei, feita por s. exa., diz que se devia ter em attenção o plano da commissão nomeada em 1883, e n'esse plano recommenda-se que quando se fizesse o projecto de concurso para essas obras, se comprehendessem ao mesmo tempo as da primeira o da segunda secção, e se os 10.800:000$000 réis eram o limite maximo do custo das da primeira secção, segue-se que era obrigatorio comprehender nas obras a secção que vae desde a estacão do caminho de ferro até ao caneiro de Alcantara; mas que não era prohibido, antes aconselhado, comprehender como complementares as obras da segunda secção ou parte d'ellas.
A esta rasão legal acrescem considerações technicas e de hygiene, que o governo devia ter em vista.
As considerações technicas eram que as obras, segundo affirmavam os engenheiros, não ficavam perfeitamente solidas sem se continuarem pelo menos até Porto Franco; as considerações de hygiene eram que a cidade de, Lisboa se tornava muitissimo mais insalubre se as obras acabassem-no caneiro de Alcantara e se não continuassem até Porto Franco. (Apoiados)
Realmente parece-me que fica bem a um ministro, em obras que importam em 10.800:000$000 réis, ligar alguma importancia á solidez das mesmas obras e á salubridade da capital do paiz. (Apoiados.}
E era de tal importancia a inclusão d'estas obras no projecto que a maior parte dos technicos que deram parecer a este respeito, aconselhavam que se reduzissem mesmo as obras da primeira secção para ver se podiam entrar estas obras no plano a que me estava referindo.
A estas objecções do sr. Vilhena seguem-se as do illustre deputado o sr. Pedro Victor, que diz o seguinte: o decreto do concurso devia ter só uma base; em logar de ter uma, tem quatro:
l.ª O preço da obra;
2.ª O projecto definitivo feito pelo empreiteiro;
3.ª A preferencia absoluta dada pela inclusão das obras até Porto Franco;
4.ª A preferencia relativa dada pelo offerecimento da construcção de outras obras complementares ou necessarias, ou pela cessão de vantajens importantes para o estado.
Acrescentou o illustre deputado que estas quatro bases eram valvulas de segurança, alçapões, destinados a dar ao sr. ministro das obras publicas a liberdade de poder adjudicar as obras a quem quizesse.
Ora analysemos isto.
Em primeiro logar, o; preço da obra é uma base? É claro que é, e deve ser. É sobre o preço da obra que versa o concurso.(Apoiados.)
A segunda base é o projecto definitivo; mas diz s. exa. que é feito pelo empreiteiro. Ora, o projecto definitivo foi approvado pelo, governo, foi apresentado a todos os concorrentes, era commum a todos. (Apoiados.) O preço da obra e o projecto são uma só base, pois que o projecto não faz mais do que determinar as obras. Portanto, já temos duas bases reduzidas a uma. (Apoiados.)
Vamos á terceira base, preferencia relativa.
Mas o illustre deputado esqueceu-se do que o decreto diz que a preferencia relativa é em igualdade de preços; (Apoiados.) portanto, se é preferencia relativa em igualdade de preço, desde o momento em que um concorrente apresentasse um preço menor, já não havia para o outro essa preferencia; (Apoiados) é claro, pois, que esta preferencia relativa não constitue uma base diversa da base do preço. (Apoiados.)
Vamos a ver a preferencia absoluta.
O illustre deputado fazia, ou a seguinte hypothese, ou uma hypothese analoga:
Supponhamos que um concorrente offerece fazer as obras por 9.000:000$000 réis, e um outro por 10.800:000$000 réis, e que este se presta a fazel-as até Porto Franco; segundo o decreto, é adjudicada a obra ao que se propõe fazel-a até Porto Franco, e não ao outro que diminuiu 1.800:000$000 réis.
Mas a hypothese é impossivel; pois onde se encontraria

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o idiota de um empreiteiro que, sabendo que teria preferencia absoluta aquelle individuo que fizesse taes obras, se as obras custam menos do que uma determinada porção de contos que elle póde obter, em vez de abatel-os não inclue primeiro as obras e abate depois o resto?
É claro que succede o seguinte: Um empreiteiro entendia que as obras se podiam fazer por 9.000:000$000 réis, podia, portanto, abater 1.800:000$000 réis; fazia o calculo e dizia: Quanto custam as obras até Porto Franco, que são necessarias para eu ter preferencia absoluta? Custam 800:000$000 réis, supponhâmos; então faço essas obras por 800:000$000 réis e abato ainda 1.000:000$000 réis. Fico com a preferencia absoluta e com elementos importantes para a preferencia relativa. (Apoiados.)
Havia uma hypothese em que um concorrente podia abater o preço, e não ficar, todavia, com a obra; e era quando o preço que elle diminuisse fosse menor do que o custo das obras complementares até Porto Franco; mas n'este caso convinha-nos muitissimo mais adjudicar a quem fizesse essas obras do que a quem diminuisse tão pouco. (Apoiados.)
Em summa sempre que um licitante póde abater mais do que o custo das obras complementares, póde incluil-as e assegurar-se a preferencia absoluta; quando abate menos do que este custo é rasoavel preferir o que as faz. (Apoiados.}
Vejamos agora se estes motivos de preferencia eram ou podiam ser, como disse o sr. Pedro Victor, alçapões e valvulas para se adjudicar a obra a quem se quizesse. Relativamente a preferencia absoluta, eu respondo que, em vez de deixar algum arbitrio ao ministro, tira-lh'o todo. (Apoiados.) Se nas clausulas do concurso se diz que tem preferencia absoluta o individuo que fizer taes obras, é claro que, em vez de se augmentar o arbitrio ao ministro, se lhe não deixa nenhum. (Apoiados.)
Mas a preferencia relativa? A preferencia relativa, diz-se, deixa ao ministro arbitrio, por isso que quem julga da importancia da obra é naturalmente o ministro; mas existindo esta preferencia só no caso de igualdade de preço, é claro que só o deixa decidir, quando teria liberdade para o fazer, ainda que não existisse essa rasão de preferencia. (Apoiados.)
Tirar ao ministro o arbitrio de decidir em igualdade de preços era completamente impossivel; este arbitrio existe em todos os casos d'esta natureza, e maior do que elle é a faculdade deixada ao governo pelo artigo 17.°, de não ser obrigado a fazer a adjudicação quando entender que ella não é conveniente aos interesses publicos, artigo do qual o illustre deputado se não queixou, e que se encontra em todos os decretos analogos.
Dizia o illustre deputado: "este decreto é uma cousa nunca vista, é uma das maiores monstruosidades que têem apparecido ha muitissimo tempo".
Dizia Rousseau que era preciso muita philosophia para se observar aquillo que era ordinario. Mas o que é extraordinario, o que é phenomenal, o que é nunca visto, é claro que se observa logo, que impressiona á primeira vista; pois apesar, d'isto, custou-lhes a ver! Publicou-se o decreto em 22 de dezembro de 1886; e esteve o sr. Pedro Victor e estiveram todos os seus correligionarios, sem fallar n'elle toda a sessão de 1887, e muito tempo ainda depois d'ella! O decreto nunca visto não lhes prendia a attenção! A monstruosidade não lhes provocava as justas coleras! Quem nos explicará este prolongado silencio? Onde estava e como estava então a consciencia dos illustres deputados? Tinha tomado morphina? Dormia algum somno hypnotico? Pois só o anno passado dormiram, o que agora affirmam são as visões do resto d'esse somno. (Apoiados.)
Depois do projecto definitivo, depois da abertura do concurso, fallou-nos o sr. Pedro Victor de um caso muito gravo. O sr. ministro das obras publicas encarregou o sr. inspector geral de engenharia, de dar aos concorrentes as
explicações que lhe solicitassem a respeito das clausulas do concurso; é este um dos maiores crimes do sr. ministro das obras publicas. Nomear um leccionista, exclamava o illustre deputado, nunca se fez!
No ministerio das obras publicas, quando se abre um concurso, estão os documentos n'uma mesa e ao pé d'elles um guarda; o guarda não falla; entra o concorrente, baixa-lhe a cabeça, quando muito, mas não lhe dirige uma palavra; é tal o vento de suspeição que pesa sobre tudo e sobre todos, que n'uma palavra, por mais simples, por mais insignificante que seja, póde ir envolvido o veneno das interpretações falsas!
Partindo de uma tal pessimismo, e dirigido por elle, dizia s. exa. que foi um conselho falso do sr. engenheiro Matos que desviou do concurso o concorrente Reeves.
Dizia mais s. exa. que as instrucções dadas pelo engenheiro resultaram, segundo consta dos documentos, de instrucções dadas pelo sr. ministro das obras publicas.
Realmente é interpretar os documentos, dando-lhes um sentido que evidentemente elles não têem.
Narremos e critiquemos pois os factos, e analysemos os documentos.
Foi o sr. engenheiro Matos encarregado de explicar quaesquer duvidas que os concorrentes apresentassem; e bem andou o sr. ministro procedendo assim. Suppunha eu que devia ser esta a regra usual no ministerio das obras publicas e em todos os ministerios.
Em alguns paizes, até ha uma secção especial permanente nos ministerios de maior movimento, para dar esclarecimentos aos interessados.
Esta boa norma tornava-se ainda mais imperiosa no caso de que se trata, visto que devendo ser pela maior parte estrangeiros os presumidos concorrentes, e por isso pouco conhecedores das nossas cousas, convinha, no interesse do concurso, que elles achassem pessoa idonea que podesse esclarecel-os.
Quem foi a pessoa escolhida?
O auctor do projecto definitivo; um engenheiro com a amisade do qual se honrava o sr. Fontes, que muitas vezes fez o seu elogio nas camaras. (Apoiados.)
Vejamos agora o que se passou.
O engenheiro, sr. Reeves, vem queixar-se depois do concurso de que não apresentou no mesmo concurso uma proposta com o offerecimento de um caminho de ferro, porque o engenheiro, sr. Matos, lhe disse que essa proposta não podia ser acceita, pois que fazia uma modificação no traçado, modificação que, segundo as clausulas do programma, obrigava á rejeição da proposta.
Que fez o sr. ministro das obras publicas?
Ordenou: "Informe o engenheiro Matos a respeito do aviso que se lhe attribues.
Vem depois o sr. engenheiro Matos e diz:
"Conforme as instrucções do sr. ministro, dei a todos os individuos que m'os solicitaram todos os esclarecimentos tendentes a facilitar a redacção de propostas em termos de poderem ser acceites no concurso annunciado para a adjudicação da empreitada das obras dos melhoramentos do porto de Lisboa."
O sr. Pedro Victor tirou d'aqui as seguintes conclusões: Que as instrucções dadas pelo sr. ministro ao sr. Matos eram o proprio aviso que este deu ao sr. Reeves.
Para ser possivel esta interpretação, era necessario, ou que o sr. Matos fosse cada vez que um concorrente lhe pedisse uma informação, perguntar ao ministro o que havia de responder, transmittindo depois a resposta, ou que o ministro tivesse previsto as perguntas e determinado respostas variaveis conforme os individuos que solicitassem esclarecimentos.
Mas que arrojada o sombra imaginação é precisa para taes intepretrações! Mas onde ha na resposta do sr. Matos a mas ligeira base para ellas?
Conforme as instrucções, do mesmo sr. ministro, diz o

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sr. Matos. Mas estas instrucções são instruccões genericas, iguaes para todos os concorrentes; é a ordem geral para dar informações a todos que as solicitassem, informações proprias a esclarecel-os e não a illudil-os; é o proprio sr. Matos que o diz:
"Esclarecimentos, escreve elle, tendentes a facilitar a redacção de propostas, em termos de poderem ser acceites no concurso."
Podiam ser errados os esclarecimentos dados pelo sr. Matos, que não foram; o erro não tinha sido aconselhado pelo sr. ministro, que se limitou a ordenar-lhe que desse a todos que lh'os pedissem, esclarecimentos tendentes a facilitar, de modo que fossem validas a redacção das propostas. (Apoiados.)
Mas enganou-se o sr. Matos?
Enganou alguem?
Induziu alguem em erro?
Vejamos o que ello disse ao sr. Reeves; é a continuação do documento de que li ha pouco um periodo:
"Com relação ao requerente, direi que pelos novos systemas de caminho de ferro a que elle se refere e de que diz ter feito os projectos, entendo:
"1.° O caminho de ferro que ha de unir a estação de Santa Apolonia da linha ferrea de leste com a de Alcantara da linha de Cintra e Torres Vedras.
"2.° O caminho de ferro que partindo do caneiro de Alcantara siga a margem direita do Tejo até Cascaes.
" O primeiro caminho de ferro faz parte do plano geral dos melhoramentos do porto de Lisboa, que serviu de base ao concurso, e como o systema adoptado pelo requerente se afastava no seu traçado do d'aquelle plano geral, não poderia ser attendido no concurso, o que fiz ver ao requerente, e aliás era obvio.
"O segundo caminho de ferro, entendi sempre que poderia ser considerado como uma linha de serviço das obras do novo porto, ligando-as com as pedreiras da margem direita do Tejo, similhante á linha ferrea, que liga as obras do porto de Leixões com as pedreiras de S. Gens, e por isso, não só não omitti a opinião de que não pode-se ser tomada em consideração, mas até indiquei a sua conveniencia e opportunidade, nenhuma rasão havendo para que esta linha devesse deixar de ser considerada como uma das obras, cuja construcção poderia ser incluida nas propostas dos concorrentes, como facultava o § 2.° do artigo 1.º do programma de concurso de 22 de dezembro de 1886.
"Rogo a v. exa. só sirva fazer presente a s. exa. o ministro, o que acabo de expor ácerca do requerimento em questão, que devolvo a v. exa.
"Deus guarde a v. exa. Lisboa, 22 de abril do 1887.
III.mo e ex.mo sr. conselheiro director geral das obras publicas e minas. = José Joaquim de Matas."
Diz o sr. Pedro Victor: Depois mudaram o traçado, de pois admittiram a outro concorrente o que disseram ao sr. Reeves que não podia admittido, logo desviaram - n'o do concurso.
O traçado, respondo eu, ficou o mesmo, não foi modificado: no que se fez modificação não foi no traçado geral da obra; mas no systema construcção, o que estava previsto como possivel nas clausulas patentes do concurso: e para se saber o que desviou o sr. Reeves do concurso escusâmos de conjecturas, porque temos documentos, porque temos declarações e factos d'elle proprio. (Apoiadas.)
Na occasião do concurso, o sr. Reeves, em vez da proposta, apresentou um requerimento, no qual se diz que "no programma para o concurso se exige que o adjudicatario tome certas responsabilidades que ordinariamente não são comprehendidas em empreitadas de obras analogas, por essa rasão não póde chegar a fazer uma proposta completamente dentro da base financeira da lei." Portanto o que desviava o sr. Reeves de ir ao concurso eram as responsabilidades que se impunham ao emprezario; era o ter elle de garantir as obras ainda por tres annos depois de feitas, não se admittindo casos de força maior, senão a guerra.
Continua o requerimento do sr. Reeves dizendo: "Mas se o governo permittir que se introduzam no projecto algumas modificações que não alteram o meríto do projecto, mas que facilitam as condições de trabalhos, A somma de 10.800:000$000 réis é sufficiente".
Quaes seriam as alterações que o sr. Reeves pretendia? Foi elle proprio que o veiu mostrar, apresentando o seu plano depois de fechado o concurso; pois, n'esse plano, apesar de apresentado quando já não havia para o apresentante o risco de lhe acceitarem qualquer proposta, era eliminada nada menos do que uma das obras mais importantes e mais dispendiosas, a doca de fluctuação, que era substituida por uma pequena doca de marés.
Foi por isso que, com muita verdade, o sr. engenheiro Matos lhe disse que a sua proposta não podia ser acceita; não foi o aviso do engenheiro que desviou do concurso o pretendido concorrente; foi elle que nunca se conformou nem com as condições de garantia, nem com as condições technicas das obras. (Apoiados.) E que singular concorrente este! É como os carabineiros da peça, chega sempre tarde de mais! Na occasião do concurso, em voz de apresentar propostas, faz requerimentos! Fechado o concurso apresenta propostas! E depois de feitas a outros concessões de linhas ferreas, vem elle offerecel-as (Apoiados.)
Terminando este assumpto, direi que eu não creio, seja qualquer que for o partido que esteja no poder, que haja um ministro tão desgraçado que diga a um engenheiro: "vá dar instrucções falsas áquelle concorrente para o desviar de ir ao concurso", nem que haja engenheiro que se preste a desempenhar um tal papel.
Disse-se que o engenheiro tinha de obedecer por causa da disciplina militar. Não ha, não póde haver disciplina que leve um official a praticar um acto indigno da sua honra.
Napoleão I encarregou um dia um medico militar de ir acabar os soldados doentes que lhe retardavam a marcha do exercito; o medico respondeu-lhe que o seu officio era curar e não matar; a disciplina militar não o obrigou á deshonra, nem obrigaria o sr. Matos, se ordens deshonrosas lhe tivessem sido dadas, e está demonstrado que o não foram. (Apoiados.)
Depois d'isto tratou-se do concurso, e disse o sr. Vilhena que houve n'elle irregularidades: que se apresentara o sr. Reeves a protestar, e que, lhe não fôra acceito o seu protesto; que nem sequer fôra mencionado na acta; que no sobrescripto da proposta de um concorrente, o sr. Hersent, que, segundo o programma, não devia ter declaração alguma, havia a declaração de que continha a sua proposta.
Em primeiro logar eu pergunto, o que tem o sr. ministro com isto? (Apoiados.) O concurso foi presidido pelo sr. procurador geral da corôa; o sr. ministro só tem em tudo isso, na acta e no concurso, a responsabilidade de o julgar valido, como o julgou por unanimidade a procuradoria geral da corôa e fazenda. Queriam, porventura, os illustres deputados que o governo declarasse nullo o concurso por causa d'estas irregularidades? Foi o proprio sr. Julio de Vilhena que disse não; o governo fez pois o que devia. (Apoiados.)
Mas vejamos, examinemos as irregularidades. .
No sobrescripto, que, segundo o programma, não devia ter designação alguma, encontrava-se a designação de que estava ali dentro a proposta do concorrente.
Todos em direito sabem que te distingue a letra e o espirito da lei; vae-se investigar, para se saber se uma irregularidade qualquer é substancial e produz nullidade, se o fim da lei foi contrariado. Ora o fim com que se prohibe que no sobrescripto que contém a proposta se faça al-

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guma declaração, é não se poder saber qual o preço indicado na proposta; e isto não é para proteger os outros concorrentes, é para proteger o auctor da proposta; é para que não se saiba cá fóra o preço que elle offereceu, e sabendo-
o vão fazer outra proposta que o prejudique. Portanto, se o concorrente Hersent apresentasse no sobrescripto a designação do preço que tem a sua proposta, o prejudicado seria elle.
Mas o que era a declaração? Simplesmente que o sobrescripto continha a proposta do concorrente Hersent; o que se sabia, ainda quo lá não estivesse, por isso que a lei dizia que aquelle sobrescripto devia conter a proposta do concorrente, cujo nome era designado no sobrescripto exterior. Não se acrescentava pois nenhuma idéa.
Outra irregularidade: A acta não contém exactamente todos os factos que se passaram, os protestos do concorrente Reeves. Mas o procurador geral da corôa, que presidia ao concurso, entendeu que um protesto não fóra feito na fórma legal, que outro veiu fóra do tempo, e que por isso não se podiam mencionar na acta.
Supponhamos que podiam e deviam, havemos de annullar por isso o concurso?
S. exa. concordou que não, e por isso não me occupo, não tenho mais que dizer d'este ponto.
Seguiu-se a apreciação da proposta Hersent. e a respeito d'essa proposta disse o sr. Julio de Vilhena que ella comprehendia as obras complementares desde o caneiro de Alcantara até Porto Franco.
Ora, quem ler a proposta do sr. Hersent não encontra lá cousa alguma que dê idéa que ella contem essas obras.
Com effeito, a proposta é a seguinte:
"O abaixo assignado obriga-se, em nome e com procuração bastante e especial do sr. H. Hersent, a construir as obras para melhoramentos do porto de Lisboa, segundo as disposições e clausulas do programma de 22 de dezembro de 1886, e bom assim as complementares e accessorias abaixo especificadas pelo preço de 10.790:000$000 réis.
"Lisboa, 25 de março de 1887.
"A obra complementar e accessoria que o proponente offereço e se obriga a construir gratuitamente é um caminho de ferro de via reduzida entre Lisboa e as proximidades de Belem, com faculdade para o proponente do o prolongar até Cascaes com o seu respectivo material fixo e circulante para transporte de passageiros e de mercadorias, e isto sujeito ás disposições dos artigos 9.° e 10.° do decreto de 22 de dezembro de 1887.
"O proponente fará a exploração do mesmo caminho de ferro por noventa e nove annos, findas os quaes reverterá para o estado gratuitamente,
"A construcção e exploração d'este caminho de ferro ficará sujeito ás disposições que regulam os demais caminhos de ferro portuguezes.
"Lisboa, 25 de março de 1887.= Como procurador bastante e especial de H. Hersent, Maury.
"Reconheço o signal supra. Lisboa, 26 de março de 1887. - (Estampilha do sêllo de 10 réis).-Em testemunho de verdade. = Camillo José dos Santos Junior."
Onde estão, pois, aqui as obras complementares do caneiro de Alcantara até Porto Franco? (Apoiados.)
Dizia s. exa.: "são as que estão abaixo, na memoria descriptiva"!
Ora eu preciso notar o seguinte:
Disse-se aqui, que na proposta vem, "obras complementares" no plural; que depois abaixo diz-se: "a obra complementar; no singular; e concluiu-se d'essa differença que não estavam ali todas as obras que o proponente offerecia, e que era necessario recorrer á memoria descriptiva.
A quem não conhecer o decreto e o programma isto póde offerecer alguma duvida, mas quem conhecer o decreto e o programma do concurso, vê perfeitamente que o empreiteiro se serviu d'esta formula, porque era a que estava prescripta no programma do concurso, como vou demonstrar pela leitura do artigo 11.° do decreto, que é o seguinte:
"Art. 11.° As propostas feitas pelos licitantes serão fechadas em sobrescriptos separados, sem declaração alguma exterior, e serão escriptas em portuguez, nos termos seguintes :
"O abaixo assignado obriga-se a construir as obras para melhoramentos no porto de Lisboa, segundo as disposições e clausulas do programma de 22 de dezembro de 1886, e bem assim as complementares e accessoria abaixo especificadas, pelo preço total de... (por extenso)."
"Em seguida irá a especificação das obras e de quaisquer vantagens cedidas para o estado, que sirvam para determinar as preferencias marcadas no artigo 1.° e seus paragraphos d'este decreto."
O concorrente fallou pois em "obras complementares " servindo-se do formulario que a lei lhe determinava; ainda mesmo, quando elle não quinasse offerecer qualquer obra complementar, usaria d'aquella formula, e depois, no logar correspondente, dizia que não offerecia nenhuma. E o mesmo que acontece n'um mappa estatistico, onde se notam por exemplo, nascimentos, casamentos, obitos; senão ha nenhum, põe-se na casa correspondente um zero, se lia escreve-se um, dois ou aquelles que tiver havido. (Apoiados.)
Alem d'isto, se, depois de impressos os documentos, a palavra - abaixo -, póde parecer referir-se á memoria, porque esta foi impressa depois da proposta, essa possibilidade, que só resulta da ordem de impressão, desapparece, considerando-se os documentos, taes quaes foram apresentados, porque a proposta foi, conforme o decreto, apresentada n'um sobrescripto e a memoria n'outro, e portanto o abaixo da proposta referia-se ás obras que só seguiam na mesma proposta, e não á memoria, que estava n'outra parte.
Disse tambem o illustre deputado, que as Novidades, jornal que só publica em Lisboa, annunciaram no dia em que foi feita a proposta, que o concorrente Hersent fazia todas as obras, mesmo as obras até Porto Franco, e acrescenta a exa.: "E aqui está um argumento que demonstra que realmente o empreiteiro Hersent offereceu estas obras!"
E em seguida diz: "E depois mais crivel se torna ainda, que estas obras foram offerecidas, tendo-se a carta que escreveu o sr. Maury!"
Leiamos, pois, a carta, que é a seguinte:

"Lisbonne, 26 mars 1887.
A s. exco. mr. le ministre des travaux publics à Lisbonne.-Mr. le ministre.-Le Journal Novidades, qui a paru ce soir, en annonçant l'onverture des propositions relatives aux travaux du port de Lisbonne, a dit que mr. Hersent s'engageait à executer, pour le prix de 10:790 contos, tous les travaux du programme, y compris la section d'Alcantara à Porto Franco.
Or la soumission que j'ai eu l'honneur de déposer, en son nom epecifie comme travaux complementiures et accessoires, le ehemin de f "Mr. Hcrsont avait eu primitivement 1'intention de pro-posor au gouverucment de se charger également de cette section en demandant, commc indcmnité, Ia cession gra-tuite de (5 hectares de tcrrains conquis sur lê Tage et c'cst pour cela qu'il avait compris cês travaux dans son mémoirc deseriptií. Mais eomme on lui a fait observer que cotte demande cntraíuait Ia riullité de sã propositiori, il a sup-primó Toffre correspondante à cette section, tout en lais-sant Ia description qui pourrait servir de base íi uno cn-tente ultéricure.
"En resume mr. Hersent n'est engagé que dans lês ter-mcs de sã proposition qui indiquent trcs nettemont lês ou-

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vrages qu'il compte exécuter pour le prix de 10:790 contos.

Je ne crains pas qu'il puisse y avoir de doutes à cet égard mais des le moment ou il se produisait une fausse interprétation j'ai tenu à bien préciser les choses.

"Veuillez agréer, mr. le ministre, l'honneur de mon profond respect et de ma haute considération.= Maury, fondé de pouvoirs de mr. H. Hersent."

A noticia das Novidades foi um erro, como o dos illustres deputados; mas não demonstrará essa noticia alguma cousa?
Demonstra a lisura de procedimento da direcção d'esse jornal na questão do porto de Lisboa; quem estivesse combinado com o empreiteiro para dar como offerecidas as obras até Porto Franco, no caso de apparecer outro concorrente, e de as dar como não offerecidas, no caso de não apparecer, não dava tal noticia, não fallava em taes obras, desde que só tinha concorrido o supposto protegido.

(Apoiados.)

O que demonstra a carta do sr. Maury? Demonstra que houve a intenção de propor tambem essas obras, mas pedindo-se compensações; e sabendo-se depois que taes compensações não podiam ser pedidas, porque, segundo o artigo 14.° do decreto, não se considerava valida qualquer proposta em que se requeressem ou propozessem modificações no programma ou nas condições a que se referiam os artigos 1.°, 2.º e 4.°, riscou-se esse periodo de compensações, não se incluiram as obras na proposta, e deixou-se a descripção d'ellas na memoria, como podendo servir de base para um accordo ulterior.

Mas se as obras vem descriptas na memoria, e esta faz parte da proposta, dizem os illustres deputados, o empreiteiro é obrigado a fazel-ás.

O empreiteiro ao que se obrigou foi á proposta; o que o governo acceitou, foi a proposta; e se o empreiteiro se obrigasse só á memoria descriptiva, e o governo a tivesse acceitado, não podiam levantar-se aqui os argumentos apresentados contra as modificações propostas na memoria, e approvadas umas, rejeitadas outras, porque n'esse caso o empreiteiro teria direito a todas.

O procedimento da opposição demonstra, pois, que a memoria não faz parte da proposta. (Apoiados)

Seguiu-se a enunciação de um facto grave, que o sr. Pedro Victor foi descobrir, na memoria descriptiva: terem sido riscadas doze linhas; mas doze linhas riscadas de tal fórma, que toda a gente as lia! O crime era de tal ordem, o facto podia comprometter tanto o empreiteiro, e demonstrar tanto os seus conluios com o governo, que quando o procurador do empreiteiro riscou as doze linhas, riscou-as de modo, que o sr. Pedro Victor lançou-lhe o olho, segundo a sua phrase, e leu-as logo!

A camara já as ouviu estas doze linhas mysteriosas; vae ouvil-as outra vez; são as seguintes:

"Les estimations, qui ont servi de base au projet du gouvernement, ont paru insuffisantes sur bien des points, en raison des conditions d'execution reclamées. Nous avons été obligé de reclamer de 1'administration quelques compensations dans le cas ou cette offre serait acceptée. En fin nous nous sommes inspire des idées du gouvernement pour faire la proposition qui suit, moyennant le prix de dix mille huit cent contos de réis, stipulé à la commission. = (Signé) Maury."

Disse depois da leitura o sr. Pedro Victor: segue-se que Hersent fez accordos com o governo, antes do concurso; que elle manifestou ao governo as suas idéas, e que o go acceitou-as, ficando tudo combinado para ser elle o adjudicatario das obras.

O empreiteiro Hersent teve com effeito, antes do concurso, relações com o governo; mas não foi com este, foi com o governo anterior; e isso vem demonstrado no projecto de lei; (Apoiados.) mas teve-as natural e legitima mente; o governo querendo fazer nas obras dos melhoramentos do porto de Lisboa, querendo assegurar-se que o concurso não ficaria deserto, entrou em negociações com o empreiteiro Hersent.

Pois isto que os illustres deputados acceitaram como bom, isto que reputaram legitimo, tornou-se illegitimo a tal ponto que agora já o empreiteiro Hersent não póde dizer que se inspirou nas idéas do governo, quando para o inspirar n'essas idéas não é preciso fallar com qualquer dos ministros, bastando apenas para isso ler o decreto publicado pelo governo sobre o assumpto! (Apoiados.)

Para o illustre deputado as idéas só se communicam por meio da palavra fallada, nunca pela palavra escripta, e parece que quando alguem diz que se inspirou nas idéas de outrem que fica demonstrado á evidencia que fez com elle accordos secretos e pouco licitos! Da franqueza da declaração e do facto de se riscar o trecho em que ella vem, de modo que se lê sem difficuldade, eu concluo exactamente o contrario, e parece-me que a minha conclusão é mais legitima e mais verdadeira. (Apoiados.)

Seguiu-se a adjudicação; e na adjudicação queixou se o sr. Pedro Victor de ter sido acceita a desistencia das obras até Porto Franco.

Ora parece-me que na portaria de adjudicação houve um lapso, devendo referir-se a desistencia ao caminho de ferro de Belem a Cascaes; porque esse foi offerecido, e d'esse se desistiu, e porque as outras obras, de Alcantara a Porto Franco, não tinham sido offerecidas na proposta, não podiam portanto ser, nem foram objecto de desistencia. (Apoiados.)

Relativamente ao contrato, diz o sr. Julio de Vilhena, que é uma burla, porque a proposta não foi acceita por ambas as partes, visto que se rejeitou uma parte d'essa proposta, as obras até Porto Franco, e a do caminho do ferro.

Relativamente ás primeiras obras, o argumento já está respondido; relativamente ao caminho de ferro, desde o momento em que as obras não eram incluidas como obrigatorias, mas consideradas como accessorias; desde o momento em que se entendeu que essas obras, em vez de serem uma vantagem do estado, eram uma vantagem do proponente, e este desistiu d'ellas, é claro que a rejeição da parte da proposta não affecta em cousa alguma o contrato.
Lavrado o contrato, deram-se ao adjudicatario, em conformidade com o decreto, noventa dias, para apresentar o projecto completo de execução, e diz o sr. Pedro Victor que se transformou tudo e que o projecto definitivo sobre o qual se fez o concurso foi illudido, por se admittir outro projecto apresentado pelo engenheiro.

O empreiteiro, em virtude de um direito que tinha sido previamente concedido a todos, nas clausulas do concurso, apresentou um projecto de modificação aos sistemas de construcção. O que fez o governo? Decidiu por si? Não; mandou o projecto á direcção das obras do porto de Lisboa, e esta foi muito favoravel ás propostas do empreiteiro.

Contentou-se com isto o governo para acceitar essas propostas? Não. Remetteu-as á commissão especial das obras do porto de Lisboa e esta commissão acceita duas ou tres modificações propostas, e rejeita todas as outras. Bastou isto ao governo? Não. Submette o parecer da commissão á junta consultiva de obras publicas, e esta conforma se com o parecer da commissão; o sr. ministro das obras publicas só depois do ouvidas todas estão estações, se conforma então com o parecer da junta, e publica a portaria de conformidade.

Levantou-se então, não digo bem, levantou-se, passados mezes, grande grita na imprensa contra esta portaria.

Se viessem as censuras quando o projecto definitivo se approvou e se poz a concurso, comprehendia-se; mas achar-se isto regular, e censurar se depois, que se faça o que no concurso se tinha annunciado, como possivel e realisavel, é realmente incomprehensivel. (Apoiados.)

E pergunto eu, o empreiteiro apresentou simplesmente

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modificações que lhe diminuissem a despeza? Não; propoz tambem modificações que lh'a augmentavam.
Por exemplo, no projecto definitivo, os muros de abrigo da doca de Santos tinham 6 metros de largura; vem o empreiteiro e diz: peço que os muros, em vez de terem 6 metros de largura, tenham 10; e comprehende-se o perfeitamente este pedido, porque como elle é responsavel durante tres annos, pela solidez das obras, póde não lhe convir o que principio seja mais barato, mas que possa mais tarde redundar-lhe, por falta do estabilidade das obras, e consequente necessidade da renovação d'ellas, n'um prejuizo gravissimo.
N'estas circunstancias, quando o empreiteiro é responsavel pelas obras, os pedidos de modificação são determinados não só pelas differenças de custo, mas tambem e principalmente pelas condições de solidez das construcções; e a respeito da solidez do systema do empreiteiro, posso dizer o que já aqui disse o sr. Espregueira; mostram os documentos, que os engenheiros combateram o systema de fundação, apresentado no projecto definitivo, porque os muros de Trieste tinham soffrido recalques consideraveis, no passo que, antes do sr. Hersent apparecer, já a commissão nomeada em 1883, fundando se nas rasões que elle allegou depois, as grandes espesuras de lodo, admittia e apresentava como systema de construcção, e sem que alguem o combatesse, o systema da construcção proposto pelo empreiteiro o finalmente adoptado.
Dizia o sr. Pedro Victor: o sr. ministro consultou as estacões techmicas; faltava-lhe, para resolver legitimamente; uma consulta nobre a diferença do custo entre o systema de construcção do projecto definitivo e o proposto pelo empreiteiro no projecto de execução, para, abater essa differença no preço a pagar ao mesmo empreiteiro; só assim zelaria os interesses publicos.
Mas então já se concode que o empreiteiro póde propor modificações; que o governo as póde acceitar: que isto não destróe as condições do concurso; e só resta esta objecção: deverem abater-se as differenças de custo no preço a pagar.
Assim seria, respondo eu, se as modificações não tivessem sido previstas como possiveis nas clausulas do concurso; se não tivessem sido vim elemento, que, em virtude d'essas clausulas, póde e deveu entrar nos calculos dos concorrentes, para formularem a proposta, e o preço; e se o contrato não fosse um forfait absoluto, isto é, uma empreitada geral, em que todas as perdas correm por ponta do empreiteiro, sendo elle responsavel pelas obras, durante um certo prazo. Se se calculassem lucros, para se abaterem no preço, deveriam calcular-se pela mesma rasão as perdas que se dessem, e o contrato converter-se-ía n'uma empreitada parcial, o que sempre foi rejeitado, como inconveniente e perigoso. (Apoiados.)
Seguiram-se censuras do sr. Pedro Victor, porque o sr. ministro das obras publicas expediu uma portaria á commissão especial das obras do porto de Lisboa, e á junta consultiva, para que estas estações indicassem quaes as rasões que as levaram a aconselhar no sentido em que o trazerem relativamente ao projecto de execução do empreiteiro Hersent.
Disse o illustre deputado que as consultas em que essas corporações responderam, eram uma certidão de vita et moribus passada por ellas no sr. ministro das obras publicas; uma certidão sem valor, por isso que certidões taes não se recusam a ninguem. passam-se a toda a gente!
É uma injustiça grave tal apreciação a respeito d'estas consultas. (Apoiados.) A commissão especial e a junta consultiva aconselham o governo n'um determinado sentido, em nome da sciencia; o governo segue esses conselhos, o depois, quando o seu procedimento é apresentado ao publico como nocivo, ordena a essas estacões que expliquem, que digam, para serem transmittidas ao publico, as rasões d'esses conselhos que deram; a commissão especial e a junta expõem essas rasões. Isto não e, como s. exa. disse, um attestado para o governo; é uma defeza d'ellas proprias; (Apoiados.) e se o illustre deputado aconselhar um dia um governo, no uso das suas attribuições de funccionario publico, e só depois esse governo for clamorosamente censurado por seguir os conselhos que lhe deu, s. exa. ha de levantar se para o defender, e, quando o fizer, não defende simplesmente o governo, defende a sua pessoa, defende a sciencia, que, presidiu aos seus conselhos, a lealdade com que indicou o que reputava util (Apoiados.)
As consultas não foram, pois, um attestado de vista et moribus; foram uma exposição ao publico, das rasões que a commissão especial e a junta consultiva tiveram, para aconselhar o governo no sentido em que consultaram. O governo ordenou que a commissão o a junta expozessem as rasões das suas consultas, porque é sempre conveniente, principalmente no meio das discussões apaixonadas, que podem transviar a opinião, dizer ao publico os motivos por que as cousas se fazem. (Apoiados.)
Terminando o seu parecer, a commissão especial escrevia:
"Do que deixa largamente exposto, a commissão tem a consciencia de haver escrupulosamente cumprido os seus deveres profissionaes, e aconselhado honradamente o governo nas differentes consultas que lhe foram incumbidas, o com as quaes elle se tem conformado."
E quando a commissão diz isto, não quer dizer que está. simplesmente a defender a honra do governo; está se defendendo a si; porque n'esta questão todos os tiros dirigidos ao ministro vão referir quasi toda a engenharia portugueza, porque o que ella aconselhava em nome da sciencia, era o que elle ordenava no uso das suas attribuicões. (Apoiados.)
Depois d'este. assumpto, tratou o sr. Vilhena a questão do caminho de ferro; mas falta pouco tempo para dar a hora, não quero ficar com a palavra reservada, outros orçadores virão depois de mim, esses responderão sobre esse ponto.
Resta-me simplesmente tratar a questão do processo Hersent, e dizer algumas palavras em resposta ás considerações de, politica geral com que o illustre deputado o sr. Julio de Vilhena terminou o seu discurso.
Indignou-se o illustre deputado contra a diffamação, indignou-se contra o facto de se lhe ter respondido, arremessando-se para a Boa Honra um processo, que, segundo s. exa., não dará outro resultado senão o de fazer repetir perante os juizes o sob juramento, os artigos que se publicaram na imprensa.
Fica bem ao illustre deputado, que conheço as responsabilidades do poder, porque já fez, parte d'elle: que sabe como todos sabem, mas que o não esqueço na opposição, que o oiro na farda dos ministros é um iman poderosissimo para todos os ataques, tratar a questão assim de alto; e eu que o acompanho nas suas censuras ao desregramento das accusações sem provas, dos boatos sem fundamento, acompanhal-o-ia tambem nas censuras que fez ao processo de que se trata, se as leis da nossa imprensa fossem outras, outros os seus costumes, e se os factos relativos ao processo Hersent fossem aquelles que o illustre deputado suppoz.
Levantam-se na imprensa ou por qualquer fórma, accusações e boatos contra qualquer homem publico; levantam-se., porque se ouviu dizer; porque, se suppõe; porque póde ser; porque, pairando sobre alguns factos, a phantasia foi tirando d'elles consequencias que lá não estavam, intenções que não continham; a exigencia do nosso publico parece ser que se defenda immediamente o accusado, quando a regra elementar de justiça é não começar pela defeza do accusado, mas obrigarem-se primeiro os accusadores a apresentar as provas, as demonstrações de tudo o que dizem; mas levae perante os tribunaes os que accusam ou se fa-

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zem echo de insinuações offensivas da dignidade do poder, parecerá uma guerra á liberdade de imprensa o que não era mais do que uma necessidade de luz e de justiça; e porque, em vez de ser o autor de cada artigo o responsavel por elle, ha o responsavel geral do jornal, responsabilidade que ainda se illude, o anonymato de que aqui fallou o sr. Marçal Pacheco;
O sr. Marçal Pacheco: - O que diz v. exa.?
O Orador:-O resultado é que, levada uma questão d'estas para os tribunaes, a questão não ficará esclarecida, e os injuriados não têem reparação. (Apoiados.)
Narravam-se factos criminosos, mas vagamente, sem provas; e atiravam-se sobre os factos nomes de uns e de outros, mas sem provas; o governo quiz, e quiz muito bem, que o poder judicial investigasse se taes crimes ou delictos existiam, e se era possivel, no caso de se averiguar à sua existencia, descobrir quem eram os criminosos (Apoiados.)
Não se instaurou um processo contra pessoas determinadas; instaurou-se uma investigação, que irá, pelos seus tramites naturaes, determinando factos e pessoas, ou auctores de delictos reaes, ou de boatos sem fundamento; e babe muito bem o illustre deputado que isto é um processo legitimo, marcado nas nossas leis para a descoberta do crimes ou delictos, ou mal determinados nos seus elementos, ou incertos quanto ás pessoas que os praticaram. (Apoiados.)
Não se intentou processo contra a sr. ministro das obras publicas, nem contra pares e deputados, invertendo-se as regras da competencia.
Não foi, pois, uma inepeia, porque não se fez o que o illustre deputado suppoz; não foi uma hypocrisia, porque, se o tribunal judicial não é competente para accusar e julgar ministros, deputados o pares, é competente para a investigação do todos os crimes ou delictos, (Apoiados.) e se as suas investigações encontrassem como culpados, ministros, pares ou deputados, o processo subiria então de lá para a camara, e ahi seguiria o seu caminho legal. (Apoiados.)
Só queriam levar a questão para os tribunaes judiciaes, disse o illustre deputado, então saísse primeiro do ministerio o sr. ministro das obras publicas, e, decidida a questão, voltasse a retomar a sua pasta; fizesse-se assim, para não se inverterem as regras da competencia, porque, se a honra tem os seus orgulhos, a carta teria a sua consagração.
Não; o sr. ministro das obras publicas, não podia nem devia sair do ministerio. Decisão collectiva do ministerio, em que s. exa. tomou parte e pela qual foi o primeiro a instar, (Apoiados) o processo instaurado não foi nunca um acto de suspeição contra o sr. ministro das obras publicas, nem nenhum dos seus collegas lhe fez nunca a injuria de uma suspeita, (Apoiados.) E é com o processo, mas ficando s. exa. no ministerio, que se satisfazem os orgulhos da honra e se respeitam ao mesmo tempo os preceitos da carta.
Com o processo, investigue se, chamem-se e deponham pares, deputados, jornalistas que escreveram artigos, todos que saibam, ou se desconfie que sabem alguma cousa a este respeito, porque a minha honra e a de outros assim o exige; porque se o poder judicial hão é competente para me accusar, nem para me julgar, a policia judiciaria é commum e applicavel a todos os delictos e penas. (Apoiados.) Com o processo, mas ficando no seu logar de ministro, porque assim o exigem tambem os mesmos orgulhos da sua honra e os seus deveres de homem publico. (Apoiados.)
Era necessario aqui para responder, perante a camara, pelos seus actos, como o está fazendo. (Apoiados.) O que direis vós e o que diria o publico, se elle se retirasse do ministerio antes d'esta discussão? Pareceria um receio; receio que seria peior para a dignidade dos poderes publicos do que toda esta campanha, á qual s. exa. esta fazendo resto, e em que todos nós o acompanhamos? (Apoiados.)
É necessario aqui, para poder ser accusado por esta Camara, se dos tribunaes viessem elementos para isso, ou se os illustres deputados os têem e os querem apresentar. (Apoiados.) O que dirieis vós, se elle se retirasse, tornando impossivel a accusação e o julgamento? Dirieis que era um réu que fugia. (Apoiados.) Assim, é um homem seguro de si, prompto a assumir todas as responsabilidades que lhe possam pertencer. (Apoiados.)
Aconselhada o illustre deputado o sr. ministro das obras publicas a que dissesse, quando Ouviu pela primeira vez fallar no processo na Boa Hora: "Não; quero morrer no teu posto; accuse-me a camara dos deputados, comdemne-me a Camara dos pares".
Não era salutar o conselho; foi mais altiva e mais nobre a resposta: "Vá o processo para a Boa Hora; inquira-se, investigue-se tudo; mas eu fico no meu posto, esperando os resultados".
E no seu posto está, para poder-ser accusado pela camara dos deputados é julgado pela camara dos pares; não para morrer n'esse posto, mas para ficar justificado o seu procedimento. (Vozes:-Muito bem.)
Sr. presidente, resta me apenas dizer algumas palavras relativamente às considerações de politica geral feitas pelo sr. Julio de Vilhena.
Disse s. exa. que esta questão tinha algumas irregularidades, mas que havia alguma cousa peior do que isto, que era o syndicato arvorado em quinto poder do estado.
Os syndicatos são um caracteristico da epocha em que estamos. A evolução social, que traz para o estado um alargamento de attribuicões, obriga ao mesmo tempo os individuos a agruparem-se em syndicatos e associações poderosas.
Os governos, principalmente os das nações já n'um certo grau de civilisação, têem de viver n'estas condições; é mais difficil governar assim, do que governar individuos não associados, mas é preciso contar com isto, e governar a todo o custo estes syndicatos e associações, e não ser governado por uns e pelas outras. (Apoiados.} .
A minha idéa geral é pois identica á do illustre deputado, o sr. Julio de Vilhena; simplesmente o que não vejo é que este governo se tenha deixado dominar por syndicatos, (Apoiados.) parece-me que pelo contrario tem contribuido para lhes tirar a força. (Apoiados.)
Dois syndicatos inconvenientes conheço eu, auctorisados nas leis, um é o syndicato de Salamanca, de que o illustre deputado fallou, e o outro é o syndicato auctorisado na lei de 16 de julho de 1880, cuja execução estamos discutindo.
Um é o syndicato de Salamanca, e n'esse pensava eu que o partido regenerador não se atrevesse a fallar, porque e para esse partido um documento do sou desprezo pelos interesses do paiz, (Apoiados.) da sua teimosia no erro, (Apoiados.) e dos seus caprichos nefasto. (Apoiados.)
O outro syndicato é o syndicato do § 7.º da lei cuja execução estamos discutindo, e é esse syndicato, contra o qual aqui protestava o sr. Fuschini, que nos obriga a entregar inscripções por um preço muito mais baixo do que aquelle porque hoje estão; (Apoiados.) é da organisação d'esse syndicato e da fórma de pagamento em terrenos em obrigações, que tem saído toda esta lucta de interesses, (Apoiados.) esta transferencia de dinheiros, estes boatos e perturbações que incommodam a todos; são estes os inconvenientes que o sr. Funchini aqui prophetisou, e que não quizeram attender.
O sr. Franco Castello Branco: - V. exa. diz-me qual è esse syndicato?
O Orador:-É o do § 7.° da lei de 16 de julho.
O sr. Franco Castello Branco: - Quem são as pessoas que compõem esse syndicato?
O Orador:-- Não me importo com as pessoas.
O sr. Franco Castello Branco: - Então onde está esse syndicato, que eu tenho de ler?

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O Orador : - Está na lei.
O sr. Franco Castello Branco: - Onde?
O Orador: - No § 7.°:
"Um syndicato nacional ou estrangeiro, cuja formação o governo poderá auctorisar, trocará aquellas obrigações por dinheiro corrente, mediante a commissão de 3 1/2 por cento. A empreza poderá, querendo, conservar em seu poder as ditas obrigações, auferir a mencionada commissão que, em qualquer das duas hypotheses será paga pelo governo."
Quando se discutiu a lei, propunha o sr. Fuschini que eliminassem d'ella este paragrapho e o 4.°, 5.º e 6.°, porque tudo isto havia de ser motivo para o afastamento dos concorrentes, que querem ser pagos em dinheiro e não em terrenos, nem em obrigações.
N'essa occasião disse tambem o meu illustre amigo, o sr. Barros Gomes, que era inopportuno o momento de se votar a lei, porque as inscripções catavam, baixas, e com esse paragrapho e os dois antecedentes se tornava a operação ruinosa. A maioria de então não quiz attender nem o sr. Fuschini, nem o sr. Barros Gomes, e ahi tem verificado o que elles prediziam, o estado a soffrer um grave prejuizo pela fórma por que é obrigado a fazer os pagamentos, e o lodo levantado pelas bulhas e brigas de intermediarios, a quem está aproveitando a elevação do credito nacional. (Apoiados.)
O sr. Franco Castello Branco: - Peço licença para fazer a s. exa. mais duas perguntas. S. exa. mandou-me ler o § 7.° e eu desejo saber mais alguma cousa.
O Orador: - V. exa. perguntou-me quem eram as pessoas que constituiam o syndicato e eu respondo que não conheço nenhuma; não conheço nem quero saber quem são. (Vozes:-Muito bem.)
O sr. Franco Castello Branco: - Mas v. exa. permitte-me que lhe faça duas perguntas?
O Orador: - Pois não.
O sr. Franco Castello Branco: - O § 7.° que s. exa. disse que lesse, diz o seguinte:
(Leu.)
As minhas perguntas são estas: primeira, este syndicato está formado? segunda, qual foi o governo que auctorisou essa formação? Isto é que é tudo; o mais é effeito rhetorico.
O Orador: - Foram os senhores que metteram esse syndicato na lei.
O sr. Franco Castello Branco:-As minhas perguntas eram dirigidas a s. exa., mas o sr. ministro da fazenda parece ter entendido que eram tambem com o governo.
O sr. Ministro da Fazenda (Marianno de Carvalho):- V. exa. póde perguntar ao sr. Laranjo, e eu posso responder ao sr. deputado Laranjo.
O sr. Franco Castello Branco:-Isso fica muito bem, especialmente ao sr. deputado.
O Orador:-Não se magoe s. exa. por mim. Eu não fallei sómente do § 7.°; fallei e referi-me tambem constantemente aos § 6.° e 5.°, os paragraphos que tinham sido combatidos pelos srs. Barros Gomes e Fuschini.
O sr. Ministro da Fazenda (Marianno de Carvalho):-Desejo lembrar a s. exa. que da disposição do § 6.° e § 7.° resulta quo o governo é hoje obrigado a contrahir emprestimos a 7 3/4 por cento por esta lei que não fizemos, quando podia contrahir a 5 1/2 por cento.
(Interrupção do sr. Franco Castello Branco.)
O Orador:-Mas ha o seguinte, ha obrigações entregues por um preço muitissimo menor do que têem hoje, obrigações que, esteja ou não auctorisado o syndicato, foram transferidas assim como os terrenos, pelo empreiteiro, no uso do seu direito, para intermediarios; e é d'ahi que vem as bulhas e as brigas de que eu fallava, como já aqui disse tambem, sem contestação, o sr. ministro das obras publicas. (Apoiados.)
Disse depois o illustre deputado, o sr. Julio de Vilhena, que o governo não tinha por si a opinião do paiz, que essa opinião tinha sido muitas vezes um flagello para o governo; que não tinha por si a confiança da corôa, que não o despedia, porque El-Rei nem despedia os seus creados; que não tinha a confiança dos grandes talentos, e se apoiava simplesmente em duas cousas: o numero e a dedicação da maioria.
Respondo ao illustre deputado, que não é a opinião do paiz que têem sido um flagello para o governo, é a propaganda dos illustres deputados que tem sido um flagello para o paiz. (Apoiados,)
Respondo ao illustre deputado que a confiança da corôa de certo a tem o governo, porque se El-Rei, por benevolencia, póde não despedir os seus criados, não póde por benevolencia, conservar os seus ministros; porque, conservando-os sem lhes merecerem confiança, faltaria aos seus deveres. (Apoiados.)
Disse s. exa. que para o governo demonstrar que tem a confiança da corôa, fosse pedir a dissolução ou o adiamento; respondo a s. exa. que estadistas que fossem pedir á corôa a dissolução ou o adiamento, sem necessidade, quando a grande maioria da camara os apoia, não seriam estadistas, seriam loucos, e então é que a confiança da corôa se retiraria, o com rasão. (Apoiados.)
Perguntou o illustre deputado: Onde está o sr. Antonio Candido? Onde o sr. Antonio Ennes? Onde o sr. Oliveira Martins? O que ficava eram os numeros.
Nós os numeros agradecemos.
Os grandes talentos são em geral os grandes impressionaveis e ás vezes os exageros de injustiça com que são aggredidos os governos, os processos desusados da opposição desgostam-n'os e retrahem-n'os.
Esta é a explicação que eu dou a s. exa. e é a explicação que me dava ha dias, do seu procedimento, o meu querido e nobre amigo o sr. Antonio Candido.
A respeito do sr. Antonio Ennes, quando s. exa. perguntava por elle, quando nos dizia que não dava o seu voto ao governo, respondia-lhe, em aparte, o sr. João Franco: "Pois sim, não vota com o governo, mas descompõe-nos a nós nos jornaes".
O sr. Aroyo: - Essa foi de cá e tem graça!
O Orador:-Tem graça, e é verdade. O sr. Antonio Ennes faz o mesmo que faria quem, no acceso do uma guerra, tendo uma espingarda e um forte bem artilhado, não podesse ao mesmo tempo servir-se da espingarda e do forte; depunha a espingarda, embora fosse cair nas mãos dos inimigos, para lhes varejar as filas com a artilheria.
Com respeito ao sr. Oliveira Martins, ahi está na camara, e não só está, mas s. exa. póde ver o seu nome e o seu voto favoravel ao governo, n'um dos mais importantes projectos de lei, no projecto de lei dos tabacos.
Ficaram ao lado do governo os numeros? Pondo-me a mim de fóra, poderia dizer que ha na maioria talentos brilhantes, parlamentares já experimentados, e outros de largo e promettedor futuro; e se o illustre deputado reconhece que, a maioria é dedicada ao governo, em tempos tão pouco altruistas, e em que tão pouco é de uso darem-se dedicações de graça, isso demonstra que o governo as merece. (Apoiados.)
Direi ainda a s. exa. que são os numeros que constituem as nações; que são os numeros que as defendem e sustentam; que é dos numeros que saem as idéas e os sentimentos que impressionam os grandes talentos; que os numeros sem os grandes talentos podem ser alguma cousa; que os talentos sem os numeros não são nada; e se um philosopho póde dizer que os numeros governavam o mundo; esta maioria póde e deve continuar a governar o paiz, porque é o seu direito, e porque é o seu dever.
Tenho dito.
Vozes:-Muito bem.
(O orador foi comprimentado por muitos srs. deputados e pelos srs. ministros presentes.)

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SESSÃO DE 7 DE MAIO DE 1888 1455

O sr. Presidente do Conselho de Ministros (Luciano de Castro) : - Pedi a palavra para participar a v. exa. que Sua Magestade recebe ámanhã ás duas horas da tarde, no paço da Ajuda, a deputação que terá de apresentar alguns autographos á sancção real.
O sr. Pereira dos Santos: - Como a hora está muito
adiantada, eu mal tenho tempo para começar o meu discurso; e como o sr. Arroyo acaba de pedir a palavra para antes de se encerrar a sessão, parecia me conveniente que v. exa. lh'a concedesse agora.
N'um assumpto de gravidade e importancia como é o da interpellação que está na tela do debato, é necessario que todas as idéas sejam perfeitamente coordenadas e que a sua sequencia se faca logicamente. N'estes termos parece-me pouco rasoavel ter de interromper a larga exposição das minhas considerações, quando, aliás, só faltam dez minutos para se encerrar a sessão e tem de fallar ainda o sr. deputado Arroyo.
Em todo o caso, respeitador como sou das determinações presidenciaes, usarei da palavra ainda se v. exa. julgar conveniente que eu falle.
O sr. Presidente : - Falta ainda um quarto de hora.
O Orador: - V. exa. julga conveniente que eu falle?
O sr. Presidente: - Acho conveniente que v. exa. use da palavra.

Orador:- A ordem da inscripção permittiu me o feliz acaso de ter de me seguir no uso da palavra ao meu presado e illustre amigo o sr. deputado Laranjo, que é o relator da commissão de inquerito parlamentar, eleita por esta camara e que no seu magnifico discurso tratou especialmente e quasi exclusivamente da questão da legalidade, no uso da auctorisação concedida ao governo para a adjudicação das obras do novo porto de Lisboa, e nos diversos actos administrativos relativos ao concurso e adjudicação das obras.
Visto que eu respondo a s. exa., será principalmente sobre o ponto de vista da legalidade que apreciarei tambem a questão da adjudicação dos melhoramentos do porto de Lisboa.
O meu discurso terá, pois, principalmente o caracter de uma replica, não só ás considerações do illustre deputado, mas ainda ás do sr. ministro das obras publicas no que se refere ao cumprimento da lei, ácerca do assumpto que se debate.
Sem embargo, todavia, de ser esse o ponto principal do meu discurso, a necessidade da discussão obriga-me a emittir as minhas opiniões em resposta a muitas considerações aqui adduzidas, que não dizem propriamente respeito á questão da legalidade, e mesmo a considerar o assumpto sob novos aspectos.
Sr. presidente, eu recebi a honra pouco invejavel de ser eleito por esta camara para fazer parte da commissão do inquerito parlamentar aos actos administrativos praticados pelo governo na adjudicação dos melhoramentos do porto de Lisboa.
É meu dever declarar desde já a v. exa., qual o caracter em que recebi a commissão que me foi confiada pela camara.
Eu não acceitaria a missão que me foi incumbida, com o caracter especial de suspeição contra alguem, porque, nem a minha indole, nem os meus habitos me permittem facilmente suspeitar do caracter, seja de quem quer que for.
Eu não acceitaria, pois, qualquer commissão cujas funcções podessem importar suspeição para alguem; mas mais particularmente não acceitaria uma commissão que podesse importar suspeição á classe dos engenheiros portuguezes, porque tenho a honra de ser engenheiro, e prezo por extremo a minha classe.
Fui á commissão de inquerito, no cumprimento estricto das attribuições e funcções que sobre mim impendem como deputado da nação. A carta constitucional, definindo os meus direitos e os meus deveres, diz-me que me cumpre, não só contribuir para a confecção das leis, mas ainda velar pelo exacto cumprimento d'ellas.
Acceitei a commissão para que fui eleito, no desempenho da segunda ordem de attribuições que me confere o codigo politico da nação.
O meu fim indo á commissão de inquerito foi tratar de apreciar, com todo o rigor, e examinar escrupulosamente todos os actos que tinham sido praticados pelo governo, para concluir se a lei tinha ou não tinha sido sempre acatada e respeitada.
Era esse o meu dever!
A commissão discutiu o assumpto, formulou as suas opiniões, e apresentou ultimamente o seu parecer.
Eu, que discordava das opiniões da maioria da commissão, tencionava traduzir as minhas apreciações n'um parecer em separado, que queria decalcar sobre o proprio parecer da maioria da commissão e em que lhe rebatesse as suas opiniões. Mas a commissão concluiu tardo os seus trabalhos, e quando a maioria apresentou o seu parecer já estava na tela do debate esta questão, e mal podia eu, interessado nas discussões d'esta camara e já inscripto n'este debate, estar a formular por escripto, nos poucos dias de que podia dispor, as considerações que me levavam a divergir das conclusões da maioria da commissão.
É agora a occasião de rebater, não só as opiniões do relatorio, mas ainda as que de novo apresentou o sr. relator e o sr. ministro das obras publicas.
Devo dizer a v. exa. que divirjo completamente das conclusões que são o resultado do estudo da maioria da commissão de inquerito.
Quando estavam prestes a concluir se os estudos da commissão, quando acabava de discutir-se o ultimo dos quesitos que foram sujeitos ao seu estudo e apreciação, traduzi eu n'uma declaração, embora ella fosse incidental, a opinião que consubstanciava todo o meu modo de ver sobre a questão, e que era como que a conclusão que em mim tinha despertado o estudo longo a que tinha procedido.
Eu disse: a lei não foi rigorosamente cumprida.
N'estes termos vou apresentar os argumentes que tenho para sustentar esta minha opinião, e que determinam a minha convicção de que, não só não foi devidamente cumprida a lei que auctorisou a adjudicação dos melhoramentos do porto de Lisboa, mas tambem que, se tivesse sido cumprida, os interesses publicos teriam sido muito mais convenientemente respeitados e salvaguardados. (Apoiados.)
N'esta ordem de idéas, a minha moção é a seguinte:
(Leu.)
Eu hei de pois demonstrar, não só que a lei não foi devidamente cumprida, mas tambem, que se o tivesse sido, os interesses publicos teriam sido, mais convenientemente zelados.
Antes porém de explorar as minhas opiniões, para sustentar a minha moção, permittir-me ha v. exa. visto que se têem feito algumas referencias á lei de 16 de julho de 1885, que eu apresente algumas considerações em resposta ás observações que foram adduzidas, especialmente pelo sr. ministro das obras publicas, a respeito da discussão que, n'esta casa se travou ácerca d'essa lei.
A camara tem já conhecimento de que eu tive a honra de ser relator d'essa lei, por parte das commissões de fazenda e de obras publicas.
Não ha ninguem que não tenha amor ás leis em que collabora, e principalmente quando essa collaboração é tão effectiva, como da parto do respectivo relator.
É esse sentimento natural e legitimo que eu tenho ainda pela lei que, na minha opinião, e, de entre todas as que ultimamente têem sido votadas pelo parlamento, a que mais efficazmente ha de contribuir para a prosperidade economica d'este paiz, que me determina a apresentar algumas

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1456 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

considerações em resposta ao sr. ministro das obras publicas.
É bom saber-se que a lei dos melhoramentos do porto de Lisboa passou na camara dos deputados, com a votação unanime o concorde do todos os deputados que na occasião da votação se achavam presentes.
Este facto imprime um caracter nobilissimo a essa lei!
Mas houve muitos deputados do partido progressista que se afastaram da sala antes da votação e depois de uma imprecação violenta, e no dia seguinte uma parte importante da imprensa periodica, commentando os factos da vespera, attribuia a saída gloriosa dos membros do partido progressista, menos ao facto de uma opposição convicta ás disposições da lei, do que aos receios das consequencias politicas de um voto contrario a uma lei reclamada pela opinião publica, e muito particularmente pelo commercio de Lisboa.
O sr. ministro das obras publicas veiu dar rasão á imprensa, affirmando que os progressistas se tinham afastado da sala por expediente parlamentar, por mera trica politica! (Apoiados.)
Entretanto, o projecto dos melhoramentos do porto de Lisboa tinha sido atacado n'esta camara, e alguns dos membros mais conspicuos do partido progressista que o atacaram, proferiram phrases, que, tomadas em sentido rigoroso, deveriam determinar o governo a nunca pôr em execução aquella lei!
O ver que este governo punha em execução essa lei, causou me a mim uma surpreza immensamente agradavel!
Depois das palavras que haviam sido proferidas aqui durante a discussão pelos illustres deputados opposicionistas, era necessario vir este governo executar a mesma lei, que tanto foi combatida pelo partido progressista, para mais uma vez só "levantar a honra e a gloria d'esse illustre estadista, que se chamava Fontes Pereira de Mello, que inaugurou a sua camara com essa sabia politica que terminou a paz que as luctas civis não tinham conseguido restabelecer, e que enriqueceu e enriqueceu a nação e que a concluiu com esta lei que era a corôa condigna dos seus trabalhos de gigante! (Muitos apoiados.)
Mas, como ia dizendo, a lei foi atacada na camara, e alguns dos membros do partido progressista, que então era opposição, atacaram fortemente essa lei, e ato, na occasião da votação, saíram da sala para não votar.
Na camara dos deputados, por exemplo, um dos vultos mais notaveis do partido progressista, o sr. Barros Gomes, chegou até a fazer a extraordinaria declaração de que se não devia votar essa lei, porque assim, se iria aggravar a crise que parecia, querer subverter a honra e o brio nacional!
Era o sr. Barros Gomes que dizia aqui que o projecto das obras do porto de Lisboa era de natureza a subverter a honra e o brio nacional! Pois, se o partido progressista, ou mesmo se só o actual sr. ministro dos estrangeiros entendia que a lei das obras do porto de Lisboa era tal que poderia subverter a honra o os brios nacionaes, a sua obrigação era pedir ao parlamento a derogação d'essa lei, logo que foi chamado aos conselhos da corôa!
Não é rasão sufficiente o dizer-se que o governo tinha diante de si uma camara hostil, á qual não podia apresentar uma proposta n'estes termos, porque uma medida governativa do alcance e da importancia da que se referia aos melhoramentos do porto de Lisboa, não se executa, de fórma alguma, se ella póde contender com a dignidade nacional! (Apoiados.)
Se estavam convencidos que a lei era de natureza a aggravar uma crise capaz de subverter a honra e os brios nacionaes, apresentassem a sua derogação ao parlamento. A questão era então de natureza a dever produzir uma incompatibidade com a camara. (Apoiados.)
Mas, se o que a opposição proferia então não era o producto de uma convicção arreigada, se as phrases que por essa occasião se proferiam aqui eram determinadas simplesmente por um expediente parlamentar ou trica politica, é bom que se façam sentir as imprudencias das declarações que se produziram!
Proximamente pela mesma occasião, porque era logo no mez seguinte (e eu não ouso affirmar que haja qualquer correlação entre os dois factos), o agente financial do governo em Londres, o sr. barão de Stern, estava communicando ao governo portuguez quo um syndicato, especialmente organisado para deprimir o credito nacional, estava promovendo a depreciação da cotação dos nossos fundos em Londres. (Apoiados.)
Tenho a convicção plena de que não havia qualquer correlação entre os dois factos.
Uma voz.- Talvez houvesse.
O Orador: - Em todo o caso, eu quero simplesmente fazer sentir, que ao mesmo tempo que um syndicato de capitalistas estava promovendo a baixa consideravel dos nossos fundos, estava no parlamento portuguez o sr. Barros Gomes com as suas declarações imprudentes, e a respeito de um projecto de lei que o seu partido só combatia por expediente parlamentar, a deprimir ainda mais o credito nacional ! (Apoiados.)
Com a sua elevada auctoridade de financeiro, tendo saído ha pouco dos conselhos da corôa como ministro da fazenda, o sendo director do banco de Portugal, s. exa. estava n'este assumpto abalando mais profundamente o credito nacional com estas declarações imprudentissimas, de que o proprio syndicato apostado em deprimir o credito nacional. (Vozes : - Muito bem )
O governo tinha diante de si a lei dos melhoramentos do porto de Lisboa; se só combateu a proposta de lei por tricaparlamentar, como agora affirma o sr. ministro da sobras publicas, tinha obrigação de a executar; mas, executando-a, tinha obrigação de a cumprir tão exactamente como ella dizia. (Apoiados.) Esta lei tinha pelo menos um valor importante e grande, era o valor da tradição! Era a ultima lei da iniciativa do sr. Fontes ácerca de melhoramentos publicos!
Agora citam-lhe as opiniões e querem cobrir-se com ellas; sigam-lhe tambem os exemplos! (Apoiados.} Não basta estarem a penitenciar-se aqui e constantemente das accusações violentas, que lhe dirigiram durante toda a sua vida; respeitem-lhe as opiniões, mas sigam-lhe os exemplos, que elle era respeitador da lei. (Apoiados.)
O sr. Hersent trouxe-lhe uma proposta para em harmonia com ella se fazerem os melhoramentos do porto de Lisboa; o sr. Fontes disse que não acceitaria a proposta sem concurso, porque respeitava as leis do paiz. Respeitem-lhe as opiniões todas, o agora ao menos sigam-lhe os exemplos! (Apoiados.)
Está quasi a dar a hora, e como eu não queria começar propriamente no assumpto preciso do debate, peço a v. exa. que me reservo a palavra para a sessão seguinte.
Vozes: - Muito bem.
O sr. Presidente: -A deputação que deve ir ámanhã ao Paço da Ajuda, ás duas horas da tarde, para apresentar a Sua Magestade alguns autographos, é composta dos srs. visconde da Torre, Arthur Hintze Ribeiro, D. Francisco do Lucena o Faro, José Cardoso Valente, Teixeira de Vasconcellos, D. Jorge Augusto de Mello e José de Sousa dos Santos Moreira.
O sr. Arroyo: - Usando da palavra que tinha pedido para antes de se encerrar a sessão, tenho unicamente por fim dirigir um pedido ao sr. presidente do conselho e ministro do reino, e uma pergunta a v. exa., dignissimo presidente d'esta casa.
O que tenho a pedir ao sr. ministro do reino, é o obsequio de comparecer, o mais breve que lhe seja possivel, n'esta casa, antes da ordem do dia, a fim de que eu possa

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SESSÃO DE 7 DE MAIO DE 1888 1457

fazer-lhe um certo numero de perguntas sobre diversos assumptos de interesse publico.
A v. exa., sr. presidente, o que pergunto é se, por parte da mesa, já se instou novamente, como hontem pedi, pela remessa dos documentos que ha muito tempo requeri, que se referem a medidos de prevenção contra incendios nos theatros, assim como tambem das que pedi com relação á illuminação electrica no theatro de S. Carlos.
O sr. Presidente:-Vou exigir informações da secretaria, e depois responderei ao illustre deputado.
O sr. Presidente do Conselho de Ministros e Ministro do Reino (Luciano de Castro):-Pedi a palavra para declarar ao ministro deputado que ámanhã não me é possivel estar aqu: no principio da sessão, porque tenho a assistir ao conselho d' estado, porem, fazer é dirigir-me para aqui logo que o conselho termine e muito estimarei chegar atempo de poder conversar com s. exa. sobre os assumptos a que pretende referir-se.
Aproveito esta para informar o illustre deputado que os documentos a qui s. exa. alludiu, sobre medidas preventivas contra os incendios, já chegaram ao ministerio do reino. mas não poderão vir immediatamente, porque mandei tirar uma copia de todos, não só porque alguns são importantes e é conveniente que fiquem na secretaria, mas para poder habilitar-me a resposta no parlamento a quaesquer perguntas ou accusações que s. exa. ou qualquer outro illustre deputado tenham de me fazer.
É evidente que se eu enviasse os originaes sem deixar copias na secretaria, ficaria sem elementos alguns que me habilitassem a poder prestar quaesquer esclarecimentos ou responder a quaesquer perguntas.
Ocorre-me um expediente, para que os documentos possam vir com mais brevidade a esta camara sem que eu fique privado d'elles para os poder analysar e estudar, consiste no seguinte: eu remetto aos originaes para a mesa e o illustre deputado requer a sua impressão no Diario. Se a camara approvar esse requerimento ficará tudo conciliado.
(Apoiados.)
(S. exa. não reviu.)
O sr. Arroyo:- Desde que o sr. presidente do conselho declare que não lhe é possivel comparecer ámanhã, antes da ordem do dia n'esta casa, contentar-me-hei em que s. exa. compareça na quarta feira, no principio da sessão.
O sr. Presidente :- Tenho a informar o illustre deputado de que já se instou novamente pela remessa dos documentos a que s. exa. se referiu.
A ordem do dia para ámanhã é a continuação da que estava dada

Está levantada a sessão.

Eram pouco mais de seis horas da tarde.

Redactor = S. Rego

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