SESSÃO DE 21 DE JULHO DE 1890 1413

de Oliveira Neves os preparatorios que a lei exige para o exame de pharmacia.

Apresentada pelo sr. deputado Agostinho Lucio, enviada á respectiva commissão, e mandada publicar no Diario do governo.

De escrivães e tabelliães do juizo de direito da comarca de Agueda, pedindo melhoria de situação.

Apresentada pelo sr. deputado José Dias Ferreira, enviada á commissão de legislação civil, e mandada publicar no Diario do governo.

Dos eleitores e habitantes da freguezia de S. Martinho das Amoreiras, do concelho e comarca de Ourique, protestando contra a renovação de iniciativa apresentada na sessão de 27 de junho ultimo, na qual se pretendo desannexar, para os effeitos politicos, judiciaes e administrativos do concelho e comarca de Ourique, para o concelho e comarca de Odemira.

Apresentada pelo sr. deputado Dias Ferreira e enviada ás commissões de administração publica e de legislação civil.

REQUERIMENTOS DE INTERESSE PUBLICO

Requeiro que, pelo ministerio da instrucção publica, me seja enviada copia da composição de 3 de fevereiro de 1262 (era vulgar), entre D. Affonso III e o mestre de S. Thiago, sobre a dizima das mercadorias que entram ou saem pela foz do rio que vem de Alcacer, e sobre a dizima das pescarias de Almada, Cezimbra, Palmella e Setubal.

Foi confirmada em 19 de julho de 1375, e registada no livro do tombo da villa de Cezimbra, fl. 11 e 12, renovado no seculo passado. Requeiro tambem copia da confirmação. = O deputado pelo circulo de Almada, Jayme Arthur da Costa Pinto.

Requeiro que, pelo ministerio das obras publicas, me seja enviada nota da correspondencia trocada entre a direcção geral dos correios e telegraphos e a direcção telegrapho-postal de Coimbra, relativamente ao estabelecimento de uma estacão telegraphica em S. Pedro de Alva, concelho do Penacova. = F. J. Machado.

Requeiro que do ministerio da justiça me seja enviada nota dos concorrentes á igreja de S. Paio do Pico, concelho de Villa Verde, diocese de Braga, bem como nota das informações do prelado sobre cada um dos concorrentes. = F. J. Machado.

Requeiro que, pelo ministerio das obras publicas, me seja enviada copia do contrato de arrendamento do antigo palácio dos condes de Almada no largo de S. Domingos. = F. J. Machado.

Requeiro que, pelo ministerio das obras publicas, me seja enviada nota das nomeações de todos os empregados que se effectuaram durante todo o mez de junho. = F. J. Machado.

Requeiro que, pelo ministerio das obras publicas, commercio e industria, mo seja mandada: 1.°, nota dos artigos comprados para o estabelecimento de um pharol electrico no cabo da Roca e de um pharolim no forte de Santa Martha, era Cascaes; 2.°, nota dos preços d'estes objectos; 3.°, nota da epocha em que tudo foi remettido para a Guia e Santa Martha; 4.°, quaes as obras já effectuadas, 5.°, informação sobre o estado em que se encontram actual mente os objectos comprados para o estabelecimento daquelles pharoes; 6.°, nota do pessoal que nos mezes de fevereiro, março, abril, maio e junho tem trabalhado nas obra referidas; 7.°, nota do numero de empregados de fiscalisação que ali se acham. = F. J. Machado.

Requeiro que, pelo ministerio da marinha e ultramar, me sejam enviadas com toda a urgencia notas das despezas feitas por este ministerio cota as viagens de passageiros do atado para Macau e Timor, e bem assim entre estas duas colonias, durante o anuo economico de 1889-1890. = José Maria de Sousa Horta e Costa, deputado por Macau.

Requeiro que, pelo ministerio do ultramar, me seja enviada com toda a urgencia nota da despeza feita com o transporte do ultimo batalhão do regimento de infanteria do ultramar, que partiu para Macau no dia 14 do corrente. = José Maria de Sousa Horta e Costa, deputado por Macau.

Mandaram-se expedir.

REQUERIMENTO DE INTERESSE PARTICULAR

De D. Anna Candida Correia Pinto, viuva do tenente Coronel Antonio José Pinto, pedindo uma pensão.

Apresentado pelo sr. deputado Alves Passos e enviado á commissão de petições.

O sr. Agostinho Lucio: - Fui procurado pela mesa Ia sociedade pharmaceutica lusitana, que me encarregou de apresentar a esta camara uma representação, pedindo que não seja approvado o projecto da lei que tem por fim conceder a Manuel de Oliveira Neves dispensa dos preparatorios que a lei exige para se fazer exame do pharmacia.

Os fundamentos d'esta representação são perfeitamente attendiveis, e por isso eu peço a v. exa. que tenha a bondade de a fazer remetter á respectiva commissão, e a esta peço que tome em justa consideração a representação que mando para a mesa.

Rogo tambem a v. exa. que consulte a camara sobre se permitte que ella seja publicada no Diario do governo.

Permittiu se a publicação, e fui enviada á commissão competente.

O sr. Alves Passos: - Mando para a mesa um requerimento do D. Anna Candida Correia Pinto, viuva do tenente coronel Antonio José Pinto, pedindo uma pensão.
Aproveito a occasião de estar com a palavra para chamar a attenção do sr. ministro das obras publicas para um assumpto que é incontestavelmente de grande importancia.

Retiro-me aos caminhos de ferro de Braga a Chaves e de Braga a Monsão.

S. exa. sabe quanto interessa a construcção d'estas duas vias ferreas, não só á provincia do Minho e em especial a Braga, que tenho a honra de representar nesta casa, mas tambem á provincia de Traz os Montes.

Não careço, portanto, de demonstrar a sua importancia e só peço ao nobre ministro que, sendo possivel, traga ainda n'esta sessão á camara a respectiva proposta de lei.

Isto não é uma questão de campanario, é uma questão que interessa as duas provincias, cujo commercio, cuja agricultura e cuja industria necessariamente hão de ter um grande desenvolvimento desde que se realise a construcção d'aquelles dois caminhos de ferro.

(S. exa. não reviu.)

O requerimento foi á commissão de petições.

O sr. Ministro das Obras Publicas (Frederico Arouca): - O illustre deputado que me interrogou sobre o pensamento do governo, relativamente a alguns caminhos de ferro ao norte do Mondego, formulou concisamente as suas perguntas e eu julgo-me por isso dispensado de entrar em largas considerações.

Nem é para agora, nem mesmo é preciso, demonstrar á camara, e ao illustre deputado muito menos do que a qualquer outra pessoa, qual é a importância que têem esses caminhos de ferro.

A camara sabe que o partido regenerador tem sempre dado provas de que deseja augmentar a riqueza publica