1946

fim do titulo que tinha «obras publicas, commercio, industria e agricultura», e pararam na palavra publicas. Do commercio, industria e agricultura esqueceram-se, e ficaram as obras publicas.

Em taes circumstancias, sem estatistica nenhuma, sem dados alguns d'esta ordem, estamos sem os elementos precisos, indispensaveis para fazer a matriz industrial.

A matriz predial esta imperfeitissima; pois não sabe a camara, ignora alguem que ha concelhos no reino que pagam muito, e outros que pagam muito pouco? E qual é o motivo da imperfeição das matrizes? A falta de estatisticas exactas.

Tenho portanto direito de pedir ao nobre ministro da fazenda que me diga se pensa fazer alguma cousa a respeito das matrizes.

De mais a mais as matrizes actuaes acabam no corrente anno, e as matrizes que hão de vigorar para 1869 devem começar a fazer-se em setembro proximo; quer dizer, estamos no tempo em que o governo deve tratar de tomar providencias. Ninguem dirá que sou exigente, perguntando lhe agora o que tenciona fazer. Ora, se em epochas ordinarias e em circumstancias normaes seria indispensavel, que o governo tomasse em agosto providencias para as matrizes de setembro, nas circumstancias extraordinarias em que estamos, e querendo fazer reformas e alterações nas matrizes, mais necessidade ha de que se tomem providencias para que as matrizes sejam fieis e exactas.

Mas para fazer estas matrizes, serve-se o governo da pauta dos repartidores, com a organisação, que elles têem actualmente? Mantém o governo as relações que existem hoje entre o pessoal do serviço fiscal e o pessoal do serviço administrativo? É um ponto para que é preciso olhar com attenção. Nós não podemos estar até ao encerramento da camara sem explicações categoricas do governo a respeito de todos estes assumptos.

Qual é o pensamento do governo a respeito do imposto pessoal? Entende o governo que deve haver só o imposto pessoal como elle esta ou que se lhe deve fazer alguma alteração?

O governo vem pedir ao parlamento auctorisação para reformar os serviços publicos, e creio que n'isso não vão comprehendidos todos os elementos de receita. É preciso tambem da parte do governo alguma explicação franca e completa sobre este ponto. Eu estava quasi reservando-me para outra occasião; tinha até pedido ao sr. presidente que riscasse o meu nome da inscripção, porque estava disposto a deixar de fazer perguntas agora ao governo. Depois pensei que seria muito acertado não adiar por mais tempo esta interrogação, porque talvez d'aqui a tres ou quatro dias sendo a camara encerrada, ficassemos todos muito arrependidos de não termos dirigido estas perguntas ao governo.

Não sabemos a opinião do governo a respeito da decima pessoal. A respeito da industrial, quer o governo adoptar o systema das patentes? Ahi tem o governo uma reforma completa. P systema que nós seguimos é muito imperfeito; o systema das patentes é um systema já experimentado. Tem tendencias para elle?

A contribuição de registo fica como esta? Mas a opinião do sr. ministro da fazenda é que a contribuição do registo obsta á transmissão da propriedade. Quer s. ex.ª fazer-lhe algumas alterações? Nada sabemos.

Outro imposto, o imposto sobre a decima de juros. É um imposto iniquo, dizem uns; rende pouco, dizem outros; póde render muito, dizem alguns. Como expediente financeiro tem sido aceitavel. Quantas vezes em epochas difficeis se recorre a expedientes, que em outras epochas rejeitámos? Tenciona pois o governo adoptar alguma providencia relativa ao imposto sobre decima de juros? E quaes são as idéas do governo a respeito de contribuições indirectas? O que pensa o governo da descentralisação dos serviços, que tanto póde diminuir a despeza? O que tenciona o governo fazer a respeito da administração da fazenda districtal e municipal? Qual é o pensamento do governo a respeito da politica commercial? Como intenta o governo proceder a respeito de tratados de commercio? Continua ou pára. E esta questão prende igualmente com o sr. ministro da fazenda e com o sr. ministro dos negocios estrangeiros. Segue ou não segue o governo a politica commercial inaugurada em 1865? Toda a camara sabe quaes são sobre este ponto as minhas opiniões; eu declaro que respeito, como devo respeitar, todas as outras; o que eu não quero é ter de estar a venerar o silencio nem a respeitar a mudez. O que eu desejo é conhecer qual é a politica commercial do governo; quaes são as suas intenções e o que é que elle pretende fazer ácerca das relações commerciaes com as outras potencias, porque não temos só propostas, como já disse, da Prussia e da Austria.

Temos reclamações, por exemplo, da Belgica, que deseja que lhe seja applicavel o systema que foi applicado á França.

Outra questão grave, e muitissimo grave, é a questão do tabaco.

Como quer o governo proceder ácerca da questão do tabaco?

Veiu a proposta relativa ás licenças e veiu a proposta relativa ao augmento dos direitos. Não quero contradizer o nobre ministro da fazenda, porque s. ex.ª muito bem disse que nenhum governo tinha obrigação de sustentar as propostas dos seus antecessores; quero só dizer que, se um assumpto grave esta pendente de resolução, o governo tem obrigação e até necessidade de manifestar as suas idéas a esse respeito.

A questão do tabaco é grave, e é grave debaixo de um ponto de vista; é grave debaixo do ponto de vista da pequena industria.

Ha umas exigencias de deposito, absurdas e exageradas emquanto a mim, que evitam o desenvolvimento da pequena industria do tabaco, e á necessario saber-se como o governo pensa a este respeito. É necessario sabermos se o governo tenciona fazer alguma cousa que dê em resultado o desenvolvimento da pequena industria do tabaco, que eu considero importante para este paiz.

Esta a dar a hora, e peço a v. ex.ª por isso que me reserve a palavra para a sessão seguinte.

Vozes: — Muito bem, muito bem.

(O orador foi comprimentado por muitos srs. deputados.)

O sr. Presidente: — A ordem do dia para segunda feira é a continuação da de hoje e mais os projectos n.ºs 5, 6 e 7.

Está levantada a sessão.

Eram quatro horas da tarde.