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DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS
Discurso do sr. deputado Rodrigues de Freitas, pronunciado na sessão de 22 de agosto, e que devêra publicar-se a pag. 287 do Diario da camara.
O sr. Rodrigues de Freitas: — Permitta-me v. ex.ª que, tratando d'este projecto, faça algumas considerações ácerca do procedimento politico do governo.
A respectiva proposta foi apresentada em dezembro de 1870, quando já era ministro o sr. Carlos Bento da Silva.
S. ex.ª disse: «que aceitára todas as considerações que tinham sido feitas pelo relator da commissão, o sr. Barros Gomes, um dos cavalheiros mais illustrados que faziam parte da legislatura passada» (apoiados). S. ex.ª dizia isto em resposta, me parece, ao sr. Barros e Cunha, que lhe tinha dirigido uma pergunta ácerca das palavras contrato oneroso, bem como referindo-se a uma proposta mandada para a mesa pelo sr. Joaquim Pinto de Magalhães, ácerca das obrigações da companhia das aguas. Pontanto, o sr. ministro da fazenda rejeitara uma das isenções que hoje é concedida por este projecto!
As palavras do sr. ministro da fazenda vem a pag. 697 do Diario da camara (leu).
O projecto foi votado, passou para a camara alta e o sr. ministro da fazenda não hesitou em aceitar as alterações ali
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feitas; o projecto foi votado na camara dos dignos pares em maio. de 1871, isto é, uns poucos de mezes depois de saír da camara electiva. A esta casa não podia ser lançada a culpa da demora, e se alguem havia culpado, era de certo o governo, que não solicitava nem desejava a discussão na outra camara (apoiados). De repente appareceu o projecto n'esta casa com as alterações a que alludi; o sr. ministro da fazenda, allegando unicamente a falta de tempo para se entrar em larga discussão ou se nomear uma commissão mixta, passando depois o projecto, elaborado por ella, os tramites ordinarios, disse o seguinte (leu).
Quer dizer, o projecto que é hoje apresentado a esta camara é rejeitado pelo sr. ministro da fazenda. Embora diga que a illustre commissão o apresenta de accordo com o governo, cuido que não póde estar n'estas cadeiras quem decorosamente o defenda.
Desde o momento, em que o sr. ministro da fazenda se levantar para defender as alterações propostas na camara alta estará em luta com a sua propria intelligencia.
O sr. Ministro da Fazenda: — Peço a palavra.
O Orador: — Estimo que s. ex.ª tome a palavra para responder precisamente ás citações que acabo de fazer ser-me-ha grato ouvir o sr. Carlos Bento, ministro da fazenda, responder ao proprio sr. Carlos Bento, ministro da fazenda; não é a mim que s. ex.ª tem de responder, pois simplesmente cito as suas opiniões (apoiados).
Ainda mais. Na sessão de 1870 o sr. ministro da fazenda disse assim (leu).
Passado algum tempo, a opinião da s. ex.ª era differente; o mais importante consistia em sustentar alguns privilegios, algumas isenções, ou (o que é ainda peior) crea-las (muitos apoiados). E s. ex.ª, vindo apresentar a camara opinião inteiramente differente da que sustentou, nem sequer fundamenta a mudança de pensar. Limitou se á copia da proposta primitiva; o relatorio é o mesmo.
Este projecto (disse o governo) deu causa á dissolução da camara electiva; cumpre-me chamar a attenção dos representantes do povo para um facto muito grave que não deve esquecer.
Mais de uma vez disse o sr. ministro da fazenda, que a dissolução da camara electiva fôra aconselhada a Sua Magestade, porque não tinhamos approvado as alterações feitas na outra casa das côrtes.
O sr. marquez d'Avila, respondendo ao sr. marquez de Vallada, proferiu as seguintes palavras (leu).
Quem é que fallou verdade a Sua Magestade? Foi sr. marquez d'Avila e de Bolama, presidente do conselho, desmentindo o sr. Carlos Bento, ministro da fazenda, ou foi o sr. Carlos Bento, ministro da fazenda, desmentindo o sr. marquez d'Avila e de Bolama, presidente do conselho?
A camara sabe perfeitamente que este projecto não foi a questão politica. O acontecimento, a que o sr. presidente do conselho se referiu, não podia ser (como se deprehende de outros discursos de s. ex.ª) senão o discurso aqui pronunciado pelo sr. Latino Coelho (apoiados).
É realmente deploravel que em materia tão grave, como é appellar para a soberania nacional, se esteja procedendo com tão grande falta de seriedade (apoiados).
O sr. Latino Coelho proferiu n'esta casa um discurso que magoou bastante o sr. marquez d'Avila e de Bolama; porém o partido, a que pertencia o sr. Latino Coelho, não disse que aceitava todas as considerações de s. ex.ª, nem todas as propostas por s. ex.ª apresentadas; mas qualquer que fosse a opinião d'esse partido, é completamente inadmissivel e assas censuravel que um ministro da corôa, por não sympathisar com uma camara, tome um discurso, que lhe não agradou, como causa de se dirigir a Sua Magestade, e exclamar: «a camara é incompativel com o governo.» (Apoiados.) Era indispensavel uma votação para se declarar a incompatibilidade.
Se por ventura os costumes politicos não estivessem tão abatidos, com certeza seria accusado o ministerio por não ter dito a verdade aqui, ou na camara alta, ou a El-Rei.
Illudir o povo ou illudir o chefe do estado é um crime que a nação não póde facilmente esquecer.
Espero com anciedade a resposta do sr. ministro da fazenda a todas as considerações que fiz; não ataco por outro lado o projecto emquanto não tiver o prazer do ouvir o sr. Carlos Bento.
Peço a v. ex.ª que me inscreva sobre a ordem.