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DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

Eu não sei se o producto que ali se administra está auctorisado, se entrou pela alfandega, e pagou os respectivos direitos, ou se foi fabricado no paiz; se é fabricado no paiz, tanto melhor, por que revela o progresso das nossas artes o industrias, que todos devemos estudar e proteger.

Torno a repetir, da fórma como se acha redigido o artigo, podem ser importados muitos productos, que nas diversas industrias têem muitas e variadas applicações, e que por isso nem é conveniente que se designem as que devam ser destinadas para o emprego das vinhas.

Eu desejava mais, e não é isso impossivel, que a commissão encarregada d'estes trabalhos investigue pelos meios ao seu alcance, não só a qualidade d'esses productos, mas a sua efficacia, a fim de que o charlatanismo, que campeia hoje por toda a parte, não nos venha apregoar os milagres de certas substancias para a destruição do phylloxera, taes como a agua de Lourdes, de que alguns livros fallam, como sendo remedio efficaz para a destruição do phylloxera.

É isto o que tenho a dizer, e peço desculpa á camara de lhe haver tomado o tempo. Vozes: — Muito bem.

Leu-se logo na mesa o seguinte

Additamento

§ 1.° artigo 2.°

Os adubos e substancias a que se refere o § 2.° do artigo 1.° devem ser de efficacia praticamente comprovada. = J. J. Aloés.

Foi admittida, e ficou em discussão conjunctamente com o artigo.

O sr. Presidente: — Tem a palavra o sr. Diogo de Macedo.

O sr. Diogo de Macedo: — Peço a V. ex.ª que me reserva a palavra para fallar depois de algum sr. deputado que combata o projecto.

O sr. Bocage: — Preciso, antes de tudo, declarar a V. ex.ª e A camara, que não sou competente n'este assumpto, sei d'elle o que sabem quasi todas as pessoas que alguma vez tenham tido curiosidade o interesse em estudar os moios a que se tem recorrido, e os processos que se têem ensaiado para destruir o mal que affecta gravemente a riqueza publica de todos os paizes, e que nos ameaça tambem muito seriamente.

Considerando a obrigação que se impõe a todos os cidadãos de não poderem pôr resistencia ás intimações, para conveniencia publica, quando se reconheça a existencia do phylloxera, e se procura evitar a invasão d'este flagello, considerando esta obrigação, tenho de examinar, para assim dizer, os pontos mais fundamentaes d'este projecto.

Ha a considerar, quando se trata do evitar os graves inconvenientes da invasão do phylloxera, se uma parte do territorio já está compromettida por ella a fim do acudir com auxilios indirectos ás povoações que soffram tão grave mal.

N'essas condições está uma parte já consideravel do nosso territorio, a região vinhateira mais importante, o Douro.

Incumbe ao governo indagar o modo por que se poderão remediar os effeitos desastrosos da propagação consideravel, que tem tido ali o mal.

E este um ponto que não trata directamente de considerar este projecto de lei.

Este projecto procura combater a invasão do phylloxera nos terrenos vinhateiros onde ainda não tenham apparecido indicios d'esse terrivel mal.

O primeiro ponto que se nos offerece é investigar quaes as providencias que obstem á invasão do phylloxera, assumpto que tem merecido e continua a merecer, infelizmente, a attenção dos homens da sciencia o dos homens praticos.

Eu sei que, por experiencias feitas, a submersão nos pontos occupados pelo phylloxera, em certas condições, tem dado logar ao desapparecimento do mal.

Sei tambem que alem d'este, outros meios se têem empregado com o mesmo intento; porém esses têem maior difficuldade na sua applicação, e é mais incerto o seu resultado, emquanto que a submersão pôde abranger toda a area inficionada, e levar a sua acção a toda a extensão onde o mal se tenha pronunciado.

Disse o sr. Mariano do Carvalho que o sulphureto do carbone é remedio conhecido para a extincção do phylloxera, e a mim parece-me que tambem se poderá applicar com vantagem o gaz sulphydrico em certas circumstancias. Porque o resultado d'estas applicações não foi sempre completamento satisfactorio, isto não quer dizer que se deva abandonar o emprego d'estes insecticidas mormente quando o mal se manifestar n'uma pequena area.

Sobre este assumpto não devo inculcar competencia que não tenho, nem gastar tempo em citar factos que são do conhecimento de todos que me fazem a honra de ouvir.

Agora permitta-me V. ex.ª e a camara, que ou chamo a sua attenção para uma lacuna que existe n'este projecto, lacuna que tem dado logar a ataques que não me parecem justos.

Essa omissão acha-se bem claramente denunciada no artigo 3.°, quando falla de estações competentes.

Com effeito, a expressão — estações competentes — está indicando o que falta no projecto, mas essa falta é altamente desculpavel, por isso que a quem a tenha conhecimento do tudo o que se tem passado em outros paizes, o espirito acode naturalmente com o que falta aqui, e vem a ser as commissões technicas, incumbidas em toda a parte de estudar e resolver as questões que este projecto levanta.

Effectivamente primeiro que tudo, quando se trata de uma região indemne, e é d'essas regiões que o projecto particularmente se occupa, o que é necessario é conhecer a invasão do mal, e descobril-a o mais cedo possivel; e 6 claro que o encargo de conhecer a invasão do mal não se pôde commetter a pessoas que não possuam certas e determinadas habilitações.

E n'este particular omisso o projecto, mas esta omissão, de que procurou tirar partido o sr. Mariano do Carvalho, está comprovando a minha asserção de que se devo considerar subentendida no projecto a idéa de se crear uma commissão principal ou central, de que esta commissão principal ou central ha de ter, como suas subordinadas, outras commissões districtaes, as quaes, por sua vez, podem ainda ser auxiliadas por commissões ou delegados nas localidades.

E evidente que d'essas commissões hão de fazer parte individuos habilitados com toda a instrucção necessaria para poderem desempenhar as funcções que lhes incumbem e que hão do ser ajudadas por pessoas praticas, por pessoas que tenham perfeito conhecimento das questões que serão chamadas a resolver sobre a applicação pratica da lei e seus regulamentos nos differentes casos que se forem apresentando. (Apoiados.)

Ora, subentendendo-se, como effectivamente se subentende, no projecto a existencia d'estas commissões, parece-me que o defeito que se podia notar a qualquer d'estes artigos, tanto ao artigo 2.º como ao artigo 3.°, desappareço de todo, porque effectivamente o artigo 3.° approxima-se bastante do artigo 4.° da lei franceza e approxima-se tambem dos artigos 11.° e 12.° da lei hespanhola, com a differença de que essas leis, principalmente a hespanhola, mencionam expressamente as commissões que têem de intervir em todo este processo. (Apoiados.)

Pela minha parto confesso que estimaria mais que esta lei estabelecesse expressamente uma organisação mais completa, (Apoiados.) porque sem essa organisação esta lei não pôde ser levada á execução tão convenientemente como convinha que fosse; (Apoiados.) mas effectivamente ha uma