O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

( 163 )

«ste o dia ela oppoftunidade para delia nós «ccupar-;inos. Alem disto, Sr. Presidente j qual era a infe-icncja natural , e muito obvia de admittifmos uma, ou duas alterações da Lei de 7 d'AbrâvJt Era forçosamente a de provar-sè que ,nen;humas outras era necessário fazer, porque se assim não fosse havia grave íncolierencia de proceder ! E e' por ventura exacto^ ^que as emendas propostas sejam as tmieas^de.neces--sida.de,. e conveniência? Certamente não j e por isso ,e incontestável que não devemos tractár por agora

O Sr. Gorjão: —Votar-se sobre o additatnento do Sr.-Agostinho Albano me parece extemporâneo, e talvez prejudicial, porque se elle se approva tenios iUmá decisão da Camará, que revoga de um modo fixo a Lei de 7 d'Abril nesta parte, é então já nada ha que fazer, quando essa Lei se reconsiderar, e talvez

se tolha um tal vez ainda roais favoravelarbi trio, porque seria impróprio estar cada dia a alterar de^novo as disposições da Lei (apoiado), e se o additaraento for reprovado induzirá talvez isso em um precedente, que ligue a Camará na alteração da mesma Lei neste ponto; e por isso eutendo eu de muita necessidade que a Lei seja reformada quanto antes, o que espero; mas temendo que unia resolução agora prejudique no futuro, proponho por isso o adiamento da substituição, ou ádditaménto do Sr. Agostinho Albano, adiamento que espero seja apoiado, pelo1 muito que vejo inclinada a Câmara a esta opinião» (Apoiados^)

O adiamento posto à yotòsfói approvado. Os outros additamentot foram retirados pelos 'Seus auctores.

O Sr. Presidente;—A Ordem do. Dia para a&çs-são seguinte e' a mesma de hoje j e o Orçamento do Ministério da Marinha. Está fechada a Sessão.—^ Eram 4 horas. -

N.° 12.

1839,

Presidência do Sr. José Caetano dê Campos*

.bertura—-Ao meio dia.

Chamada -— Presentes 102 Sr. Deputados i entra-ram depois mais alguns, e faltaram os Srs. Moita Pimentel — Bispo Conde -*—. Celestino Soares ~ Dias i — Almeida Garrett —Felloso da Çru% —> Henriqucs Ferreira — Mousinho da Sil* veira-<_-Colmieiro-e p='p' murta='murta' marquês='marquês' _.='_.'>

O Sr. Rebello de Carvalho participou que o Sr,; Marques Murta não comparecia por molestra,

O Sr. Sá Osório fez igual participação por parte

Acta — Sobre ella disse

O Sr. Jervis d'*dtouguia: — Segundo o que percebi da leitura da Acta, pareceu-me que ouvi dizer, acerca do discurso de S. Ex.a o Sr. Presidente do Conselho de Ministos, que tinha sido vivamente apoiado por todos os lados da Camará. Julgo que na Acta não se deve lançar esta expressão, porque irá estabelecer um precedente que obrigará a qfle quando/alguma cousa não seja apoiada, se faça.tam-bem menção disso mesmo; em consequência entendo que deverão ser supprimidas essas palavras — vivamente apoiado. ' ;

O Sr. Caiado ; —O Regimento diz que o Secretario lançará na Acta tudo o que se passar na Sessão, é por isso que relatei aqui o que se passou ; porém se a Camará quer que se supprimam estas palavras não tenho duvida alguma nisso.

Posta a Azia á votação foi approvada, suppri-irtindo-se*lhe as palavras — vivamente apoiado.

O Sr. Agostinho Líbano: —Mando para aMes^ a seguinte declaração de voto, que peço a V. Ex.a tenha a bondade de mandar lançar na Acta.

Declaração de voto — « Declaro que na Sessão de «i hontem vqlei conlra o adiamento da emenda, que «offereci ao artigo 1.° do projecto rt.° 33, tendente « a redíizir p imposto tia decima industrial a cinco

«por cento.—^Agostinho"/Àlbán&j Costa Carvalho^ Scabraj Aguiar^ e Narthon\/

Mandou-se lançar na Acta;

Correspondência—-Teve o seguinte destino:

Camará' dos Senadores ~* Um Officso acompanhando cento e quarenta exemplares das Actas da-quella Câmara para se distribuírem pelos Srs. I)e« pulados.—- Mandaram-se distribuir.

Ministério da Justiça eJScclèsiasticos~l3mQfàç}Q acompanhando, os papéis, é requerimento de Frjãn-, cisco Gonçalves Noyò, è outros, para ser elevado a seis o numero de Contadores do Geral desta Cidade. -— A', Commissão de Legislação.

Ministério da Fazenda^-Um^ .Officio com difíe-rentes informações acerca do estabeleci mento de uma Praça deCommercio na Cidade do Porto.—-rA' Corfi-missão dê Cómmercio ê Artes.

Outro acompanhando uma nota das differehçàs, que tem occorrido na despéza do Ministério da Marinha no capitulo C/assês não aetivasi-^^ C.ommis* são de Marinha. . . . .

Outro acompanhando os papeis relativos á isenção do pagame{y,o cja decima das Marinhas de Sal.—• A* Comiyis^p de\F%%enda.

Representações—Uma dá Gamara Municipal do Concelho de Santa Cruz, Districto do I^orto, pedindo à conservação

Outra das Juntas de Parochias, e oiltras Aucldri-dades do Concelho da Villa d'Alvaro, incorporado pó d'Oleiros, Districto de Castelld Branco, pedindo gí reorganisação daqueíle ConcêliíOí —r A1 me$m& :Commissâo.

Outra de muitos Cidadãos das Fregueziás dòCar* voeiro, Purrô«é, Trigosa, Capareíros, è outras, do Concelho de Vianna., q-ue perteridem ser consíituidos em Concelho, cuja cabeça seja Capareiros.—^' wes» ma Commissão.