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é honrado^ «Oífícbi foteiUgente', pc/déV ser isso fizer canta ao serviço, ressttluWcK,Mftk tUíe^iipi1:-nar tudo ista consiste: aseJgiUítdsa dfffcetíVdades»••«•'.«©mos-se ha de decidir sobré esste aegòcío ppt um parecer1 de Çomtnissão? E" Mirpossivel, sem os esclareci* taeritos necessário» f>ara considerar a matéria. Qities Fest-a pois? Quê a Gotmnisa-âo: tenha a bondads de examina-la de nova. De mais, am lados 0$ negactoa •em que se Iracta de dar dinhfiiro, é preeÀso''procedermos eom muita cir-cuiu&pccçãa; a CornmissãQ da> Fazenéa, necessariamente dt3ve, ser ouvida neste. caso> e parece-me q.ue a de Legiilação tam-bem. Por taatf> proponho cjne o negf>.cio vatte á C^forni-ssao, è q;Uè se ouça sobre ell"e o parecer das duas Unrmnissôea-, a de Fazenda e'Legislação. ^ /

O. SF. Xavier Botelho: -*- Peifoo .csu. nada teabo

QÍ dizer depdtsf 'Á® que'disse o* Sr. Rodrigo, da JfVjn-, sefía MagaUtass> & crei&.j íespanehndiO par todos- os meus Colregás y que: eHies> não tem idnjyida eni aanutr, ao :que- acaba dfe propor* o* iHastrQ Orador. t ..-,, . ,

Res&ln&iivse,, segundo proposera o Orador i gue.qca-bftíwIdefatíaitfi'q

Q SrvPresefifewfos .* - — AOrdea* do E>ia;pa-ra

são ptojectoa tíu«0ero»23j 2óí, e 3 ta,(ia-, a, Sessão. ~« 7£ra pouca, mais de 4

Mrrtâa. — h. pag*, 124 v-aÈ JeclaTado- a;re»s»Uá;do da disicus^ãí) so;bre. a Parecer da íx.Hnfniàsâ»;:de: £l-s-tati^tica acerca àsu peflançãa da Juata d« .Pa,r.cfdna de S... Domingos da Fé; o qmal PaKec&r , p;at;éc|.ikf.-ae deu: pon.approvada a piggjnas 3^ d,aD:larrio.

N." 11,

írie 1 9 be ítbttt.

do i&r. José C&et&rm de. Câmp&s.

ôerif ura — A o nteio dia-. .-'"''•

ackt-— tOO» Sr s. Depirtados, enferaíida depoh mais IS. Falta-pam osSrs^. Bisp® Vonde.**- F. P. Ce-IteskiniD.Saevres — Z>. d* j4%evedo ->->• J>. Fellaso da rCrwx — JWwrcc&s — X ffienriques Ferreira -^-Jo^é Libera^ fer— -M&usinh& da- Snheira-^-fí C^olmieiro?^

Jêeta- da- Skssãô precedente — Àpipfe-vada seai dtts>

.

O Sn. Celeátôrto participou per Offrcio:, que assistira ás Sxjásôes da semana in da, nem aiss-btiria* a

s

jícoiii inteirada. •-,-.-

O Sr. «Sá Osório participou que o Sr. Cototeiro continuava a estar doen-íe-.

Expediente — Tev« o seguinte destiao : Z>o Ministério êít Guerra -^— Um; Officio, paVtici^ pa-nd^) q-tie Sua Mage&tade havia concedida a demissão que pediram- os Srs. Vimonde. de Sá da Mandèira, Conde de Bantfim, evd?. Fernandes Coelho^ das aiínis-terios que oceupavam ; e quê havia nomeado para o Reino o Sr. Júlio Gomes da SUva Sanefies^ para os Negócios .Eeelesiasticos e da Justiça ao Sr. João. Cardo%o da 'Cunha Jtraujo , e ao Sr. Barão da Ribeira de Sabrosa para Presidente do Conselho da Ministros, e da Guerra, encarregado in^teninamentíi da pas-ta dos Negócios Estrangeiros^, e da Marinha e tJHrain-ar.-^— A Câmara fícou inteirada. " Do Ministério do Reino — Outro,, dan

Do Hfàmsterio da Fazenda — Outro, a' fio; det algo-, dão. — ~4? Commissão de Comniercio e. A^tes.

Do Ministério dos Negocias. -Ecclesimticos e de Justiça — Outro,, devolvendo á Camará dois projectos sobre o rrvodo desupprir a falta de juizes no Tribunal de CotnHiercio d'e segunda instância, e com

observaçõses ácecea db mesmo objecto. — 'A* .Co missâw de Legislação.:

.Representações. — Uar-a da Camará Muínicípal; da Ribeira Gnande, na. Ilha de S. Migeul,, wa& a Goíweni'en.ei-a da co«n,servaçâõ das Relação çla rés; nía"eidade de Poâfea Dellgada , reclamando-qnfíalqítféi? g)eTtençãíO, q>ae::ten.h-a por fit» aaua mudança, ou eixtificçâo..-1—A' Commissão de Legislação, e d& UMummwy, • • " . •

O SB. SécretaErl® R.~ de Carvalho disse que se s©bre a-meza nm parecer dia Commissão de Administcaiçãor Pubiica. sobre varias representações, de Camarás Municipaes do Ribatejo, a respeito da };iorpfiZ!a e abertura da «áífca d'AzaB3-birja», e. pipojeeto de lei-, au!et©*nrsando-a8 a contrahtirem UBQ; enipi-eâti-taj 'fi>an. (fFàftfê sessã® de Í8; do* corrente). : seguida approvoM a Camará sem, discussão a redacção* do pr&jecio* de lei,. .confirmando a . concessão féiièáí á Camará Munisip&í de Lisdoa do edifício, onde esteve o Thesour&,Publico na praça de £). Péd-fft, para atài estabelecer os paços do- Concelho.. (V. I>iairr0> pag-.. 31 eo-l. 2,a;) a do pro$ecto> de Leir qu&is-enia d.e tod&s as imposições, excepfa do direito dte saída,, os cereaes qwéforem exportados para Paize-s Estrangeiros. (V, Diário1 pag. 47 col. 2-.a ;)• a do,projecto de Lei que exceptua da vendcè dos Bens Nacionaes osrextinctos Conventos da Boa H-or-a, S. Ff&ncisco-'dai Cidade•,, e da Terra Santa. (V. Diário-pag. SQeol. l.a;) e a do projecto de Lei\ que concede certa isenção de direitos á Companhia de Transportes = ••União = estabelecida no Porto. ("V"- Diária pag. 38. col. 2-* ;) e mandaram-se lavrar os competentes aut/iografos.

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í'.missão de Commercio e Artes, tem a honra de '« propor á Camará, que se mandem imprimir com «'a maior brevidade ,as referidas cinco consultas, «para serem distribuídas pelos Srs. Deputados, «como meio de poderem combinar as alterações, e « additamentos propostos, com as regras estabe-«lecidas na mesma pauta. » Sala da Commissão em 18 d'Abrií de 1839. José da Silva Passos, José Pinto Soares, L. O. Grijó, J. J. Frederico Gomes, H. da F, Magalhães.

Passou-se, á segunda leitura de alguns

Requerimentos. —• Do Sr. Agostinho Líbano —' «Requeiro que ao Governo se pergunte quaes os motivos porque não tem sido até agora executadas as Providencias-deliberadas pela Junta Geral de Districto do Porto na Sessão Extraordinária de Janeiro de 1838, relativas aos Expostos, n

O Sr. Agostinho d lhano:—Sr. Presidente, não foi sem grande fundamento, que eu apresentei este requerimento á Camará; porque desde 1822, em que pela Camará Municipal do Porto, como fazendo pane"delia.,' rnè foi incumbida a repartição dos expostos, então administrados pela Misericórdia do Porto ,-sem embargo de que--essa despesa era feita pelos fundos, e subsídios do Município, cuja despesa orça*a peia quantia-de 65 a.77. contos; desde então, digo, me entreguei muito seriamente ao estudo , e tr}n?rjitaçao do estado desta classe, a mais infeliz da humanidade, e todos os meus desejos foram , e sào ainda que a applicaçâo de subsídios, ou de quaesquer rendas fossem effectivamente empregadas n1aquecia despesa, e não em outros objectos ; com este fundamento fiz hontem Uma emenda, que a Camará na sua sabedoria entendeu dever desconsiderar ; e muito bem resolveu a Camará, não só pplas rasoes, esclarecimentos, que enlãcí foram presentes, más porque quando apresentei esla emenda, não tinha em iemtirafiça o artigo 5.° do Decreto de 19 de Setembro, que diz ;

«No mesmo cofre entrafâo quaesquer réndimen-•«. tos>• que ao presente são , ou para o futuro forem « applicados a beneficio dos expostos.»

Foi pois com toda a rasâo que se resolveu que os rendimeritos destinados para o eostearnento desta despesa entrassem nos cofres das Juntas de Distn-clo; ate' mesmo por serem estas Juntas aquellás, que segundo as disposições do código admininislra-tivo artigo 77, que diz: '

« K' das attribuições deliberativas da Junta:

§. 6.° Designar os quota» com que os C"ncelho» « devem contribuir para a sustentação do$ expostos , « e os pontos, em que as rodas devem .estabelecer-.. «se no Districto.» ..•*-.

Sào incumbidas de votar os subsídios necessários para a dita despesa.

Foi pois esta disposição que a Junta de Districto do Porto pertendeu levar a effeitòno anno. dél-833.t E como para o fazer- convenientemente carecia de ter uma exacta-conta da, existência dos Expostos no Districto todo, a fim de o obter.nomepu uma Coi»-missào do seu seio, a qual passou a: examinar escrupulosamente os:assentos, ;e 'compara n do-os com os Expostos existentes achou, que mostrando as coutas que em fim de Julho de 1837 se achavam existindo em creação 3:014, comtudo , feito o mais severo exame, somente se encontraram existindo em j e a cargo da Roda 1:750, de modo que

effeeti vá mente, figuravam nas contas alem daquelíes, verdadeiramente existentes, mais 1:264,Expostos fictícios, que desde muitos annos figuravam nas mesmas contas; o que fazia com que a divida daquella Repartirão chegada a 120 contos déreis, como eu já notei aqui, e é reconhecido pela própria Junta dos Eleitos do Concelho do Porto, convocada para dar o seu parecer sobre o modo de se obterem os fundos precisos para as despezas do Município, e em particular para ,a despeza dos Expostos. Ella reconheceu que esta divida era pouco legal, mas que, no estado em que as cousas estavam, não havia remédio senão carregar com ella.

O parecer daquella Junta está impresso, eu o tenho na mão , e diz-assirn :

« A Commissão não tem duvida de asseverar, que «essa grande divida (mais de 120 etm/os, di% em ou-íítra parte) não tem origem legitima, mas desgra-«çadamente são títulos verdadeiros, e como taes ré-« conhecidos pela Administração, e nem podia dei-« xar d'acontecer assim, porque de pessoas delia vi« «nhã necessariamente o mal.»

Ora, achada fcquella differença de,1:264, e^len-do-se na conta impressa em Julho de 1838 uma nota , que o erro procedia da falta, da exacção de contas publicadas muitos annos anteriores, erro descoberto em menos de um mez pela Commissão da Junta, do Districto, se este numero d'annos anteriores for somente computado em 10 annos, importando a-des-peza de cada Exposto em creação em 13$440 rs., que e qua'nto vencia cada ama annualmente, e re-piitando só em 1:200,os Expostos que figuravam de mais, a despeza, nesses 10 annos, ascenderá a mais de 160 e tantos contos de reis. ••.'••'

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( iéS )

•execução em todas as suas idis posições., o 4110 fez em virtude do -que o Código Administrativo .dispõe; porque os acórdãos e resoluções elas Juntas de Dis-tricto têefia um effeito legislativa. Mas ag^ra nâó aie oo'astà, que a Camará :déssè á«>xeeuçãa estasjm» vildenciasj antes muito pe,l'0 contrario «i-e consta qií® nenhum caso fez delias ; não sei o motivo, desejo sabe-lo5 pôde ser que achasse embaraços tia prática^ mas-ié ittiister que se saibam; o que sei e' que toda a dfispeza dos Expostos do Diàtrtcto não deve ser «ó feita pelo Município do Porto, e que os demais Concelhos não podem .ser aliviados da quota parte que lhes cabe; o que sei e (fe se twostra petas contas, e se conclue d'u ma Acta ata J trata do Díslrictoqiue se acha impressa, e qnae tenh® na mão) que os ren-difflfin.t0s.!designadbsípar-a os Expostos não tiveram esta .especial applicaçãp, rnas ce-rtameflte a tiveram em outras despezas; distrahindo-se do fim para que deviam ser applicados, o que orca por mais de 40 etan£ós contos de reis., sem que até agora róe cons* te, que esta conclusão haja sido contestada. O certo é .qiie o. estado da Roda do Porto e o «a ai s •câ.lauii-toso s saiíli*éxist«m cónstautemente de 30 a 4-í) criau-ças, e para ellas ha somente ô ou tô amas eifectivas ; e já se fvê que e' impossível sustentar este numero de Expostos, com tão pequeno numero d'arnas ainda que se lance mão d'outros auaxiljosi Este, além d*ou-tros que eu jáimencionei, e a causa da grande e espantosa Imortalidade que ha naquelle Estabeleci mento ; «is-aqu i o que também a Junta do Districto teve em vista evitar; o.objtectó p«is de suas providencias era não só a diminuição da despeza, mas oaugmen-to do melhoramento progressivo das ílodas, climi-ti:uindo ;a itnortalidade dos Ex.postoS^da-quelle í^isLri-cto4 em consequência deJIas íicariam mais aliviados os contribuin-ies^ porque a despesa votada viria a sèr:pFÓporcíona4rnente di-stribuida-.por todos «ssCon-celííos que compõem o Districto, e n;ão Qn>ea,meBte só ípelos cidadãos do Porto/

, P«di&r-á acoutecar q;iie na applicaçio á prática houvesse aiguíJtiia difíieuiídade;; aia s ".-meim consta que as hoja experimentado, neim, qaè feo.iu;esseíri reclama-çoe» algumas ; e;pelo que .peblence^ás j-azoes porque a -Camará Municipal do Porto -não jevon a effé i to essas providencias, sejam -ellas -q^iaiés forem., e' .isso íi3es'íiio o que eu ;pr«tend

€Olíí,ÒS>.. •, ' :•'••. . ..'i ,' - i -!v

E não só por ^eâtes moU^os^ mas porque a Cáma-p,a te-afoa urn fundameiato Jega4 -sobre que assente o seá juízo, -quando se discutir a Jtepreserita.ção da-q'uelia Municipalidade sobre :o-JiarvçaiiiGnto dos im-po.S'Ios_.áo.Municipio ; de qu.e. hão de-provir es naetos de pagar as ctiidão. até ofide «Ife chegue, para que nãjo.figure-m mais despezàs fictícias/Outro atí0ridivel moliiV© ac« eresoe a estes , e ^e -te r-já..a Juíita idos Eleitos a v a-, liado a.dividia em 120 centos, paa;a s«r pago pela quarta |>áTte dos rendimentos votados', ou pór: 8 con-

tos jauna-tiaes , • a fim de >se ; poderem ipag-ar ao menos 8 por cento :íeada .aeno, -com os qutaés se deve ;eon-, tar ;p£ura .o orça:me»tO da despeza do Município. O desejo que a .Camará Municipal do Porto tem de pagá-r é por aerto iaàaito Ifâuivayel ; no entretanto para que estíi Gamara tenha, çafe»l conhecimento deste negocia , é qxie eu fiz este requerimento, espe-rareio que a Camará o ap prov&rá pelos fundàmeia-tos e razoes que eu acabo de expor.

Por esta occasião tenho a honra de mandar para a Mesa u nua Representação da Juata deParochia de Villa Nova de Gaia , pedindo se lhe conceda certo e designado .terreno do Districto daquella Parochia para o Cemitério. Estaílepn^entação parece-me ser muito id-igna de attenção, e os Srs. Deputados, que àqwi se .achara por.aquelle Circulo, não deixarão de reconhecer a justiça com^ueella e/eita, (Apoiadas.)

O requerimento foi approvado.

Do Sr. Alberto Carlos : — w Peco sé recomroende ao Ministério do Reino a remessa dos documentos relativos á troca do edifício do Hospital da filia da Ribeira grande e ai S. Miguel , pelo do,extincto Convento dos Franciscanos da naesnaa Vijla , q.ue já lhe forarn pedidos, n — Ãpprovado.

Do Sr. /. A. de Aguiar j as&ignado também pelas Srs. Costa Carvalho, Teixeira de Moraes , Silva e Matta, Téisceira d' Aguilar^ J. Jl. de Magalhães , Sfãusa e Azevedo: — «Reqíaeiro que se peçam ao Governo informações sobre o estado do pagameiaio das pensões concedidas aosReligjtosos das e«x.tin.c,|;as ordens resgula rés, e sobre o resultado das previdências adoptadas pelo Decreto de 3 de Nove,mbro de 183^6 para facilitar aquelle pagamento. » • O Sr, ^gm'ar: — Sr. Presidente, quando eu áá esse requerimento, não tinba chegado ainda á :mi-oha mão o requerimento , q«B aqui .tenfajo^ fq\i&.& ;a.ssignad0 por cento, e tantos Egressos que estão morrendo de fome. Se é verdade o que se. diz neste requerimento, a respeito de uma Cornmissão. creada em virtude do Decrseto de 9, de Novembro . de 1856, Becreto realraentè nMito sMutaT, íi3.as que uã.o ter» prehenchido os seus fins, nem %.§< .teenefi.cas inten-eôes do^Governo; -se- isto é-a&siíijt.,. é um facto .escandaloso. -Eu não posso apresentar este reque;ri-< men-.t» á Gamara, porque segundo as formulas es-tabeie-cãdas devo eíivia-!o áConamissâo dg, Petições ;. tnas erjtireèanto faço .o."4eguinte addltaHQei\ío ,ao .irne-u. requerimento, sobre o objecto d 'es ta representação.

Addiímnenta •*- « Regueiro que se pergunte ao Governo j sé no Thesour-o 'Publico tem eotrado algumas quantias q;ue as. ConimissÕes creadas pelo- De* ereto de £ de Novembro de 1836 rec e bei'ai5ij.^o.,u deviam receber para terem a applicaçâo »e(íe,decla-

.. .....

"2.° Se estas Commissões te m .dado contas da sua

;-. «3.° Se::OiS Membros -dei Ias 'estão pagos das suas prestações, .e até quando. » J. .A^. Aguiar.

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•r.ôá ; sirvam de exemplo .as religiosas de CeliaV, .e Lorvão, np fâistricto de Coimbra. 'Neste ra'ást<_6t> que tãox rie® foi , adoeceu a PreUtóa, .e ,por falta absoluta de meios (pois já não ha >iiiovéis para vender) foi; necessário fcollectareai-se >»s religiosas em de& reis cada wma ;pafa poderem caiM-pTar-lhe uiwa 'gallinha. Isto coro effeito é horforosó. O Governo está auctorisads) ,para prover á sustentação das religiosas pobres ; -nãousei se o tem pedid© fazer ; -^porque sei <_9ue de='de' aguiar='aguiar' religiosas='religiosas' lorvâo='lorvâo' do='do' esse.adelikairient='esse.adelikairient' lei='lei' pa-rocbos='pa-rocbos' pobres='pobres' _.manda='_.manda' isto='isto' das='das' até='até' pedido='pedido' ia='ia' são='são' es-mói='es-mói' pedir='pedir' suas='suas' el='el' em='em' sr.='sr.' pedem='pedem' sobre='sobre' as='as' isso='isso' misericórdia='misericórdia' que='que' parochiàs.='parochiàs.' evitar='evitar' execução='execução' deshumanidade='deshumanidade' requerimento='requerimento' prover='prover' gamara='gamara' por='por' para='para' escândalo='escândalo' naa-ndo='naa-ndo' deve='deve' _='_' conitiniumente='conitiniumente' tag0:_='_:_' a='a' á='á' e='e' l='l' têena='têena' coimbra='coimbra' p='p' esclarecimentos='esclarecimentos' sustentação='sustentação' alguns='alguns' procurar='procurar' pode-r.='pode-r.' da='da' quanto='quanto' xmlns:tag0='urn:x-prefix:_'>

Outro Additamewto — -ecRequeiro que se peçam esclarecimentos sobre a execução da Legislação, qvie manda 'que, o Governo proveja á sustentação .das religiosas pobres. 5? — -V. Fcrrer — ReAs

O Sr. Camacho: — Sr. Presidente , eu peço H-cenca para iam bem ..apresentar um additámento ao requerimento,, >do S.r. Aguiar, para que se faça extfns;vo ás íl-b»,s dos Açores. (Apoiados.)

OS r. Presidente leu o requerimento do Sr, Aguiar , •mas apenas.' havia acabado a sitfi leitura, pediu ò Sr. 'Jl'Í. A. de ['"asconcellos mitra leitura ? declarando , que não 'tinha ouvido, e então disse

O Sr. Previdente: — E H erctendo , que só ma-n-dpndo tirar' uma cópia de todos os papeis que estão s.

taria certamente muito judiciosa, e cujo resultado m«ito ha de 'servir para rios elucidar ; é porlsrito -desejava, eu que S. Ex.a me fizesse o obséquio de di-zer, se com effeito essas informações vieraih , e se, estando- na Secretaria, S. Ex.'* tem algnrna-difficul-dade paia -as mandar , qtve creio que serão muito úteis ;para o projecto que vai entrar «?m discussão. > " O Sr. Ministro 'da F-a%enda : — Sr. Presidente, é utn facto que eu, persuadido que se tirariam grandes vantagens de se pedirem aba Administradores Geraes esclarecimentos precisos sobre os inconvenientes, que á pratica .lises tivesse mostrado^ TH> methodo de lan--çamento, e ctfbrariçm da decima, estàbélêcyo pela •Lei -dê 7 -d* Abril, «-x pedi, na dafa que se citou, uma Portaria a todos os Administradores Geraes para Jlí'as pedir. E' igualmente Um facto, qne todos, eu quasi todos têem 4ado a sua razão, indicando os inconvenientes, e á proporção que se tem recebido e&tas -respostas, elias se tem reinettido ao Conselheiro Sub-Direotor do Thesburo, para às exa-minar; e sem que •este trabalho esteja ultimado, não se pode haver resultado algum, para obter o qual ainda faltam alguns esclarecimentos. Entretanto não tenho difficuldàde •de enviar utn e-xtracto, on então ern trazer á Cém-TOÍssão lodíos esfses officios^ dos qimes a Com missão poderá tirar es;esclàrecimentos necessários ; mas creio que todo o trabalho será inútil, e que seria melhor apresentar um nó-vò projecto, porque em verdade posso -assegurar a V. E-x.* que o actual tem muitos inconvenientes, que são digrros da conãideração da

O; Sr. M... A', de J/'asGG.nccUtKi •: -r- Sr. Presidenite, e.sse jooeio era nielhor , ti) as eu não tei>ho a culpa ^ia po..uca .íiltenç.ã.o. que. os mais Srs.-DeipH^adoB pres-í,aia ás .teilur-as. ,-;quo se fazem na Mesa ; —-pelo qne íne rfísprtíiiáJ., ^u estava tom sna-ita attenção, é não .pude ouvir. . . . . •'..-.• , - ( :.

• Foram suçccssivújnc-nfe lidos .e afrprovados a jre-qiieriimenltíi do . Sr * Aguiar * e as addétámènlós é& mesmo $&.# do. Sr.-Ferrer^ e do Sr. Camacho. ~

(Mntr-orflin • ,&$ Srs-., Ministros.) •• .

_Q S.r. RclteUifí ée .Carvalho • -«— .Acabo de receber yrn •QfíàíCiic-v^a; Ministério do K.ei>»o, assiginado peJo Sr. ,J.ul.içi -G-opie^ dó Silva S-anciies 5. paiFlicipatodo ,á Gamara., (,j.iie Sua .Magestade Houve por bem eri^ carregai. -0-40 MiMsterâo dcs .Negoeiçus doKeiao.-^ A Camará ficou. inteirada.

Cqntiuumi a, -leitura, de requerMhentáos :

D.q S r i Jotá da Selva Carvalha : — ^<_ b='b'>©qHieiro que se pe^arn, ao Goverao., pelo Minisíejào-da Fazenda, todas, as, iafor.tiaaçôes feaviídas dos A-cUiféíVístnadoreâ Gerae% pedi.d»s..pela Pa-rt^ria de 13 de Março pas-sadp » ; sq-bre os inconvenierítea e embaraços que se podesse;iB eoicontrar no ;m.efebodo de kí-Rçasinenírp. d-e vSrUSL éobf an;ga , estabelecido pelsa. lei -no-^issim coma « B3:oida de remediar laes.in*

O Sr. Silva Carvalho: — No entretanto, como S. Ex.a não tèfrv d ffíicu Idade. , seria bom q u» viessem q\mntô anftes , p^rqèe jnãó {íciclemoíí entrar nesta discussão sem esséê èãdláreèiiryentos, nem mesmo; se p<_-i-dera qiíe='qiíe' _-duviáa='_-duviáa' bem='bem' esobstáculos='esobstáculos' tia='tia' leh='leh' encontrar='encontrar' caso='caso' fez='fez' s.='s.' írrformaçòes='írrformaçòes' eti='eti' estiverem='estiverem' pedir='pedir' ver='ver' fazenda='fazenda' sr.='sr.' proporção='proporção' essas='essas' as='as' na='na' ministro='ministro' vista='vista' sua='sua' que='que' tag1:k='nâyinsistir:k' ex.a='ex.a' muito='muito' inconveniente='inconveniente' sã='sã' peátó='peátó' se='se' nesse='nesse' não='não' infor-iftáçôes.='infor-iftáçôes.' houver='houver' _='_' a='a' á='á' o-sr.='o-sr.' e='e' ou='ou' imwidassè='imwidassè' n='n' quimse='quimse' o='o' p='p' legislar='legislar' eonvidar='eonvidar' prosnptas='prosnptas' eiri='eiri' ti='ti' v.='v.' tendo='tendo' pratica='pratica' porque='porque' agora='agora' xmlns:tag1='urn:x-prefix:nâyinsistir'>

•O Sr. $£inà£':r{) -rki "Fazenda : — N;ão tènrió duvida nenhtífna ; se o resíífBo que' fnandei fazer estiver -vem; ••p^r^-Fíe' á<_ frresmó='frresmó' de='de' emáma-ã='emáma-ã' tweh-os='tweh-os' pefo='pefo' i-isfnrírraçôes.='i-isfnrírraçôes.' mais='mais' rrenhurfla='rrenhurfla' não='não' fa-cil-niente='fa-cil-niente' _='_' tag0:_='_:_' _-ws='_-ws' a='a' wrvão='wrvão' ou='ou' rsfivpr='rsfivpr' di-ífícáiídade='di-ífícáiídade' litar='litar' í='í' faèfvda='faèfvda' ne-s='ne-s' os-éscarecrtiíetjfoé='os-éscarecrtiíetjfoé' pronvpto='pronvpto' p='p' remttèr='remttèr' as='as' pode='pode' tenho='tenho'>

-O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado re/tira o seu

. Q Sr. Silva Cwvaiho .; — * .Sr. Píossiáíen-te-y.c^mo o Sr. Mãnjstt-ô da Fazeuda se acha pr«sen'im -formações, qu;e foram pedidas ás- Ad»i-ni;stsaçòes Geraes por urna Portaria *u'a de í.3 de M-apç©*, Por-

O Sr. Silva Cétrvftlhè : — Ct>rt!af»ente ; S. Ex. qual e:ã minha iwtféri-ção. •

O;S'-r. Pestana :~ Sr. Pres-idente^ m ando pata a •Mesa wroa RepreseRitáçíão da Camará Municipal da Figueira, a- qual como án)antó'a ha de ter de^tirio, -rogarei á V; Ex.* tenba a bo-wda-dè de arrsatidar ler, •evuia-ndio assim ál^wwa. cousa qníe teria a dizer, por r>So espçpdiçaÉr tehipo. AppToveito est-a. occasiâo para ro,ga!r a V. =Ex.°'qúe: queira1 ccvnvid-ar a G-òrniííis^ são -de Adai'i''fii^tFa'Ç>âo prfbli-ca- a dar a seu Pa-reeer sè>bre o requerimento dá Cènt-painliia da navegação da Tej<_ caàia-ra='caàia-ra' que='que' tag2:sir='sytíípatbi:sir' dê='dê' cowi='cowi' por='por' de.ve='de.ve' deve='deve' _='_' a='a' cer-té='cer-té' ksíovi='ksíovi' e='e' ou='ou' visto='visto' negocio='negocio' sado='sado' wliímar-fíf02aár.='wliímar-fíf02aár.' p='p' este='este' está-='está-' ííioírrr='ííioírrr' vapóír='vapóír' ba='ba' xmlns:tag2='urn:x-prefix:sytíípatbi'>

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mira decisão favorável ; mas o que e para desejar, e que; appareça.quanto antes. Ou,morra a navegação do Tejo a vapor, ou então haja cfe prosperar em beneficio publico. (Apoiados).

O Sr. Leonel: —Sr. Presidente, mando para a Mesa uma Representação da Junta de Parochia da Freguezia de Santos o velho, desta Cidade, contra © Projecto que foi apresentado pelo Governo sobre a reforma do Código Administrativo (apoiados. ) Peco a V. Ex.a que tenha a bondade de a remetter á Commissão respectiva.

O Sr. Macedo Pereira:—Mando para a Mesa Lepresentaçâo da Camará Municipal do Con-

uma

celho^e Tendaes, Bispado de Lamego : expõe a Ca-fliara nesta Representação a impossibilidade em que se acha cToccorrer e fazer face ás despezas do seu Município; que tem contrahido uma grande divida, e que por ora não lhe e possível lançar impostos aos habitantes do mesmo: pede pojtanto o estabelecimento de duas barcas no Rio Douro, em dous antigos pontos de passagem, dentro do mesmo Concelho. Rogo a V. Ex.a queira remetter esta Representação á Cornmissâo respectiva.

_ O Sr. Northon: — Mando para a Mesa três Representações, duas das Camarás de Caminha e Va-.lença, que pedem providencias para que sejam pagos os Professores do ensino publico, e entre outras lemr bram que o Subsidio Litterario originariamente applicado para pagamento dos .seus ordenados, continue a ter estaapplicaçâo;— e outra de vários moradores das Freguezias situadas na margem .esquerda do Lima, que pedem a formação de um Concelho dê que seja sede a Freguezia de Capatei^os.

O Sr.' jílheira : — Alando para a^ Mesa «ma Representação da Santa e Real Gasàí da Misericórdia de Braga; (próprias expressões da' Representação; e bem Santa e bem Real que ella e!..) O que ella .peda, e o que ella representa, ê de toda a justiça; os fundamentos estão nella exarados, e então escusado e que eu areeommende, pois que ella se ré com-menda por si. ,

O Sr. José Estevão: — Sr. Presidente: mando para a Mesa uma Representação da Camará Municipal de Mirandella, em que manifesta o desejo que se dê aos a-lumnos das Escolas Medica-Cirurgicas de Lisboa e Porto o grau de Bacharéis, (dpoiados.}

O Sr. Pina Cabral de Loureiro: — Mando para â Mesa uma representação do Concelho de Celorico, Districto de Vizeu, em que pede que esta Gamara tome em consideração varias representações que derigio ao Congresso Constituinte, sobre differentes objectos, sendo o principal o estabelecimento de duas cadeiras d'instrucção primaria no mesmo Districto. Peço.que seja remettida á Commissão d'ins-trucção publica, é peço aos membros que compõem esta Commíssão, a queiram tomar em consideração.

O Sr. José Alexandre de Campos: —Sr. Presidente , a representação que apresenta q illustre Deputado, deve ser remettida ao Governo, pois que o Governo está auctorisàdo a instaurar as cadeiras de primeiras letras, aonde concorrerem, as, circurastanr cias necessárias, isto e onde concorrer o numero de discípulos para se estabelecer uma aula ; esta Camará o que pôde fazer e votar no orçamento a verba necessária para esse fim, mas -não ,crear cadeiras de primeiras letras, porque o Governo esta auctorisàdo para o fazer. . >

O Sr. Ferreira de Castro:-— Mando para a Mesa um Parecer da Commissão d'Estatistica pedindo .informações ao Governo — é o seguinte: . Parecer. A Commissão de Estatística examinou a representação da Junta de Parochia, e mais moradores da Freguezia de Villa Nova da .Rainha, na qual expõe, que tendo a mesma Freguezia sid0 .incorporada ao Concelho de Tondella na divisão .geral do território, depois, sem. ser ouvida, mas em consequência d'uma representação ob e subrepticia fora delle desannexado, para formar parte do de .Santa Gombadão; e pede a final ser restituída ao Concelho de Tondella, do qual dista muito menos. A Commissão entende, qne independentemente da menor distancia, a vontade dos povos é uma cir-cumstancia muito attendivel em matéria tal, quando não se segue maior inconveniente a alo-um dos Concelhos; todavia, não vindo reconhecidas as assignaturas da representação, fica duvidoso se ella e ou não verdadeira,.e se a vontade dos moradores da dita Freguezia é a que nella se expressa, u È por isso de parecer que se remetta ao Governo, para que mande informar o Administrador Geral do Districto de Vizeu, sobre a veracidade da representação ; e ao mesmo tempo sobre a conveniência da annexação ao Concelho de Tondella. n Sala da Com-missão em 18 d'Abril de 1839. — José Ferreira Pestana, João Gualberto de Pina Cabral, José Maria Esteves de Carvalho , Gaspar Teixeira de Sousa Guedes , José de Pinna Cabral e Loureiro J. J. Frederico Gomes, J. F. Ferreira de Castro.

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Q Sr. Gorjao:"— Mando para7 a Mesa uma representação da Camará Municipal da Golegã expondo a impossibilidade em que se acha aquelle Município de preencher os encargos que lhe incum* bem tanto no Municipal, como no Judicial j como :no,Administrativo. Sr. Presidente, a posição, e mais -circúmstáncias deste Concelho demandão imperiosamente a sua corservação, e a devisào .territorial assim o reconheceu, accrescendo também para prova desta affirmativa, ser aquella Capital de Concelho também designada para a residência de Substituto de Juiz de Direito da Gommarca d'Abrantes. Com, /tudo a sua popnlação longe de ser a que lhe attribue a Reforma Judiciaria, e nem mesmo a que lhe marca a Lei Eleitoral, e ainda rnenor que esta ultima,'e por isso se reconhece inquestionavelmente que é mister ser augmentado aquelle Concelho para poder suprir as suas exigências Municipaes, Administrativas, e Judiciarias. Pertende pois a Camará que' se lhe annexe a freguezia da Asinhaga que lhe fica muito próxima, ou pelo menos, que o Campo chamado da Golégã. seja demarcado de tal modo que effectivãmente o fique sendo. Eu entendo que . a pertenção desta Camará não offende os interesses _ dos Municípios limítrofes de tal modo que possa duvidasse da justiça de sua pertenção e negar-se-lhe déffericriento favorável; mas a Camará o consi» derará como costuma. v;

Com esta representação vem outra da mesma Câmara, sobre o objecto que já por vezes tem sido ^ lemBrado nesta. Camará relativamente ao estabelè* cimento das barcas de passagem no Tejo, ou outros liios navegáveis, e a Camará da Golegã vem tampem pedir á concessão de poder arrematar, parei suprimento das despezas Municipaes, essas barcas estabelecidas, ou que se.estabelecerem nos pontos .pertencentes ao seu Concelho. —-Sr, Presidente, sobre este-objecto ha desde as Cortes Constituintes diíferefites representações das Camarás dê Santarém, d'Abrantes, Chamusca, e outras muitas; eu entendo que isto merece ser objecto d'uma Lei geral; e bem s"ámda é a necessidade.de reparar os inconvenientes, que em tal objecto tem resultado do Decreto de 13 de Agosto de 1832, que induzio , por outro modo, omesrno abuso que pertendeu evitar. (' Jpoia~ dó.} Sr. Presidente, quando se apresenta a necessidade de se atÊender ao estabelecimento da companhia de navegação do Tejo por vapor, e outras de simi-Ihante natureza, parece-me que com.muita mais razão se deve rogar a attençào da Cangara sobre objectos que interessam às Municipalidades, e donde resulta igualmente um bem geral aos povos: mando pois para a Mesa 'as~ duas representações tendentes a estes dois differentes objectos ~ pedindo muito;á iílustre Cmninissâo de Administrarão Publica, que, com a sua costumada sollicitude, se occupe mui particularmente do objecto da segunda representação, e de tantas idênticas, (•dpoiadoj,

O Sr. Gaivão Palma: — Mando para a Mesa urna representação d'alguns Lavradores do Alto-Do;uro,

' O Sr, Stlv.cifo: — Sr. Presidente , de certo que a classe dos reformados e viuvas não e menos desgraçada que a dos* Egressos; aos reformados d^» vem-se-lhes 40 mezes , e no orçamento houve uma ápplicação dê fundos para pagamento das viuvas >

e reformados •; entretanto é certo que os reformados e viuvas não tiveram um pagamento regular ; por consequência eu faço o seguinte requerimento. (Fí-COM para segunda leitura,') ^"~

Fbram mandados para a^JEfesÉ» os seguintes Pa* "'

A Comrnissâo de Gííèrrà examinou o Omciò dó Ministro deata Repartição , dirigido ás Cortes Còns* tituintes, em que pede medida legislativa acerca do modo de contar o tempo de serviço ás praças de pret para o effeito de passarem a Veteranos. Diz o dito Sr. Ministro estar estabelecido que as dilasx praças só lêem direito á mencionada passagem quando contam vinte annos de serviço; mas que sendo muitas escusa» por incapacidade, ou pelo requererem, voltam a alistar-se no Exercito, completam os vinte annos de serviço, e por isso pedem passar a Veteranos; no que o Governo se acha indeciso por não saber se os vinte annos de serviço devem ser contados sem interrupção, ou se também havendo-a.

A fixaçãe do tempo de serviço para © fim de que se tracta. e&tá consignado na Circular de 27 de Setembro de 1827, referida a outra de 24 d' Agosto de 1819, e;transcripta na Ordem do dia N.° 138 de 16 d'0utubro;de 1827 , a qual diz : que para ter lo^ gar á pertenção de passagerh para Veteranos d'Qffi» ciai inferior inclu&vè para baixo, cumpre que á m-capacidade, de serviço por motivo de moléstia se junte q circnmstancia de vinte annos de serviço , e vice" ,versa. • >-- • - ';'•, . .• •• - . . . • . '

Parece pois á Commissão^que sendo esta disposição regulamentar, e necessitando d'a!guma ampliação ^ restricção, ou explicação ^ devia isso fazer-se por. outra Gilcular, ou Portaria transcripta em Ordem do dia , sern ser necessário sollicitar medida legislativa, a qual se tivesse logar nunca devia referir-se a outra regulamentar, quanto mais que tal ampliação, restricção, ou explicação, sobre o modo de contar os vinte annos de serviço não é necessária. A Circular não diz que'os vinte annos sejam sem interrupção ; e por outra parte nenhuma duvida pôde •háy«rr em contar-se o ternpo desserviço depois do se* gundo alistamento de qualquer praça de pret com o do primeiro, para o effeito da passagem para Veteranos, salvo o caso de substituição ; porque então o individuo^que torna a alistar-se vem representar outro que. para isso lhe pago u. ^_Sa Ia da Cornmissão 19 de Abril de 1839*— -.Barão de Monte Pedralj José f^az Lopes j J. F. da Silva Casta; J. I*. S. Lima, ^Â* Ccsár de I7&sconcellosj Paulo de Moraes Leite Fe-Ikoy •'//.. J. Silveiro.

Na Commissào de Guerra foi presente o requerimento dos donos dos transportes fornecidos á Divisão auxiliar á HespanhaV pedindo o pagamento de seus débitos, a. que o Governo não deu satisfação , não obstante a positiva •determinação da Carta de Lei de 26 de Novembro de 1834.

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d® fie/Rima .\e eem»Gi*mcQ de il83& a

Entrou iem discussão o i 'l.

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.» nexos do corrente anno financeiro de 1838 parç wforá- •f&g&fódo pêlo l$qiç§

d»; ATtig.» l.p do projecto qti^i nos s; p.FÍnaie*fíG que tud-o devo 4@çlaiiarv finança» e< \eal-Ue, qusevpAiespôr as4jies«3as y éa%qa,e tencionar jeíspenderi aMes da .ar.ise A^in-jste/i&í pajr.que aca-e:p9ssa/'. Kc% sei e.u q/ie ínuitas veízea e'e,on-•çenâ«nte aWendeE íáj.suis a considerações) puramente ]ft©iiit!!eas, do: que/ao coerito iatrlGtsee.o das medi.4as que .se ..apresentar en? Parlamento; bem &ei eu q;im ro«itas,v:cz;esaqueMe.s que assina ©bjam, a-tteaiéefn* co;-mo fijoJivem , a,o inter^sfi , no\so na- caEteif^ parlífeiíieníar , e acostumado a expor SÍB-cera e cordialrawojte, a rninlia opirMlo so,bre as que*-tares, qu®' tne são apresentadas ^ seííi>.a&ten!díer a eo.nsi-defaçôes-estEarrha&í d^v-o ser deâcul^jadí) se por yetó-taira algíuína nez pecjeí?r eant»ra a poljtfea, .corno talvez já tenha p«ccada; na píieseate c.onjiiii!icturâ:de? elaro soleminettT,ent;e q,u« fa§p. iRíeir^i abstracção d? totjas as. cj9n-sy.eraç,òes p.olkie,a« , e q-ae vou. .eoiaside* *m a. medida , qu« eis4a«n»4isâç,% .de qflie serei julgado pjeia»- razões que apresentei ,.e não péJasvmiíT nhã* siap-posías «tendões.. t v . -

IdÍK.o a>iit. 1.° (leM-.o) Proseiwarei' demóiastfarr .q 119 a disposição deste art,° BA® pó.de ter s«não anã nit| unico, e' que esse. fim<é- de='de' con='con' iso='iso' discurso='discurso' art.='art.' seram='seram' do='do' dt='dt' me='me' asseverar='asseverar' obte-1.='obte-1.' roas='roas' pouco='pouco' us='us' sequente='sequente' em='em' ideas='ideas' affasr='affasr' todas='todas' eu='eu' as='as' será='será' qn3='qn3' regiçã='regiçã' parece-me='parece-me' que='que' no='no' questão='questão' hídnstpar='hídnstpar' impossível='impossível' par-eça='par-eça' se='se' pertendemos='pertendemos' discussão='discussão' talvez='talvez' haeu='haeu' harfas='harfas' tag1:_='resolver:_' _='_' à='à' á='á' a='a' d='d' quan='quan' i='i' poder='poder' objieeto='objieeto' minhas='minhas' té='té' xmlns:tag1='urn:x-prefix:resolver'> se tracta de q^estôfis : de tanta importância. § traitíseendeBeia , creio q n& é conveniente considerar ;.^as em l:odas a^ ^s/u a s. relações , e consequências. O àm tuyreo' da ^ddsposição do att.-- t.° do projecto não pôde ser senão o de obter recursos immedia-tos é directos para o Thesouro : depois das demoD-Sr trações , que já se deram quando se discutib o pror jecto, n-a s:u!a geroralsidade , não será possivel que es íMustres me.nabros da maioria da Commissâo per- , lendarn sustentar , que a disposição do art.9 L ° do proje-eto pôde ter outro fim qvíe não seja o de obíer recursos immediatos e directos paraoThesouro. Dís» se-se que seria possivel , no caso de se não obtefena recursos immediatos e directos, obter o produeto da decinaa-, .contractando esse produeto , ou faz.endo «naa emissão de bilhetes que o representasse ; Grei© ser fácil compreliénder que para contractar ©. pró-dueto da decima ou para o representar por nteio d@ >imã- emissão de bilhetes, -mão é necessário- regute r o lançamento de dreima .do anno de 1838 a 1831^, pelo la-nçaménto feito- e por faze:r do ann;o-de 1837 e 1838 : qwerendo-se eóalractar ou querendo fa-aer a emissife pód^1 fôso eoEr^seguir-se rosnáando-se •

ase Caarta, áe- LÈÍ .«te;'7 d« Abrlí ;, fazer: de

o IsaagjaraeníQí pede :per; veoatera. demoiíaipuuinji oiui dauis niezes o. c©4»eç»-. da*, cobrança , ,e sesta .demorai não jjíi*%o< euc qu:&> sejjía; soatpaz* d:e. eiròbfajraçaií, esse .contra.^©) f vcém e&sít- eíwsssãor quaiwio ;.se

faaer t pej/o;.ciota)tra«ioy.acho que-será. ci* eaolíaotap, íHian.d aã doasse ura la-oça-aien-ío do ,que-dapdto-sie" a eoJbrar a* €beci,ma áe 38 a< 3â< por uma naedidaí qwe; se.conhece- per&ita mente, iisejtóquii* vel. Jar"se. fiiaesam-, ue.ç os jn,e0

portanto dia um lado urna medidai .ejojHi .lados estes; iáCQai,y"enie!Btte,e}. e ,do- outuo a. id«a, de etòr ©; prodiuctO',da1.deeJk!na ou de fa-zeffi uma £ de, bilibetes' que, r,epiíe&ê%tein. esie producto;: fflaas, o q)Ui€i é ceiítõ e que se pôde contua-ctar, e se pôde Já.-» z&v. ae:mbs;ã© sem ,que sej.a. necsssarja a rnedkla qíue está-em diaeussão e quis tem to,dos os inconveaien* te* qpe porwiierei; _isio é sem que se mande fazer a eobna.n',§a pelo lança,maen,to de 1837 a 1830; logo o firn deste projecta, ,o fism- d.a disposição do primeiro artigo, não é por certo nem coatractar o produeto da diecim,é niepi fa^esr enjissão r-cxfim da disposição do ant,° 1.° HMO é nem ;póde ser outro senão o: de e.foitsef r.ecursos imínédiatos e directos para cr Thef somir.©.; veja-mos po-isi s.e é p^ssivel obter este'fnn: a naiçjijdai que está em disGussâo bade ser levada ã e£-. feitio pelsQa.rnfiJQS qye offereçe o projecto , pore'm é pretkõ :q;u&.se saiba iai:yérdad;e íja Camará por certo h;aidie:,quier.er conh^Ger a verdade, e quaíido uioi De* p«tado ' poti ciíXíums.tain.eias quaíesqueF está no caso éei a pqder mostrar, entendo que o deve fazer fran-? ca -e! claPaBíiieHte. 'Eu faço inteira justiça ás inten-eõ-es: dos illustr.eia rrtemferos da commis&ão ; pprem é forçoso mosírair que «iks cabi.rani em erros e principalmente n'uma equivocação- da maior transcendência que .vaus pôf em toda a sua luz.

Antes dje eírtranh-ar-eie na matéria^ não possa

de tocar um incidente, que appareceu emdis* eussão, sobre á generalidade do projecto. O illuatre -Melator da Commissão, trouxe a esta Camará em.

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cordo ao Hltistrè Relator de Comíniséão, que se ò íneu^erdadeti4© amigo oCSonse&eiroLo-bp é Sub-Di--rector da-contadoria <_3o-T-hesouro época='época' apfíneipat='apfíneipat' piíblicov='piíblicov' asua='asua' até='até' cn-sépvaram='cn-sépvaram' como='como' sàfee='sàfee' assenta='assenta' serviços='serviços' está='está' estranha='estranha' seevam-ate='seevam-ate' trabalh-oa='trabalh-oa' deixamos='deixamos' thesou-ro='thesou-ro' quê='quê' qtie='qtie' joatra='joatra' _4e='_4e' trâbami-os='trâbami-os' se='se' sf='sf' essa='essa' mak='mak' íw-àr='íw-àr' iiítèi-iores='iiítèi-iores' _='_' ser='ser' a='a' opinião='opinião' contrapor-lhe='contrapor-lhe' reguiímíiitâres='reguiímíiitâres' e='e' i='i' m='m' r='r' _-ate='_-ate' ereaçãp='ereaçãp' todos='todos' to='to' qúeátn-='qúeátn-' de='de' as-citcu-mstaneias-='as-citcu-mstaneias-' talentos='talentos' parte='parte' bem='bem' do='do' poderm='poderm' faifp='faifp' tive-ocèásiãó='tive-ocèásiãó' dsáli='dsáli' n-ão='n-ão' ó-='ó-' também='também' époea.='époea.' regiíla-metitjes='regiíla-metitjes' desde='desde' geral='geral' _-éitctfinstan-ciâ='_-éitctfinstan-ciâ' dkeèlor='dkeèlor' em='em' o-de='o-de' capíicideíe='capíicideíe' áp='áp' a-uctòri-dadfe='a-uctòri-dadfe' eu='eu' na='na' ctfjo='ctfjo' esqtiein='esqtiein' trouxe='trouxe' servio='servio' contrapor='contrapor' que='que' voto='voto' hãoferi-h-ó-='hãoferi-h-ó-' qfie='qfie' bos='bos' _-aos='_-aos' ainda='ainda' aflí='aflí' san-ira-m='san-ira-m' povr='povr' ftmc-cionartp='ftmc-cionartp' tive='tive' nos='nos' honrã='honrã' teve='teve' fázéridá='fázéridá' acontecimentos='acontecimentos' gsr.='gsr.' meu='meu' vou='vou' publico='publico' _-no-s='_-no-s' erçi='erçi' á='á' os='os' setembro='setembro' dado='dado' é='é' aqui='aqui' amigo='amigo' ladp='ladp' ouso='ouso' psjção-='psjção-' parêé='parêé' tag0:_='bô:_' minha='minha' xmlns:tag0='urn:x-prefix:bô'>os eèqtí^tíer' desta- matéria-. Fermilta-me pois a Camará qwe ouse' contrapor àminfea- opinião, e coUír-a-pohhá a db'meu amigo o Sr. Tav-aves de Maeedo,- essa qiie eu respeito muito, e-que foi trazid?©1 aqui como1 a^thorM&tlé••' eu quero''fázer-justiçÊt- a6-meu-, aturdo ô Cb-nselherrp-;i.obo, foi-th-e pedidu-uma rrifoTmáiçã'0 paíéicufefsa-" bre • a imp^Pt-ante matéria que está &fo: disçu-s-sio , escreveu: eíle essa informação por ventura sewgrande- medíitaídk), porque lho- riâo perrniMrái» ò^ n-n- :; me^osog negócios que o eeréa*&v; se eí^e podér-a1 ter tomado-as informações conveniení^s;;-se elle poderá-prever que a sua opinião particular gê liaria de t rã n s-? íbrn^ait, em grande pavte , n'um projecto de Lei; se; elte poderá prever que a sua opinião paTticala*T, ha'-Aiia dte ser trazida'a esta Assembléa, como- aiictori— dade^elle turia mais cuiítedosamente pensado sob-re o-ob^eqto ; e parece-me- que posso asseverar que outra seria a sua opinião particular; longe de mitn a idéa? de que o iliustre Rélactpr da Corfíniissão Queira còífi a opinião , que apresentou , declirtar a responsàbi-1-idade que lhe impende por haver assignado o parecer da maior i & da- Commissão, porque S. S1.3" berii-sabe, que desde que oassignou, tomou a responsa.bi-lidade de todas as'opiniões, que estão consign-adas* no mesmo parecer. , ... ,

S. Ex.a o Sr. Ministro da Fazenda, e-stranhou rtíiti^ to qUe se impugnasse agora uma rriédída^ qu^ líávia1 sido - adoptada para o primeiro semestre de.,. 1836, S. Ex.* ha depermittir-íiie que eu lhe faça ai guinas; reflexões sobre esta sua consideração. Havia a rés-: peito do primeiro semestre de 1836, uma circuma-tancia muitissimo especial: o novo systema financeiro estava estabelecido sobre o anno económico 'de Junho a Junho, era pois indispensável pô-lo em ar-monia com o estabelecimento deste an.no-1 eeõnomi-co. Os-lançamentos de decima faziam-se por a-n-, nos civis', e tinha sido feito ultimamente o de*lS3;>: occprria par tanto a necessidade de indereitar os ' lançamentos da decima com1 o anno económico que-se havia adoptado, e parece que o meio mais pro^, pido era mandar cobrar adecima do primeiro semes-. tre de 1836, por metade do lançamento feito para-o anno civil de 1835; estacircumstancia, que se'dê u então ^- nfãoí se dá por modo'algum na época actuai, já eMão, Srs,, a medida foi má e a exfférienfciá mos- * trou todos os seus-ànconçeBíentes. Se V.-J&x^ •se-.nãp"': se-aehasse esmagado debaixo" do peso'dos; negócios que sobr-e si tem , s«'ppdeíse reoorfei- ao^dócíumètttos que se a,chani no Tlieseuro-'veria qi3Q llouveimmeh--5

%o numero de reciàítlàgoês equeix'âB , em ctffiseqúen1. cia dê se máiídár procèfae'r à co^rariça d'ò sàtóè^tife de lèStf pelo latiçamèirttô, ou per riietaáe do 1tfn« camenlo dt> âniio civil ide 1'835.

Se Sua Ex/^pôdesse ter ttímado infoftniâçSe» 'á"âs pessòaá, quetèéta. a seu tíàrgo^destés tra*baFb<_5s de='de' anno='anno' _183b='_183b' dirctfihtãnciás='dirctfihtãnciás' èm='èm' lia='lia' qiíe='qiíe' friateria='friateria' poderá='poderá' tag3:_='ás:_' do='do' tag4:reconheceria='írrípbíèive1:reconheceria' dè-lè='dè-lè' dò='dò' tivesse='tivesse' tag5:m='íe:m' pjèsslttiu='pjèsslttiu' etitrfe='etitrfe' má='má' importava='importava' âígo='âígo' ter.='ter.' breve='breve' í83si-eiií='í83si-eiií' dàr-a='dàr-a' esttrdo='esttrdo' áé='áé' fèà7='fèà7' relação='relação' ánndviyíl='ánndviyíl' tag2:_='diuèií-çí:_' seurestfe='seurestfe' _-='_-' ao='ao' _.='_.' tag1:_.pn-rnisiro='_:_.pn-rnisiro' este='este' as='as' qiife='qiife' í83lá='í83lá' écorio-rtíicio='écorio-rtíicio' sua='sua' atéine-kçèdiyèf.='atéine-kçèdiyèf.' dêíbãô='dêíbãô' que='que' anciãs='anciãs' relação-ao='relação-ao' deixa='deixa' no='no' foi='foi' seméstrè='seméstrè' factos='factos' agora-11='agora-11' què='què' âé='âé' trata='trata' qvíe='qvíe' ex.a='ex.a' muito='muito' tag1:_='_:_' rciiyh='rciiyh' conhecido='conhecido' lééerà='lééerà' tag0:rieáta='cbnhfecér:rieáta' se='se' sè='sè' pbdícfô1='pbdícfô1' _='_' st='st' a='a' ser='ser' á='á' qúé='qúé' medida='medida' os='os' e='e' ci='ci' tòtlo='tòtlo' pudesse='pudesse' p='p' affnniéhsa='affnniéhsa' jsesáa='jsesáa' vde='vde' ántíoécoíip-mitío='ántíoécoíip-mitío' _1835='_1835' todos='todos' demonstratèi='demonstratèi' xmlns:tag0='urn:x-prefix:cbnhfecér' xmlns:tag1='urn:x-prefix:_' xmlns:tag4='urn:x-prefix:írrípbíèive1' xmlns:tag5='urn:x-prefix:íe' xmlns:tag2='urn:x-prefix:diuèií-çí' xmlns:tag3='urn:x-prefix:ás'>

f)issê Sua' È^.a o;ug, 'fTara ááiántaí os trabalhos do Lançafnenló âá ÍDte(firoâ'Jdê IfifâS á: Í83^, nayíã rriandíído proceder á visita, dós prédios ufblárips^em I^isboa e Porto, -é certo que na Portaria';de2V de 0'ezéráDro dê 183B sé ffcftam consfgn^dáa^ essáa oç* Qensi-i-^iz; o' se^ííinte (ifeU^. '''' ' í] ' ' ' ''' '; "^ •' ^Convindo pròmpfiífcâr desde já'qú'a"esquér trà« «• balb'os cfiTíe" p'ossam sefvtí dfè base1 aV Lànç,ámento «da Deciiiía e impostos ánriekòs do corfente áririq « eçonoiiijcó, pafài qljè' a J,éi reg\ilame"ntaf do niés" « IÍIQ Lançamento, jogo qtieàéjá1 promulgada, tese nhã prompta'.óbsèrVatícta', Wfãà&â' S'\ià- Magestãdie « x RAINHA , pelo Yhesóufo ^ubíífiq), que o Admi-, «•nistrâdor Geral'

LMahdo'u córneo' se vê proceder ás' visitas^ pbre'ril eslíi medida, riãò pode execulâr-se'^ ^tfâ* Éx.'a'mandou ^d&pòis'suspender a sua eXécííçãô' por outra f*of-"; tân&. '^ -' ,'.^...'h''' : '*' -'.:.-.••,•• ... ' .Éir tjve diversas' co^nferè^YCiás^cõiil^ás: Secrefãfiáf da:s Juntaâ':do Lançaménfto dà'13êc1tf)'ã'dé Lisboa ', é1 pt)'rél'las soui^ê! qVe 'cotóefféi to'liada se tinlia ainda* pòéllclo^fliz^er 'pa'rà'~adíant;aT o iLartcarnento da Décima••'déiôáÔ á' Í"839 értí-virtudíè destas ordens dó Go-'. véi'jno.'"'' ' -' •; •••;.. '•';'' - ' k' "' -' Conve'm erit^àí. ág^ora no' èx"â%é da dfffefensá que . ha- éh'tffe .ás' 'CVrclírtisTancias' dó anrt"ó écó"n'ómicò dê 1838 a l^-S^éniíjrèl^çãtõ "ao ánn"p •átiterior', e ias d i r-tíumstanci.às' db" primeiro' semestre de 1836 'em. relação ao ãíino: civil t!e 1'835.— Ô"Congresso Oòns-tltliinte'lez 'a CaHà' de'Lei de 30 de Outubro peta qual se-estáFeleteu o impostor addicional para a*Júri"-" fa.do Credito Publico, de 4 por cento sobre as rendas- dos prédios'urt)a"lios em certas circumstanciãs, e se augrheiitou'ó iWpòsto sliiflptuáfio sobfe criados" e cavalgaduras:-^-Está Lei foi publicada rio Diário do Governo dê'6 o*euNóvembro; o Governo én-tendeu , nluitò Bem5 a meu ver, que^elia não pode-'ria ter vigor" senrão"'de'sdfe o prirrieirô de Janeiro seguinte, isto e''seti'â:o'- pàr'a' o segundo semestVèMo ah-.rio económico dê Íig37 a 1838.

Bst:á "parte e" nltíito importante pára o_esclarecí-meiito da matéria*';---No Lança-fflefitò de í837Vl838

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posto sobre criados e cavalgaduras, fez-se a, .conta pára ò primeiro semestre.conforme a Legislação antiga,..e para o segundo semestre conforme a Legislação novíssima; mas no anuo de 1838 a 1839 não deve succeder isto, ha de lançar-se o imposto sobre criados e cavalgaduras não em virtude da Lei antiga e da Lei moderna, mas e unicamente pela Lei moderna. Ora já aqui se vê a difíerença que haverá eu"tfè as Coílectas da Decima de 1838 a 1839 e as de 1837 a 1838, prescindindo ainda de outras di-^ersas circumstancias.

O lançamento das .propriedades .urbanas, com especialidade em Lisboa, faz-se, descrevendo cada-u mH de per si, ê mencionando no livro as collectas que pertencem aos proprietários, e as que perten* cem a, cada um dos inquelinos. Ora se todos os inquilinos , que pagam fendas sujeitas ao direito de 4 por cento, têem lá a sua verba ; está claro que a/res* peito de todos elles ha de haver alteração no lan-çamento; e ale'm disto, as verbas de todos os que tiverem criados e cavalgaduras, hão de ser também alteradas.

Eu fallo particularmente de Lisboa porq-ue Si Éx.a o Sr. Ministro da Fazenda fez grande reparo em. que, ao menos, se não quizesse conceder que em Lisboa e Porto será possível ter, com brevida-âe, recursos importantes da decima de 1838 a 1839. domo S. Ex.a tem mais esperança em Lisboa e Porto, e com especialidade em Lisboa, é por isso que :bàsla que me. restrinja a Lisboa.

Entendeu a maioria da Commissãp que se devia dar um prazo de 20 dias para resolver as reclamações, e que se devia dar seguidamefíté outro prazo de 20 clias para fazer os rqes 4.a çpbrança; eis-aqui está aonde vai o equivoco a q.ue ha pouco allu-di—Vinte dias para resolver as reclamações, vjn-te dias seguidos,para os roes se fazerem , mas met-•tte-se de.permeio entre estes dois serviços um outro sérvijÇq .importantíssimo, qual e, o de fazer o auto addicionál, que deve conter, todas as alterações, guaritas houverem do ann.o de 1837 a 1838 para o i de 1838 a 1839 —Ora, segundo ponderei, só as alterações-provenientes do imposto dos 4, por cento e provenientes do imposto sobre crjados e^,cavalgadura s, serão immensas: pôde dizer-se que o'auto addicionál será pouco mais pequeno do que seria o lançamento todo Ha decima se.por ventura se fizesse de novo. O equivoco,.está. e.m.suppôr q.ue as alterações serão'muito.poucas, poi,s,q(ue se;não marca tempo algum para fazer o auto addicionál, nem um só .dia se deu para isto, tão pequeno pareceu este trabalho; mas nas conferencias, que .tive cornos Secretários das Juntas..do lançamento, ouvi eu dei-lês, unanimemente, que cra^rnais trabalhoso e mais difficil fazer o auto addicionál e .extràhir depois, d'esse auto e do lançamento de; 1837 e 1838, os roes para a cobrança», cíó que seria fazer de novo o lançamento e. tirar d'elle o rol, que se poderia encarregar a um amanuense ; porque,, Srs., e necessário que se saíba^ quê em cada um dos Julgados de Lisboa ha um secretario para o lançamento da decima, porem cada um delles precisa ter muitos amanuenses, sem o, que não pôde fazer o serviço. Disseram-me os secretários que, íie o lançamento se fizesse de novo, dariam os livros dos lançamentos aos seus amanuenses para extrahireru os roes da cobrança, pqre'rn não succederá o mesmo se .for-pre-

ciso extrahHos dos autos, addiciôhaes,: comparando verba por" verba d'estes autos com os lançamentos de 37 a 38; e que tudo isto não era possível fazer-se em menos de 60 dias: portanto temos 20 dias do primeiro prazo e 20 dias do segundo prazo, e mais 60, que são indispensáveis para se fazer o auto addicionál e para extrahir o rol da cobrança. IS em se Testra-nhè ou pareça demasiado este prazo: eu tive em, ininha casa o livro do lançamento da decima d'uma das f/eguezias de Lisboa, que tinha quinhentas e tantas folhas de papel de Hollanda grande, e então já se vê que trabalho não é fazer esse lançamento, e depois o rol da cobrança.

Em 1835 lançou-se o maneio, segundo a pratica antiquíssima; e todos sabem que as verbas de maneio eram tão pequenas que não valia a pena de fazer reclamações, e por isso quâsi nenhumas se fizeram contra as collectas exigidas pelo 1.° semestre de 1836, que se regulou por metade do anno de 1835; mas vejamos, o que succedeu'no anno económico de 1837 a 1838. Neste anno económico já se lançoi? à decima industrial pela Lei novíssima. Ás decimas industriaes são em geral a respeito de Lisboa muito maiores do que eram as do. maneio; aquelle, que d'antes pagava pequeno inaneio, estranha muito ser collectado agora em uma maior quantia de: decima industrial; alem de que muitos indi-, viduos, que deviam pagar maneio, não o pagavam, e, uma vez escapos, podiam contar que continuariam, a sê-lo, porque os lançamentos faziam-se quasi sempre ims

1838, quando se quizer applicar ao anno de 1838 a

1839. .

Juntando pois as alterações pfovenientes do imposto cios 4 por. cento com. as -alterações provenientes do augmènto do imposto sobre criados e cà;val-. gaduras, com as alterações provenientes das'reclamações por decima industrial, e' com todas as alterações, que ordinariamente occorrem de um anjio para o outro, pôde bem sustentar-se que o auto ad.-r-dicional, que contenha as alterações, ha de ser quasi tão Jongo coino o mesmo lançamento.

Eis-aqu.i pais, porquê eu sustentei que havia urna djfferença iniíBensa entre o anno econom-ic.o de 1838' a 39, comp^arado com o de 37 a 38, e o primeiro semestre de 1^36, comparado wm o anno civil de 1835..

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( 15.3 )

jtedir as coííectas da decima, respectiva ao semestre findo eu» Dezembro. Perdoem-me os illustres membros da maioria daCommissão, eis-aqui outro erre, outra cousa que não pôde executar-se. Depois de se concluírem os roes da cobrança, qual e o caminho que seguem estes roes em Lisboa? Restrinjamo-nos a,Lisboa. Os Secretários das Juntas do lançamento mandam os roes para o Contador de Fazenda; ,o Contador de Fazenda deve proceder á conferencia destes roes; se elles se acham conformes, e certas as suas sommas etc., são os roes mandados pelq Contador de Fazenda aos Recebedores Particulares; a fim de extraírem, os conhecimentos: procedem então os Recebedores a esse trabalho que' não pôde deixar de levar muitos dias. Feito isto levam os Recebedores os roes com os conhecimentos á Contadoria de Fazenda, a fim de se conferirem os conhecimentos e de serem rubricados: tudo isto não pôde deixar de" levar dias. Voltando os Conhecimentos rubricados e conferidos aos Recebedores Particulares das freguezias,. só então e que elles podem proceder á cobrança. Mas note-se ainda que elles não podem proceder á cobrança immediatamente por causa dos contribuintes, como parece inculcar-a maioria da Commissãq. Antes de irem os Recebedores ás casas dos contribuintes é necessário e indispensável que se abra o cofre; porque se os Recebedores forem ás casas dos contribuintes pedir o pagamento então vencem pelas quantias maiores de 1400 re'is 3 por cento pelo seu ineomrnodo e trabalho, e pelas quantias ate 1400 vencem 40^e'is. Ora é claro que nada ha de exigir o Recebedor docontribuin-te , indo a sua casa, sem se ter aberto o cofre: esse emolumento não pôde ser exigido senão pelo facto de não ter o contribuinte concorrido a fazer o seu pagamento á bocca do cofre. E' pois indispensável que se dê urn prazo para se pagar á bocca do .cofre, e ainda esse prazo não hade-começar río dia em que se affixarem os éditos. • /

Juntando-se por tanto os prazos das reclamações, com 60 dias para formar o auto addicional e extrair •os roes , com todo o tempo necessário para se começar a cobrança, poderá bem concluir-se que o projecto não dará meios antes de 4 mezes, em Lisboa, que era onde S. Ex.a tinha esperança de rnaior brevidade: tenho demonstrado aqiiillo, que me propuz demonstrar, que o fim único da disposição do primeiro artigo, que não podia ser senão o de obter recursos immediatos e directos para o Thesouro, não e possível obter-se.

O Sr. Presidente: — Devo lembrar ao Sr. Deputado, que este projecto foi já approvado na generalidade e que a discussão se deve limitar á especialidade: se em cada artigo se instaurar uma discussão geral, teremos aqui um projecto para toda a vida. ,

O Orador: — Mas este primeiro artigo, senão ••me engano, comprehende o pensamento principal da Lei , e então, como o rneu fim e^mostrar que a disposição deste artigo não pôde produsir o fim, que se teve em vista, é força, no meu entender, recorrer a todos os esclarecimentos e informações que me parecem conducentes a convencer a Camará da minha opinião; se porem a Camará se incornmoda, se a Camará se enfada com estes meus raciocínios, então eu merestrinjo (Vozes — não não*) Muito bem: Aparece-me que sendo ,es,l9, matéria tão importante

convirá consideral-a em todas as suas relações e cír« cumstancias.

Não se diga que eu pertendo por modo algum negar os recursos de que o Governo tanto carece; ao contraria, S. Ex.a o Sr. Ministro da Fazenda teve a bondade, na discussão sobre a generalidade do ProJQclo^ de me dar o honroso titulo de meu amigo, e eu devo, com a mesma lealdade, retribuir este obséquio a S. Ex.a : e por .isso mesmo que eu entendo que devo procurar convencer a S. Ex.a; perdoe-me S. Ex.aesta franqueza, de que se acha enganado quando suppõe que da medida do art. 1.°, isto e', de se fazer a cobrança da decima de 38 a 39 pelo lançamento de 37 a 38 resultarão recursos immediatos e directos para o Thesouro; eu entendo o contrario pelos motivos que deixo expendidos. Todos conhecem que o Governo não pôde marchar com os recursos que actualmente tem, e então estremeço quando considero na responsabilidade que S. Ex.a tomou sobre si, confiando naquellas medidas que evidentemente, a meu ver, não podem dar-lhe os recursos que S. Ex.a espera. Fallou S. Ex.a em contractar o pró-dueto da décima, e em u'mà emissão de bilhetes. Ainda me parece que este objecto não é alheio, do que está em discussão; porque S. Ex.a disse que j mandando-se cobrar a decima de 38 a 39 pelo lançamento de 37 a 38—r concedendo-se esta auctori-sação, se poderia, ou contractar o producto da decima, ou fazei' uma emissão de bilhetes. Mas, Srs., não estará S. Ex.a convencido pela experiência, que e força recorrer desde já a uma medida, que dê recursos verdadeiros, reaes, e immediatos ao Thesouro ? .

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n) mais de 3 mil contos/tião poderatn, como disse, àmortisar-se todos dentro.do anno, e foi- tal '-ar -sua depreciarão, que o seu valor desceu, . Abaixo de 60 porcento ; apesar de uma margem tão Goíi§ideríivel > que offereeia compensar os deserh-foõlços dò£ capitães que se empregassem nesta agiotagem , e compensar o risco do transito; apesar de feuâo,;òsr bilhetes não adquiriram maior valor, salvo quando espacearam, porque se iam acaban.do > ou porcas se espalnou a idea de que o resto seria pago, como 'com effeito foi. Esta medida , que não posso deixar de chamai de ominosa memória para os credores clp Estado, e de saudosa memória para os agiotas» parece-me que não convém de maneira ne-jihuiria que se repita ; e demais, agora os bilhetes •não poderás s.er admbsiveis senão na decirna., e a-in-da conao seriam eHes admissíveis na maior pari-e das colleçtas de decima^ que são pequenissimas ? de que tjuantias seria; necessário fazer se houvesse Borvanjente. bilhetes em circulação por todo o paiflj nas© havendo nas provincias meio álg*i'm àe ippnbecer-a soa veracidade, e fácil ajujzar se appare^ cersiam x?u não bilhetes falsos : ainda ha pouco appat reçeratn jfõtas do Banco do Porio faJsas, -cousa m ui-tissimo mais difncil.

Por todas Bestas considerações , a ide'a d'uma -en3Íssâ.o de bilhetes ;me causa ~horror; então o que resta ? Contractos ? Também contra os contractos já era outra ^ocasião 'íné* pronunciei; porquej, Srs., é oecessario que conimia idea; não se pôde -passar por íaodo algum >sem recoírer ^a uma medida'extraordinária que faça eatrar no Thesouro, em dinheiro, "o equivalente a ura aniio de decima ; só assim se pôde ter em cada anno econojiiico o rendi mento de um an>no de decima; só assiiíi deixará d'haver um déficit real em todos os Orçamentos, ainda quando asomma da receita se apresente igual 4'da despeza; mas se ainda se insistir em fazer contractos.; se se insistir na emissão (3e papeis, já demonstrei cjue esses dous fins podetn alçançar-se, mandan-certb xeclarnar ; embora se diga que isto será remediado fazendo^se as reclamações por.parte da Fazenda ; porque, se os Srs. Deputados fallassem 'Com os membro^ da Junta 4o lançamento-, e fallassem com os píoprios Recebedores,, repon]heeeriaín que as reclar m;a,ções por .parte dos Recebedores isãoquasi nullas; (deste modo aprese n ta m-se somente reclamações conr tra a Fazenda para attenuar o rendimento que teve lugar no anno económico de 37 a,38. Vemos" por-? lanto, que pela disposição :do ait, 1.° se hão podetn

obter recursos ífiamediatos^e diíectos para õ The» souro; logo para, que e esta disposição 2 E' para o (joverno coatractar ou fazer emissão de papeis ? Se por ventura se quizer recorr r a essa^ desgraçadas medidas, podem realisar-se nauito bem, procedendo-se a um noyo lançamento de decima : já demonstrei que o trabalho de fazer'6 novo lançamento de decima, çooa especialidade em Lisboa e Porto, será p««-e« maior, que ,o trabalho de fazer o auto addidowal; Regeito pois o art. 1.°, porque entendo que o unico fim que podia ter-se em vista na swa disposição, 4 impossível obter-se ; ex porque os outros fins de que o Sr. Ministro da Fazenda se lembrou, podem eon-seg«ir-se, procedendo-se ao novo lafiçarn-eatOi Ofíe-reço ainda como substituição a este aia., io Projecte orjginario.apresentado pelo Ooverno , o 4]iaal trata* vá de se fazer uni novo lançamento.d« «létíima pela Lei de 7 de Abril de 1838/

O Sr. Presidente: — Advirto aos Srs. Deputados qtie este projecto já foi approvado >na sua gene^ ralidade, e que se devera cingir á especialidade dos, artigos, fallando sobre cada um , á medida que fo* rem dados para discussão. ,

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(.155

$, •$*. -Presidente / que não iia; p.noprjedade, que possa ÍBQEM gsíe imposto ! ... Ern tempç» compe^-tente'eu .farei iima proposta para que ap propriéía^ ria ;tmo íi^vie a. responsabilidade dos quatro ppr ceníò-languidos ao inquilin-o. E ao Governo curnpre tomar .as precauções necessárias para que 4os ijí-Qiri.liíi$$. haja .estes quaír-0 por cento, .e nãp paguérn. ©utras dividas que elles não deyem : ny,o j?ó4e ne? gâiíSfi pois que a decima .urbana. se aeb;a considè* raveltnente gradada; todavia, prespitjflp agora de £jâ4.eF.er jnoderat esta mesma décima nas çircunis.-tancias a,et.uaes, porque considero .que eJJas são ^urgentes; -r.çjcanljeço quç ,e' necessário que façamos s algum saqriueio para acudir ás urgências do são 4ií'?i ijppr agpra nada mais sobre esje ; mas não pessQ deixar 4-e filiar spbr.e a industrial,- á qual, pela maneira co.rnp .ye.m, lançada na Lei de 7-d'Abril, .e.u me opponho com, iodas ,&s -minhas forças: ,e' este p logar próprio -par.a delia fazer meação especial; pois que sé se ap'pro,-•wasse o ar t. 1.- tal e qual eUe esti rvedigijdo, ficava aue eu íiie quero o:ppôr,, jp.orqsi!i!e eij não vejo em parte alguma do .projecto «em di-scussão, ale'm desta, que se tracte de .decima ; segne-se que. approvando-se o artigo ficp, a,essa decima ; por tanto isto não e gene-, ícomo.estoi(i ouvindo dizer, ou como .está .i^o^j 'W tracto d'uma especialidade,, ^e $ão s« ipó^e assanhar que -eu, ou qualquer J&gp.Viííidp falj? fiieiste Çfbjeclo, .quando se tracta dp «art. ;1.° A de.Girna ,:inçl«-striíil, Sr. Presidente, vem ;flez por cento;; esta decima não e' .; -e .geralmente sabido que ella foi íegi.roeftto de 9 .de Maio de 1654.; rtodos rsabem ,què7,a Junta ,dos Ires JÉ.stados ,havia ,offerecido .0 í^-J^ei D. João IV, ,e jDelo .ternpo de ires japnojB a .^Je^ima^ndustrial, ,como -meio lubsidia-^rio ^para fí<íiar decreto='decreto' digo='digo' _-que='_-que' _.ests='_.ests' _.a-dmittiçlo='_.a-dmittiçlo' jasoaveis='jasoaveis' fir='fir' calculada='calculada' these='these' lei='lei' tag1:a='thesouro:a' qe='qe' _.....='_.....' alguém='alguém' çstamos='çstamos' menos='menos' conideravelmertte='conideravelmertte' pagando='pagando' edíir='edíir' ia.='ia.' dez='dez' _.geralmente='_.geralmente' decima='decima' primeira='primeira' gravosa='gravosa' uitp='uitp' que.prp-var='que.prp-var' _.consignados='_.consignados' ao='ao' levar='levar' as='as' _1654='_1654' effeito='effeito' tapprovariesta='tapprovariesta' aquelle.que='aquelle.que' _.mais='_.mais' _.também='_.também' _.decidir='_.decidir' _165á='_165á' quç='quç' quealguns='quealguns' aio='aio' _-dimpostos='_-dimpostos' _-7='_-7' apresentano='apresentano' arbitrio='arbitrio' faculdades='faculdades' consideraví='consideraví' _.presidente.='_.presidente.' se='se' por='por' _.presidente='_.presidente' parã.='parã.' q-ue='q-ue' dabril='dabril' meios='meios' pois='pois' çe='çe' parec.e-me='parec.e-me' _='_' a='a' seu='seu' alguás='alguás' convocadas='convocadas' _.cortes='_.cortes' foram='foram' cento='cento' e='e' boje='boje' dps='dps' _.eff-eilo='_.eff-eilo' j='j' m='m' o='o' p='p' gravosos='gravosos' levada='levada' _-a='_-a' t-affl.bem='t-affl.bem' _.falljando.='_.falljando.' tag4:_='se:_' verdadeo='verdadeo' tag2:_='dbril:_' to='to' todos='todos' duroai='duroai' _.industria='_.industria' com='com' de='de' _-consignados='_-consignados' _.intenção.de='_.intenção.de' mais='mais' evidentemente='evidentemente' _.e='_.e' de-gastella='de-gastella' promover='promover' são='são' negaça='negaça' voltando-='voltando-' vem='vem' pfferta='pfferta' lançaméntq='lançaméntq' cpm='cpm' tag3:_='an.nos:_' contribuinte='contribuinte' alia='alia' sr.='sr.' _.='_.' decima-industçial='decima-industçial' na='na' acha='acha' acham='acham' tenbo='tenbo' _7='_7' contribuintes='contribuintes' _.tipo='_.tipo' que='que' ao.='ao.' no='no' foi='foi' uma='uma' muito='muito' _.methodo='_.methodo' regimento='regimento' iíicompativel='iíicompativel' incompatível='incompatível' para='para' tag0:de='_:de' na.='na.' centrar='centrar' regimen='regimen' à='à' tag0:_='_:_' cp.ritrradiçtoria='cp.ritrradiçtoria' estabelecida='estabelecida' _.que='_.que' _.mais.suave='_.mais.suave' sabemos='sabemos' _.tractando='_.tractando' é='é' guerra='guerra' arbitraria='arbitraria' dosxontribúin.tes='dosxontribúin.tes' assumpto='assumpto' industrial='industrial' princípios='princípios' raais.de-três='raais.de-três' sabem='sabem' xmlns:tag1='urn:x-prefix:thesouro' xmlns:tag4='urn:x-prefix:se' xmlns:tag2='urn:x-prefix:dbril' xmlns:tag3='urn:x-prefix:an.nos'>

s concorrem não só directamente, quando

d?i s «a-a! gí brei rã dâq diriheií^? mas concorrelà indirectamente (juap.do p^garn por mais, aquijlo quê

, t.ern cjlp servir para o seu àustentp ; e miserável que ps obje.ctps de consumo, que fazem particularmente o alimento do povo\ se achem summamente gráVa-í,

"dos, e rpuito especialmente no Minho e Traz Ps Montes ; p sustentp fie seus habitantes industriaés é em grande parte bacalhau e peixe salgado, quando^ pof outra parte os procluctos da lavoura, ou os fru» ctps da terra se acham reduzidos a tão baixo preço! Ale'm cjestes o contribuinte paga os impostos muni-çipaes, ,e consome o seu tempo ,np serviço publico, cprn p que se acha em demasia gravado; parece-me ppis *que tenho provado que este imposto, no pé'em que se acha , e' incompatível com as faciil-da.des do contribuinte, e muitas mais razões pçde-

. ria eu produzir. N ^

AgpjT.a digo eu que elle e contrario com p J&m , que temos em yjsta, de promover à industria : se nós formps estabelecer dijficulo!ade.á ao commerciante, se tirarmos ap artis.Jta'rjjarte do lucro que elle tira de seu trabalho, p qual .apenas chegará para seu susten-,tp, e de ;aua farnilia j já se vê que nos não promo-veremps a ip^ustria por tal maneira. Digo mais que é arbitrar.ÍQ p mo.do áe lançamento; com effeito á ba.se dp la.ncamiento do maneio ou decima industrial, e o puro anbitrio do louvado; porque q'ual é^ a base sobre que assenta este Jançamento ? Não será puramente arbitraria ç, base tomada na renda Be casa em .que p contribuinte habita ? que latitude não offerece ella á arbitrariedade? não haverá indi-viduos bem ricos que' habitem^em pequenas casas, e de pouco aluguel? e não haverá outras que por força de eircumstancias, em que não é dado' a cada um entrar, t,em de habitar em casa maior * e teni por isto cje pagar maior aluguel ou renda. Haverá indivíduo que tire de seu trafico grandes e avultados v lucros, vivendo em mesquinha casa; em quanto outro, q.ue,par.eçé de;yer .ter^grandes lucros por habitar em ca^a .de maior Aparência, os terá oem pequenas ou Apenas sufnçiéiites paja occprrer '& suas- indispensáveis .despezas; cada um tem para si ps seife motivos, ,e,l)je são meio privativos, e particulares; eçQ-mp ninguém e se,nhor de entrar nos negócios domésticos, gcpnteçerá ser collecta3o em maior quantia do que legitimamente deve ser, poucos.haverá que .paguem a divida em proporção de seus lucros, se houver só attenção a itão má base. ' Alem.disto os próprios industriaes, que já.pagam bastante pelos impostos indirectos, também ttêem de contribuir coin alguma cousa, quando o aluguel-, ] ou renda que pagarem da casa, em que viverem, ex-

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fas; más esse. augmènto não deve passar alem do possível, aliás iremos fazer o contrario daquillo que nos propomos colher; por quanto sendo arbitrado ao constituinte aquillo que e l lê não pôde pagar e prejuièo para o Thesouro, porque não podendo pa-v gar, o resultado é relaxar-se o contribuinte ao contencioso, e fazer com que este lhe pinhore seus mesquinhos moveis; sem elles o pobre artista e forçado a comprar outros se quizer existir com alguma com-modidade, ou continuar no exercício de seu industria ; daqui resulta que o Thesouro nada recebe, ou pouco, e o contribuinte perde o que tem; se pofs-se estabelecesse que este lançamento fosse mais moderado . e que não fosse mui difficultoso ao contribuinte o paga-lo, estou persuadido que o Thesouro colheria muito mais ; porque pequenas quantias to-das"cobraveis fariam urna grande somma , e o mesmo .Thesouro leria maior vantagem ; ora sendo provado que e' impossível com as difficuldades actuaes que o contribuinte pague muito , fica provado que tal melhodo e' contrario aos fins de promover a industria e mesmo ao fim de promover o augmènto do rendimento do Thesouro. Cumpre pois ponderar se ha mais opportunos meios pelos quaes se.possa fazer esse lançamento •com menos arbitrariedade , e mais justiça, para que seja lançado em proporção com que o contribuinte possa. Assim , sem que eu intente dispensar contribuinte algum de pagar o maneio, eu entendo que é necessário redusi-lo a termos mais suáveis; parece-me que desde já elle deve ser redusido a cinco .por cento em vez de dez, e neste sentido mandarei uma emenda para a Mesa. Eu desejava também que o methodo. dó lançamento seja feito poios meios determinados no Regimento de 1(554, isto e' que sejam designados para louvados os officiaes dos mesmos officios dos collectados, porque só esses e' que podem conhecer as forças de cada um daquelles a quem devem arbitrar ò maneio sobre os Jucros das respectivas profissões na mais justa proporção. Sr. Presidente, os lucros d'u m Medico, v. g. não podem ser arbitrados por industriaes deoffi-cios conhecidos com'o nome de mecbanicos; um lavrador não pôde bem arbitrar o rendimento do fabricante, do çapateiro, do alfaiate, etc. ou reciprocamente; isto não me parece natural, porque o lavrador, e outros homens que exercem profissões de diversa naturesa não podecn bem conhecer os lucros tommummente provenientes de profissões de que nada entendem. O regimento de 1654 determina que sejam chamados homens dos'mesmos officios, e penso que o determina bem porque só estes e' que lêem. a. precisa aptidão, para poderem desempenhar a incumbência. Alli vemos que quanto aos jornaleiros se acha marcado urn máximo, e um mínimo: e^ta disposição tira o arbítrio aos louvados, e que este não arbitrem para mais ou menos do que aquillo que deve ser. Mas responder-me-hão lá está o direito de reclamação; e verdade, mas as difficulda-dos que na pratica occorrem são mui grandes,-e quantas vezes são aquellas desatendidas? não conhece cada qual talvez mesmo por experiência própria, quanto difficil é provar com precisa evidencia essas reclamações, com quanto sejam justas, e verdadeiras?, e' pois necessário reduzir quanto possível seja a margem para as reclamações, no maior número de casos difficeis de provar.

Por todos estes motivos eu pretendo, que se redu-

sa a decima industrial á 5 por ôérito; è a este termo em attenção ás circumstancias actuaes: eu não posso esquécer-me de que na discussão em geral se reconheceu a necessidade de formar uma lei de de-« cima permanente, eu desde já me consolo com a idéa de que ainda veremos essa lei; para que todos os annos não se haja de legislar sobre este objecto^ e todos os annos se consuma tempo com esta matéria em attenção a esta esperança é que eu proponho a que por ora se reduza á 5 por cento, porque não tendo esta lei actual de durar mais de um anno, acabando elle já em Junho próximo, eu desejava que a Camará convidasse a illustrada Com-missão, deFazenda, que se compõe das maiores uo-tabilidades financeiras, praa que ella nos apresente quanto antes urn projecto de lei permanente de decima, em consequência daqual Q contribuinte pague os impostos dire.ctos na proporção dos seus haveres ; por agora é necessário fazer mais sacrifício, e ainda por algum .tempo será necessário íaze-lo; ellès^são a necessária consequência do Estado em que, a meus olhos, se apresenta a nossa divida aqual tem augmentado consideravelmente em todas as épocas de mudanças.políticas.

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correr ao augroento dos impostos para salvar o Paiz das criticas circumstancias em que se acha; mesquinha economia política também será aquella, que não procure augmentar as fontes productivàs ; quando estas produsam abundantemente, quando a somma de seus productos seja avultada , então uma quota de moderado imposto hade produzir resultado muito -.vantajoso: e assim que sem grande difficuldade havemos de matar essa divida com que tanto se nos atterrá, mas que é mister encarar com menos terror, porque apesar de ser muito considerável não e tão medonho fantasma para com èlla de continuo sermos atterrados. Concluo pois, que pelos motivos expendidos a decima industrial deve ser reduzida a cinco, por cento, e neste sentido vou mandar para a Meza a emenda ao artigo que'vou ler: (leu)

OlSr. Sousa Azevedo:—Sr. Presidente, a discussão deste projecto foi muito curta na sua generalidade, e eis-aqui o motivo porque ha de ser muito extensa na especialidade. Projectos ha, que podem passar com breve discussão geral sem .prejudicar a discussão especial, porém não era este dessa natureza, visto que a-sua sentença geral prevenia grande parte da doutrina que se acha em discussão especial.

Esta matéria e talvez das de primeira gravidade, e importância entre aquellas,,que setractam no Parlamento, porque diz respeito aos tributos que se devem repartir por todos os que compõem à Nação, pôs-', suidores de qualquer propriedade em sentido genérico. Se consideramos este negocio em ^heie, é elle, cojno disse, da primeira gravidade e importância, sendo necessário ter o maior escrúpulo no que sé legislar a similhante. respeito, por quanto não só ha graves consequências dos princípios que se consignarem na * Lei- para. a arrecadação dos tributos, mas ainda talvez haja maior dependência dos re-giilarnentos que se fizerem para a execução dessa Lei. Quando n*um Congresso se discute a Lei dos tributos,-sempre se procura adoptar princípios que dêem a igualdade na sua distribuição, mas de ordinário a execução da cobrança, faz com que se altere essa igualdade, e se torne nimiamente gravosa para uns, em quanto o oão é para outros.

Se estivesse po,is em discussão uma Lei de Decima, era necessário sermos, por extremo escrupulosos, e em verdade eu não votaria pela adopção da Lei de 7 de Abril de 1838 para em virtude delia se fazer novo lançamento, eu quereria discutir artigo por artigo,' principio por principio, daquelles que estão consignados nessa Lei, porque os conhecimentos práticos, que já lêem resultado de sua execução, rné induziriam, em auxilio da doutrina, a fazer-lhe ajgumas alterações; mas pergunto eu? Estaremos nessas circumstancias? Podemos nós actualmente fazer a Lei da arrecadação dos tributos, ou reformar a de7d'Abril? -Eis-aqui porque, se me chegasse a palavra na dis-cussãp geral, eu sustentaria, e approvaria este projecto, pois que me parecia não ser esta occasião oppór-tuna de discutir-se a Lei da Decima; e porque não seria esta a occasião ? Porque achando-se muito adiantada esta Sessão, e sendo aquelle trabalho" de sumtna importância parecia-me hão ser este o momento ete, tractar matéria tão longa, e vasta, e somente nos cumpria escolher na alternativa 9 ou de adoptar o projecto em discussão, ou combalendo-o, apresentar uma substituição para que em todo ocaso o Governo tivesse u n; a Lei, e uin melhodo de arrecadar os tri-

butos; não sendo político nem decente, que esta Camará se fechasse (não estando ao nosso alcance o saber quando acabará a Sessão já tão adiantada, efóra do curso ordinária) sem dar esses meios ao Governo. Disse-se na discussão geral que estCxprójecto tem graves inconvenientes, .mas.diria eu, o Governo appro-vou este meio de arrecadar os tributos, e então quem o não appròva deve propor outro, e não o fazendo assim, entendo dever subsistir aquelle debaixo da responsabilidade moral do Governo.

O que eu queria-erà que se apprevasse este projecto, mas deixando ao Governo a latitude toda dos regulamentos necessários para tornar convenientemente exequível a doutrina desse Projecto.

Debaixo destes princípios e que eu na generalida^ de, se me chegasse a palavra, havia de approvar o projecto , e e' debaixo destes mesmos princípios que hei de approvar o primeiro artigo que está em discussão; píbrque este artigo não e'senão areproducçâo do mesmo principio da generalidade!

.O Sr. Deputado, que se senta no banco superior,, mostrou 'que por esta medida não se obterão os recursos i in medi a tos e promptos para o Governo, e referiu-se muito especialmente ao que disse o Sr. Ministro da Fazenda na occasião desta discussão na generalidade, isto e, que se acaso se votasse este projecto elle podia, ou negociar o producto desta Decima, Quemittir bilhetes sobre seu valor; e'esta uma matéria muito grave, mas inteiramente fora da discussão; do que nós tractaraos agora e de dar ao Ministério unia medida para se fazer o lançamento da Decima do anno económico de 38 para 39, e não tractamos do modo por que 8e ha de negociar o pro-dueto deste lançamento. Quando o Sr. Minietro da Fazenda pertender adoptar qualquer destas duas medidas, a deremittir bilhetes, ou a de contractar este producto, ha deofíerecer a esta Camará vim projecto, que a tanto o auctorise, e então parece-me que terá , logar a discussão dessas medidas,' aliás graves, que e necessário meditar para seemittir uma opinião conscienciosa.

O Sr. Deputado, aquealludo, mostrou também os graves inconvenientes que havia em ir a Commissâo -um pouco mais longe rio seu parecer do que a pro-,posta do Governo, e decidiu-se agora a preferir e approvar a proposta do Governo. O Governo pedia só ser auctorisádo a fazer o lançamento da Decima do anno económico de 38 para 3,9.pela Lei de 7 dê Abril: a Commissâo foi mais longe, por que qúiz aproveitar o lançamento que estava feito para ser applicado ao anno de 38 para 39. Portanto parece-tóe que se pôde approvar este artigo.

Um outro Sr. Deputado que se senta no banco inferior tractou largamente esta matéria; mas parece-me que o seu discurso tendeu mais_a mostrar o$ inconvenientes que resultavam da Lei de 7 de Abril, do que do objecto em questão, de approvar ou não este primeiro artigo do projecto. Parece-me que se não tracta agora de emendar a Lei de 7 d1 Abril; se nós tractassemos disso,! certamente as suas reflexões -teriam muito peso.

Esquecia-me dizer ainda agora, e por isso ficou

^entrecortado o meu discurso, que um Sr. Deputado

que sé senta rio banco superior disse que preferia o

projecto do Governo ao additamento daComíT)issão?

isto éj^que o Governo aproveite o lançamento já feito.

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{ 158 .)

pujado parece-jrrie que ha^ligupià conveniência era a$ÍQptjaf >o iljanÇja^ntp que já .e&tá feáto doando ecor npmicp de 37 a 3<_8 com='com' qiie='qiie' de='de' _37='_37' anno='anno' iso='iso' _39='_39' aconteça='aconteça' _38='_38' outras='outras' esle='esle' parte='parte' do='do' declarando='declarando' hei='hei' tributos='tributos' mais='mais' projecto='projecto' verdade='verdade' segundo='segundo' haverá='haverá' _-do='_-do' lisboa='lisboa' das='das' idéas='idéas' portanto='portanto' apresentadas='apresentadas' putfos='putfos' nas='nas' reservo='reservo' reino='reino' setno='setno' em='em' sr.='sr.' esse='esse' este='este' corrigi='corrigi' pôde='pôde' opinião.='opinião.' trabalho='trabalho' _.ao='_.ao' murtas='murtas' parece-me='parece-me' novos='novos' emendar='emendar' que='que' no='no' têèm='têèm' roma.='roma.' dos='dos' partes='partes' ainda='ainda' artigo='artigo' ippr-que='ippr-que' pejo='pejo' inconveniente='inconveniente' logar='logar' porto='porto' por='por' se='se' para='para' desse='desse' discussão='discussão' talvez='talvez' não='não' antecedente.='antecedente.' regular='regular' lançamento='lançamento' ideiseinutuisar='ideiseinutuisar' _='_' só='só' primeiro='primeiro' a='a' applicandó-.o='applicandó-.o' jnuita='jnuita' os='os' e='e' nlia='nlia' deconcordar='deconcordar' dseipestre='dseipestre' peputado='peputado' approvo='approvo' aloura='aloura' grande='grande' o='o' p='p' todo='todo' te='te' r='r' u='u' _-e='_-e' emiuir='emiuir' minha='minha' saprovei-tar='saprovei-tar' semestre='semestre'>

P Sf. A. Carlos:—Sr. P residem te, a gravidade desta matéria tem obrigado os nobres Oradores a repetirem na especialidade quasi tudo o que já expenderam na generalidade; e aliada que eu não percebesse bem o neso de todas as razoes que se produziram, e' certo que se poderão considerar jconnexas, e eu, obrjgado a responder ao que ouvi, até ,cerfo ponto Bambem com essa boa ou má ligação, irei se<_-guindo p='p' suas='suas' as='as' observaco.es.='observaco.es.'>

(guando eu fàllei na generalidade deste Projecto, .parece-ine que disse bem claramente que eu, ern abstracto, não o achava bom ,' «juero'dizer, q,ue se me apresscntassem este Projecto sem eu ter nenhum co-nhecimeotp da,s nossas peculiarjes circumstaJicias,-se ine (dissessero , queres .esta Lei .para lançamento da decima? naturalmente responderia, não; mas quant .do eu venho ap estado particular em que está o The-soufjO e a .Nação, quando eu olho OiBiegocio envto-cias as suá& relaçqes, quando -vejo. a ^ahida fechada por todos os lado.s, quando ouço que se não indi* caro senão rpe^ij^as extraordinariasj ^iffiias que eu não aUinjo bem ( por que não ,me e dado penetrar as intenções alheas, e o Orador, que .abriu a discusão o >prphibiu) quando eu vejo o orizpnté cercado por to* dor os lados, e que apenas se offerece no naufrágio esta taboa de salvação, abraço^me-com ella*

r!'arnbt:m na generalidade disse eu, que ,esperava, pu í* n lês desejava qu« o -Governo tirasse recursos do Prpjepto sem eHiittir papei;s; o» -.negociar a decima ,ppr algum modo; mas logo dis.se , que- se isso não fosse pessivel , não havia de neg^r.p rneu voto para* alguma d'essas meí|idas np$ termos razoáveis; ainda .,boje estou na luefma idea, e CQBieçandó por esta parte da impugnação, direi; que o Projecto me não parece iniipl por q,u,e , se b Governo tentar negocia? a importância da deciaia^, creio que muito, mais vantajosamente o fará. tepçlp vptada uma Lei.dolan-çamen^ta e arrecaçiaiÇã.p^dp que se a não tiver, enfio se sp,uber quando a terá. Quando se tratou aqui de uma operação d'e,sta natureia, ouvi eu muito clara-; mente dizer, que todos se çeçeavain , .pôr-que ainda não yi.am--u.tna Lei, q,ue regulasas esse íançarapnto,:: e c-larp está, que um hometn que vai cpotraclar s.o~. bre a importância da D^cim-a , e que veja a meia cproo ella ha de ser lançada e, arrecadada, e quéx-aU cuja minto mais p^ovavelmeriile o termo e ia. qua se. ha dp ir çmbolçandp do que depender; esse iiomemy ( digo ) ha de annuir a coíidiçôes, miiito mais vau,-» tajpsas para a Fazenda do-que ;aq,u.eUe que es>a na in,cprteza e quç. não sabe quand» a Liei. será^vòtiada-, «em p seu meUiodo p^actico.,. nem o seu^-producto

p w>y ave!. B-n tão, debâiXíO d' este pon to de v i si a, se •este Projiecío pôde tr&zer alguma celeridade a este negocio, e iconseguir mais de pressa o seu fim, creio que stíguraweíH-e é mais vantajoso; e o «era ainda no caso 4e se não »egpcia>r a d-ec.ima;, por que o Governo i;BteiPessa ssrnpr«-em receber, .quanto mais de pressa . .•ÈB.eJhor, para occoírrer ás titias necessidades.

iMas d

,£ín que foram emittidos es&es bilhetes, ^e que soava •então a guerra civil entre nós, que não sei cotrio os não trouxe a 30 por cento, ainda bem que ficaram en» 60. Porem não e'.essa espécie de bilhetes, que ò Sr. Ministro revê em vist/a, nero , creio eu, ninguém da : maioria da Couimissão; os bilhetes em que se poderia convir deverão ser si.milh.antes aos que se emiltirata pela'Carta de Lei de 16 de Setembro de • 1837;'« diga p Sr. Deputado que resultado teve essa emissão? a principio descontaram-se todos a 76', e depoiá «a: 9S por que se convencionou-com o Banco, que lhes assegurou este desconte. . .

- Ora.eis-aqui os bilhetes a que eu annuirei maito proiBpiamente arranjando o Sr. Ministro um Banco de Capitalistas, que assegure um desconto Favorável. JE que remédio se offerece melUor do que este? aqui acaba a questão, por que no ;morBento em que ess« meio apparecer. seguramente eu não hei de ser tão pertinaz , que conhecendo , que e'; mais vantajoso á Nação, deixe de p adoptar; mas não conheço ess-j meio ; alguns suspeito que me parecem muito peo-

., rés, -e- conseguintémente estou,.decidido a vetar co-n-'

-traeUos, e por isso presisto na sustentação d'este ' "Projecto. ..-.'.- , . . . .- .

I)eppis de tudo isto disse-se que

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Bestarmos a marcar uma nov^ .pmporçíiò de decima, isto -e' dizerr-r pague^iie 7, 3, o-u 9- -per cento, e até, Sr. Rrésident'e , seria - de

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os habitantes lêem estabelecimentos fixos, não augmentatn a sua fortuna nem mudam de localida- , de; pôde haver algumas alterações, tnas certamente não serão .consideráveis :• e conseguintemente a respeito destes pelo mcthodo do projecto, economisa-se quasi todo o trabalho, do lançamento, á excepção das copias dos roes. Convenho -que*a respeito dos lançamentos concluídos haja mais dificuldade em Lisboa, e Porto, mas essas difficuldades estou persuadido que se femedeam em havendo actividade e desejo d'aeertar, e fazendo-se qualquer pequena alteração a respeito dos prasos nsarcades ? e dá gratificação; de forma, que e forçoso convir que o ais- , lema do projecto, a respeito do resto de todo o Reino , será excedente. Responderei agora á outra parle que se tne arguio de ler citado aqui a opinião do Sub-Duector do Tbesouro o Sr. Lobo. Eu citei s«> gurarnente., como auctoridade, especialmente por estar collocada n'uma posição em que muito melhor de que eu, e-de que muita gente, pôde conhecer o estado do negocio-; não é certamente minha i n tenção .julgar que e inferior a auctoridade do Sr. Deputado que fallou nem a dos outros que se associou, mas-não tem duvida que o Sr. Deputado está hoje também n'-uma posição-, 'que se torna mais distante do negocio, qu,e aquella auctoridade a q.uem me re-firi ;-e se o negocio não fo>se fácil de decidir pelo raciocínio, certamente uma auctoridade conlrapeza-ria outra. Entretanto é e$sa rnesrna a auctoridade .' que eu ainda trago em', meu-apoio, porque sei .que ella olha para as cousas com aquella consideração , que a sua posição exige, e sei que do Theson-ro. se mandaram consultar os 'Administradores,, e Contadoras e que geralmente eram conformes-=no sistema do projecto; e particularmente li a resposta do Contador de tV-izeu "(creio que era?) (uma voz — s«w) e esse ate declarava., que antes de ver o projecto estava para indicar j que as decimas de 38, se mandassem cobrar pelo lançamento anterior! tão poucas alterações 'elle reputa que terão Ioga r no seu ííistri-cto! De sorte que me parece, que não havará nesta Camará, quem duvide, que o lançamento freio sistema proposto pela maioria da Commiâsão e' mui--- to menos trabalhoso, e moroso, do que outro qualquer, .pela Lei de 7 de Abril, (apoiado). Agora cumpre-me, lançar uma só vista d'olhos'sob ré* ó estado da nossa divida, eu .-sou talvez n juelle a quem •se possa chamar o agoureiro do norto mau estado; e foi a. mim seguramente, qutí sereferi-V o nobre-De-•' puiado meu amigo que se assenta no banco inferior; -porerrT, Sr. Presidente, desgraçadamente a minha boa -ou curta rasâo não me deixa pensar d'outra maneira: disse-se, que a nossa divida tem crescido gradualmente-em todas as e'pocas desde 1828, e tem crescido porque então parece-me que dissse o Sr. Deuptado q.ue montava a 38 mil contos, e hoje está m «i tissitno .augmentada, a mais de 82 mil contos ! mas, Sr. Presidente, é corn grande magoa que reflicto n'isto; p que vejo eu quando vou procurar as épocas em que essa divida cresceu''...... Aqui

está o mappa n.° 30 junto ao relatório do Sr. Ministro da ."Fazenda .(tinha-o ua.rrião); mappa, Sr. . Presidente., que para mini e o Alcorão neste nego-'cio^ e então peço que v^jam as épocas em que essa divida 'cresceu.,.... não quero .discutir'sobre este

negocio, peço só que vejam as épocas neste mappa, e que combinem a origem, e 00 íiiotiyos dessas di-

vidas accrcscidas ...... Sei que algumas foram ini-

vitaveis, e todos sabem os motivos, e das outras não tracto agora, rnas só peço que reparem nas épocas , em que tiveram origem...... Do que tenho expendido se vê a necessidade de adoptar o projecto; e nos artigos seguintes darei as mais explicações convenientes.

O Sr. Gpmes de Castro: — E.u pedi a palavra no principio da discussão, e depois que a pedi tenho ouvido todos os argumentos que eu poderia referir: não entro na vantagem que houve em adoptar este projecto daCommissão, ou d'aquella que haveria em adoptar o projecto do Sr. Ministro, que era para se fazer o lançamento peia Lei porque se fez em 1837 para um anno; talvez que se eu estivesse na Camará n'essa occasião votasse com o Sr. Roma por este projecto, porque me parecia mais simples, e a esta hora já estaria principiado o lançamento; porém corno se votou pelo projecto em questão na sua generalidade, devemos agora, na minha opinião, Hiar-char deste principio. Entendo çpm os Srs. Roma e Alberto Carlos, e com os demais que acabam de fal-lar, que é necessário dar recursos ao Governo, e dar-lhe estes recursos quanto antes, por isso devemos seguir o methodo mais simples. Escusado é dar • as razões, ellas estão patentes a todos, todos as sabem : todas as.vezes que.eu me levantei nesta Camará , foi sempre para ajudar o Governo nas medidas de reconhecido interesse geral; alguém disse já que eu tinha a veia ministerial: eu não. respondo a isso. O Governo tem sido contrariado desde muitos an-nos: é conhecido pois que é necessário dar^lhe- força— não falta quem lha tire. Temos necessidade de acudir ás obrigações-modernas,- que são as dês-pezas correntes, e ás obrigações antigas-, ainda que estejam erntim charco,.como aqui se disse, ou em perfeita claresa. Perdôe-me o illustre Deputado, que eu não faço nunca allusões corn a idéa de^offender, são sempre para salvar a honra e "o credito nacional. Devemos sempre cumprir todas as nossas obrigações, devemos açudar ao presente, devemos accudir ao passado, do modo que nos for possível; para este fim é necessário juntarmo-nos em volta do Governo quando virmos um Ministro que quer levar estas cousas por diante, e ajuda-lo com todas as nossas forças. Segundo estes princípios, entendo que devemos ap-provar o artigo, e quanto antes devemos fazer deste 1.° artigo a Lei. Ella não precisa mais artigo algum. Diz o artigo (leu) : parece-me pois que se deve deve deixar ao Governo o mais'consignado ern^ um §. ou no niesmo artigo, e pouco falta para completar a Lei. O. governo ficava assim corn as mãos desatadas para poder concluir este objecto, objecto de toda a necessidade, objecto, que é o principal e o primário desta Camará:—-'este é o meu voto, Sr. 'Presidente, e mando para a Mesa^ a seguinte

Emenda. — <_. re-ítgulamentos='re-ítgulamentos' publicar='publicar' tida='tida' os='os' e='e' governo='governo' fazenda='fazenda' necessários='necessários' prover='prover' o='o' p='p' partes.='partes.' reclamações='reclamações' ás='ás' para='para' farq='farq' das='das' _='_'>

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precederam, e que faço minhas sern as repetir por não cançar a attenção da Camará.. Mas além'de'todas essas razões, direi approvo-o por unia outra razão muito especial e e, o ter sido este Artigo pedido per Io Sr. Ministro da Fazenda quando assignou a proposta ,' o qual pelo seu cargo tem toda a responsabilidade cios negócios de Fazenda. Entendo pois que o Sr. Ministro pelo acto de assignar disse, necessito desta providencia legislativa para poder contractar sobre as decimas; isto encerrasse implicitamente na proposta que estamos discutindo, e que não me importa saBer mais; voto o Artigo porque elle o reclama da Camará, e como tem a responsabilidade, dará contas do uso que fez delle. Ora se por ventura se rejeitasse o Artigo ou se alterasse, não teria razão o Sr. Ministro da Fazenda em nos vir dizer ao .depois, eu pedi certa medida legislativa para augmen-tar os redditos Nacionaes, denegoú-se-me, a culpa, do máo resultado não é minha. Eis aqui pois o motivo especial que me leva a votar a favor e a admit-tir a Lei: fecho os olhos ás outras considerações menos ponderosas, porque quero que toda a responsabilidade fique pesando sobre o Sr. Ministro, e por isso o constituo pelo meu voto o principal Juiz da necessidade da Lei. Isto lenho eu por um ponto de estratégia parlamentar, e como Deputado não abrirei •mão delia, nem julgo conveniente que se faça nos interesses dos que representamos.

Fallou-se accidentalmente da nossa divida, e encareceu-se o peso delia, e então ser-me-ha licito dizer, que no:anno dê 1836 não foi ella maior do que era no tempo da usurpação; e n'essa e'poca tivemos guerra, exercito numeroso, e sacrifícios immensos, que foi preciso fazer. iNão nos assuste à nossa divida, se continuarmos por born caminho, e dèsculpe-se-me 'repetir, o que sabe toda esta illustrada Assemble'a. As Nações não morrem, não podem moralmente morrer. Estão na razão inversa dos particulares ^ quando se tracta de credito, porque estes hão de regular a sua despeza pela sua receita, em quanto as Nações podem elevar a sua receita ao nível da sua despeza; esta pôde augmentar conforme as necessidades publicas o exigirem : não. se dá este caso nos particulares, os quaés são obrigados a falir quando a despeza excede a sua receita; a Nação tem os meios ásua disposição, pôde augmenlar a receita quando .lhe aprouver, mas nem por isso deve abusar, porque do abuso, se se lhe não pôde seguir a morte, segue-se a escravidão, que e' peior que a morte: voto; como disse, pelo artigo, como propoz a Com missão. ..'-.••

O Sr. Leonel: —Eu^ quando pedi a palavra, entendia que me seria preciso dizer alguma cousa;.mas agora pouco posso dizer; e visto o estado da discussão, e o desejo dos meus collegas , eu peço ,que a matéria se julgue discutida.

O Sr.-Agostinho Líbano: — Eu não pretendo negar o apoio do meu voto ao Governo quando restringe o artigo 1.°; desejo que neste artigo se consigne que quanto á decima industrial, esta fica reduzida a 5 pôr cento ; não se fazendo isso agora temos em vigor a Lei de 17

vê saber que logo que esta Lei seja votada , à. responsabilidade passa do Sr. Ministro para esta Camará;- voto pois pelo artigo, mas com a emenda que mandei para a Mesa.

O Sr; Leonel: —Eu cedi de palavra, para se consultar a Camará, se a matéria estava descutida; não se consultando não cedo d'ella.

Fechada a discussão, foi o artigo posto a votos, e approvado, salvas as emendas e additamen-tos. •

Entrou em discussão o additamento do Sr. Agostinho Alhano. , .

O Sr. Conde da Taipa: — Está em discussão, o additamento do Sr. Albano a respeito do maneio ou decima industrial quê eu julgo inútil, porque,a decima industrial ha de ser sempre arbitraria,-e nunca se ha de pagar nem o quinto, porque, tendo todas as nações intentado esta contribuição, todas lhe tem encontrado os maiores embaraços, de maneira que ella nunca ha de ser nem dez por cento, nem cinco porcento, ha de ser muito menos, porque falta sempre a base para o lançamento*, e os collectádos ainda hoje são os mesmos de quem fàllava Mr. Stan-hope no Parlamento Inglez, quando dizia a respeito de impostos, que t irar contribuições aos proprietários era como tosquear uma ovelha que estava rnuito quieta e dava muita lã, etirar contribuições a negociantes era como tosquiar um porco que dava muito guincho e rnuito .pouco cabello. A respeito da lei a minha opinião é que se elimine d'ella tudo o que é regulamentar, deixando ao Governo o modo da * execução, tratando a Camará só dos artigos que con-:tém ma leria: legislativa ; este e' o uso em todos os Corpos Legislativos, em Inglaterra mesmo para con-trahir empréstimos vota-se ao Governo a quantia que se julga necessária, e deixa-se ao Governo o mo« dode o negociar. Por consequência eu offereço .corno substituição a todo este projecto, que fique subsistindo o art. 7 e 9 da Lei, e que se revogue o §. 8 dó art.8 da Lei do lançamento de decima, deixando ao Governo a faculdade de fazer todos os regulamentos necessários para a cobrança pelo lançamento doanno financeiro passado. Eu declaro por esta occasiãp que não tenho difTiculdade de deixar ao arbítrio do Governo este negocio, por isso mesmo que as pessoas que eornpõe o novo Ministério merecem a minha inteira confiança, e não tenho dúvida de rne declarar ministerial.

O Sr. Presidente.:.—• Peco que .a discussão-se limite .ao additamento do Sr. A.-Albatio. (Leu-o.) •

- O Sr. Sonsa Azevedo: —Este- Projecto 'não lern só cousas regulamentares, terri algumas legislativas; parecia-me que 'o melhor era seguir: na discussão dos artigos, porque assim se verá o que é regulamentar, e o que e' legislativo.

O Sr. Presidente:—Mas não se trata disso.

O Orador.--+• Eu digo isso mesmo; não se trata ogora disso; porque o Sr. Conde da Taipa ofifereceu .uma substituição dizendo que só sê devia tratar de. tal e tal artigo, e parece-me que ha mais algnrna cousa legislativa, como a penalidade estabelecida^ que deve ser-arbitrada por uma Lei, etc. A Lei de 7 de Abri! dava ao Governo a auctorisação para alterar os 'principios legislativos; mas essa aúclonsacão acabou.. Por consequência parece-me que o oieíhor é continuar in-a discussão do Projecto. . ; *. CKSr. Presídentei: -r-A questão irão é o tâetbúdo

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que se deve seguir nesta discussão, e o additamento do Sr. Albano. . .

O Sr. Roma: — Eu entendia que estando adiantada á hora, e devendo ficar esta discussão para outro dig, seria conveniente que. se imprimissem d^hoje para amanhã esses diversos additamentos, porque não sei como poderemos tomar conhecimento delles - por uma simples leitura.

O Sr. Presidente:*-*Não ha senão este additamento , o Sr. Gomes de Castro propoz o mesmo que -o Sr. Conde da Taipa.

O Sr. Roma: — Pois isso mesmo, queria, que'se imprimisse para a Camará poder vetar eona conhecimento de causa.

O Sr. Gomes de Castro: — Retiro o, meu addilamento. ,

O Sr. José Estevão;?—Sr. Presidente, eu "reconheço que esta Lei, que renovamos neste projecto, e uma Lei defeituosissima, e a experiência da sua execução foi na verdade desgraçada: não sou suspeito em fazer esta declaração, porque a Lei sahiu doCongresso, Constituinte, cujas opiniões eu partilho; mas essa Lei foi feita quaai ao encerrar da Sessãoy debaixo das inspirações de uma necessidade instantânea, como desgraçadamente »ão feitas no nosso paiz quasi todas as Leis de meios. . -

Não tendo pois sido possível dar áquella Lei á aítenção de que carecia, fera ella disposições que, ou bem ou mal entendidas, deram em resultado uma distribuição rnuito desigual de contribuições; não fallo da distribuição injusta, filha das paixões, e -más vontades das Juntas encarregadas $a sua exeeu* cão, fallo daquellá que teve origem nas más dispo-ções da Lei. Por consequência se as cireumstancias são taes ,que exijam renovar uma Lei, que e' reconhecidamente má, ella ha de ser renovada no seu todo. A este respeito partilho em. grande parte as opiniões do Sr. Albano no seu addi ta mento, e se chegasse occasião talvez as podesse sustentar corii boas razões; mias voto contra elle por esta razão gê* ral, e igualmente contra a substituição do Sr. Conde da Taipa, porque tende a fazer um/a innovação na Lei, donde pode resultar o augmento, ou diminuição de impostos sobre algumas classes, e todas as razões que S. Ex.a apresentou foram contraproducentes da sua proposição, de modo queS.Ex.* mes-•rno argutrientou contra o que propoz; isso acontece muitas vezes a todos nós.

Peço por tanto que a substituição do Sr. Conde dá Taipa vá áCommissão, para ella a meditar; pois bem se sabe o quanto são melindrosas estas questões de tributos. .

O Sr.--Midosi:.—r- Peço também que esse addita-mento do Sr. Albano vá á Commissâo de Fazenda, junto com a substituição do Sr. Conde da Taipa; porque como elle tende a alterar essencialmente ò systema da Lei, e como se tracta de o alterar e' fo-rçoso que a Cotumissãofdê o seu parecer; noa"s sem prejuízo da discussão deste parecer,, entendendo-se que a Lei não fica presá*pela remessa desses additamentos á Conrimissão. -

O Sr. A. Carlos: —Peço que se assente a questão no seu'verdadeiro ponto de vista, que e' o addita-mento do Sr. Agostinho Albano, se o maneio ha de ser de b por cento j depois passaremos ao mais. TaU vez eu convenha em que se supprima alguma mate? ria do projecto, não porque seja regutamentarj da-

quella quê compete ao Governo, roas para auctorisar o Governo a legislar nessa parte; porque impor penas, e fixar prasos, não é regulamentar governativo. • Talvez, digo, convenha, porque sei que estes são os princípios do Sr. Ministro da Fazenda, e confio nelle. Entre tanto decidamos .este additamento do Sr. Albano, qne não precisa mais discussão — ha do ser o maneio de õ, ou de 10 por cento?

Q Sr. Passos (Manoel) : — Proponho que o addi* tamento do Sr. Albano seja adiado/ para quando se tráeiar da Lei definitiva. .

< O Sr. José Estevão :-r-Eu estive a faltar muito : tempo, mas creio que desgraçadamente não fui entendido. Se se quer fazer uma alteração na Lei, ella careee de muitas, e então vamos a fazer uma'Lei orgânica para a decima, o que já declarámos que não podíamos fazer; e senão queremos isto, não façamos nenhuma alteração,; 'porque cada una de nós -poderá entender que ha sacrifícios a fazer, mas se virmos que um collega nosso não os.faz:, então ficamos auctorisados a usar do inesmo direito.

A emenda ao illustre Deputado, o Sr. Conde da •Taipa, tende, não., ha duvida, a fazer, que certa classe pague mais, ou menos do que pagava; estas é que são as emendas importantes.

Ora agora, de mais, tèm-se levantado grandes clamores contra a Lei, mas ninguém selem queixado de antinomias da Le.i. POT consequência resumo '—que os additarnentos vão á Comcnissio, se os querem mettér nesta Lei, e senão querem adiem-os para áJLei orgânica. . ... •

O Sr. Presidente: —r Nâp está em discussão a jSiibstituiçâo do Sr. Conde da Taipa, nem o.mesmo ;Sr, a-mandou para a JVlesa:aÍQxía, ./,. • , O ST. José. JSsíevâo : —'Eu pesco que vão á Com» juissâo todos os additamentos que se propozerarn , e .entendo que todos são extemporâneos, porque repugnam ao pensamento da Camará na votàçãp desta Lei. "' , . • . ,-••-',•

s O Sr. Leonel: —Eu taDibem reconheci que a Lei, que agora sequer fazer, tem defeitos; e reconheci mais'que a decima industrial também sé pode considerar má, pelo menos não ha de corresponder á cousa que se pertende; «m consequência.desejo que a matéria-s«ja considerada com o vagar, e inadureza necessária, porque só pode ser para uma Lei definitiva, e hão ha de ser objecto de uma Lei provisória, que é do que se"traçta agora. Ora, se dissermos nesta Lei que a contribuição ba de ser de 10, ou de 00, ou de 40, ou de SOS p resultadQ ha. dç ser o mesmo, com a differença que a quem se diz agora que pague 10, mas quf feâlrnente paga 2, então se ha fde dizer que pague ó, não virá a .pagar qnasi nada. Por tanto, a minUa opinião é que senãtj rejeite a opinião .do Sr, Agostinho Albano,, mas qu

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«ste o dia ela oppoftunidade para delia nós «ccupar-;inos. Alem disto, Sr. Presidente j qual era a infe-icncja natural , e muito obvia de admittifmos uma, ou duas alterações da Lei de 7 d'AbrâvJt Era forçosamente a de provar-sè que ,nen;humas outras era necessário fazer, porque se assim não fosse havia grave íncolierencia de proceder ! E e' por ventura exacto^ ^que as emendas propostas sejam as tmieas^de.neces--sida.de,. e conveniência? Certamente não j e por isso ,e incontestável que não devemos tractár por agora

O Sr. Gorjão: —Votar-se sobre o additatnento do Sr.-Agostinho Albano me parece extemporâneo, e talvez prejudicial, porque se elle se approva tenios iUmá decisão da Camará, que revoga de um modo fixo a Lei de 7 d'Abril nesta parte, é então já nada ha que fazer, quando essa Lei se reconsiderar, e talvez

se tolha um tal vez ainda roais favoravelarbi trio, porque seria impróprio estar cada dia a alterar de^novo as disposições da Lei (apoiado), e se o additaraento for reprovado induzirá talvez isso em um precedente, que ligue a Camará na alteração da mesma Lei neste ponto; e por isso eutendo eu de muita necessidade que a Lei seja reformada quanto antes, o que espero; mas temendo que unia resolução agora prejudique no futuro, proponho por isso o adiamento da substituição, ou ádditaménto do Sr. Agostinho Albano, adiamento que espero seja apoiado, pelo1 muito que vejo inclinada a Câmara a esta opinião» (Apoiados^)

O adiamento posto à yotòsfói approvado. Os outros additamentot foram retirados pelos 'Seus auctores.

O Sr. Presidente;—A Ordem do. Dia para a&çs-são seguinte e' a mesma de hoje j e o Orçamento do Ministério da Marinha. Está fechada a Sessão.—^ Eram 4 horas. -

N.° 12.

1839,

Presidência do Sr. José Caetano dê Campos*

.bertura—-Ao meio dia.

Chamada -— Presentes 102 Sr. Deputados i entra-ram depois mais alguns, e faltaram os Srs. Moita Pimentel — Bispo Conde -*—. Celestino Soares ~ Dias i — Almeida Garrett —Felloso da Çru% —> Henriqucs Ferreira — Mousinho da Sil* veira-<_-Colmieiro-e p='p' murta='murta' marquês='marquês' _.='_.'>

O Sr. Rebello de Carvalho participou que o Sr,; Marques Murta não comparecia por molestra,

O Sr. Sá Osório fez igual participação por parte

Acta — Sobre ella disse

O Sr. Jervis d'*dtouguia: — Segundo o que percebi da leitura da Acta, pareceu-me que ouvi dizer, acerca do discurso de S. Ex.a o Sr. Presidente do Conselho de Ministos, que tinha sido vivamente apoiado por todos os lados da Camará. Julgo que na Acta não se deve lançar esta expressão, porque irá estabelecer um precedente que obrigará a qfle quando/alguma cousa não seja apoiada, se faça.tam-bem menção disso mesmo; em consequência entendo que deverão ser supprimidas essas palavras — vivamente apoiado. ' ;

O Sr. Caiado ; —O Regimento diz que o Secretario lançará na Acta tudo o que se passar na Sessão, é por isso que relatei aqui o que se passou ; porém se a Camará quer que se supprimam estas palavras não tenho duvida alguma nisso.

Posta a Azia á votação foi approvada, suppri-irtindo-se*lhe as palavras — vivamente apoiado.

O Sr. Agostinho Líbano: —Mando para aMes^ a seguinte declaração de voto, que peço a V. Ex.a tenha a bondade de mandar lançar na Acta.

Declaração de voto — « Declaro que na Sessão de «i hontem vqlei conlra o adiamento da emenda, que «offereci ao artigo 1.° do projecto rt.° 33, tendente « a redíizir p imposto tia decima industrial a cinco

«por cento.—^Agostinho"/Àlbán&j Costa Carvalho^ Scabraj Aguiar^ e Narthon\/

Mandou-se lançar na Acta;

Correspondência—-Teve o seguinte destino:

Camará' dos Senadores ~* Um Officso acompanhando cento e quarenta exemplares das Actas da-quella Câmara para se distribuírem pelos Srs. I)e« pulados.—- Mandaram-se distribuir.

Ministério da Justiça eJScclèsiasticos~l3mQfàç}Q acompanhando, os papéis, é requerimento de Frjãn-, cisco Gonçalves Noyò, è outros, para ser elevado a seis o numero de Contadores do Geral desta Cidade. -— A', Commissão de Legislação.

Ministério da Fazenda^-Um^ .Officio com difíe-rentes informações acerca do estabeleci mento de uma Praça deCommercio na Cidade do Porto.—-rA' Corfi-missão dê Cómmercio ê Artes.

Outro acompanhando uma nota das differehçàs, que tem occorrido na despéza do Ministério da Marinha no capitulo C/assês não aetivasi-^^ C.ommis* são de Marinha. . . . .

Outro acompanhando os papeis relativos á isenção do pagame{y,o cja decima das Marinhas de Sal.—• A* Comiyis^p de\F%%enda.

Representações—Uma dá Gamara Municipal do Concelho de Santa Cruz, Districto do I^orto, pedindo à conservação

Outra das Juntas de Parochias, e oiltras Aucldri-dades do Concelho da Villa d'Alvaro, incorporado pó d'Oleiros, Districto de Castelld Branco, pedindo gí reorganisação daqueíle ConcêliíOí —r A1 me$m& :Commissâo.

Outra de muitos Cidadãos das Fregueziás dòCar* voeiro, Purrô«é, Trigosa, Capareíros, è outras, do Concelho de Vianna., q-ue perteridem ser consíituidos em Concelho, cuja cabeça seja Capareiros.—^' wes» ma Commissão.