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se chama direito real tudo aquillo que o Rei tem direito defazpr ou perceber. A Ordenação não pôde ser mais expressa.

Agora, Sr. Presidente, como se pretende sustentar esta differença? Como se diz que estas prestações não são direito real, quando a Coroa tem igual direito de as receber? Se restão algumas duvidas também vou tira-las aS.Ex.% porque ainda tenho mais §§ expressos na Ordenação para estabelecer a minha doutrina ; peço a S. Ex.a que veja o § 23 do titulo 33 sobre Jugadas; não ha remédio senão responder assirn; porque de outra maneira tudo se pode at-tribuir a soffisma, e não vejo meio de sahir desta questão, peço attenção á Camará. E os lavradores que lavrarem outros reguengos, que são encarregados de outros maiores tributos, do que é a Jugada como terço, quarto , quinto ou mais, ou menos não pagarão Jugada alguma, porque pelos ditos tributos que vai delles pagando são relevados delia. Eis-aqui a Jugada caracterisada como tributo-—e os quartos, quintos, etodas as mais prestações das terras regoengueiras ou jugadeiras caracterisadas da mesma forma de tributos, e de direitos reaes e qui-paradas segundo a denominação já estabelecida no Titulo 26 da Ordenação. Mas não basta; ainda tenho mais Ordenações para apresentar aS. Ex.a Leu-se o § 28. «E mandamos que o direito de oitavo e quarto que se paga de terra não jugadeira ele.» Eis-aqui uma these mais ampla chamando direitos, equiparando nos seus effeitos, e nas differentes prestações que não são Jugadas; por consequência, Sr. Presidente, se isto é assim , como se quer fazer esta differença? Aonde ha de achar o Sr. Deputado o principio para descriminar, e dizer esta prestação não e' tributo, e' um direito cencitico, e' um cânon em* phyteutico? Como por esta differença avista dos Foraes, quando esses mesmos Foraes e todas as Leis tem equiparado todas essas prestações, todos esses tributos que a Coroa recebia e com rasão; porque o seu destino; porque o seu principio era o mesmo e estava confundido pelo decurso dos tempos.

Ora, Sr. Presidente, agora se recorrer-mos ao ou* tro argumento que estabeleceu o iliustre Deputado, dizendo que havia differença, entre os Foraes porque de um modo se regulavão as prestações nas terras do immediato domínio da Coroa, fede outro modo as daquellas terras em que se não dava esse domínio; convenho em que ha esta differença; mas esta differença não é o principio que nos pôde regular, e vou dizer a rasão. E' um facto que na origem destas instituições os Reis formulavão differen-te esta matéria; se davão Foral á terra, que não tivessem reservado para si, que não tivesse a natureza reguengueira ou jugadeira, elles se limitavão a estabelecer só aquelles tributos, que se consideravâo nfaquelle tempo como genéricos; erão o tributo de Portagem, o da Siza, e outros que se enumerão no Titulo 26; mas estas mesmas terras, que estavão nesse tempo debaixo da posse de um Donatário nca-vão sujeitas a prestações de outra natureza, e estas prestações, assim como essas Jugadas por Foral podem ter revertido á Coroa, e muitas delias reverteram e ficaraoi por isso mesmo tendo nessa confusão de direitos a mesma natureza , que as outras tinham ainda que originariamente a disposição do Foral fosse diversa.

Ora, Sr. Presidente, se isto é assim, ainda ha VOZ.. ô.°— JULHO— 1841.

outra maior consideração a fazer, se esta diferença, que então existia, era uma necessidade característica da época, não pode subsistir hoje por um principio de desigualdade incompatível com a. no™ sãs circunstancia» acluaes. Todo o mundo sabe que naquelle tempo o serviço do Estado se fazia por este meio excepcional e particular, que uma parte do Povo pagava pouco ou nada, segundo os seus privilégios especiaes, e segundo a condição da terra que havitava, quando outra parte por terem cabido debaixo do dominio immediato da Coroa ou dos Donatários delia, estava sobrecarregada com o peso de todos os tributos. EstadistinccâS se torna ainda mais escandalosa quando se notar que vai lazer uma excepção de favor para as terras que se achavam menos gravadas Ou somente jugade.ras. br. Presidente, é declarado em todas as Leis e reconhecido por todos, que o direito da Jurada as prestações das terras jugadeiras eram menos pé! sadas que as das terras reguengueiras; porque a Jugada se pagava somente de quatro géneros havendo, como havia, muitas excepções ainda nisto e muitas reducções por composição ou outro prinl cipio; quando as terras reguengueiras eram sujeitas em todos os fruclos a um tiibuto, a rações mais pesada do que era a Jugada. Por consequen! cia, Sr. l residente, esta distincção não nasce senão de confusão do passado com o presente, esta distincção não tende senão a estabelecer uma flagrante injustiça, relativa segundo a situação doa Povos.

Sr. Presidente, e' necessário que olhemos para a nossa posição, e que olhemos também para o passado ; mas de forma a conciliar os interesses dos homens que vivem cora as disposições dós homens que morreram : e eu acho-me muito pouco disposto a ^sacrificar a sorte da geração presente, e da geração futura a uma iníqua decisão de gerações que pereceram (Apoiados). Sr. Presidente, os vi-vosjião podem reger-se pela vontade dos mortos, senão em quanto a conveniência, e a justiça assim o exigir. Os interesses viviam com as geraçõei, as circumstancias que mudam tornam muitas vezes nocivo e injusto o que pode ter sido útil e justo em outro tempo.

Sr. Presidente, fosse o que fosse, distinga-se, especialise.se tudo, dê-se a interpretação q°ue se quizer á origem dessas pertenções; mas ha urn dever maior que pesa sobre nós, que nenhum Deputado que se senta nesta Camará deve desconhecer e qual é, Sr. Presidente, o nosso dever? Olhar para a situação do Paiz no seu estado presente, procurar a sua prosperidade; facultar ao Paiz os elementos para que ella se desenvolva ; mas nunca porque em tempos antigos se discorria de outra maneira, querer sacrificar a este principio, qualquer que seja a razão, a sorte de existência da geração presente e das futuras.

Sr. Presidente, qualquer que seja o modo, porque se entenda o direito de propriedade é certo que este direito essencialmente individual, (eu não quereria escandalisar os ouvidos de alguém dando-lhe o característico que as minhas idéas me suggerem) este direito que tem alguma cousa de anti-social (extra-nhezas em alguns Srs. Deputados, e o Orador continua). Eu explico o meu pensamento, eu vejo que alguns Srs. estão pouco acostumados a reflectir sô-