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nós, ^r. Presidente, também nós queremos o mesmo, também nós queremos ser equitativos e generosos; mas onde está a differença ? A differença tistá em que a Commissão quer ser só equitativa e generosa pára os que recebem as prestações, e nós para todos; para os que recebem, e para os que pagam, para os grandes e par» os pequenos, beneficiando estes, in-demnisando aquelles, e fazendo justiça igual a todos (Apoiados). '"

Disse S. Ex.* não ha dinheiro, o Tbesouro não pôde indemnisar. E quem nos diz queaindemnisação hade ser feita pelo Thesburo ? Ainda não chegámos a esse ponto; a seu tempo, não antecipemos as^ques-têes, não as tractemos fora do seu logar, saibamos, decidamos primeiro se devem subsistir ou extinguir-se as prestações, e depois no caso da extincção decidiremos se deve dar-se indemnisação,'a quem, e por quem , e de que modo. Será só pelo Thesouro que a indemnisaçâo possa' verificar-se 1 Não será^possivel, não será mesmo justo um meio pelo qual os benefi-. ciados com a extincção das prestações inderonisera os"que com ella são prejudicados? Quem nos impede de adoptarmos o Systema das reducçôes e remis* soe»?....

Disse S. Ex.* que era necessário respeitar o direito de propriedade, e nós o que dizemos é que esse direito não se dá em todos aquelles em que a Com-missâo o presupôem, mas que embora, que apezar de tudo se conceda indemnisaçâo a todos, à uns por justiça, a outros por generosidade. Conciliar interesses e direitos, igualar, quanto possível, as condições de todos perante a Lei, eis-aqui o que é Constitucional e político, eis-aqui o que nós queremos, o que «e deve querer. Desconhecerá acaso a Com missão que os que pagam as prestações impostas pelo Foral tem direito a gosar das iseropções, privilégios, e regalias que pelo Foral lhes são concedidas? Quererá aCom-missão que esse systema de privilégios subsista á face da Constituição do Estado? Não merecerá esse direito os respeitos daCommissão? Não será elle, quando extincto, digno de indemnisaçâo?. * *.

Sr. Presidente, se a subsistência das prestações for votada eu heide propor a subsistência dos direitos daquelles que as pagam, e estimaria ver o modo porque a Commissão sahe da dificuldade....

Disse, S. Ex.* mais de uma vez, e acaba de repeti* Io que os seus desejos e vontade, os'desejos e vontade da Commissão era de que taes prestações se extinguissem; assim será, mas o Projecto em discussão mostra bem o contrario (ApoiadosJ. Pois que directamente propõe a sua subsistência, e indirectamente limita e difficuka por tal modo a remissão, que a torna impossível!

Lá chegaremos ao § único do N.° 3." do Artigo 5.° em discussão, e eu mostrarei que as remissões, que ahi se permiltem, importam uma decepção, 'em quanto se limitam aos contractos a retro; e em quanto se exige por cada prestação reduzida a dinheiro vinte prestações em dinheiro de metal, pagas no curto espaço de dous annos, e em alguns caso» mais utn laudemio!!! Que. outra cousa, que ciais faria ou poderia fazer a Commissão, se desejasse e quizesse a subsistência de taes prestações?..,

Sr. Presidente, o pensamento de acabar com os Foraes, e com as prestações fora lei rãs, o pensamento de libertar a terra não e um pensamento novo, e menos uni pensamento revolucionário e expo.

liador (como algucrn pretende), é um pensamento antigo, foi o pensamento de muitos dos nossos -VIo-narchas; appello para mais d'uma Lei do Senhor D. José 1.°, e peço licença á Camará pára ler a Carta Regia do-Senhor D. João 6;° de 7. de Março de 1810 j é a. Circular do Governo do Reino de 12 de Março de 1811. • •

Para fazer que os vossos -cabedaes achem'útil em-prego na Agricultura^ e que assim se òrganise o systema da vossa futura prosperidade: Tenho dado ordens aos Governadores do Reino , para que se occu* pem dos meios com que se poderão fixar os dízimos, a fim de que as terras não soffram um gravamme in-tolleravel;, com que se poderãovllerar ou minorar os systemas das Sugadas, Quartos,' e Terços'; com que se poderão fazer respeitáveis os Foros, que tanto pé* só Jazem ás terras depois de postas em cultura; com que poderão minorar-se, ou supprimir-se os-Foraes, que são em algumas partes do Reino d'um pet>o in-tolleravel......D. João, etc. Faço saber a vós' Corregedor da Comarca de ... que Querendo Eu aliviar os meus fieis Fassullos dos gravammes, que lhes im-põem alguns Foraes: Hei por bem e Mando-vos que averiguando os Foraes dessa Comarca, Me informeis quaes são os direilot que o Povo paga, qual a sua qualidade, e qual a sua importância , assim como também averiguareis quaes são osprivilege» exclusivos , que ha nessa Comarca, calculando'o prejuízo que poderá ter cada um dos Donatários da éjctinc-gâo dos que lhes pertencerem, e de tudo Me dareis conta pela Mesa do Dezembargo do Paço etc. etc. •• -

O Orador: — Esta a linguagem dos Monarchas e seus Governos, nos tempos antigos, e em nossos dias. E ninguém haverá por menos lido em nossa historia, que ignore as queixas repetidas e constantes, que os Povos fizeram por seus Procuradores em Cortes, nos differentes reinados, contra as oppres-sões'e vexames foraleiros: E nós seremos hoje surdas ao clamor unanime dos Povos que representa* mós í! Nós com vinte annos de caminho ria estrada da liberdade ficaremos para traz dos'Governos Absolutos?! Nós com o Systema que rege,1 com as Instituições actuaes, com as Leis que ternos, na Europa e no Mundo d'hoje, votaremos a subsistência de prestações foralei rãs ?! E o que mais é, com uma desigualdade sempre injusta, e no presente caso atrocíssima !... Sr. Presidente, as' prestações foi raleiras acabaram de direito e de facto, peloiDecre-to de 13 d'Agosto de 1832: é necesario confirmar esse direito, e respeitar esse facto: toda e qualquer outra deliberação será por ventura inexequível, e por certo anti-social, e impolitica !.. .