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13 d'Agosto sahe pela primeira tangente, deixando intacta a questão principal, e resaivando o direito da< partes, annulla-se o processo pela illegi-ti m idade de pessoas, peia incompetência de meio, pela detficiencia de formulas, e a questão de direi-In fica indecisa, em abono do que digo poderia apre-tenta r iinmensidrtde de exemplos. Sr. Presidente, na minha opinião, nem essas decisões do Poder Judicial, nem o erro que se tern espalhado entre os Povos, de se considerarem exlinctas todas as prestações e foros, ainda os que se estipularam etn contracto particular, podem servir de base á delibera* cão do Parlamento. O que nó» devemos ao Paiz, o que a Camará tern a fazer, e' evitar a continuação da injustiça, e a prolongação do erro por meio d'urr)9 medida legislativa, que designe os direitos de cada n m , e que assegure esses direitos. Não nos importe o que f e x o Poder Judicial, não nos impor* te o que pensou o Povo; importe-nos só o que nos deve importar, o que e' justo e conveniente, e ado-pletno* Io ( Apoiados).

. Sr. Presidente, uma opinião que emitti na Gamara, e que foi estranhada por alguém, e impugnada por S. Ex.*, o Sr. Bispo de Leiria, me impõe o dever de ?ustenta-Ia, e a Camará o permitlirú. DISSP eu que aquelles que contractaram com os Donatários da Coroa, não tinham o jure con&tituto * o mesmo direito que aquelles que contractaram directamente com a Coroa; mas que a Jure consti* luendo não duvidava de os igualar, para lhes conceder indetnnisação, cxtinclas as prestações que ré» cebiam : es razões que adduzi, foram; 1.* que os Bens doados pelt» Coroa, e transmittidos pelos Donatários Q terceiro, não perdiam a natureza de Bens da Coroa: 2." que a excepção estabelecida no § 23 da Ord. Liv. 2.° tit. 35 com o respeito aos Bens escambados pela Coroa, firmava a regra geral etn contraiio: e 3." que não havia Lei alguma que determinasse, ou d'onde podesse inferir-se, que taes Bens perdessem a natureza de Bens da Coroa, ac-crescetando que a authorisação dos contractos, ou a licença regia per si só não era bastante para fazer mudar a natureza dos Bens. S. Ex." respondeu-me, e quiz convencer-me, invocando a disposição da citada Ord. Liv. 2." til. 3ô nos§§6.° e §}5; mas per-mitta-me S. Ex.* que lhe diga, que essas disposições que invoca, legitimam e justificam a opinião que sustento. O § 6.° no verso = posto que ... e no verso = salvo quando... e o § 25 nas palavras = porque conforme a Direito taes contracto» não deviam durar mais que o mercê feita ao Donatário = logo os Bens não perdiam a natureza de Bens da Coroa por esses contracto*, antes o contrario se deduz das próprias palavras da Lei. Demais, o que a Lei ahi permitte, e que os contractos sejam guardados, e não que os Bens percam a natureza de Bens da Coroa. Por ultimo seria absurdo, quedou* Donatários trocando entre si os Bens doados, fizessem por essa troca perder aos Bens a natureza de Bens da Coroa. A boa hermenêutica não tollera intelligencia de Lei d*» que resulte absurdo, e este se daria na espécie apontada, a admittirmos a opinião da Commissão na latitude em que se apresenta. Em uma palavra: os Bens escambados com a Coroa perdem a natureza de Bens da Coroa, porque a Lei absira o diz no § 23, os Bens Iransmittidos pelos Donatários da Coroa ater-ceirn, nào perdem a natureza de Bens da Coroa, por-VOL. 5.'—JULHO—1841.

que a Lei o não diz, e os princípios de Direito, e o Sys« tema de Legislação Pátria, estão d'accordo cora o silencio da Lei. Esta a minha opinião como Jurisconsulto ; como Legislador já disse, e repeti-Io-hei, não duvido de igualar os direitos de todos para o effeito da in-demnisaçâo, mas a jure constittiendo, não a jure consti-futo. Agora, Sr. Presidenta, a questão que noa agita, e que temos a decidir, toda quanta é se reduz ao seguinte u as* prestações chamadas foraleiras, isto é, impostas pelos Rei», ou pelos Donatários como taes, hãodeeX-tinguir-se todas, ou subsistir algumas e quaes? A Co remissão quer que subsistam 05 Foros e Censos, ou Pensões, o Sr. Deputado, author da emenda, quer só as pensões ernphyteuticas ou censiticas ; cr^io que esta é a emenda, e peço que se lêa, assim como que a Commis-são declare se a adopta ou não. (Leu-te).

O Sr. Bispo Eleito de Lema;—-Eu declaro em nome da Commissão que acceito a emenda para ser redigido o artigo 4.° e o numero 2.° no sentido que eu aqui tenho expendido.

O Orador: —Bem, eu já vejo que é uma cessão que fez a Commissão, e uma cessão importantíssima .....(O Sr. Bispo Eleito de Leiria • — Não é

cessão). O Orador: — É cessão, e que importa na» da menos que a suppressão da tremenda palavra pensões. Sr. Presidente, eu fiz ver na Sessão passada que a palavra pensões não era de modo al^um admissível, porque no sentido vago e indeterminado em que se apresentava depois das palavras/oroieeen* «os podia comprehender entre outras cousas as prestações extinctas no artigo 1.", 2.% como os Terços, Quartos, Quintos, e Oitavos, Jugadas, etc.,tc.,etc.

O Sr. Bispo Eleito de Leiria:-—Se me dá licença eu explico. Não foi cessão da Commissão; pela primeira vez que aqui faltei explicando o sentido do artigo b." e do numero 2.°, combinando-o com o artigo 4.9; eu mostrei o sentido em que tomava a palavra pensões, mostrando que eram pensões de natureza censitica ou emphyteuticá ....

O Orador: — Eu tomei nota do que V. Ex.B disse , e d'ahi veio o meu reparo e estranhesa, porque se a palavra pensões comprehende só as que ião de natureza emphyteuticá e censitica, escusada era depois das palavras foros, censos : mas a palavra pensões involve mysterio que o tempo revelará, como espero, ou antes, como receio..*^.

Sr. Presidente , eu por agora, e á cautella rejeito tudo, a doutrina e redacção da Commissão, e a doutrina e redacção da emenda, porque mais ou menos tudo isto é mysterioso! E tudo sé destina á subsistência das prestações farolieiras, o que não pode admittir-se pelas razões apresentadas na Sessão passada por mim, e por muitos Srs. Deputados (por todos que fajlaram na matéria, á excepção de S. Ex,a que defíendeu o Parecer da Commissão) razões as quaes todas subsistem: uma inovaria eu , que valle por muitas, e a que ainda ninguém respondeu, a desigualdade atrocíssima que se segue daqui; (Apoiados) desigualdade para os que recebem, e desigualdade para os que pagam as prestações .... (Uma voz : — ha desigualdade ?) O Orador: — A maior possível: tanto direito tinham aquelles que recebiam as prestações, que foram extinctas pelo artigo 2.*, dando-se-lhes indemnisação, como aquelles que recebiam as prestações, de que se tracta neste numero 2.° do artigo 5.° E porque fatalidade hão de aquelles deixar de receber, e ser