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Presidência do Sr. Gorjâo H enriques.

Chamada— -Presentes 72 Srs. Deputados. — -Depois da uma hora da tarde. Approvada. ,r ">-'' '••'•'•''' CORRESPONDÊNCIA.

Cullfm'OfJicio:' — Do Ministério da Fazenda remel-terido em .Addiiamento a outro de 6 do mez proxi-mò pàsísado uma informação do Director do Circu-lô'rdás Alfândegas do Algarve, sobre.a falta de fundamento de orna- queixa dos Pescadores daqueile Reino , 'apresentada' nesta Camará pelo Sr. Mousi-nliò d' Albuquerque.— A" Secretaria. -;4 'Urria Representação: — Dá Camará Municipal de Mõhçãa' apresentada peio Sr. -Fonseca Magalhães , contra o Projecto de Lei apresentado pelo Sr. Ta-várès' d'Azevedo para restringir a liberdade dasCa-HÍ'á-rá-s: ná;escolha dos géneros para contribuições. — i/í-' • Oóitiniissãô* d' Administração Publica.- ;

r"'0'ii trq if — Do s S o c i o s do ' T b e a t r ò Nacional de Caslelfov;Branco apresentada pelo Sr. JV1 iranda, pedindo a concessão do Edifício em que já tem esta-.bélècKiò^ò^J^hcatro. -7- A' -Commissâo de Fazenda.

^0'i!tlfai!--—"D'a 'Camará Municipal de Serzedas apresentada pêlo Sr. Miranda, pediiidò para a Companhia do J heatro INacional de Castello Bran^ cò ;ò Edifício' em quê está actualmente a trabalhar. — A*' Cotnmissão de- Fazenda. •

Outra: — Dos Cidadãos da Freguezia de Ferme-dó; ii preste til à;d a : pelo Sr. Faro Noronha, pedindo páiir» serètii arínexados ao Concelho da Feira quanto'- "áõ^Adminiííirativo somente. — ^fs Comnussoes d' Estadistiòa « Administração Publica. . - "Léii-ie na: -Mesa a ultima redacção do Projecto de Lei N*. 55. (Vide Sessão cie l L do correnU:).

~Eni"'seg'ú;iãa,' leu-se :na Mesa a ultima redacção do Ptojecttíd'é''Lei-'N:.°: 65. (Vide Sessão de. 12: do corre riles;}'i' " •-'!•• '"^ •• • • '••••• •

Foi ', appr ovado sem discussão. • -

O Sr.; Palmeira Pinto: — Sr. Presidente , pe,di a palavfa pa;ra mandar para a Mesa uma Representação por parterda Camaia Municipal d'Exlremõ2, ern que pede a esta Camará fi resolução . de .vinte Representações j que em diversas épocas llu; 'tein dirigido.

Sr. l"?residenie , ó pedido da Camará recorrente e fundado 'e;m '''princípios da maior conveniência, e rednx^se elle á concessão do extincto Convénio ile S. Fili.ppe Nery para o estabelecimento de todas as Repartições Publicas do Concelho. Já se vê por tanto que .avpretençào e' da maior importância , o espêeiá^linentee se seàttendor a que a Adminisiraçào de Justiça soffre ali os maiores transiornos ; pois •qi-re^íía^íd;ci'U's-:'-a'ííno's.:-se' nào 'Afazem naquelle J ulgado Autái|én<_.iás:Geratis que='que' de='de' _-possível='_-possível' tancia='tancia' dos='dos' ultimas='ultimas' tribunal='tribunal' xt-siabelecido='xt-siabelecido' tag1:_='verdade:_' lor='lor' tag0:lraím='qúecisei:lraím' elle='elle' íio='íio' funceionar='funceionar' utensílios='utensílios' qiíéshoje='qiíéshoje' tiveram='tiveram' nem='nem' um='um' particular.='particular.' mas='mas' primeira='primeira' _='_' ali='ali' _-ali='_-ali' ím='ím' ã='ã' e='e' edifi-cio='edifi-cio' em='em' é='é' j='j' existe='existe' _-='_-' o='o' gapfbfiãrâíf='gapfbfiãrâíf' p='p' as='as' está='está' edificio='edificio' cdlèbradasieim-='cdlèbradasieim-' provido='provido' liís1-='liís1-' xmlns:tag0='urn:x-prefix:qúecisei' xmlns:tag1='urn:x-prefix:verdade'>

quanto o Edifício servir, corno actualmente servèf de Quartel Militar. - ^

^ Sr. Presidente, cumpre-iiie prevenir a duvida que pôde a este respeito suscitar-se, e e que o'Ediíicio; lorna-se indespensavel,para o alojamento de tfò;pa:,' não e' procedente a observação. Sr. Presidente, pois:í que em Estremoz existem muilds outros Edifícios ,T que lá. estão ern ruina com duplicado prejuízo' para o serviço, e para a Fazenda Publica. Por todas estás considerações chain ) a áltençào da iHustre Commissão de Fazenda, ou a quem se á" c b à. afft-cto^ este negocio sufficienteineiile instruído com as precisas informações, e favorável parecer do Govern;o,!-para que com urgência resolva esta pendência ,' • sé e que o Governo a nãb pôde resolver, comcj jrào ' •creio, em v islã da Lei dê 29 de Outtibr. d 1841 ;; rfias pertença á Camará ou ao Governo , : o" que se-faz l.ndespensavel é, que se resolva esta pendência com a brevidade passível.

O $r'.'4vila:r-$r. Presidente, tnando para ,a.v Mesa uma Repiesentaçào da Camará Municipal do: Conceliio de Reguengos. '

O Srr Oliveira Borges:—Sr. Presidente , man--;-do para a Mesa uma Representação dos Fabrioin-^ tes nacionaes desla Capital, relalivãuientè ao ioV-posto de Fabricas.; peço que seja rcmvttida á Com- -missão de Fa/enda. ;,

.O Si. Ottolmi:r — Sr. Presidente , e para man--1 dar para a Mesa urna Representação da Camará Munrcipa'1 do Cartaxo', pedindo a approvaçào do Ptojeclo dos Vinhos da Estremadura, pelo Sr. Deputado Beirão. lguaimen;le mando ouha Representação da Camará Municipal d'Obidos, que vetíi também a?s-ignada por eincoenta Lavradores. :

O Sr; Bardo de Leiria : — Mando para a Mesa um Parecer da Commissão de Guerra, sobre uma-pretençào de D. Mathiide de Mei-io , que &e diz • herdeira do Tenente General Gomes Freire. (Pa-blicar-se-ha.qnando entrar em discussão). •-'•'' --• •. Aproveito esta òccasião para mandar para á Mesa uma ^Represeiitaçào da Camará Municipal de Villa Nova da Cerveira pedindo ,"que para protecção; dá innoc-encia, é punição do crime a Camará1'' tome umii pjovideòcia Legislativa para que ã;(!.'es^'''' tihgam o? Jurados, 'ou polo monos para que elles ;? tenham maiores habilitações. •' . • :í