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' SjS-CU.NDA PARTE DA.OftO.EM DO DlA..

Continuação da discussão do art. 2.° do Projecto-

N." í>3. (Vide Sessão cThonlem). .O Sr. Presidente: — Tem a pa-lavra , por !he ter &kío reservadd d'i) o H lê m

• O Sr. Roma- — Sr. Presidente, depois que meditei sobre os discursos dos i Ilustres Deputados, quê. t-cem fallaclo contra o Projecto' que se acha em discussão, reconheci, com surpreza e espanto qual era ainda hoje a minha situação nesta Camará; e a surpresa foi lauto maior quanto eu havia chegado a acreditar tinha conseguido se me fizesse ajustiça, que jul^o ser-me devida pelo meu procedimento constím-temente Imparcial; tão imparcial que os illustres Deputados da Minoria, as mais das vexes, me encontram do^seu lado; tão imparcial que as tnah vezes sympa-thiso com as opiniões da Opposição! E mais um desengano na vida! Os i.llustres Deputados destilaram em seus discursos insinuações insidiosas; os illustre.s Deputados não duvidaram affirmar que eu pertendia-assestar a artilheri.a contra a Junta, do Credito Publico—-destruir, esta Instituição, por um mi-seravel .interesse pessoal L Com razão disse quando faltei a primeira vez sobre este objecto « e muito difícil ver nos outros homens impulsos nobres e generosos; e muito difficil não ver os outros homens atra-vez,do prisma dos próprios sentimentos! ' Apresenta-se uma questão importante, apresenta-se, urna'.medida de rceonhccTda utilidade publica; mas só porque se suppoz que se pertendia ferir um Partido político; só porque se offenderam as susceptibilidades de alguns indivíduos desse Partido, as conveniências publicas, as necessidades do Pai/., as queixas dos contribuintes, os interesses verdadeiros dos juristas, tudo foi posto de parte; tractou-se unicamente dos supposlos interesses de Partido ? Para lor o-o uma medida verdadeiramente organisadora foi coberta com o manto, negro do Partido político a que pertencem os illustres Deputados; ..ó esse'manto vinha empregnado de um veneno subtilissirn© , mortífero. Eis aqui conhecido o motivo porque os illustres Deputados combatem o Projecto! Os illustres Deputados dizem-se progressistas, económicos, reformadores; mas quando se tracta de uma economia que os Srs. Deputados não podem contestar, que não contestam, já não querem ser económicos.;- tra-çla-se de urna reforma, más já não querem ser-reformadores, querem ser estacionário?, que-rem que se respeite uma época, só porque e uma época do seij -Partido. ' . . . -c . . .

Estas considerações não podiam deixar de me serem pungentes; mas nem por isso liei de abandonar o meu posto, posto que acceitei somente depois dê •muito reiteradas instancias. No estado em que visivelmente se acha o meu espirito não é possive! que eu entre no labyrintho de contradições e sofismas de que se acham cheios quasi todos os discursos dos illustres Deputados; levantarei algumas das suas passagens, unicamente para exemplificar, unicamente -para fazer ver a inexactidão dos seus raciocínios, a inexactidão das suas asserções.

O ultimo iílustre Deputado que fallou sobre esta questão, não se limitou á mates ia de que eu , como' Relator da Commissão, me havia oceupado. • No meu primeiro -discurso tinha tractado unicamente dos assumptos que suppuz de maior importância, e '-deixava os pontos secundários para quando se discu-

tisserá os artigos do' Projecto na sua especialidade ; mas o ultimo iílustre Deputado falSou cios inconvenientes que poderia haver ern ser eleito, para Membro da Junta um Par e um Deputado ; fullou da ia-' justiça de se privarem alguns indivíduos residentes em Lisboa de serem,tlepreientantes, na eleição, por. meio de Procuradores,; fallou na hypotheca dos Bilhetes que representam a decima de 18 t! —1812; e fallou no prazo de 8. inezcs dentro dr> qual cartas quantias deveriam ser entregues pelo Governo á Junta. De nada disto tractarei. eu -agora ; porque cie iodos estes assumptos me parece que e rnais convenien- x te tracíiir quando sé discuti,r_em os respectivos artigos* Os illuitre» Deputados que combatem o Projecto, empenharam-se muito em demonstrar que é uma. grande è preciosa garantia para os juristas que certos rendimentos da Junta sejam cobrados nas Pró- -vineias; empenharam-se em sustentar que a cobra n».' ca de Laos rendimentos nas Províncias para a,Junta, é sobremodo preferível á cobrança d.e quantias recebidas dos Thesoureiros das Alfândegas de Lisboa e Sete Casas. Ha certamente um vicio neste• racioci- • nio: íidmittiiido que pó.de haver alguma duvida, al-gu'rn receio- í\ resi)t:ito do paga triénio das consignações pélas Alfândegas de Lisboa e Sete Casas, dan- -do de barato que pôde haver algum receio, alguma duvida a respeito destes' rendi mentos, parece-me que O raciocínio do Sr. Deputado teria força-se por-ventura comparasse taes rendimentos com outros, a respeito dos-quaes-não houvesse receio nem a duvida, não houvesse temor de serem tirados pelo Governo para as despezas do Estado. Mas yeja-se bem , não ' se comparam os- rendimentos das Alfândegas, por5 ventura duvidosos com rendimentos certos e seguros; não se comparam ainda, com outros rendimentos duvidosos, comparam-se, sim, com rendimentos que os factos mostram que são necessariamente tirado^ pelo Governo para os applicar ás despezas locaes, tirados por indispensável necessidade.'Então o que é que pôde resultar do argumento do illustro Deputado? A garantia-é necessária para que? Pará que o Governo não lance mão dos dinheiros da Junta? Eu disse que dava cie barato que podesse haver algum receio, alguma duvida a respeito dos rmidimen-tos das Alfândegas; porém já n'outra occasião fiz, ver que estes rendimentos ficam debaixo da vigil .n-.cia da Junta, da vigilância dos juristas. Os Sr.,. Deputados dizeiíi que a garantia consiste mesmo em o , Governo lançar mão olos rendimentos da Junta, para as suas despezas; os Srs. Deputados confessam. .que isto não pôde deixar de ser assim pela necessidade do Governo., .e porque, segundo a própria opi^. niãp dos Srs. Deputados seria muito diífieil quê a Junta podesse, de outro modo, remover eAes dinhei-ros para a Capital, aonde tem de fazer os seus1 pagamentos.; log.O, como .é uma garantia a cobrança de -taes-"rendimentos nas Províncias? Garantia de .qu,e"? Contra o facto do Governo usar destes d,inhei-,ros ? Ma.s. se elle usa, e não pôde deixar- de usar ? M.uito se ganhará, pois, em passar, .pelo menos, .da certeza.de que o Governo se serv.e dos di.nheiros'. da Junta, para -o caso'de duvida, que secundo a opinião dos -Srs. "Deputados, exjsle ,a respeito dos .rendimentos das Alfândegas.