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Presidência do Sr. Gorjâo H enriques.
Chamada— -Presentes 72 Srs. Deputados. — -Depois da uma hora da tarde. Approvada. ,r ">-'' '••'•'•''' CORRESPONDÊNCIA.
Cullfm'OfJicio:' — Do Ministério da Fazenda remel-terido em .Addiiamento a outro de 6 do mez proxi-mò pàsísado uma informação do Director do Circu-lô'rdás Alfândegas do Algarve, sobre.a falta de fundamento de orna- queixa dos Pescadores daqueile Reino , 'apresentada' nesta Camará pelo Sr. Mousi-nliò d' Albuquerque.— A" Secretaria. -;4 'Urria Representação: — Dá Camará Municipal de Mõhçãa' apresentada peio Sr. -Fonseca Magalhães , contra o Projecto de Lei apresentado pelo Sr. Ta-várès' d'Azevedo para restringir a liberdade dasCa-HÍ'á-rá-s: ná;escolha dos géneros para contribuições. — i/í-' • Oóitiniissãô* d' Administração Publica.- ;
r"'0'ii trq if — Do s S o c i o s do ' T b e a t r ò Nacional de Caslelfov;Branco apresentada pelo Sr. JV1 iranda, pedindo a concessão do Edifício em que já tem esta-.bélècKiò^ò^J^hcatro. -7- A' -Commissâo de Fazenda.
^0'i!tlfai!--—"D'a 'Camará Municipal de Serzedas apresentada pêlo Sr. Miranda, pediiidò para a Companhia do J heatro INacional de Castello Bran^ cò ;ò Edifício' em quê está actualmente a trabalhar. — A*' Cotnmissão de- Fazenda. •
Outra: — Dos Cidadãos da Freguezia de Ferme-dó; ii preste til à;d a : pelo Sr. Faro Noronha, pedindo páiir» serètii arínexados ao Concelho da Feira quanto'- "áõ^Adminiííirativo somente. — ^fs Comnussoes d' Estadistiòa « Administração Publica. . - "Léii-ie na: -Mesa a ultima redacção do Projecto de Lei N*. 55. (Vide Sessão cie l L do correnU:).
~Eni"'seg'ú;iãa,' leu-se :na Mesa a ultima redacção do Ptojecttíd'é''Lei-'N:.°: 65. (Vide Sessão de. 12: do corre riles;}'i' " •-'!•• '"^ •• • • '••••• •
Foi ', appr ovado sem discussão. • -
O Sr.; Palmeira Pinto: — Sr. Presidente , pe,di a palavfa pa;ra mandar para a Mesa uma Representação por parterda Camaia Municipal d'Exlremõ2, ern que pede a esta Camará fi resolução . de .vinte Representações j que em diversas épocas llu; 'tein dirigido.
Sr. l"?residenie , ó pedido da Camará recorrente e fundado 'e;m '''princípios da maior conveniência, e rednx^se elle á concessão do extincto Convénio ile S. Fili.ppe Nery para o estabelecimento de todas as Repartições Publicas do Concelho. Já se vê por tanto que .avpretençào e' da maior importância , o espêeiá^linentee se seàttendor a que a Adminisiraçào de Justiça soffre ali os maiores transiornos ; pois •qi-re^íía^íd;ci'U's-:'-a'ííno's.:-se' nào 'Afazem naquelle J ulgado Autái|én<_.iás:Geratis que='que' de='de' _-possível='_-possível' tancia='tancia' dos='dos' ultimas='ultimas' tribunal='tribunal' xt-siabelecido='xt-siabelecido' tag1:_='verdade:_' lor='lor' tag0:lraím='qúecisei:lraím' elle='elle' íio='íio' funceionar='funceionar' utensílios='utensílios' qiíéshoje='qiíéshoje' tiveram='tiveram' nem='nem' um='um' particular.='particular.' mas='mas' primeira='primeira' _='_' ali='ali' _-ali='_-ali' ím='ím' ã='ã' e='e' edifi-cio='edifi-cio' em='em' é='é' j='j' existe='existe' _-='_-' o='o' gapfbfiãrâíf='gapfbfiãrâíf' p='p' as='as' está='está' edificio='edificio' cdlèbradasieim-='cdlèbradasieim-' provido='provido' liís1-='liís1-' xmlns:tag0='urn:x-prefix:qúecisei' xmlns:tag1='urn:x-prefix:verdade'>
quanto o Edifício servir, corno actualmente servèf de Quartel Militar. - ^
^ Sr. Presidente, cumpre-iiie prevenir a duvida que pôde a este respeito suscitar-se, e e que o'Ediíicio; lorna-se indespensavel,para o alojamento de tfò;pa:,' não e' procedente a observação. Sr. Presidente, pois:í que em Estremoz existem muilds outros Edifícios ,T que lá. estão ern ruina com duplicado prejuízo' para o serviço, e para a Fazenda Publica. Por todas estás considerações chain ) a áltençào da iHustre Commissão de Fazenda, ou a quem se á" c b à. afft-cto^ este negocio sufficienteineiile instruído com as precisas informações, e favorável parecer do Govern;o,!-para que com urgência resolva esta pendência ,' • sé e que o Governo a nãb pôde resolver, comcj jrào ' •creio, em v islã da Lei dê 29 de Outtibr. d 1841 ;; rfias pertença á Camará ou ao Governo , : o" que se-faz l.ndespensavel é, que se resolva esta pendência com a brevidade passível.
O $r'.'4vila:r-$r. Presidente, tnando para ,a.v Mesa uma Repiesentaçào da Camará Municipal do: Conceliio de Reguengos. '
O Srr Oliveira Borges:—Sr. Presidente , man--;-do para a Mesa uma Representação dos Fabrioin-^ tes nacionaes desla Capital, relalivãuientè ao ioV-posto de Fabricas.; peço que seja rcmvttida á Com- -missão de Fa/enda. ;,
.O Si. Ottolmi:r — Sr. Presidente , e para man--1 dar para a Mesa urna Representação da Camará Munrcipa'1 do Cartaxo', pedindo a approvaçào do Ptojeclo dos Vinhos da Estremadura, pelo Sr. Deputado Beirão. lguaimen;le mando ouha Representação da Camará Municipal d'Obidos, que vetíi também a?s-ignada por eincoenta Lavradores. :
O Sr; Bardo de Leiria : — Mando para a Mesa um Parecer da Commissão de Guerra, sobre uma-pretençào de D. Mathiide de Mei-io , que &e diz • herdeira do Tenente General Gomes Freire. (Pa-blicar-se-ha.qnando entrar em discussão). •-'•'' --• •. Aproveito esta òccasião para mandar para á Mesa uma ^Represeiitaçào da Camará Municipal de Villa Nova da Cerveira pedindo ,"que para protecção; dá innoc-encia, é punição do crime a Camará1'' tome umii pjovideòcia Legislativa para que ã;(!.'es^'''' tihgam o? Jurados, 'ou polo monos para que elles ;? tenham maiores habilitações. •' . • :í
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to; da segunda, e terceira quinta parte da mesma avaliação.
Foi approvado sem ditcussâo, assim como o § único.
§ único. O preço da arrematação será pago nas espécies designadas na citada Lei para pagamento pelo quinto modo.
Entrou em discussão o seguinte
Ari. 2.° Os Bens que não poderem ser vendi» dos por nenhum dos modos designados no artigo antecedente, voltarão á Praça, e poderão ser pagos um terço em títulos de Prestações aos Egressos; nm terço em títulos de Monte Pio do Exercito e Armada; e o resto em outros títulos de divida legal, qualquer que seja a sua natureza.
O Sr. Ávila: — Sr. Presidente, a mim parecia-me quê talvez fosse melhor acabar com essas dis-tincçôes, um terço em títulos dos Egressos, um terço em recibos do Monte Pio e o resto em títulos de divida legal. A Commissâo teve de certo razões muito fortes para faz^r esta dUtincçâo; eu entendo cófn tudo, que a Comtnissâo estabeleceria melhor doutrina' não designando essas differentes •espécies, e admillindo no pagamento indistincta-rnente todos os títulos de divida legal ; porque atem de dar maior latitude ao mercado obtinha precisamente o mesmo fim; pois que os primeiros titulo* á amorlisar seria ri) os mais baratos, entre os quaes apparecém de certo os dos Egressos, e do Monte Pio: entretanto talvez a Commissâo tivesse em vista harmonisar esta disposição com as que se acham na Carta de Lei de 8 de Junho de 1841, que classifica égua l mente os títulos que hão de ser admittidos nos modos da venda, que estabelece. Reconheço que esta ultima redacção está já muito melhor do que eslava a primeira, e sinto que a -Commissâo não livess'e. adoptado o meu Addita-iiienlo em toda a sua extençâo, porque me parece que e' ainda preferível a esta ultima redacção.
O Sr. Ferrão: — A Commissâo não encontrou meio algum de conciliar os differentes Additamen-tos e Substituições a este artigo, senão o que agora ypparece da sua ultima redacção; por. isso que tendo, segundo a Proposta do Sr. Ávila, os Bens de ser sempre vendidos em Praça, era indispensável .designar a qualidade de papeis admissives no preço das arrematações, P em que proporção deviam ser admitlidos : de outro modo os licilantes se affron-tariarn, sem poderem fazer os seus cálculos de con-. veniencia ou desconveniencia do preço, ignorando a natureza-dos créditos, com que os seus contrários tinham tenção de pagar.
Foiapprovndo, bem como o f oram sem discustão os seguintes artigos.
An. S." Fica o Governo auctonsado-akdispôr;-dos Bens Nariotiaea, que não poderem ser vendidos por nenhum dos modos designados nos artigos .antecedentes, em beneficio das Camarás Municipa;<áMi-seiicorclias p='p' publica='publica' estabelecimentos='estabelecimentos' de='de' quaesquer='quaesquer' uiilidade.='uiilidade.' dê='dê' ífros='ífros' ou='ou' _='_'>
An. 4* Fica revogada toda a Legiáá^ão^ern contrario. • v
O Sr. Presi-íeiite:— Não ha rmiis nenhtrai-Sr. Deputado inscripto e por isso, passamos á
PRIMEVA PARTE DA ORDEM. DO DÍÀ. Discussão do Projecto N.' 7
(Leu-se na Meza o seguinte)
.PARECER.—Senhores: A Comaússão dlnitruc-VOL. 4,° —ABBIL—1843:
cão Publica examinou ti Proposta da Projecto dV Lei, apresentada pelo Sr. Deputado Francisco Má-noei da Costa, para que a Bibliotheca Publica da Cidade de Braga seja administrada, inspeccionada e sustentada pela Camará Municipal daquella Cida« de, a quem já tinha sido entregue pela Caria de Lei de 13 de Julho de 1840. A CommUsão attendéndo por uma parte a que é de sumi&a utilidade aquelle Estabelecimento em urna Cidade eminentemente scíentifica e fabril; e por outra a que já a sobredita Bibiiotheca se acha actualmente coliegida, colloca-da e até dirigida por um hábil Bibliotíiecario, tudo conseguido pelo zelo, cuidado, e despezas da Ca* inata Municipal; e attendendo finalmente a que esta de muito boa vontade se presta afazer este beneficio aos habitantes de seu Município; do qual el-ks ficariam privados, se por desgraça viesse outra Camará, que menos zelosa pelo progresso das Scien-cias, se esquivasse a fazer estas despezas; por todos estes motivos a Commissâo é de parecer que a sobredita Proposta^seja reduzida ao seguinte
PROJECTO DE LEI. — Art. l.° O Estabelecimento e conservação dá Bibiiotheca Publica da Cidade de Braga, ficam desde hoje em diante a cargo da Camará Municipal respectiva, a qual proverá ás dês* pezas do material, e Competente pessoal delia poc meio dos rendimentos do Município*
Art. 2.° O pessoal da Bibíiotheca constará de um Bibliothecario, que já tem, com o ordenado de trezentos mil réis ; e logo que a mesma se ache exposta ao uso publico, terá mais um Substituto com o ordenado de cento ecincoenta mil réis, e um Servente com o oídenado de sessenta mil reis annuaes.
§ 1.° O primeiro Bibliolhecario será nomeado pelo Governo ; o segundo será proposto em lista tríplice, feita pela Camará Municipal de accordo com o primeiro Bibliothecario, e nomeado pelo Governo d'entre os Propostos, na forma do que dispõe o art. 7." do Decreto de 9 Julho de 1833 para a Bibiiotheca Publica da Cidade do Porto.
Art. 3.° A mesma Camará abonará annualmente a quantia de oitenta mil réis para o auginento e renovação gradual da Livraria: as quaes compra» ella mesma poderá effeituar, sendo ouvido o primeiro Bibliothecario.
§ 1.° Também com a audiência do primeiro Bibliothecario poderá a Camará vender e trocar as obras repetidas que existirem na Livraria; e applicar seu preço á compra de outras.
Ari. 4." Fica revogada toda a Legislação era contrario.
Sala da Commissâo,- 10 de Abril de 1843. — Silvestre Pinheiro Ferreira, Frederico d"Azevedo Faro Francisco Maria Tavares de Carvalho^
M. P. S. Paz Preto, António Alves Martins t J. M. Grqftde, António José Lopes Alheira. Tem o voto do Sr. Rodrigo da Fonseca Magalhães.
O Sr. Presidente: — Está o Projecto em discus-sã;o na sua generalidade. •
Foi approvndo na sua generalidade sem dhcussâo»
O Sr. Xavier da Silva: — Peço a V. Ex." que consulte a Camará se dispensa o Regimento para que se discuta já o Projecto na sua especialidade, sem passar os dias que marca o mesmo Regimento*.
A Camará conveiu.
Entrou em discussão o art. 1.* (vide o Projecte* acima), '
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( aoá-
OSY, F. Màiio.eÍdá Coita:—=Sr. Presidente", a 'e?sta Emenda, como ella não foi admiltida não di-
Conimíssãò d'lnsuucç,ão Publica no Parecer que dea, -go nrfda. • . ^ .
e que vai entrar em discussão, deixou de consignar o Foi o pp f ovada o art. %. — bem como o § único..
principa/ pensanienso, que presidiu á orgarusação Entrou em discussão o art. 3.° (Vide o Projecto
dt) Projecto, que oflVreci para o estabelecimento e acima,).
conservação da BibliUheca Publica da Cidade de O Sr. Fonseca Mngalhãfís: — Depois que tive a
honra de ajuntar o tru-u nome ao do* illustres Membros da Cormni&são , na ápprovaçã-o deste Projecto, fui informado que os meios .do Município de Br» ír a "a. Eu 'estou convencido da utilidade e conveniência q'uè cTaqúéfle proveitoso Estabelecimento pôde e de-vê resultar ás Letras e Artes, e certo de que -peloâ meios regulares, e peíos subsídios doThesouro senão òõdei a montar ião cedo, quiz aniteipffr os seus ef- todas as suas despesas e especialmente corn um Es-labelecímcnto. dtrejes ; eu desejo e crer«r que a. Ca- feitos,' propondo que provisoriamente tosse stiaien- rnara me é teslimunba , de que tenho promovido , tãdoc.á cúsla da Camará Municipal; mas não quiz quanto e possível, o derramamento da ínslrucçno, corn 'isso fazer com que a leitura ficasse mais cara e -quo dezejo promover o Estabelecimento,^não só aos férâcliarensês, do que aos Povos das Capitães aos outros Distrietos, e por isso mando pata a Me-zá a seguinte , EMENDA.— As palavras Cidade de Braga~ac-crésceníe-sè —-em quanto as circunstancias .do The-souro não furem mais favoráveis. — F. Manoel da Costa. Foi admiti ida á disctíssâo. * O Sr. Faro e Noronha: — Pof parte daCornrnis-sàó cVIi^trueção Publica acceito u Emenda do Sr. Julgada a matéria discutida—foi a p provado'o art. ].° b.éllt como O, Emenda. 'Entrou em discussão o (irí.-£.n (Vide o Projecto "acima). . , 1 O Sr. F. Manoel dá Costa ; — A Cofflrni-são eli-rninoti no seu parecer um dos dous séfventes por mini nó ílieu Projecto, para fazerem o ser- viço màHcrlal da Bibliolheca, e só um e que julgou 'necessário. A Coa»rnissào teve i-m vista nesta ré-clucçâo. à tnáibr economia ,' mas eu t: fé i O qu« essa eConomta, quo devo ser Subordinada á possibilidade do Coimbra, qne apresente um mais lisonjeiro qua- da Bibiioiheca de Braga, mas de outras mais : porem entendo, que por .agora a despesa com que se coslêa este Estabelecimento e bastante.; e portanto Votava para qu<_ tag0:_='alheira:_' rnalerial='rnalerial' aonde='aonde' pelo='pelo' toda='toda' vasto='vasto' ião='ião' tag1:_='à:_' sá-='sá-' presidente='presidente' cireumstancias='cireumstancias' rés.='rés.' volumes='volumes' ao='ao' braga='braga' as='as' está='está' pessoal.='pessoal.' duqus-l-le='duqus-l-le' prova-se='prova-se' municipal='municipal' disto='disto' be='be' conlernpl.i-so='conlernpl.i-so' requerimento='requerimento' fosse='fosse' cimento='cimento' parece-me.='parece-me.' se='se' eliminado='eliminado' faz-se='faz-se' pois='pois' _='_' a='a' lilterario='lilterario' e='e' organisou-se='organisou-se' offcreceu='offcreceu' j='j' o='o' p='p' bibliotheca='bibliotheca' luxo='luxo' creado='creado' a-bibliolheca='a-bibliolheca' artigo.='artigo.' m.is='m.is' da='da' moviníetito='moviníetito' mesma='mesma' com='com' de='de' respeito.='respeito.' tempo='tempo' do='do' obrigativa='obrigativa' níio='níio' mesmo='mesmo' vença='vença' um='um' _300='_300' iififjcio='iififjcio' virtude='virtude' em='em' eis-aqui='eis-aqui' sr.='sr.' _.='_.' este='este' ordenado='ordenado' ila-quella='ila-quella' esta='esta' estabelecimento='estabelecimento' acham='acham' já='já' voluntariamente='voluntariamente' acfuaes='acfuaes' que='que' foi='foi' cidade='cidade' voto='voto' despesa='despesa' artigo='artigo' para='para' sim='sim' talvez='talvez' camará='camará' uni-bibliothecario='uni-bibliothecario' não='não' meu='meu' facultativa='facultativa' _25='_25' bibliolheca='bibliolheca' é='é' assim='assim' estabcíe-='estabcíe-' í='í' município='município' quando='quando' lá='lá' possível='possível' citfa-de='citfa-de' desejava='desejava' xmlns:tag0='urn:x-prefix:alheira' xmlns:tag1='urn:x-prefix:à'>is fjue nenhuma ha, excepluan- e fconvètiiericia do serviço , o. vai embaraçar ou "tornar imJKissivol. O servente da Bibliotlieca' Pu- dro : perlo de dOO Alumu.os frequentam o Lyce.o de Braga. B/m liaja p.iis a Camará Municipal, blica d« Bra"-a tefii a seu cargo salisfazt-r a> ordens que promoveu esse Esiabelecimiíuto , e que o h. vo°u de doug. Bi.bholliecarios, cuidar da limpeza e aceio 'do grande sallào da Bibliolheca, d'uma sajeía^de entrada y ^ dê cihco gabinetfis adjacentes ; maníi- zear vinte mil volumtis segundo as requisições dos mia ridícula? Que são mais 80$ reis para um E, ao estado em que elle se acha. E sendo aíjim, como e' na realidade, a que vem agora aqui e**e embaraço, essa duvida mal fundada de uma econo- Leitores, escova-los e bate-los, fazer-lhes as cot'..-ve-nicVi\^B fumigações liygionicas.-, e o que e.mais vigiar que.se V.ao 'dé5t'hca'minhKi aiguúl , netn seja npahliado tio iogar rm que s<_:_ p='p' avha.='avha.'> Esta especialidade é nova e singular ; nas Bil»lio- tjbelecinHMito deíta natureza, que en) breve perderia Ioda a importância,, se aqui se cerceassem; pois condensaria a Bibliotheca — ep.ara tod > sempre— ao seu statu quo?.....Pois o Município de Braga pôde com a dt->pesa ds; urna Bibliotheca •— ih'ecás q\^e ha creadas, e q"ue por corto nào hào de e tanto pôde que paia i sfií. mais frequentadas do que a de Braga ,. ha uni iViVincro niais crestido 'CÍe serventes do (j-sie eu pró- pXVnlià , <í p='p' nirrgueài='nirrgueài' dôshe-ces-='dôshe-ces-' ainda='ainda' qie='qie' fosse='fosse' di.sse='di.sse'> saVixr. .Tal*'ez ainVia os dons não s-erão suíilcieiVtes-, e será prc'ciso auginontarem-sê para san>fazer as ^rfcisòes 'do serviço ; 'rtias fiq'uc isso para mais tarde. P.or yi'g(Vr<_ p='p' ern='ern' na='na' itiea='itiea' ininlià='ininlià' pró-='pró-' iyisiso='iyisiso' _='_'> por ^'oiYs scrventos, e por essa Tãzão.-íriando-psira a jê bancciona Io; e Mesa a seguinte, EM!KN'D\. — A' 'palavra — e um ser've'nte — «ro- i • j j i 'ponho — c dons serventes .cõliJ o oruí n-ado-arinuat desessenlã /r1):1! Ve'i-s rada uni.— F. Manoel da Costa. ' Não foi adinirtida á-discufsãu. . ' • O Sr. -Fonseca Magalhães: — Como a Emenda i.ao. foi íídmillida á dÍBCussâo, não fallarei 'contra a "adoj)çãõ. de com mais 80$ re'is, que são indispensáveis para a continuação e importância da «lesma B.blioíiíe-ca ?! ... O rheu illustre amigo não adverte no cõn-íra-seviào ; e, permitla-me que lho diga — deixou-sc? fascinar pela ta! i qual está, quasi que destniiamos o facto e o direito. Não fique escrúpulo. — O Município de Braga-pôde bem corn. a despesa ; e tão bem q-m- ncrs> sernpré *cq'iis!.-me as suas rendas em obras -do utilidade. Julgada ti matéria discutida, foi approvado o art. 3.°, bem como o § único* c art. 4.° • O Sr. Presidente: —• Está acabada a discussão
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' SjS-CU.NDA PARTE DA.OftO.EM DO DlA..
Continuação da discussão do art. 2.° do Projecto-
N." í>3. (Vide Sessão cThonlem). .O Sr. Presidente: — Tem a pa-lavra , por !he ter &kío reservadd d'i) o H lê m
• O Sr. Roma- — Sr. Presidente, depois que meditei sobre os discursos dos i Ilustres Deputados, quê. t-cem fallaclo contra o Projecto' que se acha em discussão, reconheci, com surpreza e espanto qual era ainda hoje a minha situação nesta Camará; e a surpresa foi lauto maior quanto eu havia chegado a acreditar tinha conseguido se me fizesse ajustiça, que jul^o ser-me devida pelo meu procedimento constím-temente Imparcial; tão imparcial que os illustres Deputados da Minoria, as mais das vexes, me encontram do^seu lado; tão imparcial que as tnah vezes sympa-thiso com as opiniões da Opposição! E mais um desengano na vida! Os i.llustres Deputados destilaram em seus discursos insinuações insidiosas; os illustre.s Deputados não duvidaram affirmar que eu pertendia-assestar a artilheri.a contra a Junta, do Credito Publico—-destruir, esta Instituição, por um mi-seravel .interesse pessoal L Com razão disse quando faltei a primeira vez sobre este objecto « e muito difícil ver nos outros homens impulsos nobres e generosos; e muito difficil não ver os outros homens atra-vez,do prisma dos próprios sentimentos! ' Apresenta-se uma questão importante, apresenta-se, urna'.medida de rceonhccTda utilidade publica; mas só porque se suppoz que se pertendia ferir um Partido político; só porque se offenderam as susceptibilidades de alguns indivíduos desse Partido, as conveniências publicas, as necessidades do Pai/., as queixas dos contribuintes, os interesses verdadeiros dos juristas, tudo foi posto de parte; tractou-se unicamente dos supposlos interesses de Partido ? Para lor o-o uma medida verdadeiramente organisadora foi coberta com o manto, negro do Partido político a que pertencem os illustres Deputados; ..ó esse'manto vinha empregnado de um veneno subtilissirn© , mortífero. Eis aqui conhecido o motivo porque os illustres Deputados combatem o Projecto! Os illustres Deputados dizem-se progressistas, económicos, reformadores; mas quando se tracta de uma economia que os Srs. Deputados não podem contestar, que não contestam, já não querem ser económicos.;- tra-çla-se de urna reforma, más já não querem ser-reformadores, querem ser estacionário?, que-rem que se respeite uma época, só porque e uma época do seij -Partido. ' . . . -c . . .
Estas considerações não podiam deixar de me serem pungentes; mas nem por isso liei de abandonar o meu posto, posto que acceitei somente depois dê •muito reiteradas instancias. No estado em que visivelmente se acha o meu espirito não é possive! que eu entre no labyrintho de contradições e sofismas de que se acham cheios quasi todos os discursos dos illustres Deputados; levantarei algumas das suas passagens, unicamente para exemplificar, unicamente -para fazer ver a inexactidão dos seus raciocínios, a inexactidão das suas asserções.
O ultimo iílustre Deputado que fallou sobre esta questão, não se limitou á mates ia de que eu , como' Relator da Commissão, me havia oceupado. • No meu primeiro -discurso tinha tractado unicamente dos assumptos que suppuz de maior importância, e '-deixava os pontos secundários para quando se discu-
tisserá os artigos do' Projecto na sua especialidade ; mas o ultimo iílustre Deputado falSou cios inconvenientes que poderia haver ern ser eleito, para Membro da Junta um Par e um Deputado ; fullou da ia-' justiça de se privarem alguns indivíduos residentes em Lisboa de serem,tlepreientantes, na eleição, por. meio de Procuradores,; fallou na hypotheca dos Bilhetes que representam a decima de 18 t! —1812; e fallou no prazo de 8. inezcs dentro dr> qual cartas quantias deveriam ser entregues pelo Governo á Junta. De nada disto tractarei. eu -agora ; porque cie iodos estes assumptos me parece que e rnais convenien- x te tracíiir quando sé discuti,r_em os respectivos artigos* Os illuitre» Deputados que combatem o Projecto, empenharam-se muito em demonstrar que é uma. grande è preciosa garantia para os juristas que certos rendimentos da Junta sejam cobrados nas Pró- -vineias; empenharam-se em sustentar que a cobra n».' ca de Laos rendimentos nas Províncias para a,Junta, é sobremodo preferível á cobrança d.e quantias recebidas dos Thesoureiros das Alfândegas de Lisboa e Sete Casas. Ha certamente um vicio neste• racioci- • nio: íidmittiiido que pó.de haver alguma duvida, al-gu'rn receio- í\ resi)t:ito do paga triénio das consignações pélas Alfândegas de Lisboa e Sete Casas, dan- -do de barato que pôde haver algum receio, alguma duvida a respeito destes' rendi mentos, parece-me que O raciocínio do Sr. Deputado teria força-se por-ventura comparasse taes rendimentos com outros, a respeito dos-quaes-não houvesse receio nem a duvida, não houvesse temor de serem tirados pelo Governo para as despezas do Estado. Mas yeja-se bem , não ' se comparam os- rendimentos das Alfândegas, por5 ventura duvidosos com rendimentos certos e seguros; não se comparam ainda, com outros rendimentos duvidosos, comparam-se, sim, com rendimentos que os factos mostram que são necessariamente tirado^ pelo Governo para os applicar ás despezas locaes, tirados por indispensável necessidade.'Então o que é que pôde resultar do argumento do illustro Deputado? A garantia-é necessária para que? Pará que o Governo não lance mão dos dinheiros da Junta? Eu disse que dava cie barato que podesse haver algum receio, alguma duvida a respeito dos rmidimen-tos das Alfândegas; porém já n'outra occasião fiz, ver que estes rendimentos ficam debaixo da vigil .n-.cia da Junta, da vigilância dos juristas. Os Sr.,. Deputados dizeiíi que a garantia consiste mesmo em o , Governo lançar mão olos rendimentos da Junta, para as suas despezas; os Srs. Deputados confessam. .que isto não pôde deixar de ser assim pela necessidade do Governo., .e porque, segundo a própria opi^. niãp dos Srs. Deputados seria muito diífieil quê a Junta podesse, de outro modo, remover eAes dinhei-ros para a Capital, aonde tem de fazer os seus1 pagamentos.; log.O, como .é uma garantia a cobrança de -taes-"rendimentos nas Províncias? Garantia de .qu,e"? Contra o facto do Governo usar destes d,inhei-,ros ? Ma.s. se elle usa, e não pôde deixar- de usar ? M.uito se ganhará, pois, em passar, .pelo menos, .da certeza.de que o Governo se serv.e dos di.nheiros'. da Junta, para -o caso'de duvida, que secundo a opinião dos -Srs. "Deputados, exjsle ,a respeito dos .rendimentos das Alfândegas.
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ft a o providenciar,de maneira que o Governo não toque no dinheiro applicado para a Junta. Nestes termos perguntarei eu, se o Governo pedir urna quantia emprestada á Junta de 5 ou JO contos de réis, por exemplo, deverá a Junta fazer»!lie este empréstimo? Não, diriam todos; e a Junta praticaria uma flagrante infracção da Lei, que a Junta obraria de um modo diametralmente opposto ao li m da Lei ; pois isto e' o que está succedendo todos os dias, porque todos os dias o Governo W serve do tlinhciro da Junta. O illustre Deputado que fallou em penúltimo logar lambem, indo por outro caminho, disse a mesma cousa: disse que a garantia para os juristas consiste mesmo na demora do mentos, não faz senâp òom quê os juros se paguern mais. despressa. ,:?;!,« Tem-se falladó muito' ainda orn administração;.^ Eu começava honiem a explicar como me parçcia que os. iil listres Deputados confundiam as diversa*, significações que se dão a esta palavra —í-adminis-, traçào. Tinha dito que a administração da-Junta1 era má, e nào podia de maneira nenhuma ser boa. A' razão que apresentei , da primeira vez que fal. lei, devo addtizir uma outra, para convencer que a Junta não pôde administrar bem. Não e possível que algum Corpo Collectivo, encarregado de administrar rendimentos públicos, administre bem, sem que tenha força própria para se fazer respeitar e obedecer dos funccionarios subal-tt-ru-s. Mas todos «abem que a Junta na . t m força própria , não tem mais que uma força em/ ré -tada , e para saber isto é necessário também o conhecimento dos factos. Iminensas vezes tern a Junta dirigido queixas ao Governo por causa da falta de obediência dos funccionarios subalternos; immen-sas vezes tem sido estas queixas inúteis, porque o Governo não tem podido providenciar convenientemente. E como não ha de &er assim? Todos sabem que muitos funccionarios subalternos ha que. mal obedecem ás ordens do Governo, de quem recebem as suas nomeações, e de quem depe:>derri para a conservação de seus em^re^o-. En ao como. se ha de conseguir que a Junta seja obeJeeiJa dos funccionarios subalternos?' Acham os illustres Deputndos que e uma pré* ciosa garantia para os juristas essa administração que actualmente está na Junsa do Credito PuMico, Já se fc-z ver claramente em que consistia t.»l administração, Pui lei com espec.alidade na admihis* traçào do contencioso dos impostos annexos á decima. E seró coiíi effeito uma garantia-muito útil p,ira os juristas que a Ju ila do Credito esteja re-snl vendo os casos contenciosos dos impostos'annexos á decima? Que importa aos juristas que a Junta resolva esta* questões? Ainda quando o produ-cto dos impostos- annexos á decima continuasse a «nlrar nos Cofre» da Junta, era necessário que passasse este contencioso da administração, relativo aos impostos annexo*, para o Thesouro E'ublico ;•• era necessário que acabasse este despropósito, este desarrazoado syatenw s ''os contribuintes, como lhes dizem duramente — sofTrarii todas as perseguições; porque tudo isso e' preciso para dar garantias aos juristas. O' Senhores, isto e' um,» falsidade.de certo; porque o* juristas não podem aproveitar com taes torturas feitas aos contribuintes.
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dinheiro da Junta que está nas Províncias: logo para qiie são estes pontoa de fortificação ? Não podem ser senão para. ajudar o Goverhp "a servir-se do dinheiro da Junta, em todos os logares onde precisar delle, que e' em todas as Províncias; Por-tánio, não é fortificação, cooira o Governo, é ir pÔr o dinheiro da Junta ao alcance do Governo éin todos os pontos em que delle precisa.
O Sr. Deputado fallou em economias ; e a este respeito disse, a fallar a verdade, cousas extraor-, dinàrias; disse que as economias são despresiveis, . são exaggeradas, são illusorias; e ate já li ou v, e .um Sr'. Deputado que disse que eram ephèrneras ! Ephe-meras, Sr. Presidente, quq quererá dizer neste caso 6 Sr. Deputado com as suas economias ephemèras! O illustre Deputado que ultimamente fallou fez umas comparações' da e'poca da antiga Çomrnissâo dá Junta do Credito Publico, com a época actual ; disse que a despeza do serviço da actual .Junta importava cm 40 e tantos contos, e disse isto com-pr»*htíndendo o serviço rejativò á divida interna, a administração do papel sellado e o serviço relativo á divida externa; ate esta parte- lhe foi lembrada! pelo Sr. Deputado que primeiro fallou. O Sr. Deputado disse pois que lodo o serviço se fazia hoje com 40 e Santos contos. Para se fazer idea da exactidão de todos os cálculos do illustre Denutudo^ veja-se o Orçamento que diz que esta despeza .importa em 87:854/77-7 réis.
-Mas , Sr. Presidente^ eu entendo g'ue não e necessário demorar^íne mais corn especialidades: creio que e .só'conveniente, apresentar á Camará a questão e'mv toda a sua'simplicidade ? para que segunda vez a resolva, votando conscieuciosarnente o, art. ;Í.°, . -
"Os illustres-Deputados fizeram consistir á máxima força dos seus", discursos , em demonstrar a coo-, vènieaoia de conservar a Junta ; os serviços-que el-la têm feito; e a necessidade de dar-lhe vida, força e saúde. Mas todo este trabalho ^e' inútil ; porque estamos perfeitamente convencidos da couve. ;riiènciâ e' utilidade da Junta , nas actuaes circums-tancias. Os Srs. Deputados dizem : queremos a Jun-j ta";'e nós respondemos;' também a queremos. Os. Srs. Deputados que.rern o statu quo dá Junta; nós não queremos esse statu qão. Eis-aqui a difíereuca. Más. que significa esse siata quo , que os Srs.-De-pulados querem ? Eu o digo', os Srs. Deputados querem que se conservem as cousas no eítado em. quej-tcm estado ate' agora , e em que se aeharn actualmente: querem que o Governo continue a servisse quotidianamente dos dinheiros da Junta para -líí'o.9 dar depois como, e quando quizer ou poder? Querem que o Governo con.tiniie a conside-_ rat a Junta, doí G redito Publico, como .uína 'Flepar- < tição sua subalterna ? Querem que o Governo con-. linue a lançar sobre .a Junta perigozissimas opera-çõfeá-'i; perigòzissirnas^obrigações que a levem á extremidade de faltar ao cumpríiricnlo dás obrigações çohlráhidas eh) virtude das ordens do Governo, ou d,e por mão sacrílega sobre osdinhòiros que sómeh-te^devetn ser. applicarlps ao pagàíiièuto dos juros. ÀquiiEestá o quê os Srs. Deputados querem susten-tahdò"
ciosa ; os Srs. Deputados querem que os contribuintes soffràfn execuções,' e pinhoràs quáritio julgácíi haver obtido justiça para as s(ias reclaniaçoés; os Srs. Deputados querem , continuando ò statu qUo , que exista um serviço stulto, oneroso, .e:prejudiciá-lissimo. Aqui está tudo quanto querem os Srs. Deputados e nós não queremos isto, não ó queremos, porque desejamos do coração a conservação dá Junta ; queremos, e digam os Srs. Deputados o que-1'hes parecer, segundo os seus interesses políticos ^ digam que as Leis se não cumprem , que o^Gpvéíf no ha.de abusar, digam o que quizerem inspirados pela sua Política, que eu direi sempre que o Legislador deve armar a Instituição que quer defender com a força da Lei; façamos pois com que a Junta possa, com a Lei na mão, reàistir ao Governo , quando elle quizer'abusar; possa contê-lo dentro dos strictos limites, que á Lei marca; eis-aqui tudo quanto ao Legislador e' permittidò; e eis-aqui ,o que ã nós V uesle'caso, nos cíimpre fazer. O ultimo Sr. Dej>ulado, que fallou nesta ques^-tão fez menção expressa da Commissâo do Orçamento; discorreu largamente sobre as conlradicções em que se achava o Governo cora a Coajmissao!ra/.. respeito deste negocio. Pula minha posição constante, eque serne permitiirá chamar anti-politica, não entro nesta confusão de ideas v ue.&ta QèPtéoidv-da conlradicção deopiiiiões; mítá creio que os Srs. Deputados, para serem justos, deviam dar urn tes-letnunbo de merecido )ouvof aos slpnaíarios do P/o* jectò. Os Srs. Deputados bem conhecem , que as \ assigftaturas deste Projecto significam um sacrifício de considerações ponderosas; os SísTDeputados , por isso mesmo, .para serem.justos deveriam louvar os signatários, quê tiveram tal dedicação," tal zelo pelo bom do Paiz , que pòzeram de parte tudo,, para apresentarem um trabalho verdadeira-^ rnente'organisador. Os Srs. Deputados deviam saudar eãte trabalho, pelo que elle é em si , e;còmq: u ti i passo percursor de outro*,' que seguramente elle promete; mas. aos Srs. Deputados que importa tudo isto ? ' Tracla-sé de interes^s políticos de Um: Pa.rtido , e tudo maisé'7iada; os Srs. Deputados efitenderam, quê se pèrtéhdia corn efféito riscar (cp-i; mo disse o nobre Deputado que acabou de fallar) ; urna «'pigraphe , uma data da sua época, e tanto ' bastou para que os Srs. Deputados se levantassem, contra a medida. O Paiz fará justiça aos homens que,- poudo de lado todas as considerações que po-de.riam affasta-los.de caminhar pela verdadeira es-trad.a , hão tiveram duvida de avançar nesse terreno ; o.Paiz fará justiça aos homens, que por seus caprichos pessoaés entendem que devern obstar a uma medida que e reconhecidamente útil ; e que; cerlarhante estão dispostos a obstar a qualquer outra medida , que nesta Camará se apresente , para o bem do Palz. ^ ;
O Sr. Ministro.dos Negócios Estrangeiro*:-^§.r.? Presidente, eu pedi a palavra não para entfaT nesta questão ; porque julgo que ella está perfeitamente : discutida, e, como se fallasse sobre á matéria^ falla-riá ein^ibono do Projecto que: está énidiscussãoy; não poderia de certo accrescentaf^iíadá-ás demõns-j' trações as mais coãipletas que ap'fesêfitòu o Uliisfre"" Deputado "b Si-i lioma, e que jáãates ale' cèfto pon--to havia apresentado o Sr* Felix l*éréira,< igualmen- " 4e Membro da Còmmissãò de Fázonda:y" portanto
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não foi pata enltaí tía que*lão, isto e no sea me*' reci mento kvtrinsecoV que eu. pedi a palavra ; mas simplesmente para responder a algumas-'observa-ÇÔ^s-que sé fizeram dàquelle lado sobre a conducta do Governo neste negocio; V. Ex.a e toda a Camará ês-tá certa' que e'jn< dpus discuTsos que se proferiram do lado da Opposiçào se disse: que ò Governo não t i nina plano nenhum ; que1 o Govern® tinha abandon'a'd'ox os se*us-. piMiicipios * que ò Governo tinha retirado os seus-.Projectos financeiros.
Sr. Presiclftnt-e ,; fiâio me putece q'uè mo seja exacto, .o Governo,, e não só
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maiReliãr passo a passo s,eguhdo a peculiar dí> nosso Paiz , que em muitos, çn^6,s .h,ãi9> se, parece-coín a'dos outros..
. «Mas a Caixa dê arnortisação também foi lãínça-da á margem,, porque ò Projecto não- a àdmitte?5r— tambêrn não, e exacto,, riem Uíírrbem é: exacto dizer-se-, q .u e não ha-amortisaçãò quando ha déficit ( sipòia-d&s)j ao menos ist.o é ò qae èú tenho aprendido^ pôde ser que não esteja corr-entè: mas ainda aqúi'hà outra cousa .a observar£^ás: Caixas dê arnorti&ação podem ser para differéntes objectos;; aquêllé.objecto para que-elia nos e mais precisa, não existe nem etn. França, nem em Inglaterra; á Caixa de amortisaçãò é-nos muitíssimo necessária para a divida fl.ucUúan-té, mais ainda do quedará amo.itisár á divida fundada., A divida fundada externa têm.este a.nno um abatimento dê seiscentas mil libras^ pódéjnosqonteh-tár-nos; nó estado de apuro em que está ò nosso Thesourõ,, podemos dizer que já se fez alguma cousa èrn amortisaçãò da divida externa: logo que sé tenha concluído, a operação de % de Novembro, é preciso quê haja meio. de ir rieutralisando a escalfa ascendente $ e não pi$dê haier duvida que .ó haverá^ se acaso o nosso credito for êm.augmênto; ha dê haverurn meio,, dóús meios, e muitos meios; ,ê em quanto a este anho parece-mè que já nos devemos contentar com o que acabei de di<_:er. governo='governo' lei='lei' ganhar-se='ganhar-se' óccàsiâó='óccàsiâó' réis='réis' presidente='presidente' pela='pela' tomos='tomos' ter='ter' além='além' suas='suas' qualidade='qualidade' assegurada.com='assegurada.com' injtísto='injtísto' fáçò-lhe='fáçò-lhe' ao='ao' cousa='cousa' dotação='dotação' pertence='pertence' as='as' íazei='íazei' pôde='pôde' lançando='lançando' jointa='jointa' nenhuriia='nenhuriia' plano='plano' thesouró='thesouró' junta='junta' sua='sua' absolutamente='absolutamente' rendimentos='rendimentos' di-='di-' feito='feito' facto='facto' lirn='lirn' _-medida='_-medida' se='se' dajunta='dajunta' por='por' èrelatorios='èrelatorios' pugna='pugna' hão='hão' sem='sem' dosseus='dosseus' jeslabelêcimen-tos.='jeslabelêcimen-tos.' _..='_..' _='_' ser='ser' a='a' e='e' lhe='lhe' fàçfe='fàçfe' j='j' fluctuánte='fluctuánte' o='o' p='p' todo='todo' da='da' de='de' corii='corii' parte='parte' bem='bem' do='do' cinco='cinco' mesmo='mesmo' acaso='acaso' recebo='recebo' _.parlei='_.parlei' juros='juros' em='em' faço-lhe='faço-lhe' _-se='_-se' duas='duas' pago='pago' vejio='vejio' go.en='go.en' verbas='verbas' sobre='sobre' hoje='hoje' andado='andado' que='que' seín='seín' for='for' uma='uma' seis='seis' nãd='nãd' indispensável='indispensável' nós='nós' lenr='lenr' nos='nos' pagava='pagava' devo='devo' divida='divida' sim='sim' fugindo='fugindo' não='não' _-temos='_-temos' deve='deve' publico='publico' á='á' classe='classe' clara='clara' escandaloso='escandaloso' assim='assim' é='é' ê='ê' externa='externa' í='í' ju-.r.os='ju-.r.os' necessária='necessária' òrdéqi='òrdéqi' ò='ò' falta='falta' õ='õ' ha='ha' dá='dá' porque='porque' quanto='quanto' estabelecimentos='estabelecimentos' olhos='olhos' difficil='difficil' dê='dê' membros='membros' comparativo='comparativo' pagar='pagar' perdoar='perdoar' segura='segura' exceptua='exceptua' isto='isto' caso='caso' plicidade='plicidade' ordem='ordem' ia='ia' tag1:ida='diív:ida' q.ue='q.ue' cõmrnissãõ='cõmrnissãõ' per='per' queuma='queuma' certa='certa' como='como' metal='metal' interna..não='interna..não' algiíiria.='algiíiria.' _-nós='_-nós' hinguern='hinguern' interna='interna' nada='nada' pondo='pondo' tenha='tenha' quê='quê' amprtisáçòes='amprtisáçòes' complicação='complicação' tanto='tanto' essa='essa' administrado='administrado' sido='sido' ponto='ponto' era='era' mal='mal' honra='honra' aca-ixa='aca-ixa' mas='mas' ern='ern' tão='tão' sendo='sendo' porquê='porquê' incidente='incidente' confusa='confusa' permittido='permittido' dividendos='dividendos' bérn='bérn' mczes='mczes' reduzi.r-se='reduzi.r-se' áúclori-sação='áúclori-sação' erro='erro' tomaram='tomaram' de-cisãoaindá='de-cisãoaindá' recebia='recebia' tempo='tempo' crédito='crédito' mais='mais' justiça='justiça' sempre='sempre' das='das' tal='tal' éfellá='éfellá' ver='ver' honrados='honrados' expressa='expressa' administração='administração' sr.='sr.' dizer='dizer' este='este' extêríia='extêríia' tag2:á='_:á' consurmiradò='consurmiradò' na='na' temos-possibilidade='temos-possibilidade' _3='_3' boa='boa' já='já' scja-nie='scja-nie' tag0:_='necessnria:_' tintò='tintò' muito='muito' ainda='ainda' duvida='duvida' vontade='vontade' para='para' elía='elía' daquehes='daquehes' credito='credito' teni='teni' contas='contas' mundo-sabe='mundo-sabe' _.urna='_.urna' os='os' amortlsacão='amortlsacão' _-subindo='_-subindo' difíicil='difíicil' maneira='maneira' posso='posso' cfcjue-='cfcjue-' tag3:e='d:e' perdoem-me='perdoem-me' leva-nos='leva-nos' delação='delação' tendo='tendo' honra.='honra.' xmlns:tag0='urn:x-prefix:necessnria' xmlns:tag1='urn:x-prefix:diív' xmlns:tag2='urn:x-prefix:_' xmlns:tag3='urn:x-prefix:d'>
e, se: mo- p.erjgiUj^tarei,. q^ial ísa. dá: seá òj Mihjsiio; d& Éèz^nd-a que ha_de: v.êr; um- dia ,. òutr.b, dia,, e outro dia um cfed;or a padirAlíbe,. ucriai divida à mais sagfiai-da, e dizer-lhe u não pago porquê uaó> teiaho seijãso, pai\a, a despeza còrreht.e-—más-, á que estação héii de eu. recòírer? A nenhuroa>5, isto não ê possível; isto fez-se- éiõ. Frajnça; faz-se q.uandõ ha. uma rêvoluçãct que não deixa pedra sbbne pedra^ porque os Esta^. do.s hão fazem banca-rota, po.dêm dizer que nãio querem pagar, mas a* final hãò:de pagar e pagar mui^ tas vezes CÒITÍcustas.. Na. Inglaterra não; ha sêmilhaiií-tè Caixa de amorlisação,, è por uma razão niwíttí. áirnples, porquê Qslnglêzès pagavam todos os servi-, çòs ahno pôr arinô, portanto. nãò..te.étn accumrhuj^-do divida; tnas nós precisamos de a teé; há wrria infinidade de créditos qual delles o mais sagrado;; ha íet-ras. accêitaa pêlos próprios Sê^cre.tariòs d'Esta.-"do', letras dê serviços prestados efn géneros oii.éiií; outros objectos, ha letras dá Bahia, ha depósitos, ha confiscos; feitos no tempo da usurpação; e éhta?o. não se, ha de fazer ,caso destes, créditos ? Não e/pó,s-^ sivél. Portanto digo, quê para esta qualidade Ufe d.1-vida ainda eu acho a Çáixá dê amortisaçãò mais ne^ cessaíua ; e isto. não é opihiãp minha singular, pój* que ò nobre Deputado e meu amigo o Sr. /Xviíôb'^ t]Uándo áqiii fàll-òu em Caixa deamortiâaçãó,. foi hès» te- sentido (O Sr. Ávila : — Peço .á palavra):. Mas se esta Caixa de árnòrtisáção hão for para á Junta, aça*; só se transtornou o pensamento do Governo, 'açá-s:o abandonou este ò" seu principio? O seu principio, é que haja uma Caixa de, amortisaçãò; não poete ella estar entregue a outra qualquer Repartição. ? Sêgu^. rarii,ente: pode. Por consequência o Governo adjopt.a.èi.-do p Projecto foi franco e conforme com a.S: s"uas idéas. Éis aqui o desejo dó Governo; eis aqui ó tia-» balho ímprobo que tem tido á illuslíe Commissão, que tem trabalhado talvez além das suas forças, q:ue não tem poupado domingos nem noites paraexaitii-iiar os Projectos do Governo, e o Governo franca^ mente disse perante ella «o Governo, hão se prende a nenhum dós seus Projectos; se afcaso a 'Coromis,^ são apresentar cousa que preencha os mesmos fins,.Q Governo abraça-a, mas áqúillb etn que se asssentar é necessário que haja á energia dê o levar ao cabo 5; -—eis a que o Governo sêcompromelteu ; ornais que os illustrês Deputados dizem, pôde ser muito bom. para.fazer effeito ria Camará, mas não passa de ser ò mesmo que se tem dicto em outras òccasiões, ria discussão da Resposta ao Discurso do Throno, na do bill ãe indemnidade, e até na do Processo do Sr. Celestino; são as mesmas cousas, e não vejo que venham nada'para a questão. A questão está .tractada pelo Sr. Roma ; na rninha humilde opinião não se lhe pode ajuntar uma virgula; e èrn qtiánto ás contradições tenho dado as explicações necessárias pôr decoro do Go'vernó. : . '
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eòrilVa/a, ?võ|fttíadé •rde 'íalwufís Srs.f Deputados ( Muitas ; '• novaínentè^ pois réeomméndo se restriti-
f á ma teria &âo artigo, sobre que versa a disv (rstf>òiadôs). /.,••• .'>•••<_ p='p' r='r' _-..-..='_-..-..' _-='_-' _='_'>
- Q;'Sr. rJosé Estevão::-~ Nem tenho tào pouco amorr a mi «s próprio, vque ine queira cánçar com um longo" discurso, nem espero merecer á Gamara mais algum tèafpoltdeaUeuçàpv depois dá muita que lhe devo. êítSpLPresidenle j o que sobre tudo ha de notável nesta questão $ > é a posição do Governo "deelarada: ^manifestada pelo Sr. Ministro dos Negócios Es-: iTangeiros : sposto que essa posição seja singular , não é; comiudo nova para a Camará; porqae S.: JSxi*-não fez senão repelir o prograrnma de cobar-dia ^parlamentar, que o Gabinete por órgão d'al* gtím de seus Membros já apresentou em outra Sessão, alardeando este proceder como uma grande esperteza e -táctica. - „ . •• • -í 'Sr^ Presidente., já eu disse que o Governo entre nrós e-urn^.Góverno dê Calhecisrno: o Governo não tem opinião absoluta hás importantes questões, não faz senão repetir proposições abstractas: o Gover-rjo'declara *que o seu principio é odo fomento: não ha [Governo ínenhum que não se inculque como tal ao >íBai;ZM;p Governo declara que é principio seu fa-: zer economias— não ha Governo nenhum que nào;. digauo imesmo: o Governo igualmente declara que éV:p;tifi:C-ipio seu o levantar receitas; levantar recei-tíHij^iè' screar tributos i não ha Governo nenhum que nãofdi'ga- o mesmo ; porque o Governo acceita quan»-tovítfibutos lhe-devem. Mas, Sr. Presidente, o que éínq/ueàtionavele^ que junto com este Projecto vinha outro acerca de uma Caixa dê amortisação ; e o Governo declarou, que este Projecto era o complemento da«. suas ide'as sobro; este assumpto ; e que todos; osiseus 'irabaihiis nenhuma influencia teriam sobV,e=íaafeáb!uçãq 'do grande programma ,- que era a re^ilarisaçãp das Finanças, se -não fosse appro-vado este projecto ; appàTecern os trabalhos da Còm-; sobre ti,ni;as>uniplo secundário ; deixa-se;, o assumpto; o Governo reciisa-
insisti r n^ sou Projecto; a Gommissão. angaria ias:, p'ara o..seu ; fax .uma transacção cornai-. os opponenles,/ promettendo-lhes, que o seu j,o próduziria^Q .sacrjíicipída Proposta do Governo; e, a final, apparece o Governo adoptando este^ Projecto l.. Mas, Sr. Presidente, ha sobre tii-dq rias declarações do Sr. Ministro nina que é altamente Tevcfadpra ,; «í que deve desenganar a Ca-tnar-à P o Paiz a respeito de todas as promessas do . •Governo acerca da regsilarisaçâo das Finanças.
-'. STi-Pfesídente, S. Ex<_ finaríças='finaríças' com='com' de='de' tag0:pois='_:pois' jaixq='jaixq' fluctuahte='fluctuahte' uoi='uoi' exa='exa' exígir='exígir' das='das' perma-n.ífte='perma-n.ífte' fliictuan-terquaí='fliictuan-terquaí' s.='s.' aniortisaçào='aniortisaçào' presidente='presidente' como='como' ter='ter' presidente.declararr='presidente.declararr' s.ys-.='s.ys-.' de-elara='de-elara' sr.='sr.' ella.e='ella.e' auortisaçâo='auortisaçâo' esta='esta' estabelecimento='estabelecimento' que='que' de-pois='de-pois' coexistir='coexistir' uma='uma' flur='flur' para='para' caixa='caixa' pára='pára' divida='divida' principio='principio' _='_' a='a' amor-fluctuante='amor-fluctuante' quer='quer' dispensado='dispensado' cfuante='cfuante' e='e' utpa='utpa' o='o' e-declarar='e-declarar' p='p' urn='urn' necessária='necessária' r='r' ex.adeclara='ex.adeclara' para.fqe...s.='para.fqe...s.' organisa-yolar-se='organisa-yolar-se' consolidada='consolidada' qual='qual' re-gulariisação='re-gulariisação' xmlns:tag0='urn:x-prefix:_'>
dejde,sqr,d,em e des/perdiicio;, e,declarar Q de-
QjiísI^nt.eíe sficcessivip ; ,(e. então ,,.S,r. Presi.de-n- ., ter, yiem-ise-lfajzfer .sernilhan.te ^declaração, .quando .,?•_., I)-jep>.óiis f.cíe,'|Se.. tçsr.effl (fe,ito a;5ina,ipres .protestações de '} ^ mar, 7,
âô^ , que resulta d^ para um fim, que deve desapparecer , quando .estiverem realisadàs, as promessas. Onde tem S. Ex.a a divida fluctuante, aonde está essa divida fluçtuanrp te , para que S. Ex.a quer uma Caixa de=auiortÍ7 sacão? Mas S. Ex.a mesmo ha de crea-la; S. Éx.a todos ò.s annps com a sua administração ha de fa? ze-la , se não, não tem que amortisar : o que nos revela esta idéa, é que por ora S.-Ex.a o todo a favor da; divida consolidada; :inas, depois de se v.êr apurado pelos iCredores da divida , pelos Servido-, rés do -Estado y .então passará a ser a favor destes Credores com detrimento da divida consolidada. ; - Ha muito que o Sr. Ministro dos Negócios, iRs-,,-trangeiros nos faz promessas , de que as operaçõe^ limitadas e executadas em outro tempo sobre a,di-, vida externa, amorlisando-se , dariam pccasião »;;-regularisarem-se as nossas Finança* : já lá vai t já está passado o praso , em qvíe estes p rog n os t i cos -se haviam de reaiisar , e realisaram-se como miiitos. outros, que S. Ex.a fez. Mus como quer'S. Ex.a: tirar todo o partido de .semilhanle medida, se á pro-purçào que elle quer fazer amortisações, se á proporção quéeventurtlmeule tem ásua disposição sorn-rnas importantes da divida inferna consolidada para a3 poder amortisar, se este rhesmo Ministério tão; ftmortisador, e -órganisador vai metter es^as Letras na circulação; porque S. Ex.a não pôde negar, que 500:000 Libras;, .que o Governo devia amortisar , as -foi portem .circulação na Praça de Londres pá-. rã satisfazer aos seus afilhados. ,
(Q Sr. Ministrados Negócios Estrangeiros : — Pé- v ço a palavra.)
Sr. Presidente, o illustre Deputado Relator da Commissào , encetando hontem o seu discurso , fez urn paralello de grande merecimento entre , a situação , em que nos achávamos hoje, e a'de'37: descreveu o numero de c«rroagens, a frequência das reuniões», o estado das gallerias , a anciedade ,, e . os receios daq-uella época, e hoje a situação, p la-byrrntho em que estamos, e a consciência da líber-. dade do Parlamento para poder discutir em um assumpto, que devia excitar tantas susceptibilidades não dando mostras os interessados de que realtnen^ , te estavam agitados. ,
S. S.a queixou-se :muito dos agitadores , e impu-, tou toda a opposição a estas medidas a. essesc agi- , tadores. Sr. Presidente., não se -recorda o illustre., De.putado, de que eu o vi então não corw as atlfei- ; coei de Ministro da potência moueíaria, rnas erh , todo o caracter de u.m tribuno dessas" turbas ^ íque..,' eu . o vi então .excitando a discórdia no meio dei-; Ias: que _e.u o vi então gritar, largar, parar , recomeçar a fallar, e não sabe S. S.a, que foi ú m bem* recebido, tão cortezménte tractado, pela llepresen-taçào Nacional, quando S. S.a depois da despe.. dida -das pessoas, que tão cortezmcn.te otractaram, ia desforrar-se dessn .cprtezia em amargos e v!-o!ei)-.., tos discursos nào só contra a Política desse tempo ;_.. mas contra cada um dós individups, e;da gerência" -delles. , . . ; . t . , ',_,/;•.. ,. ,.;",
Sr. Presidente, S. S.a a queixar-se de agitações ! Pois agitar é crime, agitar é combater nq interesse^
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gor!J .. O' Sr. Presidente !... Pois temos Grachos déseditionequerentes!....
Sr. Presidrnle, S. S.* agitou, ãgilou muito, agitou com a influencia- do seu tempo, dos seus ta* lentos , e dos seus amigos, planeou com as turbas, com o povo, com a plebe tjiie agitava. Sr. Presi-. dente, mas quem era então o povo offendido! Nào linha nome , esse povo não tinha norne, as suas armas, 'as armas desse povo, os seus brazòes, o seu limhre era um sacco sujo com urna...., o seu território «-rã o Terreiro do Paço, às suas contas eram 'ajustes momentâneos, feitos em um volver d'olho§. Então', Sr. Presidente, quem fallava, quem representava nào tinha nome, não era conhecido, e tanto deu o testemunho de que assim &e considerava, que senão atreveu a apresentar-se naqueilc tempo constttucionalrnente, como agora os juristas acabam de fazer. • ..
Sr. Presidente, S. S.* imputou a paixô>s políticas Ioda a opposição, que se fez a semilhanle Projecto, e disse — que nós pugnávamos simplesmente para que se respeiias-iC uma época, e que sacrificávamos a este tyrubre de Partido todas aseconomias. —-Sr. Presidente, e>tas p,ai\ò>s políticas lêem sido jogadas habilmente pela illustre Commissào, é ha uma com-.binarão de paixões, de pertençòe» financeiras com paixões políticas; neste assumpto a Maioria da Ca. iria rã j "que não está versada nello, a Maioria da Camará que não tem senão um pensamento, q«ie cuida e obra n'uma mis-ào snnclà, em quanto dês» troe1, e despedaça os calculo» d<_3 entenderem='entenderem' lêtftn='lêtftn' parte='parte' restauração='restauração' financeira='financeira' maioria='maioria' pela='pela' presidente='presidente' vem='vem' destrui-lo='destrui-lo' possível.='possível.' falia='falia' alraz='alraz' sr.='sr.' esse='esse' instituto='instituto' este='este' importante='importante' pôde='pôde' está='está' trabalho='trabalho' dar-se='dar-se' que='que' no='no' questão='questão' causa='causa' seus='seus' quê='quê' entende='entende' dá-se='dá-se' dei-h-='dei-h-' por='por' vossos='vossos' para='para' então='então' maior='maior' paiz='paiz' camará='camará' não='não' adversários='adversários' olhai='olhai' _='_' tag0:_='_:_' a='a' á='á' gê='gê' os='os' preciso='preciso' e='e' é='é' assim='assim' k='k' estudarem-na='estudarem-na' p='p' todo='todo' completa='completa' adver-sarios='adver-sarios' lá='lá' u='u' preponderância='preponderância' nào='nào' da='da' porque='porque' xmlns:tag0='urn:x-prefix:_'>
• Sr. Presidente, a questão de administração ou fão administração e uma opinião pessoal do illus-tre Deputado ò SK llorna, uma opinião sua que leva a Maioria á sua insistência por ella ; mas que o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros viMiha uniVo seu nome e a sua opinião a semilhante Proposta , iito mH maravilha, Sr. Presidente ! Quo e dó celebrado Irnbalbo do salvaterio, aquelle non pias ultra das considerações financeiras, aqueila bandeira de organização, aquelle trabalho predilecto de todas as intelligencias as mais apuradas nas Finanças ? Ahi está o fundamento da maior par?, IP dos planos financeiros, era a Junta do ('redito Publico. O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, nào viu essas'economias , não viu essa reforma e <_:m traetado='traetado' de='de' época='época' ontre-tahto='ontre-tahto' finanças='finanças' do='do' mais='mais' reneãíil.b='reneãíil.b' menos='menos' vee='vee' _4.='_4.' pai='pai' portanto='portanto' s.='s.' cir-vol.='cir-vol.' como='como' tag1:_='gloria:_' e.m='e.m' cr.ftufíò-publico='cr.ftufíò-publico' seriamente='seriamente' em='em' todas='todas' _-='_-' ao='ao' _.='_.' avaliando-se='avaliando-se' importante='importante' as='as' essas='essas' têm='têm' trabalho='trabalho' eitpciivamenff='eitpciivamenff' junta='junta' pêlo-volume='pêlo-volume' sua='sua' apresentou='apresentou' que='que' foi='foi' no='no' ex.a='ex.a' ellé='ellé' abril='abril' iraclam='iraclam' se='se' file='file' tom='tom' sé='sé' invectivando='invectivando' credito='credito' forçoso='forçoso' cá='cá' contra='contra' publico='publico' tornou='tornou' _='_' _1843.='_1843.' kx.='kx.' tag0:_='_:_' a='a' convir='convir' d='d' e='e' concepções='concepções' salvate.rió='salvate.rió' muitas='muitas' è='è' maiorprova='maiorprova' n='n' o='o' p='p' principal-='principal-' r='r' esa='esa' ha='ha' apparçco='apparçco' da='da' p-carecido='p-carecido' agora='agora' base='base' xmlns:tag1='urn:x-prefix:gloria'>
cumstancias mnia importantes de Finanças, e ahi a Junta de Credito Publico continuou a existir como estava; portanto ou aqueila medida foi um traba* lho insignificante, que não foi feito por estas in-lelligencias, ou esta reforma não era tão impor* tante; porque quando se tractava de reformar, esqueceu a reforma principal.
Sr. Presidente, S. S.* o Relator da Commissâo disse »que só havia perigo para os Credores depois que o dinheiro estava junto, que estava reunido na Junta do Credito Publico?» o maior perigo é que elle hí não se reúne. Qual é pois o ponto que exci« l ou os maiores clamores dos Credores? Foi não te* rem entrado na Junta os 68 contos de réis; e por conseguinte ou os Credores são estúpidos, ou real» mente ha;perigo para os Credores antes do dinheiro entrar na Juntit. Diz S.S.*, nas Províncias não ba garantias ; fazendo-se corn que o dinheiro esteja *§• palhado pelas Províncias, esta garantia e absurdo f porque tem estado pelas Províncias, e tem lançado mão dei lê. Quanto deve o Governo á J unta do Credito Publico de tributos sobre as Províncias t ai» gun»; o Governo tern transacções a e»te respeito9 mas quanto deve do dinheiro que não é pago pelas Províncias t e que e cobrado da Alfândega sobre à qual se quer estabelecer toda a dotação 1.... i
Sr. Presidente, diz S. S.* ué preciso armarmos á Junta corn a força da Lei, que é a única cousa que a pôde fazer forte. Pois havia urna Lei, e havia inaisque urna Lei, havia um Decreto do Governo prç« cedente , havia um Decreto do Governo feito sobro um assumpto, q«ie elle tinha resolvido por si *6, um Decreto do Governo, e á sua força legaltinba junto o com prometi i meMo-pe^soal, o comprometti* mento do honra, um Decreto que tinha sido exigido pela Companhia Credito Nacional, que tinha eido confeccionado depois de ouvido o Procurador Geral da Coroa e o dá Fazenda, e bem se sabe, que Decretos desta ordem são mais valiosos no nós» só Paiz, que Leis. Pois, Sr. Presidente, o Decreto nào foi cumprido, e que fez o Sr. Deputado? Cal* lou-se em vez de arcu»ar o Governo por não cum* pi ir as differentes disposições, que 'tinha tomado; começou o seu discurso tomando as maiores precauções para que em todas as suas expressões não fé-risse o Governo, e agora diz-nos« que quer dar ga« rantias ú Junta com a forç* de Lei, que se redu» zem a mandar para lá uth Par, ou Deputado ; certamente hão de ter tanta força quanta tern na» Ca* maras : ora a força do* Pares e Deputados sobre o Go-"verno a fallar a verdade, não está muito provada, Sr. Presidente j dos dinheiros espalha-los pelas
t Províncias alguns tem entrado para o Cofre da Junta ; mas a única consignaçiio f^ita pela Alfândega
, de Lisboa era esta e que nào entrou. Mas, Sr. Pré» sidfnte, isto não e inrobjecto essencial para oqual se precise de L«n Pois o Sr. Deputado não q«ipr dar lanU força a um contracto como a uma Lei?
.Quando nós queríamos fazer Leis contra isto, o Sr* Deputado não se oppoz, dizendo que o contracto linha tanta, ou mais força do que uma Lei ? Isto e spgnndo os princípios e theorras do Sr. Deputado.
Sr. Presidenta, o -Governo já tinha cogitado ,-' e já conhecia a bondade de semilhaute Projecto; : mas não contava com as syoipathias do Paiz, nem ? da Camará; da» sympathMs do Paiz tardia foi a sua declaração j mas e verdadeira j porém da»
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4a pamá*a , a falia* a vetétade, não devia ; porque não ba unia Corporação Política, àue tento» mais syiivpalhiíis; da que esta Camrfca : -iodaria foi preciso declarar depois que d Governo n-ã quer entrar nas questões para governar, serve s-ó para í et bans desejos, e depois vem consultar a sua Commiísão do Orçamento para saber delia a lemp,o 'competente , em que se devem t na-ciar essas quesrões ", a CormoiSsão põe-Mie-'o seu despacha, o "l* a i 2 fica; s.ympalbico, e Camará lambem. - Ç» Governo, 'Sf. Presideníe, não manda a n.áa dó Estado; lem um segundo Commanda-nlo;mas e eMe , que tem o-Cornrnaudo "nominal : ò Officia! tjue e;st4 de-qiuarto d a Coiòtmssão do Orçamento, que o! Governo Unha consultado, e que por ella -se go-ve
Sf. Presidente, !>ioj,eclo passa e passa por mui-taSí rasòes, mas principalmente porque o Projecto é uma pcc.lenção, mais nada; isto,j;á consta lá por fóia, porque já se sabe as cinco designações das pessoas»,. q^ivO hão de ler os votos, desla;, e da outra C'ama.ra ; porque a Camará, -e o .Governo conhe-cemi quan,do/por casualidade apparéce algum ta-íftíiko;eminente , quando a.pparece' um- geaio dedicada á aiviíisaçãc' e Cracla de propagar 'as suas luzes 'paiss diBerenlcs cidades, qutí è preciso animar esta Hovidad-U', e então os talentos"«avôs, .que tem ap-loi nestlá Caiua.r
Sr. Presid^uto, a íyuípathuv que eu tenho, e que híi só -.uma uai ca falta, e vem a ser que não ha meios pa;r,a a- Janta, pagar os juros, esla; e a nii«!ia. forle cj>nvi-cçào, nào dJgo.que i*to acooleça» paissiicloà seis iriezcs;; porque mesmo, nos pritm-iros/seis mezes aLttv-da.se hão do ftizèr sacrifícios afim de se pagar uth , mas passado» outros seis mezies ha urna b.anca-rota fornin-1 nos Crçdoreà da divida interna consolidada, e.é tão forte esta minha convicção , que eu'.'bradei p^arar q(ue, se acauloMasscm e effectiva.:i«ente, 'alguém se. I . Sr. Presidente,, disse-se —-.que .o ihermometro para se conhecerem os tífteitos do. Prpj^cto eram as vendas, d^s,.. Inscripçòes. Sr. Presidente, .o primekrf effeito era, o» qstrameçimciito- dessas, neg-aciacõea;' esse Qxiste, jjqçque ,nã;o ha vendas, ou-muito poucas. Qra ainda La outr.o, eífeito do.estctí.mecimento do credito,.-e vem a, ser —— qjie, uão . obst(a-nte. estar com proximidade a pagar-se o juro, ,qem por isso .valem mais, quando.o-<_.psi.iji-m.o- ar='ar' a='a' è-='è-' era='era' sempre='sempre' i='i' uirta='uirta' considertfvelj='considertfvelj' oflta='oflta' fy.jf.gs='fy.jf.gs'>q foi "íia. pr<_3.sfinça.dos que='que' tarnbein.entendo='tarnbein.entendo' a='a' clamores.='clamores.' a.='a.' o='o' p='p' tenho='tenho' clgvcvcxto.fi='clgvcvcxto.fi' díve..votji.-jo..e='díve..votji.-jo..e' _.camará='_.camará' en.treíat.titq.eu.='en.treíat.titq.eu.' minha='minha' cumprido='cumprido' pr-òjec.to-='pr-òjec.to-' vota.='vota.' eví='eví'> f .çqnsctenda; : coroo Partido não tenho muito empenho, em que senão vote: digo somente,, que fica muito rnal á ~Ca.aaara não o votar; porque a obra deve fic.ircom-, pleta. (Uma voz: —- Não passa.) O Orador.: — Pás-vaa,. e deve passar — Sr. Presidente, tenho concluído. O Sr. A. .Dias d\Azevedo: — Peço a V..Ex.a queira consultar a Camará se a matéria deste artigo está sufficièntemèrite discutida. Julgou-s.e discutida, e foi approvado o arl. í." Enf-roit em discussão, o seguinte § único. Não poderá ser encarregada de outro ai-. guia'serviço que não seja determinado por Lei. O SH. .Xavier da Silva: — Peço a palavra, Sr. Presidente. Q Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Depu-: tado; mas rogo-lhe, que se restrinja simplesmente á matéria em discussão, porque assim ganhamos muito pa-ra o Pai z. ~( dpoiados.) O. Sr. Xavier da Silva : —-.Sr. Presidente, aceito â,tecomrnendação de V. Ex.a, e com quanto pode-ria aproveitar-rne dos mais exemplos que me deram os illustres D-eputados que rne precederam, assevero a V. Ex.a que não abusarei, e parece-me queconstan-teiBente tenho dado bastantes provas que desejo a economia, tanto que desisti da' palavra na diàcus- . são de generalidade d'este Projecto. Parece-rne que este parágrafo único e uma redundância que pôde enfraquecer o principio vo;ado n'es-te. artigo, com quanto a Commissão se persuadisse estabelecer mais uma garantia aos juristas; é rainha opinião que deve ser eliminado para que qualquer, interpretação não possa ser funesta á Junta do Credito Publico, e por tanto proponho, a sua elimina-cão. e se por ventura não for approvado, e indispensável q-ue se melhore a redacção declarando que a Junta só poderá, ser obrigaria aos serviços, que por Lei forern expressamente determinados. O'Sr. Presidente : — Eu considero esta- Proposta ((ie -eliminação, como urna Emenda ao artigo do Projecto ; portanto vou propor á Camará se admilte á discussão esta Emenda; porque sendo admittida os Srs. Deputados que. quizerem, podem fallar sobre a eliminação. ~ .Foi admittida a Proposta da eliminação do artigo como Emenda.
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.pelo contrário .tira-lhe força; quero 'dizer,' abre vima porta mais fácil para virem propôr-se outros encargos legaes para a Junta alem dos aqui designados.
~ -Sr. 'Presidente, ea semi infinito que este artigo passasse sern discussão; pôr que algumas observações tin-ha eu que fazer sobre elle ; .porem na verdade,
, não e o. art. 1.° sobre que se te ai faltado; mas sim --ao generalidade do Projecto depois de elle estar vo-
, fado, e agora só me pertence,apoiar, como apoio a
^eliminação do parágrafo.
• O Sr. Presidente:—:Tern-se dicto'que a discussão tem marchado fora- da ordem , não é de certo por .-falta de advertência da Me»»; muitas vezes luribo chamado á'questão os Sr*. Deputados que se afas-•tam d'ei!á; mas sempre se me responde que o Presidente .não.sabe aonde, o Deputado vai dar, e por consequência que deve continuar; se o Psesid . O 'Sr. Roma: — A intenção da Commissâo foi f;i-2«r todos os esforços para que esta medida oltereça qua-ntas garaní.ias sejulguem 'convenientes, e necessa-rias para a Junta do Credito Publico ; esta foi á inten- .çuo da Commissâo. Se se entende pois que este parágrafo, em vez de dar mais força, tira força, a Cofiimisaão n ao tem duvida em concordar que s;e»jli-rnine; e desde já digo, em nome de toda a Cóm-mi'a»âo., que qu.mdo se iraetar d'os outros artigos, sempre que se propozer algum a.ugmento de garan-ji-as, s^m grave inconvenienle para o serviço, a Coimnissão ha de concordar. Por tanto, por parte' da Commissâo dec'aro que concordo na eliminação do parágrafo. O Sr. Faustino d .,O Sr., José Estevão : T—Estou maravilhado, estou ate admirado", porque a fatiar a verdade, nunca se consignou cousa tão importante , com..tão pequena despeza : Oi Srs. Deputados insistiratri, que a garan-l-ia principal era a da Lei, que era estorvar a-Junta d'e?sa dependência do Governo; ora quem havia dizer, que um grande fim se consegue de um adverbio?! Unicamente! ! ! E' o adverbio mai?maravilhoso, que tem app.irecido n'esta íerra ! Eu voto pela eliminação ; tomara eu que houve.-sém-bast.iir-tes-advérbios ~d't!sta ordem. "O Sr. */}vila: — Sr. Presidente, eu estou de ac-.cofdo com 'as ide'as dos Srs. Depiiludos, que acabim, de fallar : entretanto não julgava eu de tão pouc i • irnpbit;inoia corno tem parecido-á Camará ^ste parágrafo, e a razão e' porque quando este F>rojfJ.cto foi aqui apreseotád", disse-se por parte dos interessa-" dos,, que e*!e Projecto não tinha n>»vid.iHe alguma ;%..respeito; da Lei de j 5 de Julho de 1837. ÇJUH só er> carrega vá tarnbeií) a Jun.ta dó jiagíuuento dos j u,-' ros da divida -consolidada : e entre tanto o Governo não o entendeu assim; porque tem onerado constan-temente a Junta com encargos que não estavam compreendidos n't;:sa Lei. Ainda mais; quando o Sr. J. A. de Campos, combatendo'o Projecto na generalidade disse que elleestava convencido de que.o Go-^verao se líie fosse preciso paru dar mais valor aos. seus bilhetes, a garantia dá Junta do Credito Publico a liavtií-exigir, o Sr. Ministro da Fazenda fez signaes de írppfovação: por-consequência Sita Hx.8" eniéndeu que apezar das dkposiçòe» d'esle Projecto pólje corilimiar nos, contractos , "que tem fo>to ate aqui. Eu convenho na. eiimi.naçuo; n)as é necessário que o Governo veja bem no'que convém, .e a Camará .lambem. E -,la eliminação iaipo;ta a rejeição cie todo, e qualquer Projecto qiie dê a Junta do Credito Publico qualquer encargo que não sej,i o pagamento d-os "juros,-e amortização da divida corHqlidada :/de»ejo portavito que o S.r. Miniífro dá Kazendá "seja franco a-este respeito : entende S. E x.* q:ue apexar de se eliminar este parágrafo fica ínhi-bido di> continuar no. caminho que'constanlemenie tem' t-r.;,|hado , onefar a Junta do Credito Publico 'co;n -{mcargos', que "lhe ião 'e.?trai;ho; 1 Se o entende 'assiisi, rnurto bem; mas diga-ò, e em quanto o não fizer, não o acredito; pòiquo -o Governo rião tutu bpi-niu'o' fixa a e^te respeito; ou ao meno% não. se tenx ntrevido a déclaiar o seu pensamento, o seu propósito a este respeito. O m-suio Sr. Ministro dos Ne-. gocios Estrangeiros está indeciso, e já o mostrou quan.do ha pouco faliou sobre a matéria. A eliminação só e conveniente quando se lhe ligue a ide'a , : de (](iê a Camará entende que por esta" votação ha de exigir severa responsabilidade do Governo, se clle for repetir os contractos que e-tá fazendo agora : do contrario e melhor então que fique o parágrafo : e.eu quizera ate que elle foi se redigido ainda d'uma' maneira mais lertninante, isto e, que á Junta se nãxy podesse impor nenhum outro encargo, que não fosse expressamente designado n'mna Lei. O Sr. Presidente: -— O Sr. Deputado quando apresentou a e) íuinação do parágrafo, àp.es"ntou também uma E-merida , no. caso que' se vencesse'a eliminação, que e' nos termos seguintes (/tM;) O Sr. i/lóilu:—' Pois muito Dom, eu ad"pto?a. .
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O Si. Mousinho d*Albuquerque-. — Sr. Presidente e« cuidei que depois do que se tinha dicto a favor da eliminação do parágrafo, poucas duvidas se poderiam apresentar a este respeito, porque se demonstrou .evidentemente que a Lei tinha mais força com _a eliminação do que sem ella. Não se pôde negar ,qiie o principio que ennunciou o Sr. Deputado é ver-.dadeiro u não existem attribuiçôes senão aqucllas que as Leis prescrevem 11 este principio e'verdadeiro^ mas o fortiori e verdadeiro, que não existem attribuiçoejt (fue a Lei pruhibe. A' vista disto nada ine.importa, que os Srs. Ministros declarem'ou não se tem intenção de propor Leis paa-a dará Junta novos encargos; .ou se a Maioria tem tenção de fazer laes Leis, Cor 'inò Legislador não -rne compete prevenir intenções; o que me cumpre é estabelecer garantias seguras e .claras nos preceitos da Lei; sem me importar com ,ns intenções dos Ministros actuais, ou de quaesquer ,o.utrps. ' ,
Sr. Presidente, por estas razões entendo que tudo quanto se fizer cofn o parágrafo e' prejudicial, e que ,o-que convém é a sua eliminação completa, porque a O Sr. Ferrão :.— Sr, Presíilèrítc, para se destruírem quaesquer escrúpulos que ainda possam restar depois da eliminação do parágrafo, parece-me que se poderia ampliar o artigo fiQíil, pela seguinte maneira.— «e tanlo esta, 'como as referidas Leis senão poderão ííentender revogadas, sem que delias se faça expressa e especial menção, n — Portanto quando che-g-artnos a -esse artigo podemos fazer com quo desap-pareçam in.lei •Julgou-se., discutida — e foi approvada a eliminação de § único, não tendo por tanto andamento a JZmenda do Sr. Xavier da Silva. . Entrou em discussão o seguinte Art Q.° Compôr-se-ha a Junta do Credito Publico de-cinco Membros, a saber; um que será Par do Reino, eleito pela Camará dos Pares, um que será Deputado, eleito pela Camará dos Deputados; um nomeado pelo Governo, não podendo ser empregado da Repartição; e dois eleitos pelos Juristas. O Par do Reino seva Presidente da Junta, e o Deputado V ice-Presidente. Cada um dos Membros da Junta vencerá annual-mente seis centos mil reis, a titulo de gratificação. : Quando se fizer a eleição dos quatro Membros electivos, se elegerá um igual numero de Substitutos, cm votação separada, EMENDA.—Compôr-se-ha a Junta do Credito Publico de cinco Membros a-saber: um eleito pela Camará dos Pares; outro eleito pela Camará dos Deputados, um'nomeado pelo Governo; e doús eleitos pelos juristas. Cada um dós Membros da Junta vencerá annualmente 600$000 re'is' a titulo ri t? gratificação. Quando se fi/er a eleição dos qua-íro Membros electivos, se elegerá um igual numero §>. único. Os Membros da Junta não poderão íer eleitos ou ;nomeados dVnfre os Empregados da Repartição. ^'Roma. - ••;. - ', : O Sr. Roma: — Sr. Presidente, a ComniissãÓ desejando conciliar as opiniões, tanto quanto seja possível, nos objectos secundários .desta " medida , não tem duvida em alterar alguma das parles <Íete p='p' leu.='leu.' reduz='reduz' aoseguinte='aoseguinte' éo='éo' _2.='_2.' artigo='artigo'> Depoiè c hécéssaiio pôr aqui «m parágrafo a respeito de uma--exclusão que não deve "ser limitada tao Membro da Junta nomeado pela Governo, e sim ser genérico. Deí^e ,: pois , pôrrie.um paragra* -fo no fim do 'artigo \ e quanto ao mais fica, subsistindo o que está na Lei de 3,7. Ha' outro artigo em que é necessário lambem fazer urna alteração: « a respeito do Censo para ser Membro da Junta, e do tempo que os elegendos devem ter possuído,a somma exigida; .mas isto será feito eni logar competente. .-.'-.- ' - O Sr. Presidente : — A Emenda dó Sr. Deputado redoz-se á eliminação das palavras±=que seja Par, e que seja Deputado^e igualmente na pro-hibiçâo dos Empregados da Repartição serem Membros da Junta. . ... . O Sr. Agostinho Albanpi — O Sr. Relator dá Commisaão prevep.iu-cne, e por isso cedo da palavra. O Sr. Ávila: — A Substituição que acabaLde ennunciar o Sr. Deputado, Ilelator dá Com missão, não pôde só comprehender o art 2.°, deve com-prehender lambem o 3..°; parecia-me pois que era mais conveniente, visto que estes dous artigos pó. dem discutir-se separadamente do resto do Projecto^ que se pasmasse á discussão dos outros artigos, mau» dando-se este* dous á Commissào para lhe* dar a nova redacção que propõe. ' / • •- P Sr. Roma: — Eu leio a redacção da Emenda (leu.) - Foi admiltiJa á discussão. j C) Sr. Agostinho Albano:~~En pedi a palavra sobre a ordem ; por me parecer que essa redacção^ com quanto boa , precisa de mais alguma explicação : quando se diz da Repartição, creio que se quer dizer Empregados da me»nia Junta, sendo as? sim eu mando para a Mesa uma Emenda neste sentido. : Leu-se na Mesa a seguinte . HMENDA de redacção á Emenda da Cotmnissão «—Empregados da me?ina Junta. r~- Albano. ; . (Fozes: -~ Salva a redacção.) O Sr. Presidente : — E' uma grande dififurcnça , e por isso coíivem votar-se; porque e' mais que Te- dacçào. ' - v- Foi adrnitíida á discussão. .. .» O Sr. Roma: — A intenção da Com missão foi a exclusão dos límpregados da Junta. ^ . O Sr. Oliveira Borges: —Como Membro da Comtnissão de Fazenda assignei este Parecer, como vencido ern parle ; porque não concordei-em toda» as suas disposições, e então queria mandar para a Mesa umn Emenda a este art. 2.°, que é justamente a Emenda , que á Commissão acaba de mandar , e que «MJ lá -sustentei ; »»ãs como vejo quê a ,Commissão attendiMi agora ás razòesy que eti.ièh-tâõ entilli , cedo da palavra. °- . s
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•í.m>
(Leu-se na Mesa a seguinte)
v *; SÚBSTifuiçlo.— Os cinco Membros de que se --compor: a Junta do Credito Publico, serão iodos da eleição dos Juristas: e o seu Presidente dá homéa--'Çâó do Governo d'entre os Eleitos.—• Faustino da -Gama. • - •.•".••:. .•••.. • •''••••. •-
- O Sr. Xavier dá Silva: — Sr. Presidente, fui ^prevenido pela Cornmissão, porque tencionava
- apresentar uma Emenda na conformidade da que pfférecèu a Commissão; accrescentarei pore'm al-
; guma cousa, que espero que aCoinmissão acceite. e Eu entendo que as gratificações dos Vogaes da
- Junta ficam sujeitas á decima, assim como o ven-'-cirríentó que ate' aqui havia ; mas accrescentarei que
estas gratificações não podem accumular-se a quaes-quer vencimentos pagos pelos cofres do Estado, Qui-:.zera igualmente que em logar de se eleger um igual -numero de Substitutos, se eleja um numero dobrado, para preencherem qualquer falta que possa haver: e mesmo porque a reunião dos juristas para a eleição pôde fazer-se quando seja necessário, o que _nâo acontece a respeito dós Corpos Legislativos, e neste sentido mando para a Mesa o seguinte . ADDITAMENTO. — Proponho que depois da palavra == gratificação = porém não poderão accumular .quando tenham algum outro vencimento pago pelo Estado. — Xavier da Silva , e Oliveira fforges. a.- O Sr. Silva Sancfies : — O meu fim principal era combater a idea , que vinha no artigo , pela quaj se estabelecia , que dous Membros -fossem tirados d'entre os do Corpo Legislativo. A illustre Gõm-fllissào; de Fazenda-retirou essa parte do artigo, e então nada me resta a dizer sobre esse ponto. -
Entretanto aproveitarei a .palavra .para propor ainda uma Emenda á ultima redacção, que a Commissão mandou para a Mesa; e consistirá ella em que nenhum Membro da Junta do Gredito-Publico sejf» Empregado Publico.•'. ( Apoiado».) . .... A.mesma. razão, que ha. para que nenhum Membro seja tirado dos Empregados da Junta, ha ainda, mas em maior intensidade, para não ser tirado d'entre quaesquer outras Empregados Públicos. .
Sr. Presidente, de duas maneiras se pôde verificar, o receio dos juristas, receio quê consiste todo em que o Governo lance mão dos dinheiros appli-eados ao pagamento dos juros, e que este se não possa effectuar nas épocas, cm que deve pagar-se: ou apoderando-se o Governo violentamente desses dinheiros; ou servindo-se delles, Vutna occasião de apuro, por condescendência dós Membros da .Junta. De qualquer destas maneiras, porém o prejuízo dos juristas é sempre o mesmo. O segundo meio, porque o Governo pôde .servir-se do dinheiro da Junta, verifica-se muito mais facilmente quando o» Membros dessa Junta forem dependentes do Governo, e; dependentes mais que ninguém.são os Empregados, Públicos ;; porque devem os seus empregos ap,. Gp,Verno; e a maior parte delles estão sujeitos a ser demittido4!^ .quando parecer- ap Gp-yerno. jEis.Q motivo porque vo.u para a Mesa mandar ura, , ; .; -i.-:^;:;, ;.; ... - ... ..•- •, ..--.'. ' • .-
.;Apr)iTAM;ENTo» — Nenhum dos Membros í-;.\ JtUlgqu-so ditcutido, tanto o aftigo como as Emcn-, das-dos.Srs. Roma e^lbano.—- Foram approvadas \T~, ''A o ' ' - - .- ''• - rr • •' - YOL. 4. - as duas Emendas, salvo ps ^aditamentos, ficando por tanto prejudicado ò artigo. :- : •-""•" (Leu-se na Mesa OfAddiiámenlò dó Sr. Xavier da Silva). ; '.'-. -::'" • "-'''*]' :-'-' ' ;•-. •..'.•-• '•'••• Foi adrntlíido á discussão.- O Sr. Xavier da Silva: — Eu disse , que'/'sitppti* nhã que a Commissão entendia que estas gratificações estavam sugeitas á Decima, como ato' aqui estavam os seus vencimentos: se a Comtnisââo tairi-.bem^o entende assim, não e' necessário rnandar um Additaínento; se não roandàlo-heij áccrèscefltâridò, que estas gratificações se não possam ácçuínular com outras quaegquer. . - •"" ;• O Sr. Roma: —• A intelligencia da Comrnissab era que estas gratificações estavam sugehas á Le-.gislaçâo geral, que exceptua só as gratificações Militares; uaas> exceptua-as expressamente : logo todos os outros vencimentos se entendem súgeitos á Decima. Ora eu tanto quero, que as gràtilicações sejam sugeitas á Decima, que na Commissão fui o^único, que opinou , que os Membros da Junta não vencessem cousa alguma: por consequência não posso ser contrario á. ide'a, de que ellas fiquem sugeitas á Decima. . : O Sr. José Estevão: •+- Estou satisfeito: a minha 'iduvida era que se não fizesse uuía innovação nesta Lei. . •-_ . . " .- . • ; \; /. .' -:. ; O S r. Passos ( Manoel) : — C ré i o que. ò Add i ta -mento do Sr. Xavier da Silva para se não àccumu-larem os ordenados deve ser votado depois do Ad-ditamento do Sr. Júlio Gome» da Silva Sànches; porque, se elle senão approvar, então voto pelo do Sr. Xavier da .Silva. . O: Sr. Presidente:—-Não .me opponho a isso; mas parece-me que esta ordem, é melhor.;; - ' Julgada discutida, foi approvado o ^4dditamento do Si". -Xavier da Silva. ; (Leu-se na Mesa o AdÀitnmento do Sr. Silva Sànches). . •--. •, • -.* •• ;•,.-•. .;,> ; --• |\-— Foi adtnittido á discussâ->. ,-;.. , : :. í .:,í. O Sr. Silva Sànches: ^- Pareceu^me ouvir dizer a um illustre Deputado , n'uro apartei, quê o meu Additamento era indecente. Desejaria.:b.em ouvir as razões da indecencia. O illustre Relator daGom-missão dê Fazenda ainda ha pouco declarou, que estava promptissimo á admittir na discussão todas as ideas, que tendessem a dar maior garantia aos Credores do Estado. Então não impugnará de tíia-" neira nenhuma aquellas idéas . que forem também tendentes a que os Membros da Junta sejam ò mais independentes possível. Mas -'também se não pôde contestar, que se alguém ha que seja dependente do Governo,' são os Empregados Públicos por elle nomeados, e que por elle podem ser livremente dé-inittidos. Já se vê pois, que em quem os juristas verão mais falta de independência é: seguramente nos Empregados Públicos.; ;
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Quando pois isto se verificar, podem os juristas ser prejudicados, não recebendo os juros, quarido os deverem receber. E quem está menos habilitado para, n'um destes caso», resistir ,á exigência do Governo, do que os Empregados, visto que podem ser demitlidos de se-ús empíegos? Logo é evidéntis-simo que se por ventura se qúef dar garantias aos jurislas, esta nàò pôde ser de maneira nenhuma ré-jeitada.
Isto não irroga rrijiiria hefrhutíja aos Emprèga-dps : se a irrogasse, irrogáda cutaVã ella já a todos os Empregados ,da Junta do Credito Publico;.... ; (Unia voz: — São subalternos.) São subalternos; más desde o ínomenlo qua são nomeados Membros da Junta, cessam de ser subalternos ; porque nào é possível que elles sejiam ao mesmo tempo Membros da Junta, e subalternos. Não se me argumente corii o facto de haver um Empregado da Junta (ò Contador), quê accumulavá também as fiincçôes tíé Membro da Junta; porque ologar de Contador tem especialidades, que nào podiam facilmente ser desempenhadas por Outro. Portanto $ digo eu , não irroga injuria nenhuma aos Empregados; é se a Comnoisiâo quer dar todas as garantias aos juristas^ não se pode oppôr a este Aditamento;
O Sr. José líslevâo :—Sr. Presidente, a Cama-, rã deve considerar, que a Junta do Credito Publico, votada por este Projecto, não e' a Junta do^Cre-dito Publico j que anteriorrm-nte existia; e desde que se tira o principio'administrativo deste Corpo, es'ta provisão aúgmehta o direito^ que os juristas lêem de intervir na sua gerência^ Não havia razão nenhuma que justificasse a intervenção do Governo neste Corpo, senão o principio administrativo; porque não efà curial nem regular, que um Corpoon-de houvesse administração, o Governo não ficasse sobre élíe com uma acção proporcional; tnas logo que a Junta foi despida do caractèt adtninistrativo, o direito dosjuristas intervirem nesta gerência cresceu.: por consequência a Moção do illuslre Deputado, feita segundo estas indicações, não pôde deixar de ser approvada pela Camará.
Sr. Presidente, prohibir na Lei que a eleição recaia em Empregados da Junta, iião é um principio d'onde se deduza garantia para os juristas, e simplesmente uma indicação de regularidade , e de discrpli-iva dentro da Repartição. Os próprios Srs. Deputados dizem , que não qu-cr^m que um Membro da Junta ,séja ao mesmo tvrnpo Empregado da Junta, para não aecumular as funcções de supe-" '. rioridade com as de subaíteríio ; portanto esta con-'signaçào não e uma concessão feita aos juristas; "concessão feita aos juristas será á que a Camará houver de fazer, se acaso votar, que os Empregados Públicos não possam ser nomeados para Membros da «Junta.
Sr. Presidente, a Camará não pôde deixar còn-tiftúar B provisão antiga sem ao mesmo tenipo'men-•cioííar uma outra, istoe', que se supprima na Repartição co!mpètetvte o togar do Empregado, que fôf •nomeado pela Junta (Apoiado) j se o (joverno pôde consentir em que esse Empregado seja distraido da Repartição, onde está, para a Junta do'Credito Publico, está demonstrado, que O seu logar e isuperíluo , e por consequência deve ser supprimi-xlo : porem,-Sr. Presidente, Votar sernilhante principio, a fallar a verdade, e uniu censura absolu-
ta a todos os Governos qwan.tos teem bavído nesta terra; é sujeitai* o principio reformador ás eventualidades d'uir)a eleição j' e então para ver se nos reformamos, peço, ou que se mande fazer uma eleição para diversos Empregos , mesmo fantásticos , nomeando para elle.s aquelles Empregados ^Públicos , que podermos dispensar ; façamos este ensaio para ver se fazemos alguma reforma!..
Sr. Presidente, estabelecendo a Camará esta provisão de Direito , não offende ninguém ; estas provisões são regras de- prudência estabelecidas sobre urna serie de factos, que tem feito subsistir essas ifegfas em proveito do bem publico ; mas não tem nada com a honra dos Empregados riem das Classes. Todas as Leis, todos os princípios geraes of-feridem individualidades, e offendem Classes; é proclamar o triunfo dessas individualidades! j edes-sas Classes sobre o principio geral , e proclamar a anarchia ; mas a anarrhia mais absurda, e mais indecente j que é a anarchia dos individuoã contra a communidade» Se o intuito da Camará e tirar a máxima parte de influencia ao Governo neste assumpto j se quer fazer uma Lei sincera e verdadeira, se tern realmente esta intenção, o meio de a abonar e' fazer todas as concessões, contra as quaes não esteja algum principio verdadeiramente itrpor-tante ; pois não há principio nenhum importante, que obsle á provisão, de não poderem ser nomeados para Membros da Junía os Empregados Públicos ;• pelo contrario a insistência em nào faztr tal concessão, denota que a Camará não tem sinceridade em desprender, o Governo da Junta; parque, apparentando que o desprende, deixa-lhe comtfido' os meios de influencia que lhe prestam osMembroSj que forem nomeados;
Sr. Presidente, na extensão que se tem dado ao direito demissorio, o Empregado Publico , que no Parlamento vota contra o Governo, é deinitfidoj ora não pôde haver uni negocio na Junta, em que nrn Empregado da Junta, que ao mesmo tèm'pòse-
,já Empregado Publico, se veja obrigado o votar contra o Governo ?." Votando na Junta contra o Governo , o Governo sabe o , e demitte-o......Em-
fim faça a Câmara o que entender; se a Camará consignar o principio, que sejam os Empregados Públicos hábeis para poderem ser eleitos, então os juristas entenderão ò que devéiií en'lender.
Sr. Presíd'eníé, a questão é esta, nâò se quer
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0 Sr. Presidente: •**-. Está perfeitamente .estabélè* eido UHJ dialogo, pergunta-se e fespor>de-se !...,» Eti ãintò.muito, ter de n.ótar isto', tnás tantas vezes se tem repetido que me vejo na necessidade de o fVzer. Inyòca-se o Presidente, e para o Presidente não se falia. (, Apoiados.). •'.;-.-' , -
O Sr. José .Eêtcvâo : — E\\ não invoquei ò Presidente, mas o que posso dizer a V. Ex.^1, e' q:ue b, dialogo não está prohibidp. pelo Regimento^ não há Já disposição nenhuma expressa, que prohiba o dialogo ; e V'. Ex.a ainda outro dia não .quiz pôr á votação o voto em separado do Sr. V.icehté Novaes j porque o Regimento era Òriimisso á esse.! respeito..
O Sr. Presidente : — Mas está determinado no. Regimento que os Deputados fallern voltados para o Presidente : e isto ainda quando o Regimenío p não determinasse, determiná.vam-o as regras dê civilidade. ' . •-,
O Sr. José Estevão : —- Isso não''e estabelecido corno regra de civilidade, e estabelecido como ele« mento de ordem nos Parlamentos.. ;. (O Sr. Pré-èidente: — Exactamente). Nos Parlamentos onde ha Tribuna, V..Ex.a bem sabe como é á posição, èstá-sé bem longe de fallar para p Presidente, pelo contrário as costas éãtâo viradas para elle. Agora com as regras da civilidade não tem nada , porque sempre se tomou poí* um insulto, quando urri ho° mem em qualquer reunião começai a fitar os olhos cpns.taiHernénle*-sobre--outro.' (Risadas).
O Sr. Presidente:—-À dignidade deste Togar não pertniíie, que eu responda a.o Sr. Deputado no tom porque fallotij que tariibein poderia faze-lo.
O Sr. Miranda: — Sr. Presidente, depois que aqui se venceu, que o Membro da Junta quando, fosse Empregado Publico, não podessè açcumular as funcçòes desse emprego, parece^me que deviam •cessar os receios dos riobrès Deputados"; porque «litiguem quererá deixar um emprego transcendente , por uma Cotnmissâo, que está sujeita a uma eleição; eu por m i m não aceitava. Porém, Sr. Presidente , o que eu entendo., que e necessário con-_ signar é, que õ Empregado que aceitar perde Oem-prcgói que tinha, e quê ô Governo poderá prover e»se lo'gar, não sendo elle daquelles, que possa ser supprimido, porque então ruáis utilisará a Fazenda Publica; redigida nesie sentido a Emenda do Sr. Deputado não tenho duvida nenhuma etó a^appro-
var«
G Sr. .Ferrão':'-^- Mando para a Mesa a seguinte
SUBSTITUIÇÃO.-^O Empregado Publico em effe-ctsvicfade de serviço, que for nomeado pelas Carneiras , ou pelo Governo, ou elejto pelo's juristas, e quê acceilar para MernbVo da Jualá deixa .vago o seu Jogar nu Repartição d'ònde sahir. -^ Ferrão.
O Sr. Presidente :—^W um' ÂdUitamenlo' á matéria, que rsiá em discussão. - ..''..
O Sr< Rebello Câbrái: — Direi duas palavras, , Sr» Presidente,- sobre a matéria em discussão;, e principiarei por. dizer, que quando a: Opposiçâoquef fazer guerra «.qualquer medida, laáça ínão de todos tiquelles meios que lhe apparecem, sem allender se . bi.mrou nào se contrariam. Até aqiii argirmentava-se,, e«) que devia ficar ern pleno vigor á Lei dê lí> de Julho de 37; agora diz-se que para este caso não vem nada a Lei -de 15 de Julho, e não &e viu que do modo porque se firgunienta,va, s* cáfila na con-tradicçào de -se sustentar hoje U'ffia medida que es-
lava em, opposição Já sua tão elogiada Lei; po e=sa Lei pemiittia que Empregados Públicos fossetíi Membros da Juri;la do Crédito Publico; serri h.Vver á incompatibilidade que agora se nota , seni liav-er a afronta que se larica a'esmo- a todos os E-npregados Publico,' e por urriá madeira que eu coino Empregado Pu bíicos chamo injuria. (Ápoind,os } Sr. Presidente, muitos Eoipregados Públicos «stão fora, do arbítrio de qualquer Governo,5 não- poo1; ni ^er demUíidoa. pêlo (jovéipo; muitos Empregados Pu» • bíicosí podem ser juristas^ éter as qualidades quê exige ò Projecto de Lei. Se pois pagasse á doutn-ria 1)á latitude que se produz, fat-se-líia unia afronta violentissima â esses Empregados, è al^umascou-
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sãs que se disseram devem tomar-^e como uma m-j-uria atrocíssima ,- qviè todos os Empregados Públicos devetn repetiu; porque realiíienie não sé pode rançar um stigtriíi-assim sobre unia Classe tão respeitável ( Apoiado*). È porque eu digo isto, Sr. Presidente," .não quererei comludo que se deixe de consignar alguma cousa a este respeito; mas eu devo notar, que logo que a Camará votou o Adcfitameritò offeVecido pelo iíluslre Deputado o Sr. AugiísíoX-i-vier, dê alguma tiiaiíeira prejud cá eata d
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ptofcadbs èxprimir-mé assim) o modo porque ouvi aqui fallar em Empregados Públicos , como ad odium. A dizer a verdade pedi a palavra para-expor alguma ^cousa em desaggravo da justiça e da razào. Estranho que o primeiro Orador que se exprimiu de um mudo inconveniente, na minha opinião, seja um Empregado Publico. Tambeí» Empregados Públicos lêem feito parte, e boa parte dá Opposiçâo., desde que ha Parlamentos em Portugal: d ao de si uma idea tristíssima realmente.... Sr. Presidente, ba muito tempo, que se arma por um modo falso á popularidade, e é dalii quevèmlán-tosA erros grosseiros que grassam entre o Povo Por-tuguez menos entendido, como sempre.é o baixo Povo entre-todas as Nações. Os homens que querem armar á popularidade , lêem procurado ligar ás palavras uma idéa diversa daquella quê t; l lês em. sua consciência sabem que se lhes deve ligar. Fallou-se aqui de Empregados Publico* com um modo celebre: os Srs. Deputodos ignoram por venlura. queern Iodas as Nações, bem organisadas a Classe de Pune-cionarios Públicos ou que é já» ou que está habilitada para o ser, é a Classe a mais importante*, a que se presume ler em si mais conhecimentos, mais serviços, e mais habilitações para ser considerada no Paiz ? Porque se vem então aqui fallar geJQeri-camente ern Empregados Públicos, inculcando-os , por causa de pequena importância , por homens de nenhuma conta , de reles caracter, de baixos sentimentos, e portanto incapazes de merecer a publica confiança de seus Concidadãos? Islo realmente é dizer o contrariodaquillo doque se tem na consciência. ... A independência do homem não está na sua collocaçâo,., ou fortuna social 4 eslá em si mesmo, eslá na inteireza do seu caracter. Embora haja urri Governo que .por. qualquer prrticipio que seja, que-tiâo quero qualificar, use do poder demissorio de modo arbitrário,' e injusto; isto não pôde nunca conduzir-nos a. estabelecer um principio da maneira que aqui se apresenta, . .
: S ff Presidente, ha muita gente que nào é Empregado Publico -(e e preciso dize-lo aqui alto e bom som) que e' menos independente, que muitos Empregados Públicos (sfpoiadot). Para que se vetn aqui pois fazer alarde da independência única dos Juristas, não Funçcionarios Publicos ?
Esses taes que o não são actualmente, podem querer sè-lo,—enfeitar-se a si, ou a aíilhadoi seus, e os que isto pertendem,-rojam mais diante do Poder, bajulam mais os Ministros, e tem por conseguinte menos independência , e mais baixeza do que ò Funccionario que presa os princípios de. honra. Ha ainda muita gemo assim, e mal de nós, e do Paiz senão houvesse. (Sussurroj- Eu fallo dos Empregados que «abem conservar a sua dignidade de carácter.
,Sr. Presidente, as garantias para os Juristas estão nas disposições da Lei, estã<_ mesma='mesma' de='de' governo='governo' _5pfeíehifní.='_5pfeíehifní.' pelo='pelo' srs.='srs.' mais='mais' garantia='garantia' projecto='projecto' constituída='constituída' lei='lei' consignação='consignação' prejudicial='prejudicial' consignam='consignam' ia='ia' ar.t.='ar.t.' rias='rias' ter='ter' como='como' nas='nas' ver='ver' excluído='excluído' em='em' ao='ao' na='na' está='está' at-tribuiçoes='at-tribuiçoes' _4='_4' deputados='deputados' já='já' estão='estão' generalidade='generalidade' junta='junta' mostrar='mostrar' _1.='_1.' que='que' no='no' tanto='tanto' qus='qus' fica='fica' se='se' para='para' provisões='provisões' reputo.='reputo.' ingerência='ingerência' não='não' meu='meu' ajíárneuté='ajíárneuté' bastava='bastava' á='á' a='a' classe='classe' seveuceu.='seveuceu.' os='os' e='e' é='é' aqui='aqui' defenderam='defenderam' discute='discute' o='o' p='p' injuriosa='injuriosa' podei='podei' serviço='serviço' faliáram='faliáram' da='da' nenhuma='nenhuma' juníáí='juníáí' quanto='quanto'>
importante desta Nação,.e mais importante de todas as Nações. Mas lia ainda outra consideração: o il? lustre Deputado que fallo u antes de initn, notou já aos Senhores que se oppoem a que passe o artigo como está, e que querem O Additamenlo, uma tal ou qual contradicção entre o seu modo de pensaf quando combateram o Projecto, e que o manifestam agora. Naquella occasião os Srs. Deputados não achavam perigo algum naeligibilidade de Funcciouarios Publj-cos em maior numero para os Corpos da Junta: e deve nolar»se que então pelo modo porque a Juntai era constituída , tornava-se mais fácil, e mais per rigpsa a influencia dó Governo. Agora os Srs. Deputados mostram-se possuídos d'um receio, grandíssimo de que haja essa eligibilídade, sendo aliás segundo este Projecto só;uiri Membro da Junta su^ jeito á escolha e nomeação do Governo. Já se vê pois que não tem grande força na boca dos illustres Deputados estes receios que agora vêein apresentar; porque se tivessem força, certamente elles não te-: - riatn .pugnado, tão fortemente pela continuação do statu quo da J unta, quando ella estava organisada dé^ um modo que mais perigoso poderia ser. Mas à razão principal porque supponho injustiça na consignação do principio da exclusão, é porque deste modo vamos nós privar os Empregados Públicos de um direito, que elles podem ter adquirido por tão bom titulo como todos os mais Juristas. Um Fuiiccioría-rio Publico pôde ter na Junta do Credito uma por- ; cão de interesses, que segundo a Lei o habilitem para entrar também na gerência dessa Junta. E com, que direito vai ò Corpo Legislativo agora excluir dá eligibilídade esses homens; apesar de serem também Juristas e interessados como os outros? Não vejo razão alguma atlendivel.
Sr. Presidente, não me demoro mais; e se a Ca-rnara assentar que deve passar o Additatnento, ap-prove-o muito embora, respeitarei a sua decisão. Levautei-.ine, e tal lei * por julgar que era da minha dignidade, que era do meu dever, e até de decência, rebater o principio geral que me pareceu querer inculcar-se pela letra dó Additamenio; equecon-, vinha aprovertar o ensejo para pronunciar-me contra este meio erróneo, reprehensivel, e já sediço de ar-n mar á popularidade, ou de capear a approvaçãp pu-blica dos néscios. (Apoiados). ' ;
O Sr. José Esteoào: — Sr. Presidente , aqnde está a pesada contradicção, que arguem osilliistres' Deputados áquolles dos seus Collegas , que empenhando-se porque a Junta se conservasse no estado , em que estava, agora pugnam, por algumas provisões da nova Lei que contrariam as da Lei antiga! Por venlura dissemos nós, que a Lei de 37 era um monte de perfeição? Dissemos nós, que essa Lei era regular, que está ern conformidade com os princípios? Nào dissemos que essa Lei era uma anarchia indispensável? Mas dissemos, que era necessário fazer o sacrifício dessas considerações1 ao facto prévio e dependente deste Projecto? Qes-! .de que os Srs. Deputados assentaram , que se devia tocar neste -Instituto , desde que se abriu o ca-' rninho da reforma é conveniente, e lógico, que nós> bulamos nesle Eslabelecimenlo, não podiamios que-i rer que não se locasse em disposições velhas, depois de se delerrninãr uma reforma.
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.."^(ipolíWMêta-iáj!* -dos .l£mj>f-eg-ados Publicas e'.que ;o il-lnslre Depuiado , e o-q-we o precedeu , inflara*!» ; por-qQo^se-fSÍyf-çíi-ram por d-escobrif »u*na -i.nju.fja -àon.-tfe «(.MH sombra .d-fMa 'bav-ia ; -porque, re •Sr, Presidente, c-u «ao ataquei, -net« era. possi-''Vel.qti«ata(casse h .!lw»vrosa Ciasse dos áim-pregados 'í^ufetwvofc. Nào sou CíipáJ" de stmillta-nte cousa fa-7-efi-.se o íbe^s-a , «Uicawa-m.e propriíune-níe , por--••^iíe t Sr.; i?residente , e.u itij-urictr os -Empregados'Pu-tlicosí K não sabe o Sr. D ' • ií^ija , sim Senhor , cpiem -n"âo e' "Empregado Pu-•biioo,,, roja algumas vezes d j ante dos ^ie* dos M i-•tcistros. .-Más também -inuUos,. q*ie álàrdoiarn in--<Íb>eiv Hf. Prpsidente.,. ea"fujo quanto e possível destas .;ffUft^l^«s;,Í<_.f>ropria| de um Padatoenío.; raos q Sr- Presidente ,-.o Atlduament-o.-.é injurioso! .Era "que? O que X) .Addilattiento é, é-uma garantia para cos juristas, porqtie se pertendia por elie, qu-e os Mera«• feros da Junta fossem os mais independentes'possi-*«1 do G®vemt); e tiáo ^e ekjvidw4, que os Empregados são os que esião em maior dependência. Se llt«Ê) "é Bragar jnjuria' aos Empregados, :nàp sou eu quem lha irrogo : é o prop.ru» tW-ixr. Só ti-eHe"é que •fl/í»3 podecia^cuíiísistin. E-e* ilkihU^s .Deputados , que UiH -vji"; não :é |*oj, lado ia t p «videntiâsimo, que os íliav* •pregados..-.Pioblioais .«ao essendaiiireòte d^pè«den"t;e3 -do Qovieiao? E ae tós-quesènuís ;q>.ufi os M(ej*n,bros •feia Junta,sd Eu iaço mais ^.UHtiça aws Emípregados .Públicos, Eu linha:dwei!H} a ser mais-bem tracíado d,o que ó fui. Porcarias ve?/es se tem proposto no Parla- '..mento de Franca que »s E*npregados Públicos amo*-viveis íião -sejam eligjvieis rpara .Deputados. E Jev.ahf tou-se \{d »;lg"U.ma vox, t^sie coiasjderassè essa Propo^sta injuriosa para os CmpregadosS Públicos ? Nenhuioa. Só aqui se vem c o n sidera r injurioso aquillo q,tje o não é! • • . / . «. . Pretendeu^ae, eorn o ine.-mo fundamento, ver uma contradicção iu«s Deputados, que lendo .sustentada ás disposições da Lei de 1837 i agora jáqtreriam u.ma innovação nesta Lei. Mas a Lei, de 37, se esta.^as» «ar, deixou dê existir na sua parte mais imppftaMe» •e de-pois que cila deixou de existir nessa parle im-^ortantissima, nenbuma contradicção ha em qwe os Deputados que n susientavt%m, queiram agora intr*)* duzi-r na actuar todas, as garantias para D s: j.u listas, C.oniradicções como esía enunciásii»se, inas-nãt» ise provam. , - A respeito de-popularidade-, ainda tornarei -a d^jer ^jii«-se essa imputação se podesse dirigir a alguém:, nunca seria a miai , que já me expuz a desagradai' £a tvma boa parte dos',nvèus amigos, políticos por, rpse-:i!er, quanto fosse possiwe!, manter a ordem, ,e a tíà«í*- , quiilidade publica; por querer, quanto fosse pó&si*••-?{, que as Leis fossem observadas e as Auctoridaííe* .-respeitadas. Aníitn, que tenho dado provas .desia natureza , com que direito, cum que justiça-se 10e •vem dizer que armo á.-popularidade? Nunca por ella sacrifiquei conveniência alguaia; flão sou capazdieso. Ciise-seMne um só facto. Nunca Aiui Deputado que é consciencioso,, ou que *e respeita a si mesmo,, nunca solta xlesiais expressões'n'um Parlamento, sern estar .seguro de ai» puder ^pruv-ar.; e a Sr. Deputado qute as avançou., nem aqui >-.mem etn parte alguma pôde sustentaila« , com referencia a mi m. . , Sr. Presidente, dizia eu que, pêlo Ad.ditan|e.nto em discussão , «e consegue ò fim , teriam condescendência- para com. o. Governo, dei-xando-o apoderar-se; tios dinheirus da Junta- Mas o ,Ernpregadu Publico, sa"be"ndo que .peide o seu jogar pelo facto de entrar para, a J unia, ha de recusar a
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•lamento se-encerrava *mVa-i-nj urra-dirigida absi E rir- ivhã são^ t rã bailios de Gom missões. Está lévantâtTa á pregados Públicos , mão ^apresentaram uiti só argu- Sessão. — Eram cinco horas da tarde. ;
mento p*,a'o demonstrar;P,,,que palavras não de- ; , Q REDACTOR INTERINO,
monstram proposições, l etiliu concluído. - ' - •
O Sr. Í1 residente i — A Ordem do Dia para ama-
rRANCISCO 1E3SA.
•N.M2.:
ire 2 O
1843.
O
Presidência dó Sr. Gorjâó Henrtqué*.
Sr* Presidente.* — Sendo 'Pnais' d'a uma,;hora 'da tarde j e não se tendo airuia reunido •nnnierõ legal ^ convido os Srs. >De'píitados presentes a í:re!m trabalhar nas suas respectivas'CoQjimjsSòes/ A'-Ordem
do Dia para a Sessão seguinte e' a mesma qu-e 1ip'n> ftèm se deu. - _, : . .
O 1.* REDACTOR,
J. B. CASTÃO.
Presidência, do Sn&orjâ-Q
wmezt&i-r*-íPresentes 7*2 S;rs» Deputados. >:
— Aos ta?s quartos de- hora depois do
meio dia. ' •• '••>-. • -••--
"•' -Uin qfftch : — Do Mini.slx;rio'd«> Rei-n-o , acòrnpa--rvháftdo três Autógrafos ^das Leis de 9 c 25-d.'Oiito* brõ 'de T8 í4 , piií a s> depositarem" no Archivõ da ^Catiiiite; — -a l/fixaiido t> téi/ipn" eni ;qi'iè "seria obriga t i m a iNoviaíi.ma Re-fonúa Adtiiinislrativa e Judiciaria - — a S.^íiíarcyndo.os liíni-tes- d'a .3'ur-isdi-cção fls* tal do Terreiro Publico — a 3 * estabelecendo rmvas cregraã -pãf a o& Orça mentos das Camarás Municipaes". — P T<írntíerh se='se' na='na' fesví='fesví' uma='uma' _1-.='_1-.' mencwnoií='mencwnoií' sègt-mife='sègt-mife' j='j' _--='_--' n='n' rèt='rèt' _='_'>rescntrfç4o .;— E) e: alguns Cidadãos. de Villa Nova da Barquinha, apresentada pelo Sr. "Gorjão Henriques;, pedindo que seja convertido em Lei o Projecto apresentado pelo ;Sí.; Bei ru'o pára ò -Estabelecimento de mi.ia Com-panhiu ProtcGtora'tdòs ^vinhos d;i 'JE&tremadiíra^.o ;fazendo-lhe alguifías a\-teràções. — . Si* Oomniissafi -fètiptcwtdbs^binhrisí 2." Outra: — - Da Oarnafà! -M^nioipàl d'Abran"^ lês , no ntesíflo sentido d;a" antecedente. — y/-1 f n es má " • • 3.° Outra: — ^ DbS'PharíT)aCè<ílit:os p='p' d='d'> Vá de Farnel icào sobre visitas dê Boticas. -—' jf'- Com- missão de Saúde Publicti. ' . - r ; K 4.°r Outra .; — Da Camará Municipal dê Vi í Ia iMova da Cefveira , apresentada pelo Sr. Bavliíí dê : Leiria, contra- a^ instituição dos Jurados ^ ou Vpèd in- do que se lhes auguiehtem as habilitações; — A\ Goifi-i , missão de Legislação. " • •> 5." Onira '; _^— Da Camar:a Mtiuicipal. do Caria- xo, apresentada, pelo Sr. Ottolirii, pediridó a " ado- :pçâo do Projecto do Sr. Beirão sobre vinhos. da'Es-í 'tremadura. — /í' '(.^nnmissâo: físpèóinl d»'s vinhos.'- - 6.* ' Outra : -— De vários Cidadãos apresentada pelo me'smo Sr. Ottolini , sobre o iiies-. mo -'objecto; -=— c^/' diti-t Cornmi^âo. '. ". '- • •• : , - 7.° Outra'1: — • De inuilos Fàbricí»ntéé- Naciónaes,' japresentâda pelo Sr» Oiivéjrà Borges,- pediindQ A:re- jeição da Proposta' do Governo, letra K.— A\ Ct?fn-missâo de Fazenda. _ 8.° Outra: ~* Da Camará Municipal dê !leg;úen> gos, apresentada, pelo Sr. Ávila j pedindo que não se faça o Tractado coiri a Gram-Brètanlia. -^ A* Cmfírfii&áo Diplomática. 9." Outra..;. =-^- Da Camará Municipal de Extremos, .apresentada pélc^Sr. Palrneiro, pedindo o Convento da extiticta Congregação 'dó Oratório de Si; Filippe Nery, para ahi estabelecer todas as Repartições Publicas. — Ao Governo para informar. " -O SiV Beir O Sr..: X-avier da Silvai: — Desejava ser informa* do peio-Sr. Secretario, êe o Governo já rernelteu a •éstfi Camará alguns trabalhos sobre as Pautas-. ' ,-'.O Sr. S .cr etário . (-^- Eu contava que elles haviafti dê serremeftidos hoje,'ínas sei com certeza que á.mà• :--_ O Sr. .Xavier da Silva -. — Aproveitando ã pãla-víá tenho a rogara Com missão de Fazenda haja de dar quanto antes o seu parecer sobre a Proposta do Gover'nò "relativa ás Classes inactivas; e para que este rneii Reqtierimentò possa ter o bom resultado, que -pretendei, lembrarei á-Camara que os indivíduos tjirè-|^«írt('nceni a essa Classe, diariamente: mendigam pão para-rtiatar a/ome, a que estão reduzidos., Ha dias que-pedi que o Sr. Ministro da Fazenda fos'sè avisadõfpara ser ihtèfpellado por rnim pelo atraso' tí Ta l,t a dê pagamento destas desgraçadas Classes ; é páfa não interromper a importante discu&sãò que terri òccupado-a Câmara, não ^nho pedido a palavra' qutfnda S. Ex.a tem estado presente, e muito fnaiíj'pára hão àlieiar à resolução desta Carnâra'quê tís interpêjíaçòes só tem logar no fim da Sessão. • -•• ;Sr." Presidente, permittá-me V. Êx.a que éu"lèm-liro á Camará que em "Novembro ultimo começou O pagárhènto do hiez de Março de 1842, e ,seis mezeâi térn detío?rid-o pára se completar opacamente dé\irn mez, coal o atraso de Uni anho depois; cie làntuã iii«