Gastei k> Branco, Novaes, e Cabrita. Pedir-se-ha a Sua Magestade dia e hora para receber a deputação.

O Sr, SilvaCctbral: — E para ler os dois seguintes pareeer-es.

PARECER. —Forarn presentes á Commissão de Fa-xenda os requerimentos constantes da relação junta, que por esta Camará lhe forarn ehvPadbs pára sobre elles inlerpôr a sua opinião. A Commissão reconhecendo, que as pertençòes, que nellas, se contem, dependem de medidas, que só o Governo pôde propor convenientemente, ou cuja decisão não pertence á Camará, e de parecer que os requerimentos constantes da relação junta sejam enviados ao Governo para tomar cada urn delles na consideração, que merecem.

Sala da Commissão 15 de abril de 184&.,—Florido Rodrigues Pereira Ferra», Pereira de Magalhães, /ilbanO) Barão de Chancclleiros, Silva Cabra /, Ferrão, Conta e Sirnas.

Relação que, acompanha os requerimentos enviados ao Governo, e

Possuidores de titules de vencimento de fardamentos: pedindo providencias para que lhes sejam pagos seus créditos.

Francisco Xavier de Carvalho pede remuneração de serviços.

D. Maria Dorothea de S. Francisco de Paula, prioreza do convento das Carmelitas do Porto pedindo a conservação e estabelecimento do ,antigo convento de S. José' de Nossa Senhora do Carmo, da mesma cidade.

Camará Municipal doSardoal representando contra o vexame, que sotfrern os povos do seu distri-cto com o lançamento da decima.

Da Camará Municipal de Aljezur contra as disposições de uma portaria da Junta do Credito Publico sobre licenças de feiras.

Officiaes maiores, officiaes, amanuenses dais diversas Secretarias d1 listado pedem que lhes sejam concedidos os vencimentos que percebiam antes de serern demittidos.

Arnaldo Wanzeller e outros pedindo o deferimento do anterior requerimento, em que sollicila-ram o pagamento por encontro de um titulo de divida publica.

Junta de Parochia da freguezia de Santo Barão pedindo que lhes sejam concedidos oà rnateriaes de uma capella arruinada para auxiliar as obras da Igreja.

Abbadeça do convento da Encarnação da Ilha da Madeira requer o privilegio das causas de fazenda para as suas execuções a fim de melhorarem as suas circuiTÍstancias.

Domingos José Marques Guimarães e outro pedindo providencias para se liquidarem seus créditos do fornecimento, que fizeram em 1837 á divisão dos Marechaes.

Condeça de Rezende pede indernnisação de um orneio, "que pertencia á sua casa.

Delfma Rosa de Aguiar reclama providencias sobre um titulo, que possue e tem sido encontrado na decima predial.

SessÃo N.* 14-

Monte-piarios e pensionistas reclamando contra; as disposições do decreto de 3Q de julho de 1844, sobre accumulações.

'Anua; Perpetua pede que lhe seja adrnittido um titulo que possue, de perdas e dàmnos, dispensando o lapso de tempo.

José da Costa pede o pagamento de uma quantia de azeite, que vendeu á extincta Junta do Corri-mercio para os faróes.

Aspirantes da 2.a e 3.a classes das repartições superiores de fazenda pedem que os seus vencimentos sejam equiparados aos empregados de igual ca-thegoria.

Empregados das sobreditas repartições pedem restituição dos vencimentos e graduações que 'tinham antes do decreto de 18 de setembro de 1844.

Ladislao Manoel do Nascimento pede que o Governo seja auctorisado a pagar-lhe o excesso do ordenado desde que foi nomeado sub-ehefe da Commissão Fiscal Liquidatária.

Empregados da Junta do Credito Publico, addi-dos ao Thesouro pedem que no orçamento de 1845 — 1846? sejam contemplados seus direitos.

Herdeiros do Bispo do Porto representam sobre o pagamento das prestações que se lhes devem pela importância da livraria do mesmo Bispo.

Camará Municipal, Administrador, e Juiz Ordinário de Vallongo pedem que amelade da importância cobrada pelo disposto no art. 13.° da lei das estradas seja applicada para edificação de Paços de Concelho, e cadeia ctc.

Camará de Peniche, pede que os habitantes do município sejam aliviados do pagamento do imposto para estradas, ou que1 este imposto tenha applica-ção ao melhoramento do porto.

Arraes das sete companhias de pesca, na costada Torreira representam sobre a cobrança do imposto de 6 por cento.

Administradores do theatro de S. João do Porto pedem uma consignação de dez contos arinuaes.

Salla da Commissão 15 de abril de 1845.

Leu-se na .VIesa e foi apprcwado sem discussão.

Leu-se na Mesa o seguinte

PARECER. — A Comruissào de Fazenda examinou, attentamente as alterações feitas pela Camará dos Dignos Pares á proposição de lei sobre a receita e despeza publica para o anno económico de 1845—• 1846, que se reduzem a tornar mais claro o pensamento desta Camará, pela melhor redacção do art. 2.°, e 14.°, a emendar um erro de copia na quantia de 750 nas despezas do Ministério do Reino; a dar mais amplitude aos crediios supplementares do Ministério da Justiça, bem como as excepções do art. 20.°, e finalmente a introduzir nos art.os 11.° e l .'J. °, a designação de fundada a nossa divida interna e externa ; e são estas alterações de tão pequena importância que a Commissão as adopta, e e de parecer que esta Camará approve as emendas feitas pela Camará dos Dignos Pares do Reino á proposição sobre a lei da receita e despeza do Estado para o anno económico de 1845 —1846, e que nessa conformidade seja levada á Sancção Real.