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SEGUNDAS LEITURAS.

Projecto de lei. — Senhores: Todos estamos de accôrdo em que uma linha ferrea, que atravesse este nosso paiz na sua maior extensão, e que ligue Portugal com toda a Europa, é a primeira e a mais poderosa mola na grande machina, que ha de abrir á nossa terra um amplo e fertilissimo campo de prosperidade e de civilisação; porém para que esta machina possa funccionar assim, é preciso que se construam, ou vão construindo simultaneamente todas as molas, que lhe hão de communicar o movimento e força, e completar o seu machinismo.

E sabido que o nosso Portugal, banhado em grande extensão pelo oceano atlantico, é uma nação cuja riqueza consiste principalmente na agricultura e commercio, e para fecundar estas obras mais principaes e mais copiosas fontes de prosperidade publica, é preciso que se facilitem boas vias de communicação internas e externas por um systema perfeitamente combinado; porque se fallarem algumas, ou se se fizerem isoladamente as suas peças e sem ligação, ha perigo de que a machina por falta de nexo, ou seja improficua, ou acanhada em relação ao seu grande fim.

O actual governo de Sua Magestade, possuido de illustradas e esperançosas aspirações, convenceu-se finalmente da verdade do axioma — os povos sentem mais do que pensam e por isso precisam mais os factos, do que as estereis formulas e brilhantes theorias para se convencerem da utilidade das instituições. Por isso já deu começo ao desenvolvimento deste systema; e estou certo de que ha de apoiar, e levar a effeito o projecto, que tenho a honra de vos apresentar.

Mas, senhores, ainda mais, o objecto desta proposta, que pela sua natureza ha de infallivelmente excitar a vossa attenção e zelo para o seu complemento, tem sido reclamado desde 18 annos, de diversos ministerios, por algumas camaras municipaes, por alguns representantes da nação nesta casa, por diversas juntas geraes do districto de Béja, e ultimamente pelo actual magistrado superior do mesmo districto; porque todos se tem possuido não só do grande alcance da obra, que se pede, pelo incalculavel fomento, e desenvolvimento, que vai dar ao commercio e industria agricola de uma grande parte do districto de Béja, isto é, de toda a sua parte occidental, que comprehende os concelhos de Aljustrel, Almodovar, Castro Verde, Cercal, Messejana, Odemira, e Ourique, mas pelo importante e seguro abrigo, que com ella se vai proporcionar a toda a marinha de cabotagem, e de longo curso, mercante e de guerra, tanto nacional, como estrangeira.

Por quanto, senhores, estando o porto e barra de villa nova de Milfontes, que se pretende melhorar, situado na parte mais central de uma costa desabrida e perigosa de 30 legoas de extensão, sem outro refugio accessivel a barcos ou navios de qualquer tonelagem, quantos, e que quantiosos desastres, e perdas de fazenda e vidas, se devem poupar com uma obra baratissima com relação ao seu alcance, cuja planta já está levantada pelo habil e infatigavel engenheiro, João Luiz Lopes, e orçada a sua maxima despeza apenas em 43:000$000 reis despendidos em 3 annos?!

E reflecti que o porto e birra, que precisa este melhoramento, que em outro qualquer paiz já há muito teria sido aproveitado, é a foz da um rio importantissimo, que tendo mais de 12 legoas de curso, tem seis de um extenso leito salgado (sem uma só catadupa, ou outro qualquer embaraço) navegavel por barcos, ou navios de 200 e 300 toneladas, e que principalmente no seu primeiro torno, póde dar abrigo, com a mais segura doca, a muitos centenares de navios de muito maior lotação, tomando-se por isso de 2.ª ordem na nossa escalla fluvial.

E reflecti ainda mais que esta obra não prende só com os interesses de uma localidade, de um districto, ou de uma provincia, mas alcança e póde abranger os interesses da humanidade, evitando incalculaveis sinistros, que todos os annos se repetem naquella cosia.

A vista pois de quanto fica ponderado, tenho a honra de vos apresentar, e submetter á vossa approvação, o seguinte

Projecto de lei. — Artigo 1.º É o governo auctorisado para fazer a despeza de 15:000$000 réis, nos 3 proximos futuros annos economicos com a obra do melhoramento do porto e barra de villa nova de Milfontes, no districto de Béja.

Art. 2.º Fica revogada toda a legislação em contrario.

Camara dos srs. deputados, 18 de abril de 1853. — José Maria de Andrade.

Foi admittido — E remetteu-se á commissão de obras publicas.

O sr. Justino de Freitas; — Mando para a mesa o seguinte parecer da commissão de verificação de poderes sobre o processo eleitoral de Ponta Delgada (Leu).

Parece-me, sr. presidente, que, sendo tão simples este processo, não se tendo dado nelle protesto ou reclamação alguma, e tal o numero de votos, o parecer não póde ser contestado. Peço, por tanto a v. ex.ª queira consultar a camara se o submette desde já á discussão, porque estão aí os deputados para tomarem assento.

O sr. Presidente: — Chamo a attenção da camara. O sr. relator da commissão de poderes pede que este parecer entre desde já em discussão.

O sr. Vellez Caldeira: — Sr. presidente, como havemos nós approvar o parecer, se nem o ouvimos bem? Se não querem que se imprima, fique dois ou ires dias sobre a mesa, para poder ser examinado, e depois discutir-se. O que se propõe é a cousa mais irregular que póde dar-se: ao menos preencham-se as formulas.

O sr. Justino de Freitas: — Não é a primeira vez que a camara tem decidido negocios desta ordem, quando elles são de tal modo faceis que se podem approvar á primeira vista; e nem eu aqui viria propor que ella decidisse um objecto, se presentisse que poda ler a mais pequena difficuldade. Mas na presente eleição houve 2:007 votantes, e o menos votado obteve votos 1:961, 116 votos de menos. Isto basta para mostrar que a eleição correu placida, e que é regular; não appareceram reclamações nem protestos. Não me opporia a que o parecer fique sobre a mesa, mas intendo que é absolutamente desnecessario: é perder tempo, em logar de o adiantar, porque se ha cousa de sua natureza clara, é esta. Portanto, insisto em que a camara resolva, e o que ella resolver a este respeito eu recebo de bom grado.

O sr. Vellez Caldeira: — E convicção do illustre