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Relator da commissão que a eleição está valida; mas ninguem viu os papeis á excepção dos membros da commissão: póde ser regular, mas e necessario examina-los, porque é eleição de um districto inteiro.

O sr. Presidente: — Vou consultar a camara sobre se é de voto, que o parecer da commissão de verificação de poderes, relativo ás eleições pelo circulo de Ponta Delgada, se deve discutir desde já, como propõe o seu relator, ou ficar sobre a mesa para poder ser examinado.

E indo pôl-o assim á votação, verificou-se que não havia numero na sala.

O sr. Corrêa Caldeira: — Se o illustre relator da commissão permitte, vou fazer algumas leves considerações, para terminar este incidente. Pediu elle, e com muito fundamento, que o parecer da commissão, attentas as especialidades que nelle se dão, não haver reclamação nem protesto, fosse desde já discutido. Eu por estas razões que ouvi expender, duvida nenhuma tinha em votar pela proposta do illustre relator; mas, desde que na camara se manifestou opposição, e duvidas a este respeito, o melhor seria que o illustre relator retirasse a sua proposta, e deixasse á camara decidir isto como quizesse.

O sr. Justino de Freitas: — Eu concordo; e que fique sobre a mesa para poder ser examinado, e discutir-se amanhã na primeira parte da ordem do dia.

O sr. Presidente; — Se a camara convem... (Apoiados)

Então fica sobre a mesa para poder ser examinado, e ámanhã discutido na parte da ordem do dia. (Transcrever-se-ha então.)

O sr. Garcia Peres: — Mando para a mesa uma representação da tanta casa da misericordia de Setubal, expondo os embaraços em que a collocou o regulamento de 16 de janeiro de 1851 da commissão administrativa do hospital de S. José, sobre a admissão dos doentes naquelle hospital sem a competente guia das respectivas misericordias do reino, e pedindo a sua revogação.

Ficou para se lhe dar destino amanhã.

O sr. Basilio Alberto: — Sr. presidente, envio para a mesa uma representação dos alumnos da faculdade de mathematica e filosofia da Universidade, pedindo que sejam fixadas as habilitações necessarias para a carreira dos alumnos militares em harmonia com as outras escólas. I

Não quero antecipar a discussão sobre esta pretenção; sómente direi que ainda que o amor da sciencia seja um grande estimulo para o estudo, e que a mocidade academica tenha dado provas delle no meio das maiores perturbações; comtudo por si só não basta; é preciso ajudal-o com outros, principalmente nas faculdades de mathematica e filosofia, cujos estudos demandam grandes fadigas e vigilias: e no entretanto são entre nós os mais mal recompensados. Peço, por tanto, que esta representação seja enviada ás commissões de instrucção publica, e de guerra com urgencia, para tomarem na consideração que merece a pertenção e os pertendentes. (Apoiados.)

Ficou para se lhe dar destino amanhã.

O sr. Alves Martins: — Mando para a mesa uma representação dos egressos do districto de Braga, pedindo que seja approvado um parecer da commissão n.º 135, de 19 de julho de 1852, para melhorar a sua sorte. Parece-me que deve ir á commissão ecclesiastica, e ouvida a de fazenda.

Para se lhe dar destino ámanhã.

O sr. Cesar de Vasconcellos: — Quando ha algumas semanas nesta casa pedi á illustre commissão de legislação para apresentar um parecer sobre o negocio que a camara lhe tinha encarregado, a respeito dos morgados, por essa occasião tambem pedi á mesma illustre commissão, que não se descuidasse de apresentar alguma provisão das contidas no decreto de 7 de agosto de 1852, que fôra revogado pelo de 21 do mesmo mez. Os membros da commissão responderam — que não podiam apresentar trabalhos nenhuns sobre este objecto, porque não havia iniciativa da parte de alguns dos srs. deputados; havia da parte do governo trabalhos na commissão de que ella se occupasse — então comprometti-me para com a camara, e a commissão, de tomar a iniciativa dessas providencias. Confesso-o francamente: tenho-me demorado até hoje, porque intendi que os membros da commissão, e outros illustres jurisconsultos, que estão nesta casa, achariam sensaboria o ser um deputado militar, que tem sido soldado toda a sua vida, quem apresentasse um projecto sobre materias forenses; mas vendo que nada se faria a este respeito, e querendo cumprir a minha palavra, apresento um projecto de lei, e declaro que copiei fielmente o decreto de 7 de agosto de 1852, a fim de servir de thema á commissão para apresentar alguma medida sobre este objecto.

Já que o projecto tem de ir para lá, peço á illustre commissão que nos apresente algum trabalho: ha quatro mezes que esta tâmara se acha reunida, e já era tempo de se conhecer, pelos seus factos, que ha aqui uma commissão de legislação. A primeira vez que eu fallei sobre este objecto, tractei a illustre commissão da maneira mais delicada que me foi possivel; e assim mesmo um dos seus membros escandalisou-se, dizendo que eu lhe tinha feito graves censuras. Se eu adivinhasse isto, havia de ter dicto toda a verdade, porque sei que a commissão de legislação pertencem dois ou tres membros que nunca se reunem, e é por isso que ella nada tem feito.

Espero que a illustre commissão dê, com a brevidade possivel, um parecer sobre o projecto, que lhe vai ser remettido.

Ficou para segunda leitura.

O sr. Bordalo: — Mando para a mesa o seguinte projecto de lei (Leu).

Ficou para segunda leitura.

O sr. Maia; — Mando para a mesa seis pareceres da commissão de fazenda, e entre elles dois projectos de lei.

Ficou tudo para ser opportunamente tomado em conta.

ORDEM DO DIA.

Continua a discussão do projecto n.º 7 (Vide sessão de 29 de março, vol. 3.º, pag. 213).

O sr. Corrêa Caldeira. — Sr. presidente, hontem mostrei á camara a boa vontade que tinha de não demorar o seguimento dos seus trabalhos, resolvendo-me a começar o meu discurso na ausencia do