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tente ou melhor quem só tinha competencia para a decidir? Qual foi a razão urgentissima que levou o governo a publicar por um acto de dictadura este decreto? Eu sei qual foi! Havia desde o anno passado apprehensões no publico de que a questão do Douro havia de ser resolvida por um acto de dictadura, e de que haviam de ser satisfeitas as reclamações inglezas; e eu por esse tempo na camara transacta chamei a attenção do sr. ministros dos negocios estrangeiros sobre este ponto, e disse-lhe que havia apprehensões sobre a resolução que projectava tomar; mas que esperava que os srs. ministro se houvessem com firmeza e dignidade propria do governo de uma nação independente. Os factos posteriores vieram, porém, provar que as apprehensões do publico eram justas! Que os receios eram bem fundados!

Eu, sr. presidente, não quiz avaliar o modo como o governo se houve neste negocio quanto á questão diplomatica, sem ter presentes documentos em que firmasse bem a minha opinião. A questão era finda: o decreto de 11 de outubro tinha-a terminado: toda a correspondencia diplomatica relativa ao assumpto anteriormente a este decreto não podia ser recusada ao exame, e conhecimento da camara desde que houve um deputado que requereu o seu exame, e que pediu esses documentos para ser justo na appreciação dos actos do governo, e para como representante do povo, fiscalisar se a dignidade da nação, e os seus verdadeiros interesses tinham sido attendidos e respeitados! A camara approvou o meu requerimento, mas os documentos não vieram, e a camara, apesar das minhas observações, consentiu em que o sr. ministro sob futeis pretextos recusasse a sua remessa. Portanto se nas informações extra-officiaes, a que fui obrigado a recorrer, e de que vou fazer uso, houver alguma inexactidão, a culpa não será minha, mas dos srs. ministros que não mandaram os documentos necessarios para dar á camara, a cada um dos seus membros, e á nação inteira informação cabal do modo como se tractam os seus negocios de maior momento.

O governo, repito, recusou enviar os documentos que lhe foram pedidos, a camara prescindiu do seu direito de insistir em que lhe fossem presentes; e eu depois de por algum modo me ter compromettido a dizer á camara e ao meu paiz o que sabia, o que me constava por communicação de pessoas que tenho razão para julgar bem informadas, não devia recuar diante de tanta má vontade, de tão caprichoso teimar, acobertado com razões especiosas, e com a formula trivial das negociações pendentes! Se as informações que vou dar á camara, não forem rigorosamente exactas, provoco os srs. ministros a que as desmintam se para tanto tiverem provas e documentos convenientes. Eu vou mostrar aos srs. ministros, e á camara que para saber o modo como s. ex.ª procederam neta negociação diplomatica, não preciso das revelações de s. ex.ªs!

Em 1842 todos sabem que foi feito um tractado de commercio com a Inglaterra de que foi negociador o duque de Palmella. Neste tractado declarou-se mui positivamente (art. 15.) que as estipulações do tractado não prejudicavam os regulamentos em vigor sobre o commercio dos vinhos do Douro, nem as modificações futuras desses regulamentos: quer dizer ficou ampla liberdade ao governo portuguez depois do tractado como antes delle para regular o commercio dos vinhos como julgasse mais conveniente

aos interesses nacionaes. O modo practico de aproveitar a bem dos interesses do commercio dos dois paizes o principio da reciprocidade, estabelecido no tractado, ficou pendente de uma convenção especial para a reducção reciproca de alguns direitos de importação existentes. Houve principio de negociações para esta convenção, mas encontrados interesses, e difficuldades supervenientes fizeram com que o projecto da convenção não fosse acceito, e que ella não progredisse. O governo inglez esperou então que saisse de Lisboa lord Howard de Walden negociador britanico do tractado de 1842, para começar a levantar varias e injustas reclamações a respeito do modo como (segundo elle) devia ser intendido o tractado. Essas primeiras reclamações foram seguidas, friamente, e com pouca fé, e o governo portuguez repelliu-as com dignidade e victoriosas razões, fortalecido com a auctoridade do voto do seu negociador o duque de Palmella, que não só na sessão de 1812, na camara alta, em resposta ás observações que alli fizera o conde de Lavradio, rejeitara, como absurdos, e excluidos pela lettra das estipulações, os imaginarios direitos da Inglaterra á equalisação; porém, assegurara mais que qualquer alteração futura nos regulamentos internos dos commercio dos vinhos do Douro, só podia ser o resultado de convenções posteriores ao tractado, e em nenhum ponto obrigatorias por virtude delle. Cumpre a este respeito notar ainda — que não tendo o governo inglez conseguido modificação alguma na legislação especial do Douro, depois do tractado de 1810, que de alguma fórma subintendia a equalisação dos direitos, todas as duvidas se extinguiam e desappareciam completamente perante o sentido claro, e a lettra expressa do tractado de 1842!

Lord Howard de Walden, como acabei de dizer, saíu de Lisboa, depois o duque de Palmella falleceu, mas o governo inglez esquecendo umas vezes, e suscitando outras a materia das reclamações sobre vinhos nunca a desamparou de todo. As reclamações mais ou menos activas, em termos mais ou menos severos fruam continuando. Todos os ministerios que houve neste paiz desde 1814 a 1851, sem excepção de côres politicas, responderam sempre com louvavel firmeza, e com a dignidade propria de um governo independente, e que preza a dignidade nacional. (Apoiados) Citarei á camara em especial as notas dos nobres ministros portuguezes dos negocios estrangeiros, do sr. visconde de Castro em 1845 e em 1848, e do sr. conde do Tojal em 30 de outubro de 1850, nota que é a reproducção das razões proferidas na sabia, bem elaborada e patriotica consulta da secção administrativa do conselho de estado de 16 de outubro do mesmo anno.

Citarei ainda o nobre procedimento, o honradissimo acto do gabinete de 18 de Junho de 1819, que em abril de 1851, a braços com a revolta a que succumbiu, tendo recebido uma nota nos termos mais energicos e instantes do agente diplomatico do governo inglez em Lisboa, que exigia satisfacção immediata ás reclamações antigas do seu governo, replicou nessa crise apertada, apesar das apuradas circumstancias e difficuldades em que se viu, com a firmeza de principios, e com a nobreza de linguagem de um governo forte que sabe zelar os interesses, e manter a dignidade e independencia do paiz a que pertence. (Apoiados)

Mas esse gabinete de 18 de junho succumbiu pe-