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rante a insurreição militar, e o governo presidido pelo sr. duque de Saldanha, tomou posse da administração, e constituíu-se em dictadura, recebendo a pasta de ministro dos negocios estrangeiros o sr. Jervis de Atouguia, a cargo de quem ainda hoje se conserva aquella repartição do estado. Este ministerio precisando do apoio inglez, e mendigando-o, apenas se deu a recomposição de julho de 1851, e sairam tres cavalheiros que occuparam por pouco tempo as pastas da marinha, justiça, e do reino, os srs. marquez de Loulé, Soure, e Pestana, e entraram os srs. ministro da fazenda, actual então da marinha, e o sr. ministro do reino, e interinamente da justiça Rodrigo da Fonseca Magalhães, concebeu e realisou o projecto de conciliar para si com mais especialidade o favor do governo inglez, e do seu agente diplomatico em Lisboa, brindando aquelle, e este, os protectores de Londres, e o seu representante com a concessão dos vinhos, que não pudera ser arrancada aos anteriores gabinetes portuguezes, nem menino em occasiões de angustia. Sobre o modo de fazer a concessão resolvida houve todavia alternativa de alvitres, segundo as differentes fazes por que foi passando este gabinete. Todos se recordam de que depois de reunida a camara de 1851, houve nova recomposição ministerial, em que entraram os srs. Seabra, e Garrett. Antes porém da ascensão destes dois cavalheiros ao ministerio, já o governo linha empenhado a promessa de levar ás côrtes um projecto sobre a legislação do Douro, em que os pontos controversos fossem resolvidos de um modo favoravel ás pertenções britanicas; e da sua parte o gabinete de Saint James obrigava-se nesta hypothese a ceder da immediata reclamação de 900 mil e tantas libras, ou perto de um milhão sterlino, acceitando a indemnisação desta quantia pelos beneficios resultantes da equalisaçâo futura dos direitos de exportação em tantos annos, quantos fossem precisos para perfazer todo o tempo que deveria ter vigorado de 1842 com a mesma equalisação reconhecida, isto é, o governo inglez dividiu por todo esse tempo a somma pedida, e tirava-a da differença dos direitos, em logar de a exigir á bocca do cofre pela força imminente! — Quando entraram para o ministerio os srs. Seabra, e Visconde de Almeida Garrett, este para a pasta dos negocios estrangeiros, acharam, como acima disse, as cousas nestes termos — a promessa contraída, e as instancias de Sir Richard Packenhan cada vez mais fortes. — O sr. Jervis nada tinha deixado a decidir ao seu successor no que respeita á essencia da contestação, e com uma nação de primeira ordem, uma vez trocados taes compromissos, pouco havia a fazer, senão cumpri-los sob pena de se perder ainda mais.

Seguiu-se a este estado de negociação a dissolução da camara dos deputados em 1852, e correu immediatamente o rumor, ou a voz de que o ministerio assumia segunda vez a dictadura. Estava-se dando a ultima correcção ao decreto de 26 de julho de 1852 (supprimento da lei de receita e despeza) e dois ou tres dias antes deste decreto ser publicado, foi passado ás mãos do ministro do negocios estrangeiros, o sr. Visconde de Almeida Garrett, uma nota de Sir Richard Packenham, em que este diplomata invocando os termos da promessa anterior, e a solidariedade do ministerio que a tinha arriscado, em nome do governo inglez dirigiu as seguintes perguntas:

1.ª Se assumindo o ministerio a dictadura, se julgava obrigado, ou a não a cumprir por acto seu da dictadura a promessa de reconhecer, por uma reforma de legislação do Douro, as suas anteriores promessas?...

2.ª Se era virtude desses mesmos compromissos, o acto que pedia, não seria dos primeiros publicados?...

3.ª Se havia alguma duvida em assim se declarar em uma nota, que elle podesse invocar perante o seu governo, não devendo em assumpto desta transcendencia satisfazer-se com declarações verbaes? Da sua parte Sir Richard Packenham não duvidava renovar as condições affiançadas com auctorisação do seu governo, relativamente ás 900 mil e tantas libras esterlinas da reclamação.

O ministerio portuguez reuniu-se todo em conselho para ouvir esta nota, e para discutir e approvar o projecto de resposta, o qual, convertido em nota, foi passado ás mãos de Sir Richard Packenham, antes de sair o paquete, como o diplomata inglez exigia com instancia.

Ora, nesta nota o governo portuguez sem declarar se estava ou não resolvido a assumir a dictadura, mas deixando entrever que sim, e os motivos da sua deliberação, replicou aos pontos suscitados pelo ministro inglez do seguinte modo:

1.º Que no caso de usar de poderes legislativos, tinha presentes as suas promessas, e estava na firme resolução de ser fiel a ellas:

2.º Que se reservava o juizo do opportunidade da publicação do decreto sobre o Douro, na certeza de que seria um dos objectos mais presentes á diligencia e estudo do governo, mas que pela sua difficuldade mesmo, importava não precipitar, sendo prudente preparar os animos para ser recebido sem conflictos. (O sr. Cunha Sotto-Maior: — A data?) O Orador; — Não a posso dizer precisamente, mas sei que foi proxima á da circular passada ao corpo diplomatico, acêrca das rasões que o governo tivera para dissolver a camara transacta.

E certo, porém, que algumas instancias mais fortes e terminantes, e as respostas a ellas, acompanharam a final o exame e elaboração das bases do decreto de 11 de outubro de 1852.

Voltou depois o sr Jervis á pasta dos negocios estrangeiros, em consequencia da saída delle, do sr. visconde de Almeida Garrett, e as reclamações inglezas foram não só satisfeitas, mas como diz o discurso da rainha Victoria no parlamento inglez, reconhecidas justas! E isto depois do que se tinha passado desde 1844 até 1851, e de tudo quanto se tinha escripto, depois de tudo quanto fóra sustentado pelos differentes ministerios portuguezes contra o imaginario direito marcado pelo governo inglez para essas reclamações, ficando deste modo desauctorisados, tanto quanto podiam se-lo pelos actuaes ministros, todos esses ministerios anteriores, que constante e energicamente sustentaram a injustiça das reclamações do governo inglez a similhante respeito!...

Ao mesmo tempo que o governo portuguez cedia assim em Lisboa ás exigencias de Inglaterra para salvar a segunda dictadura, passava em Londres instrucção ao sr. Conde de Lavradio, nosso ministro ali, para entabolar com o Foreing Office alguma convenção que protegesse a exportação das nossas agoas-ardentes para Inglaterra, e que servisse para