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CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

SESSÃO EM 25 DE ABRIL DE 1864

PRESIDENCIA DO SR. CESARIO AUGUSTO DE AZEVEDO PEREIRA

Secretarios os srs.

Miguel Osorio Cabral

Antonio Carlos da Maia

Chamada — Presentes 60 srs. deputados.

Presentes á abertura da sessão — Os srs. Affonso Botelho, Vidal, Ayres de Gouveia, Sá Nogueira, Quaresma, Brandão, Gouveia Osorio, A. Pinto de Magalhães, Mazziotti, Pereira da Cunha, Magalhães Aguiar, A. de Serpa, Palmeirim, Zeferino Rodrigues, Barão da Torro, Barão do Vallado, Barão do Rio Zezere, Almeida e Azevedo, Bispo Eleito de Macau, Carlos Bento, Ferreri, Cyrillo Machado, Cesario, Cypriano da Costa, Fernando de Magalhães, Barroso, Abranches Homem, Fernandes Costa, Ignacio Lopes, Borges Fernandes, Gavicho, F. L. Gomes, F. M. da Costa, F. M. da Cunha, Henrique de Castro, Sant'Anna e Vasconcellos, Mendes de Carvalho, J. A. de Sousa, Fonseca Coutinho, Sepulveda Teixeira, Neutel, Alves Chaves, Figueiredo de Faria, Costa e Silva, Rojão, José de Moraes, Julio do Carvalhal, Camara Falcão, Martins de Moura, Alves do Rio, Rocha Peixoto, Manuel Firmino, Mendes Leite, Sousa Junior, Murta, Pereira Dias, Miguel Osorio, Monteiro Castello Branco, Placido de Abreu, Ricardo Guimarães e R. Lobo d'Avila.

Entraram durante a sessão— os srs. Garcia de Lima, Annibal, Braamcamp, Abilio, Soares de Moraes, Carlos da Maia, Eleutherio Dias, Arrobas, Mello Breyner, Pinto de Albuquerque, Lopes Branco, A. V. Peixoto, Barão das Lages, Barão de Santos, Garcez, Freitas Soares, Albuquerque e Amaral, Abranches, Almeida Pessanha, Claudio Nunes, Conde da Torre, Domingos de Barros, Poças Falcão, Fortunato de Mello, Bivar, Coelho do Amaral, Diogo de Sá, Cadabal, Gaspar Pereira, Gaspar Teixeira, Pereira de Carvalho e Abreu, Guilhermino de Barros, Medeiros, Blanc, Gomes de Castro, Mártens Ferrão, João Chrysostomo, J. da Costa Xavier, J. J. de Azevedo, Aragão Mascarenhas, Albuquerque Caldeira, Joaquim Cabral, Torres e Almeida, Simas, Matos Correia, Rodrigues Camara, Mello e Mendonça, J. Pinto de Magalhães, Faria, Guimarães, Ferreira da Veiga, José da Gama, Galvão, Infante Pessanha, Sette, Fernandes Vaz, Luciano de Castro, Casal Ribeiro, Frasão,

Alvares de Guerra, Sieuve de Menezes, Menezes Toste, Gonçalves Correia, Oliveira Baptista, Mendes Leal, Camara Leme, Freitas Branco, Martins de Moura, Pinto de Araujo, Fernandes Thomás, Teixeira Pinto e Visconde de Pindella.

Não compareceram — Os srs. Adriano Pequito, A. B. Ferreira, Correia Caldeira, Gonçalves de Freitas, Ferreira Pontes, Seixas, Fontes, Lemos e Napoles, Antonio Pequito, Pinheiro Osorio, David, Oliveira e Castro, Beirão, Pinto Coelho, Conde da Azambuja, Drago, Vianna, Bicudo Correia, Pulido, Chamiço, Silveira da Mota, Macedo, Calça e Pina, Ferreira de Mello, Coelho de Carvalho, Lobo d'Avila, D. José de Alarcão, J. M. de Abreu, Latino Coelho, Silveira e Menezes, Batalhós, Levy Maria Jordão, Affonseca, Alves Guerra, Sousa Feio, Modesto, Charters, Moraes Soares, Simão de Almeida, Thomás Ribeiro e Vicente de Seiça.

Abertura — Á uma hora da tarde.

Acta — Approvada.

EXPEDIENTE

1.º Uma declaração do sr. F. J. Lopes, de que por incommodo de saude faltou a algumas sessões. — Inteirada.

2. Uma declaração do sr. Pereira da Cunha, de que o sr. Beirão tem faltado, e continuará a faltar a algumas sessões, por incommodo de saude. — Inteirada.

3.º Do sr. Mello e Mendonça, de que por incommodo de saude faltou ás sessões de 22 e 23. — Inteirada.

4.º Um officio da camara dos dignos pares, participando que no dia 23 tomou assento n'aquella camara o sr. Manuel Vaz Preto Geraldes, como successor do seu pae. — Á commissão de verificação de poderes.

5.º Do ministerio do reino, participando que no dia 29 do corrente, pela uma hora da tarde, haverá recepção no paço da Ajuda, por ser o anniversario da outhorga da carta constitucional. — Inteirada.

O sr. Presidente: — Ha de ser nomeada uma grande deputação para cumprimentar Sua Magestade por tão fausto dia.

6.º Do ministerio da guerra, devolvendo, informado, o requerimento de José Joaquim Farto da Costa. — Á commissão de guerra.

7.º Do ministerio da marinha, dando os esclarecimentos pedidos pelo sr. Sieuve de Menezes, ácerca das visitas feitas pelos cruzadores inglezes ao vapor Zaire; e acrescentando que immediatamente officiou ao ministerio dos negocios estrangeiros para ser feita a competente reclamação perante o governo inglez contra a maneira irregular e desattenciosa com que os ditos cruzadores revistaram aquelle navio. — Para a secretaria.

O sr. Secretario (Miguel Osorio): — Em resolução da camara desanojei o sr. Francisco Luiz Gomes, que me encarregou de agradecer esta attenção.

SEGUNDAS LEITURAS

O sr. Secretario (Miguel Osorio): — Ha na mesa uma proposta do sr. José de Moraes, que é a repetição de outra que já foi approvada por esta camara, e está em vigor.

Vou lê-la.

É a seguinte:

PROPOSTA

Proponho que todos os pareceres que estejam dados por qualquer commissão, que tragam augmento de despeza, sejam mandados á commissão de fazenda, cumprindo-se a resolução da camara. = José de Moraes Pinto de Almeida.

O sr. Sá Nogueira: — Não me opponho a essa proposta, mas é preciso que fique bem clara...

O sr. Presidente: — A proposta ainda não está em discussão, e antes de a submetter a ella, devo declarar que ha uma disposição da camara a este respeito, que está em vigor.

O sr. José de Moraes: — É verdade o que v. ex.ª diz. A camara, na sessão de 11 de março do anno passado, votou que todos os projectos, que importassem augmento de despeza, fossem á commissão de fazenda; mas eu vejo muitos projectos, uns dados para ordem do dia, outros que estão para o ser, que trazem augmento despeza, e não vejo parecer da commissão de fazenda sobre elles.

Se v. ex.ª entende que está nas suas attribuições mandar esses projectos á commissão de fazenda, retiro a minha proposta; mas, como vejo que se discutem projectos que trazem augmento de despeza, sem ser ouvida a commissão de fazenda, desejo que haja uma resolução a este respeito, porque quero saber a lei em que hei de viver, e não ver-me na dura necessidade de estar todos os dias a propor adiamento de projectos de lei por os não ter presentes, e não saber se a commissão foi ou não ouvida sobre elles.

E preciso que a camara declare categoricamente se quer que, sobre os projectos que trazem augmento de despeza, seja ouvida a commissão de fazenda, ou se quer rejeitar a resolução que a camara tomou em março do anno passado.

O sr. Presidente: — Vou consultar a camara sobre se admitte á discussão a proposta do sr. José de Moraes.

Foi admittida.

O sr. Sá Nogueira: — Não me opponho a essa proposta, apesar de que não sou de opinião, como tenho declarado por mais de uma vez, que todos os projectos que trazem augmento de despeza vão á commissão de fazenda; mas, no caso de ser approvada, desejo que se fique entendendo que não têem de voltar á commissão aquelles sobre que a commissão de fazenda já foi ouvida.

O sr. Quaresma: — Esta resolução já foi tomada pela camara em uma das sessões passadas, mas a camara tem invalidado esta resolução, tendo approvado projectos d'esta natureza, sem que a commissão de fazenda tenha sido ouvida sobre elles. Acho portanto uma grande conveniencia em se approvar esta proposta que é generica, e não se refere a assumpto algum especial, porque isso é que traz algumas vezes comsigo inconvenientes.

Desejo portanto que se approve esta proposta, porque, depois de votada, a mesa não poderá pôr em discussão qualquer assumpto que traga augmento de despeza, sem que previamente tenha sido ouvida a commissão de fazenda.

O sr. Secretario (Miguel Osorio): — Devo declarar á camara que sempre nas propostas ou projectos apresentados vem designadamente alguma indicação, por onde se entenda que taes propostas ou projectos importam augmento de despeza; a mesa determina sempre que seja ouvida a commissão de fazenda; mas, muitas vezes, a mesa não sabe se uma proposta ou projecto importa augmento de despeza, e n'este caso a commissão a que elle é remettido é que tem privativa obrigação de ouvir a commissão de fazenda. Não depende sempre isso da direcção da mesa.

Submettida á votação a proposta do sr. José de Moraes, foi approvada.

O sr. Placido de Abreu: — Acaba de votar se que os projectos que importem augmento de despeza vão á commissão de fazenda; isto é uma disposição antiga, e que foi agora renovada; mas eu rogava a v. ex.ª que mandasse á commissão de fazenda, quanto antes, todos os pareceres que concluam por approvação de projectos que tragam augmento de despeza, para ella interpor o seu parecer (apoiados).

Tambem peço a v. ex.ª que os mande com a nota de urgentes, para não ficarem em esquecimento.

O sr. Presidente: — Na sessão passada esteve em discussão o projecto n.° 73, de 1862, o qual vae ser remettido á commissão de fazenda, em virtude da resolução tomada agora pela camara.

O sr. Camara Leme: — Eu pedia a v. ex.ª que desse para ordem do dia o projecto n.° 156, do anno passado, da commissão de guerra, e que tem parecer da commissão de fazenda, e que por isso está em harmonia com a resolução tomada pela camara,

Este projecto diz respeito aos capitães do 1.ª classe, tem parecer da commissão de guerra, e favoravel da commissão de fazenda.

O sr. Cyrillo Machado: — Requeiro a v. ex.ª que queira mandar com urgencia á commissão de fazenda o projecto n.° 73, que esteve em discussão.

O sr. Secretario (Miguel Osorio): — Já dei ordem á secretaria para serem remettidos á commissão de fazenda todos os projectos que estiverem n'estas circumstancias.

PRIMEIRA PARTE DA ORDEM DO DIA

O sr. Presidente: — Passa-se á discussão do projecto n.° 58.

É o seguinte:

PROJECTO DE LEI N.° 58

Senhores. — Foi presente á commissão ecclesiastica o projecto de lei n.° 25-D de 1863, da iniciativa dos srs. deputados Francisco José Borges Fernandes e Manuel Pinto de Araujo, que tem por objecto auctorisar o parocho de Sanfins do Douro para ceder perpetuamente á respectiva junta de parochia uma casa que faz parte do passal dos parochos d'aquella freguezia, a fim de n'ella se estabelecer uma escola de ensino primario para o sexo feminino.

E a commissão tomando na devida consideração o mesmo projecto de lei, e attendendo a que a casa de que se trata, não só não é necessaria ao parocho actual, mas tambem o não será aos seus successores, visto que estão extinctos os dizimos que ali eram arrecadados;

Attendendo a que em taes circumstancias a sobredita coisa se torna um encargo pelas despezas de sua conservação sem que preste utilidade alguma;

Attendendo a que o destino que se pretende dar á referida casa é de subida utilidade e conveniencia;

Tendo ouvido a opinião do governo, que não se oppõe á concessão, bem como a da commissão de instrucção publica que está de accordo:

É a commissão de parecer que seja approvado o seguinte projecto de lei,:,

Artigo 1.º É auctorisado o parocho actual da freguezia de Sanfins do Douro para ceder perpetuamente á respectiva junta de parochia uma casa sua na rua do Passo d'aquella aldeia, pertencente ao passal do mesmo parocho, para estabelecimento da uma escola de ensino primario do sexo feminino.

Art. 2.º A cessão de que trata o artigo antecedente não terá effeito algum se no praso de dois annos não for estabelecida a dita escola, e deixará de ter effeito quando a mesma escola venha a ser supprimida.

Art. 3.° Fica revogada a legislação em contrario.

Sala da commissão ecclesiastica da camara dos deputados, em 11 de março de 1864. = José, bispo eleito de Macau, presidente = Antonio Augusto Soares de Moraes = João Antonio Mendes de Carvalho = José Maria da Costa e Silva = Joaquim de Albuquerque Caldeira = Pedro Augusto Monteiro Castello Branco = Annibal Alvares da Silva, relator.

O sr. José de Moraes: — Não combato o projecto, entendo até que é de conveniencia que elle seja approvado, mas parece-me que se deve fazer este additamento ao artigo 2.º (leu).

Eu quero que no caso que a escola não seja estabelecida n'esta casa, passados dois annos ou mesmo depois de deixar de existir, que as bemfeitorias passem sem indemnisação nem direito a ellas, porque é o que sempre se tem votado; o porque do contrario, se não for esta declaração na lei, se a casa não tiver a applicação a que é destinada, póde vir depois a questão das bemfeitorias, o que eu quero evitar.

Chamo a attenção da commissão sobre este objecto, e parece-me que ella deverá, aceitar este additamento, porque fica assim o projecto mais bem redigido.

O sr. Quaresma: — Tinha pedido a palavra sobre a ordem, presumindo que o projecto estava já em discussão na