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CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

SESSÃO EM 25 DE ABRIL DE 1864

PRESIDENCIA DO SR. CESARIO AUGUSTO DE AZEVEDO PEREIRA

Secretarios os srs.

Miguel Osorio Cabral

Antonio Carlos da Maia

Chamada — Presentes 60 srs. deputados.

Presentes á abertura da sessão — Os srs. Affonso Botelho, Vidal, Ayres de Gouveia, Sá Nogueira, Quaresma, Brandão, Gouveia Osorio, A. Pinto de Magalhães, Mazziotti, Pereira da Cunha, Magalhães Aguiar, A. de Serpa, Palmeirim, Zeferino Rodrigues, Barão da Torro, Barão do Vallado, Barão do Rio Zezere, Almeida e Azevedo, Bispo Eleito de Macau, Carlos Bento, Ferreri, Cyrillo Machado, Cesario, Cypriano da Costa, Fernando de Magalhães, Barroso, Abranches Homem, Fernandes Costa, Ignacio Lopes, Borges Fernandes, Gavicho, F. L. Gomes, F. M. da Costa, F. M. da Cunha, Henrique de Castro, Sant'Anna e Vasconcellos, Mendes de Carvalho, J. A. de Sousa, Fonseca Coutinho, Sepulveda Teixeira, Neutel, Alves Chaves, Figueiredo de Faria, Costa e Silva, Rojão, José de Moraes, Julio do Carvalhal, Camara Falcão, Martins de Moura, Alves do Rio, Rocha Peixoto, Manuel Firmino, Mendes Leite, Sousa Junior, Murta, Pereira Dias, Miguel Osorio, Monteiro Castello Branco, Placido de Abreu, Ricardo Guimarães e R. Lobo d'Avila.

Entraram durante a sessão— os srs. Garcia de Lima, Annibal, Braamcamp, Abilio, Soares de Moraes, Carlos da Maia, Eleutherio Dias, Arrobas, Mello Breyner, Pinto de Albuquerque, Lopes Branco, A. V. Peixoto, Barão das Lages, Barão de Santos, Garcez, Freitas Soares, Albuquerque e Amaral, Abranches, Almeida Pessanha, Claudio Nunes, Conde da Torre, Domingos de Barros, Poças Falcão, Fortunato de Mello, Bivar, Coelho do Amaral, Diogo de Sá, Cadabal, Gaspar Pereira, Gaspar Teixeira, Pereira de Carvalho e Abreu, Guilhermino de Barros, Medeiros, Blanc, Gomes de Castro, Mártens Ferrão, João Chrysostomo, J. da Costa Xavier, J. J. de Azevedo, Aragão Mascarenhas, Albuquerque Caldeira, Joaquim Cabral, Torres e Almeida, Simas, Matos Correia, Rodrigues Camara, Mello e Mendonça, J. Pinto de Magalhães, Faria, Guimarães, Ferreira da Veiga, José da Gama, Galvão, Infante Pessanha, Sette, Fernandes Vaz, Luciano de Castro, Casal Ribeiro, Frasão,

Alvares de Guerra, Sieuve de Menezes, Menezes Toste, Gonçalves Correia, Oliveira Baptista, Mendes Leal, Camara Leme, Freitas Branco, Martins de Moura, Pinto de Araujo, Fernandes Thomás, Teixeira Pinto e Visconde de Pindella.

Não compareceram — Os srs. Adriano Pequito, A. B. Ferreira, Correia Caldeira, Gonçalves de Freitas, Ferreira Pontes, Seixas, Fontes, Lemos e Napoles, Antonio Pequito, Pinheiro Osorio, David, Oliveira e Castro, Beirão, Pinto Coelho, Conde da Azambuja, Drago, Vianna, Bicudo Correia, Pulido, Chamiço, Silveira da Mota, Macedo, Calça e Pina, Ferreira de Mello, Coelho de Carvalho, Lobo d'Avila, D. José de Alarcão, J. M. de Abreu, Latino Coelho, Silveira e Menezes, Batalhós, Levy Maria Jordão, Affonseca, Alves Guerra, Sousa Feio, Modesto, Charters, Moraes Soares, Simão de Almeida, Thomás Ribeiro e Vicente de Seiça.

Abertura — Á uma hora da tarde.

Acta — Approvada.

EXPEDIENTE

1.º Uma declaração do sr. F. J. Lopes, de que por incommodo de saude faltou a algumas sessões. — Inteirada.

2. Uma declaração do sr. Pereira da Cunha, de que o sr. Beirão tem faltado, e continuará a faltar a algumas sessões, por incommodo de saude. — Inteirada.

3.º Do sr. Mello e Mendonça, de que por incommodo de saude faltou ás sessões de 22 e 23. — Inteirada.

4.º Um officio da camara dos dignos pares, participando que no dia 23 tomou assento n'aquella camara o sr. Manuel Vaz Preto Geraldes, como successor do seu pae. — Á commissão de verificação de poderes.

5.º Do ministerio do reino, participando que no dia 29 do corrente, pela uma hora da tarde, haverá recepção no paço da Ajuda, por ser o anniversario da outhorga da carta constitucional. — Inteirada.

O sr. Presidente: — Ha de ser nomeada uma grande deputação para cumprimentar Sua Magestade por tão fausto dia.

6.º Do ministerio da guerra, devolvendo, informado, o requerimento de José Joaquim Farto da Costa. — Á commissão de guerra.

7.º Do ministerio da marinha, dando os esclarecimentos pedidos pelo sr. Sieuve de Menezes, ácerca das visitas feitas pelos cruzadores inglezes ao vapor Zaire; e acrescentando que immediatamente officiou ao ministerio dos negocios estrangeiros para ser feita a competente reclamação perante o governo inglez contra a maneira irregular e desattenciosa com que os ditos cruzadores revistaram aquelle navio. — Para a secretaria.

O sr. Secretario (Miguel Osorio): — Em resolução da camara desanojei o sr. Francisco Luiz Gomes, que me encarregou de agradecer esta attenção.

SEGUNDAS LEITURAS

O sr. Secretario (Miguel Osorio): — Ha na mesa uma proposta do sr. José de Moraes, que é a repetição de outra que já foi approvada por esta camara, e está em vigor.

Vou lê-la.

É a seguinte:

PROPOSTA

Proponho que todos os pareceres que estejam dados por qualquer commissão, que tragam augmento de despeza, sejam mandados á commissão de fazenda, cumprindo-se a resolução da camara. = José de Moraes Pinto de Almeida.

O sr. Sá Nogueira: — Não me opponho a essa proposta, mas é preciso que fique bem clara...

O sr. Presidente: — A proposta ainda não está em discussão, e antes de a submetter a ella, devo declarar que ha uma disposição da camara a este respeito, que está em vigor.

O sr. José de Moraes: — É verdade o que v. ex.ª diz. A camara, na sessão de 11 de março do anno passado, votou que todos os projectos, que importassem augmento de despeza, fossem á commissão de fazenda; mas eu vejo muitos projectos, uns dados para ordem do dia, outros que estão para o ser, que trazem augmento despeza, e não vejo parecer da commissão de fazenda sobre elles.

Se v. ex.ª entende que está nas suas attribuições mandar esses projectos á commissão de fazenda, retiro a minha proposta; mas, como vejo que se discutem projectos que trazem augmento de despeza, sem ser ouvida a commissão de fazenda, desejo que haja uma resolução a este respeito, porque quero saber a lei em que hei de viver, e não ver-me na dura necessidade de estar todos os dias a propor adiamento de projectos de lei por os não ter presentes, e não saber se a commissão foi ou não ouvida sobre elles.

E preciso que a camara declare categoricamente se quer que, sobre os projectos que trazem augmento de despeza, seja ouvida a commissão de fazenda, ou se quer rejeitar a resolução que a camara tomou em março do anno passado.

O sr. Presidente: — Vou consultar a camara sobre se admitte á discussão a proposta do sr. José de Moraes.

Foi admittida.

O sr. Sá Nogueira: — Não me opponho a essa proposta, apesar de que não sou de opinião, como tenho declarado por mais de uma vez, que todos os projectos que trazem augmento de despeza vão á commissão de fazenda; mas, no caso de ser approvada, desejo que se fique entendendo que não têem de voltar á commissão aquelles sobre que a commissão de fazenda já foi ouvida.

O sr. Quaresma: — Esta resolução já foi tomada pela camara em uma das sessões passadas, mas a camara tem invalidado esta resolução, tendo approvado projectos d'esta natureza, sem que a commissão de fazenda tenha sido ouvida sobre elles. Acho portanto uma grande conveniencia em se approvar esta proposta que é generica, e não se refere a assumpto algum especial, porque isso é que traz algumas vezes comsigo inconvenientes.

Desejo portanto que se approve esta proposta, porque, depois de votada, a mesa não poderá pôr em discussão qualquer assumpto que traga augmento de despeza, sem que previamente tenha sido ouvida a commissão de fazenda.

O sr. Secretario (Miguel Osorio): — Devo declarar á camara que sempre nas propostas ou projectos apresentados vem designadamente alguma indicação, por onde se entenda que taes propostas ou projectos importam augmento de despeza; a mesa determina sempre que seja ouvida a commissão de fazenda; mas, muitas vezes, a mesa não sabe se uma proposta ou projecto importa augmento de despeza, e n'este caso a commissão a que elle é remettido é que tem privativa obrigação de ouvir a commissão de fazenda. Não depende sempre isso da direcção da mesa.

Submettida á votação a proposta do sr. José de Moraes, foi approvada.

O sr. Placido de Abreu: — Acaba de votar se que os projectos que importem augmento de despeza vão á commissão de fazenda; isto é uma disposição antiga, e que foi agora renovada; mas eu rogava a v. ex.ª que mandasse á commissão de fazenda, quanto antes, todos os pareceres que concluam por approvação de projectos que tragam augmento de despeza, para ella interpor o seu parecer (apoiados).

Tambem peço a v. ex.ª que os mande com a nota de urgentes, para não ficarem em esquecimento.

O sr. Presidente: — Na sessão passada esteve em discussão o projecto n.° 73, de 1862, o qual vae ser remettido á commissão de fazenda, em virtude da resolução tomada agora pela camara.

O sr. Camara Leme: — Eu pedia a v. ex.ª que desse para ordem do dia o projecto n.° 156, do anno passado, da commissão de guerra, e que tem parecer da commissão de fazenda, e que por isso está em harmonia com a resolução tomada pela camara,

Este projecto diz respeito aos capitães do 1.ª classe, tem parecer da commissão de guerra, e favoravel da commissão de fazenda.

O sr. Cyrillo Machado: — Requeiro a v. ex.ª que queira mandar com urgencia á commissão de fazenda o projecto n.° 73, que esteve em discussão.

O sr. Secretario (Miguel Osorio): — Já dei ordem á secretaria para serem remettidos á commissão de fazenda todos os projectos que estiverem n'estas circumstancias.

PRIMEIRA PARTE DA ORDEM DO DIA

O sr. Presidente: — Passa-se á discussão do projecto n.° 58.

É o seguinte:

PROJECTO DE LEI N.° 58

Senhores. — Foi presente á commissão ecclesiastica o projecto de lei n.° 25-D de 1863, da iniciativa dos srs. deputados Francisco José Borges Fernandes e Manuel Pinto de Araujo, que tem por objecto auctorisar o parocho de Sanfins do Douro para ceder perpetuamente á respectiva junta de parochia uma casa que faz parte do passal dos parochos d'aquella freguezia, a fim de n'ella se estabelecer uma escola de ensino primario para o sexo feminino.

E a commissão tomando na devida consideração o mesmo projecto de lei, e attendendo a que a casa de que se trata, não só não é necessaria ao parocho actual, mas tambem o não será aos seus successores, visto que estão extinctos os dizimos que ali eram arrecadados;

Attendendo a que em taes circumstancias a sobredita coisa se torna um encargo pelas despezas de sua conservação sem que preste utilidade alguma;

Attendendo a que o destino que se pretende dar á referida casa é de subida utilidade e conveniencia;

Tendo ouvido a opinião do governo, que não se oppõe á concessão, bem como a da commissão de instrucção publica que está de accordo:

É a commissão de parecer que seja approvado o seguinte projecto de lei,:,

Artigo 1.º É auctorisado o parocho actual da freguezia de Sanfins do Douro para ceder perpetuamente á respectiva junta de parochia uma casa sua na rua do Passo d'aquella aldeia, pertencente ao passal do mesmo parocho, para estabelecimento da uma escola de ensino primario do sexo feminino.

Art. 2.º A cessão de que trata o artigo antecedente não terá effeito algum se no praso de dois annos não for estabelecida a dita escola, e deixará de ter effeito quando a mesma escola venha a ser supprimida.

Art. 3.° Fica revogada a legislação em contrario.

Sala da commissão ecclesiastica da camara dos deputados, em 11 de março de 1864. = José, bispo eleito de Macau, presidente = Antonio Augusto Soares de Moraes = João Antonio Mendes de Carvalho = José Maria da Costa e Silva = Joaquim de Albuquerque Caldeira = Pedro Augusto Monteiro Castello Branco = Annibal Alvares da Silva, relator.

O sr. José de Moraes: — Não combato o projecto, entendo até que é de conveniencia que elle seja approvado, mas parece-me que se deve fazer este additamento ao artigo 2.º (leu).

Eu quero que no caso que a escola não seja estabelecida n'esta casa, passados dois annos ou mesmo depois de deixar de existir, que as bemfeitorias passem sem indemnisação nem direito a ellas, porque é o que sempre se tem votado; o porque do contrario, se não for esta declaração na lei, se a casa não tiver a applicação a que é destinada, póde vir depois a questão das bemfeitorias, o que eu quero evitar.

Chamo a attenção da commissão sobre este objecto, e parece-me que ella deverá, aceitar este additamento, porque fica assim o projecto mais bem redigido.

O sr. Quaresma: — Tinha pedido a palavra sobre a ordem, presumindo que o projecto estava já em discussão na

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especialidade, e que se tratava do artigo 1.°, ao qual tinha a fazer uma emenda; mas como me consta que o sr. Pinto de Araujo tem uma proposta a mandar para a mesa, a fim de se riscar do artigo 1.° a palavra perpetuamente, por isso não digo mais nada, e votarei pela proposta do illustre deputado.

Não havendo quem mais pedisse a palavra, posto a votos o projecto na generalidade, foi approvado.

O sr. Julio do Carvalhal: — Peço a v. ex.ª que consulte a camara sobre se quer que, dispensando-se o regimento, se entre já na especialidade.

Foi approvado.

Artigo 1.°

O sr. Pinto de Araujo: — Para tirar as duvidas que possam haver sobre as condições em que o parocho pôde fazer a cedencia da casa em questão, mando para a mesa a seguinte emenda (leu).

A eliminação d'esta palavra dá a entender que o parocho cede nos termos em que pôde ceder; a cedencia faz-se regularmente, e a casa fica pertencendo á junta de parochia, para os usos para que requer, e d'este modo combinam-se todas as opiniões.

Leu-se na mesa a seguinte

EMENDA

Proponho a eliminação da palavra perpetuamente do artigo 1.°= Pinto de Araujo. Foi admittida.

O sr. Monteiro Castello Branco: — Uso da palavra por parte da commissão, para declarar que aceito a alteração que o illustre deputado deseja se faça n'este artigo, supprimindo-se a palavra perpetuamente.

A commissão o que quer é auctorisar o parocho de Sanfim a assignar uma escriptura com a junta de parochia da cedencia d'esta casa para os fins indicados no artigo 1.°. Está claro que esta cedencia não é só para um certo numero de annos, mas sim para sempre, ficando a propriedade pertencendo á junta de parochia, a fim de lhe dar o uso que no projecto vae designado.

Portanto sendo este o fim do projecto, para a commissão é indifferente que o adverbio perpetuamente vá incluido no artigo, e para satisfazer aos desejos do illustre deputado e de mais alguns outros collegas que têem manifestado vontade de que seja eliminada esta palavra, a commissão concorda nessa eliminação sem que d'aqui resulte quebra dos principios que teve em vista sustentar.

Foi approvado o artigo 1.° com a emenda offerecida pelo sr. Pinto de Araujo.

Entrou em discussão o artigo 2.°

Leu-se na mesa a proposta do sr. José de Moraes.

É a seguinte:

ADDITAMENTO

Sem direito algum a quaesquer bemfeitorias. = José de Moraes.

Foi admittido.

O sr. Monteiro Castello Branco: — As palavras que o illustre deputado propõe se acrescentem ao artigo, creio que é em continuação ás ultimas que se acham no mesmo artigo (apoiados).

Ellas significam que deixe de ter effeito esta sessão de que se trata todas as vezes que a mesma escola venha a ser supprimida, ficando sem direito ás bemfeitorias que se fizerem o actual parocho de Sanfins, caso a elle possa voltar a casa que cede agora.

Mas supponhamos que as bemfeitorias feitas n'esta casa são essenciaes e necessarias para sua conservação? E preciso pois que distingamos entre bemfeitorias, porque, estabelecida a prescripção como parece querer o illustre deputado, o resultado é que a junta de parochia fica depois com direito a todas e quaesquer bemfeitorias que se façam na casa.

Sendo n'este sentido, declaro que não posso admittir a proposta, mas se são outras bemfeitorias então muito bem, e todos sabem o que se entende em direito por bemfeitorias.

Todas as vezes que se tenham feito na casa alguns melhoramentos para a boa organisação da escola, mas que não fossem essenciaes para a conservação da casa, a junta de parochia conserva o direito a essas bemfeitorias, mas é necessario distinguir-se bem isto, para que depois pela terminologia empregada não haja logar a duvidas.

O sr. José de Moraes: — O fim da minha proposta é aquelle que a camara tem votado muitas vezes. A camara quando vota a concessão de qualquer casa, ou seja da fazenda nacional, ou de qualquer corporação, para ser applicada a um certo e determinado fim, vota sempre estas palavras sacramentaes — sem direito a indemnisação; porque acontece, a maior parte das vezes, que se fazem certas bemfeitorias n'essas casas, para o fim para que são dadas, e eu desejo que quando essas casas não possam ter a applicação para que foram concedidas, não venha depois allegar-se estas bemfeitorias com o fim de receber indemnisações.

Ainda no anno passado n'esta casa se votou um projecto de lei, o qual foi á outra camara, e veiu de lá com uma emenda n'este sentido.

Se os illustres deputados têem duvida em que a palavra bemfeitorias não esclareça bem o meu pensamento, substitua-se pela palavra indemnisação, e assim parece-me estarem tirados todos os escrupulos.

O sr. Monteiro Castello Branco: — Requeiro a v. ex.ª que consulte a camara sobre se consente na alteração que o sr. José de Moraes propõe á sua emenda, substituindo a palavra bemfeitorias pela palavra indemnisação, porque depois desejo usar da palavra.

O sr. José de Moraes: — Peço licença a v. ex.ª para retirar a outra proposta e substitui-la por esta (leu).

Foi retirado o primeiro additamento do sr. José de Moraes, e leu-se na mesa o seguinte

ADDITAMENTO

Sem haver logar a indemnisações por quaesquer bemfeitorias. = José de Moraes.

Seguidamente foi approvado o artigo 2.º com o additamento do sr. José de Moraes, salva a redacção.

Art. 3.° — approvado.

O sr. Ministro das Obras Publicas (João Chrysostomo) (sobre a ordem): — O governo julga chegado o momento de concluir o pensamento, pelo qual fez a acquisição do caminho de ferro do sul.

Tendo a abertura do caminho de ferro de Beja e de Evora desenvolvido consideravelmente o movimento daquella linha, movimento que cresce todos os dias, e trazendo cada vez mais inconvenientes para o serviço do publico e vantagens do paiz o estado incompleto em que se achava o caminho de ferro do sul, era portanto necessario proceder immediatamente a trabalhos no alargamento da via e nas obras necessarias para completar aquelle caminho.

O governo assignou um contrato, pelo qual não só consegue este resultado, mas ainda o do desenvolvimento da viação acelerada nas provincias do Algarve e Alemtejo.

Portanto peço licença para ler a seguinte proposta de lei (leu).

Remetto conjunctamente a copia do contrato que vae annexo a esta proposta de lei.

Peço que esta proposta de lei seja com urgencia remettida ás respectivas commissões.

A camara comprehenderá que este é um negocio sobre que convem tomar se uma resolução prompta (apoiados).

(Leu se na mesa a proposta que já está publicada a pagina 1280, columna 2.ª, d'este Diario.)

Foi enviada ás commissões de obras publicas e de fazenda.

O sr. Torres e Almeida: — Mando para a mesa um parecer da commissão de fazenda.

Como está presente o sr. ministro das obras publicas, peço licença a s. ex.ª para lhe dirigir uma pergunta.

Estando dado para ordem do dia um projecto da iniciativa do meu respeitavel amigo e collega, o sr. Antonio Cabral de Sá Nogueira, auctorisando o governo a contratar o caminho de ferro do Porto a Braga com garantia de juro, desejo saber se o nobre ministro concorda com o pensamento d'este projecto, se não tem duvida em aceitar esta auctorisação, e se está ou não resolvido a usar d'ella.

Aproveito esta occasião para mandar para a mesa uma nota de interpellação ao sr. ministro do reino. Careço de interpellar a s. ex.ª, era vista do que em uma das sessões passadas disse o sr. deputado por Braga, o sr. Francisco Manuel da Costa, que, fallando do collegio de S. Caetano de Braga, asseverou que as reformas ali feitas o tinham deixado em peiores circumstancias do que estava antes d'essa reforma.

Sinto que o illustre deputado não quizesse tomar sobre si o cuidado de comprovar esta asserção, porque empregando só termos vagos e demasiadamente genericos me inhabilita de lhe poder responder.

Quando a interpellação se verificar, terei occasião de provar a s. ex.ª que as asserções do illustre deputado, que importam uma censura directa e pungente á commissão administrativa d'aquelle estabelecimento, de que tenho a honra de fazer parte, não são exactas. E então demonstrarei que as reformas do seminario eram indispensaveis, foram beneficas, e hão de melhora-lo consideravelmente. E se uma parte das que foram annunciadas no relatorio da commissão ainda se não effectuaram, é isso devido a circumstancias alheias á vontade da mesma commissão. O governo n'este ponto não pôde ser taxado de negligente.

Quando o governo, pelo ministerio do reino, satisfizer ao requerimento que o illustre deputado fez, e. ex.ª ha de reconhecer que a commissão e o governo têem posto o maior empenho e cuidado na fiscalisação e arrecadação dos fundos d'aquelle estabelecimento (apoiados).

O sr. Ministro das Obras Publicas: — O illustre deputado, que acaba de fallar, desejou que o governo manifestasse qual era o seu pensamento ácerca do projecto para a construcção de um caminho de ferro do Porto a Braga, da iniciativa do meu illustre amigo, o sr. Sá Nogueira.

Devo declarar que o pensamento do governo é que esta linha, que é uma d'aquellas completamente uteis para o paiz, se leve a effeito, e que convem que se realise quanto antes.

O governo não tem duvida em aceitar a doutrina que está exarada no projecto de lei; mas quanto aos meios de levar a effeito a obra, reserva a manifestação da sua opinião para occasião opportuna.

O sr. Visconde de Pindella: — Tinha pedido a palavra para um requerimento. Era para rogar a v. ex.ª que pozesse á votação da camara se queria, visto estar presente o nobre ministro das obras publicas, discutir o projecto n.° 146, sobre que ha pouco chamou a attenção o illustre deputado por Villa Nova de Famalicão. Mas á vista da resposta do nobre ministro, entendo que não devo mandar este requerimento para a mesa, mesmo porque a hora está muito adiantada; porém peço a v. ex.ª que, logo que entenda e possa, ponha este projecto em discussão.

Vozes: — Ordem do dia, ordem do dia.

O Orador: — Parece-me que depois do projecto, que acaba de apresentar o sr. ministro das obras publicas, para a construcção de um caminho de ferro para o sul do reino, está justificada inteiramente esta proposta, e justificada está a nossa anciedade (apoiados).

Não digo mais nada a este respeito; mas creio que já disse bastante para se entender a intenção do que digo, e a justiça que cito e revelo; mas o que eu desejo é que o projecto n.° 146 seja discutido o mais breve possivel.

O sr. Sant'Anna e Vasconcellos: — Pedi a palavra para rogar a v. ex.ª que consultasse a camara se consentia que o projecto, mandado para a mesa pelo sr. ministro das obras publicas, fosse publicado ámanhã no Diario de Lisboa.

O sr. José de Moraes: — E de lei.

O Orador: — Como o sr. José de Moraes diz que é de lei, não insisto n'este ponto.

O sr. Coelho do Amaral: — Visto que está introduzido este novo systema de conquistar a palavra por meio de requerimentos, vou usar d'este precedente; e espero que v. ex.ª me não tolherá usar do mesmo direito de que outros têem gosado.

O meu requerimento tende unicamente a provocar do nobre ministro das obras publicas uma explicação sobre quaes são as suas intenções sobre o dotar, mais ou menos proximamente, as Beiras com um d'estes instrumentos de civilisação, chamados caminhos de ferro.

Eu disse já, mais de uma vez, n'esta casa, que me parecia que os caminhos de ferro actualmente construidos eram sufficientes para satisfazer ás necessidades de momento, e que, comquanto eu reconhecesse que são effectivamente um poderoso instrumento de civilisação, e que podem ser umas grandes fontes de receita publica, entretanto convencido como estava, e de que só difficilmente deixarei de estar, de que nós não podemos de repente, de chofre, fazer uma rede de caminhos de ferro como exigem as necessidades das nossas provincias (apoiados. — O sr. Sant'Anna e Vasconcellos: — Não apoiado.); n'esta convicção parecia-me que deviamos sobreestar n'essas construcções de caminhos de ferro até que as nossas circumstancias economicas nos permittissem dar-lhe maior desenvolvimento.

N'esta parte peço a attenção do sr. Sant'Anna e Vasconcellos, cujas opiniões eu desejo muito conformar e approximar o mais possivel das minhas.

Não se entenda comtudo que sou adversario dos caminhos de ferro. Por Deus! Longe e muito longe d'isso (apoiados). Comquanto a minha esphera intellectual não seja muito dilatada, não é necessario possuir uma intelligencia muito vasta para comprehender as vantagens resultantes dos caminhos de ferro; isto comprehende-se perfeitamente. Mas o que a minha intelligencia não pôde comprehender é que não se corra grande risco em assumir onerosissimos encargos construindo uma rede de caminhos de ferro quasi ao mesmo tempo, assumindo os pesados encargos que d'esta construcção resultam, porque se tivermos de satisfazer a todas as exigencias que as nossas provincias podem apresentar n'este genero, teremos de assumir encargos que eu não sei se matarão a producção em logar de a desenvolverem. Vamos gradualmente, e gradualmente segundo o demonstrarem as necessidades das localidades.

Talvez que, se coubesse aqui desenvolver a superioridade e a prioridade dos titulos que as differentes localidades têem á attenção do governo para serem dotadas com estes instrumentos de civilisação e de melhoramentos materiaes dos povos; talvez, digo, que não coubesse a primazia ao Algarve ou ao Alemtejo (apoiados).

Diz-se: «Vamos colonisar, vamos crear productos e habitantes». E eu digo — e onde ha habitantes, onde ha productos já creados; onde, para os fazer valer, lhes faltam simplesmente vias de communicação, não lhes assistirá a prioridade? N'este caso está o Minho, neste caso estão as Beiras (apoiados).

Seria para mim um sonho dourado o conseguir ver o paiz coberto de uma rede de caminhos de ferro por toda a parte onde podessemos levar este grande melhoramento; mas, nas condições economicas em que nos achamos, receio, e receio muito das consequencias de uma extensa construcção de linhas ferreas:.porque, diga se a verdade, depois de construidos estes 200 kilometros a que se allude na proposta apresentada pelo sr. ministro das obras publicas; depois de satisfeitas as necessidades do Algarve e do Alemtejo, pergunto eu — como ha de o governo indeferir as pretensões dos deputados das Beiras?

Uma voz: — Não ha de indeferir.

Outra voz: — E os meios?

O Orador: — Não indeferirá; mas os meios? Não sei.

Finalmente, limito aqui as minhas observações. Eu tinha pedido a palavra para provocar do illustre ministro das obras publicas a manifestação das suas opiniões, e espero que s. ex.ª terá a bondade de annuir a este meu pedido, desculpando me, em attenção aos sentimentos que me inspiram, que são os do interesse da provincia que eu aqui represento, conjunctamente com meus collegas eleitos pelos differentes circulos das Beiras; provincias que, diga-se a verdade, e não como uma trivialidade, não têem sido das mais consideradas do governo, quando não têem titulos á consideração dos poderes publicos, inferiores aos que outras quaesquer localidades possam ter, e que têem sido mais felizes do que as Beiras, conseguindo dos poderes publicos favores a mãos largas; quero dizer, favores a mãos largas em relação á viação publica: e dizendo eu poderes publicos, já se vê que se exclue a idéa de qualquer insinuação menos favoravel, que de modo nenhum pôde estar no meu animo, e que não pôde dizer respeito aos cavalheiros que actualmente dirigem os negocios publicos, nem aos anteriores.

Repito que, nós os deputados das Beiras, nos compromettemos a demonstrar, quando isso vier a proposito, que não cedemos a nenhuma outra localidade, em titulos de consideração e fóros, para sermos attendidos pelos poderes publicos, para termos quinhão n'esta partilha de melhoramentos.

Concluo requerendo a v. ex.ª que queira convidar o sr. ministro das obras publicas a que nos faça o favor de dizer a sua opinião sobre a sorte que fica reservada para as Beiras.

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Tenho dito.

O sr. Ministro das Obras Publicas: —... (S. ex.ª não restituiu o seu discurso a tempo de ser publicado n'este logar.)

O sr. Julio do Carvalhal: — Eu tinha feito um requerimento, para fazer d'elle o uso que fizeram os meus collegas...

O sr. Sant'Anna e Vasconcellos: — Parece-me que a discussão n'este assumpto não é esteril, e eu pedia a v. ex.ª que consultasse a camara sobre se me dá a palavra.

O sr. Affonso Botelho: — Todas as provincias têem iguaes direitos, e não quero ver a minha provincia calada, quando as outras fallam.

O sr. Presidente: — Peço a attenção da camara. Quem tem a palavra é o sr. Julio do Carvalhal.

O sr. Julio do Carvalhal: — Como ía dizendo, tinha feito um requerimento para fazer d'elle o uso que fizeram os meus collegas, que tomaram a palavra antes de mim, e este requerimento era para solicitar de s. ex.ª o sr. ministro das obras publicas uma declaração do que intentava fazer a respeito do caminho de ferro do Porto á Regua.

A mim pessoalmente tem me s. ex.ª feito a honra de dizer a sua opinião a respeito d'este caminho, que é realmente muito lisonjeira para os povos d'aquella localidade; mas eu desejava que s. ex.ª tivesse, em presença da camara, a bondade de dizer o mesmo que me disse pessoalmente.

Em consequencia porém da declaração que acaba de fazer aqui, referindo-se especialmente ao caminho de ferro do Porto á Regua, dou-me por satisfeito, e nada mais tenho a dizer.

O sr. Affonso Botelho: — Eu tinha a palavra para fazer d'ella o mesmo uso que fizeram os meus nobres collegas, e seguirei o seu exemplo, dando uma curta explicação do fim para que a pedi.

Entendo que a Beira Alta e o alto Trás os Montes se não devem desligar nos seus recíprocos interesses de viação, porque a base de uma grande e prompta prosperidade d'esses povos está intimamente ligada com o melhoramento da navegação e da viação marginal, tanto accelerada como ordinaria, do rio Douro, para facilitar completamente as transacções commerciaes e os principaes interesses das duas provincias.

Limitarei por agora as minhas observações, sobre este importante objecto, a pedir ao nobre ministro que se digne pensar quanto será interessante á prosperidade das provincias limitrophes ao Douro, e ao principal ramo de commercio do Porto, a conclusão da estrada marginal que está em construcção na margem esquerda do Douro, prolongando-a até á Barca de Alva; e a construcção de um caminho de ferro do Porto á Regua, e da Regua, pela margem direita do Douro, ao menos, até Moncorvo.

O Douro é um dos grandes rios da Europa, que tem uma corrente mais rapida e precipitada, menor extensão de corrente navegavel, e a sua sempre perigosa navegação é interrompida tres partes do anno ou pelas enchentes das aguas ou pela sua escassez; o governo presidido pelo nobre duque de Loulé, pela voz do nobre ministro que se digna escutar-me, prometteu occupar-se da viação interna do paiz vinhateiro do Douro, como base das alterações que tenciona fazer na sua legislação, e esses melhoramentos não podem deixar de ser por meio de estradas marginaes pelos rios e pelos valles que ligam o interior das provincias com as margens do Douro, porque a prosperidade, não só do commercio de exportação dos vinhos do Douro, mas das duas provincias, depende toda dos melhoramentos que deve produzir no commercio, que se faz pelo Douro, a viação accelerada ligada com um bom systema de viação interna pelas margens do rios.

Sr. presidente, nenhum outro caminho de ferro interior promette tão grandes melhoramentos economicos ao paiz que tem de atravessar, nem uma exploração tão lucrativa; e a estas considerações acresce que elle é indispensavel para não serem interrompidos os immensos melhoramentos que promette, pelas perigosas contingencias da navegação do Douro.

Não cansarei mais a camara, e vou terminar pedindo ao nobre ministro que me faça o favor de me dizer se já deu os meios necessarios para o pagamento dos homens que fizeram o serviço do arrolamento e das provas dos vinhos do Douro n'este anno.

Aquelle serviço é estabelecido por lei, a despeza que com elle se faz não pésa sobre todo o paiz, porque é tirada dos tributos extraordinarios de exportação que pagam os vinhos do Douro, e por consequencia não deve demorar-se o pagamento d'aquelle serviço, que se faz debaixo da garantia da lei.

Sei que o nobre ministro se tem occupado d'este negocio, e peço a v. ex.ª o favor de dizer alguma cousa a este respeito, se for possivel.

O sr. Ministro das Obras Publicas: — Respondendo ao illustre deputado ácerca do pagamento da despeza feita com as provas dos vinhos do Douro, devo declarar que apresentei uma proposta, de lei para ser auctorisada esta despeza, e portanto este negocio depende de resolução da camara.

(Varios srs. deputados pedem a palavra.)

O sr. Presidente: — A hora está muito adiantada, e como não ha nenhum thema para continuar a discussão, vae passar-se á ordem do dia (apoiados). Se alguns srs. deputados têem de mandar para a mesa requerimentos ou representações, podem manda-los.

O sr. Bivar (para um requerimento): — Desejava que v. ex.ª declarasse se eu estava inscripto para fallar sobre este incidente.

O sr. Presidente: — O primeiro inscripto era o sr. Aragão, e depois o sr. deputado.

O sr. Bivar: — Estou satisfeito.

O Sr. Francisco Manuel da Costa: — Mando para a mesa uma representação, em que a irmandade de Nossa Senhora do Carmo, da cidade de Braga, pede que lhe seja concedida a igreja dos extinctos carmelitas descalços, que já lhe foi dada pelo governo para seu uso, e bem assim um corredor e uma casa de arrecadação separados do extincto convento, de que tambem está de posse, e que estão descriptos em uma planta com que está instruida a mesma representação.

Mando igualmente para a mesa um projecto de lei, feito e assignado por mim e pelos tres srs. deputados meus patricios, que tem por fim legalisar a pedida concessão como entendemos ser de justiça, e eu terei occasião de mais amplamente mostrar á camara quando elle vier á discussão.

O sr. Domingos de Barros: — Tudo me faz persuadir de que já se não resolve n'esta legislatura a questão da liberdade do commercio dos vinhos, a respeito da qual está desde o anno passado na mesa um projecto dado para ordem do dia, e depois adiado a instancias do governo. Mas a resolução d'esta questão em relação aos vinhos do Minho é urgentissima, porque cada vez são mais procurados e bem aceitos no Brazil estes vinhos. E por isso que eu tenho a honra de mandar para a mesa um projecto tendente a facilitar a exportação dos vinhos do Minho para o imperio do Brazil.

Não é agora occasião para eu poder detidamente dar desenvolvimento aos fundamentos do projecto. Se tiver a fortuna d'elle vir á discussão, então mostrarei que esta medida é do maior interesse publico, e não pôde por fórma alguma prejudicar a lavoura do Douro. Para nos convencermos da necessidade d'esta medida, basta attendermos ao que dizem os principaes commerciantes de vinhos no Rio de Janeiro, nossos patricios, na representação que dirigiram a esta camara, e ainda mais explicitamente nas exposições que antes d'isso tinham offerecido ao sr. conselheiro Nazareth, quando ali era nosso consul. Eu sinto muito que a demasiada modestia d'este cavalheiro não consinta que estas exposições sejam publicadas. Ainda ha poucos dias foram despachados na alfandega d'esta cidade 75 barris de vinho verde do Minho, mandados por Vianna, para d'aqui irem para um dos portos do Brazil!!! Creio que não pôde haver argumento mais concludente para provar a urgente necessidade de ser franqueada a barra do Douro para a exportação dos vinhos verdes do Minho para o imperio do Brazil.

E com este intuito e no desempenho do meu mais rigoroso dever, que mandando o projecto para a mesa, peço que, com urgencia, seja remettido á respectiva commissão, para que ainda n'esta sessão possamos prover a esta grande necessidade de serviço publico.

O sr. Ayres de Gouveia: — Mando para a mesa uma representação da camara municipal do concelho de Vouzella, ácerca da desannexação da freguezia de Bodiosa, que ha dias se votou n'esta camara.

Igualmente mando para a mesa uma representação dos empregados da secretaria do governo civil do Porto, pedindo augmento de vencimento.

O sr. Faria Guimarães: — Mando para a mesa um projecto de lei, para a reforma e melhoramentos na academia polytechnica do Porto.

O sr. Francisco Maria da Cunha: — Mando para a mesa uma representação de. D. Umbelina Candida Rosado de Azevedo e de D. Mais da Assumpção Rosado de Azevedo, orphãs do fallecido capitão do exercito Antonio José de Freitas Azevedo, em que pedem uma pensão.

SEGUNDA PARTE DA ORDEM DO DIA

CONTINUAÇÃO DA DISCUSSÃO DO ORÇAMENTO DO MINISTERIO DAS OBRAS PUBLICAS

Capitulo 5.° Telegraphos electricos — 100:180$000 réis.

O sr. Bivar (sobre a ordem): — Começarei por ler a moção que vou mandar para a mesa (leu.)

Esta moção vae assignada por mim e pelos srs. Neutel e Coelho de Carvalho.

Por muitas vezes nós, os deputados pelo Algarve, temos instado n'esta casa pela continuação do telegrapho electrico desde Faro até ao cabo de S. Vicente.

O sr. Ministro da Marinha: — Apoiado.

O Orador: — Agradeço o apoiado do illustre ministro, porque s. ex.ª, pelos negocios a seu cargo, tem mais de uma vez sentido a utilidade d'esta construcção, que não é só necessaria para bem do serviço publico, mas para utilidade do commercio d'aquella importante provincia; e digo d'aquella importante provincia, porque mais tarde terei occasião de mostrar que ella merece toda a attenção dos poderes publicos (apoiados), e que os beneficios e favores que estes podem dispensar não têem lá chegado como a outras localidades.

Não quero estabelecer preferencias, nem se trata agora d'isso; mas já que proferi a palavra importante, prometto que a hei de justificar quando mais tarde o objecto que ha pouco se tratou vier á discussão.

Por mais de uma vez, repito, nós, os deputados pelo Algarve, temos instado n'esta casa para a continuação d'este telegrapho electrico. No anno passado, quando se tratou da discussão do orçamento, fallamos sobre este objecto, e recebemos então lisongeiras promessas por parte do illustre ministro, que então estava á testa do ministerio das obras publicas; mas essas promessas não se realisaram. Logo que se abriu esta sessão tratei de pedir esclarecimentos pelas diversas repartições, a fim de formular um projecto de lei para esta construcção; esses esclarecimentos não vieram, e tratando-se agora de telegraphos electricos não podia deixar de combinar com os meus collegas do Algarve, a fim de mandarmos esta proposta para a mesa.

Se todos tivessem cabal conhecimento, da navegação do Algarve, se tivessem cabal conhecimento da importancia do seu commercio, estou bem persuadido de que se havia de fazer mais justiça aquella provincia. Sei que já se fez tanto o orçamento da despeza como os estudos para a construcção d'este telegrapho. O concelho das obras publicas já foi ouvido sobre este negocio; em summa todas as estações publicas, que têem sido consultadas sobre o assumpto, têem sido favoraveis a esta construcção.

O illustre ministro das obras publicas sabe isto perfeitamente, porquanto s. ex.ª assistiu ao conselho das obras publicas como membro d'elle, e teve occasião de se occupar d'este assumpto. S. ex.ª foi solicito, quando membro do conselho, em considerar este negocio com a justiça e imparcialidade que todos lhe reconhecem; peço-lhe agora que, como ministro, dê execução ao parecer, que uma repartição tão distincta, como é o conselho de obras publicas, já resolveu favoravelmente.

E note-se que isto não é só um serviço publico, não é só um serviço ao commercio portuguez; mas ao commercio em geral, que vae tirar partido d'esta construcção.

Era preciso percorrer as costas do Algarve, sobretudo quando ali giram os ventos nortes, para se conhecer a grande quantidade de navios que vão ancorar junto da bahia de Sagres. Estes navios estão sem meios alguns de poderem communicar com os differentes portos d'onde saíram ou para onde se dirigem.

Todos sabem tambem que o cabo de S. Vicente é um ponto que a maior parte da navegação do mundo vae buscar para d'ali dirigir o seu rumo, e é incuria da nossa parte deixar de haver ali uma estação telegraphica, pela qual se possa communicar com os navios mercantes e navios de guerra.

Se esta linha já estivesse construida ter-se ía poupado a grande anciedade com que todos estavam, não ha ainda muito tempo, sobre a sorte de um nosso navio de guerra, que, vindo de paragens longiquas e estando já á vista de terra, desappareceu depois, sem que se soubesse o rumo que tinha tomado. Foi necessario mandar um vapor para ver se o encontrava, o qual entrou no outro dia sem dar noticia do navio, ficando o governo sem saber o destino que elle tinha levado, e todas as familias que tinham pessoas n'esse navio desassocegadas sobre qual a sorte que lhes teria acontecido.

Todos sabem tambem que as observações astronomicas vão tendo uma grande importancia nas diversas partes do mundo, assim como todos sabem a importancia que hoje tem os nossos trabalhos do observatorio.

Sei que se tem desejado estabelecer um posto d'estes em Sagres; que tem mesmo havido instancia para isso de fóra do reino, e que o director do observatorio metereologico não tem podido dar solução a tão importantes instancias, porque lhe falta a linha electrica, pela qual se ha de communicar este posto de Sagres com o observatorio de Lisboa e com os outros observatórios da Europa.

Tenho fundamentado a necessidade da construcção da linha electrica; peço á camara que vote esta proposta, e ao sr. ministro que a tome na devida consideração, e que se a verba estabelecida para os telegraphos não é sufficiente, haja de propor o seu augmento, porque me parece que ninguem ficará perplexo em vota-lo, quando todos conhecem que é uma cousa de absoluta necessidade.

Desejaria que quando o illustre ministro tomasse a palavra declarasse quaes eram as suas intenções como ministro, porque como membro do conselho das obras publicas sei quaes ellas são.

Mando para a mesa a minha proposta.

É a seguinte:

PROPOSTA

Propomos que a camara recommende ao governo a construcção do telegrapho electrico de Faro ao cabo de S. Vicente. = Bivar = Neutel = Coelho de Carvalho.

Foi admittida.

O sr. Gouveia Osorio: — Quando pedi a palavra não fiz a declaração de que não era sobre a ordem; entretanto como v. ex.ª m'a concede, e não tenho se não meia duzia de palavras a dizer, a fim de provocar uma explicação da parte do sr. ministro das obras publicas — explicação que estou persuadido de que, todos os membros d'esta camara desejarão ouvir, farei uso d'ella.

Sr. presidente, não pedi a palavra para solicitar do sr. ministro nenhuma nova estação telegraphica, mas sim para perguntar a s. ex.ª se ainda d'esta vez não teremos uma reforma nas taxas dos despachos telegraphicos (apoiados); reforma ha tanto tempo reclamada, tantas vezes promettida, e que nunca apparece (apoiados).

Ha uns poucos de annos que fiz ver n'esta casa ao governo que os despachos telegraphicos custam um preço muito elevado (apoiados) e exorbitante, de maneira que este serviço não aproveita ao publico (apoiados) tanto quanto podia aproveitar, nem se tiram d'este admiravel meio de communicação as vantagens que n'isto podiam e deviam tirar-se. O preço por que hoje se pagam os despachos é tal, que afoitamente se pôde dizer que ninguem lança mão d'este meio de communicação senão em casos urgentes e para negocio de grande importancia (muitos apoiados). Apesar d'isto, que em todas as sessões se repete, que ninguem contesta nem pôde contestar, a reforma é sempre promettida, mas não vem.

Quando aqui se principiou a fallar na reforma das taxas, ainda em França não se tratava d'este negocio; em França fez-se já uma reforma n'este systema, estabeleceu-se uma taxa unica para os despachos expedidos para os differentes departamentos, e para os expedidos para o estrangeiro; simplificou-se por esta fórma o expediente, proporcionou-se ao publico uma grande vantagem pela modicidade do preço dos despachos, e augmentou-se a receita publica pelo grande augmento que houve nas communicações com o abatimento do preço (apoiados). Nós cá, que já nos queixávamos do systema adoptado entre nós quando ainda os francezes não tinham reformado o d'elles, vimos fazer lá uma reforma simples, proveitosa e util, e não a copiámos nem

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imitámos, vemos continuar os mesmos inconvenientes, e não os remediamos, e estamos ainda como estavamos (apoiados), soffrendo todas as consequencias da elevação das taxas que cá temos sem auferirmos as vantagens d'este meio facil de communicação, que, pela fórma que está entre nós estabelecido, só pôde aproveitar aos ricos (muitos apoiados). A não ser para negocio muito urgente não sei como alguem se atreva a mandar uma parte telegraphica, em vista da conta que tem a pagar por ella. E não sei que obstaculo haja para votar esta reforma, nem que motivos haja para a adiar. Custa até a comprehender que uma cousa tão util que toda a gente pede, e cujas vantagens são obvias, se não tenha ainda levado a effeito. Em França levou se ao cabo em muito pouco tempo; nós andâmos a fallar n'isto ha uns poucos de annos, sem que até agora tenhamos obtido o menor resultado. Este assumpto merece em toda a parte a attenção dos poderes publicos, e attende-se ás reclamações que com respeito a elle se fazem. O governo belga fez ultimamente uma reforma, a respeito do serviço dos telegraphos, muito importante, e da qual a imprensa se tem occupado, e nós não damos um passo a este respeito, e contentamo-nos com dizer que o que está é mau e precisa de reforma.

Alem d'isso deve notar se que nem a maior diminuição de receita tem logar para aqui. Eu entendo que n'este como n'outros casos a diminuição do preço das taxas não ha de dar em resultado a diminuição do rendimento, mas sim augmenta-lo (apoiados); satisfaz-se a uma grande necessidade publica, porque só dá logar a que o publico possa fazer uso d'este meio de communicação rapida, e de que actualmente não pôde usar em consequencia do preço ser excessivamente elevado (apoiados); e ao mesmo tempo ha de augmentar-se a receita, porque um numero muito maior de pessoas, e n'um muito maior numero de casos, ha de recorrer ao telegrapho, mesmo para satisfazer a curiosidade, e transmittir noticias insignificantes quando a pequenez do preço a isso convidar (apoiados). Compare a camara a taxa de França, de um franco para os despachos que se transmittem para os departamentos, com o que cá se paga, e veja a differença.

Nós que imitámos dos estrangeiros tantas cousas, nós podiamos copiar isto que é bom, que não perdíamos nada e lucrávamos muito.

Peço a attenção do nobre ministro das obras publicas para este importante assumpto. Siga s. ex.ª a reforma de França, que ha de dar cá tão bons resultados como lá! Se não quizer seguir esta apresente outra, mas em todo o caso melhor que a que está, e que acabe com os inconvenientes que todos conhecem. Creio que não haverá obstaculos a isto; se os ha, indique os s. ex.ª para se acabar com elles; se carecer para isso do concurso da camara, creio que pôde contar com elle, que todos estamos empenhados era ver realisada a reforma; mas em todo o caso venha alguma cousa e já.

Peço ao nobre ministro que nos dê explicações sobre este assumpto, e que a prometter-nos alguma cousa seja com tenção do cumprir e de levar a effeito a reforma ainda n'esta sessão (apoiados), porque é assumpto que se não pôde adiar por mais tempo.

O sr. Garcia de Lima: — Tambem pedi a palavra, para mandar para a mesa uma proposta sobre telegraphos electricos do meu districto, a qual passo a ler (leu).

E por consequencia uma proposta assignada pela maioria ou quasi totalidade dos deputados de Trás os Montes e alguns do Minho.

Emquanto os srs. deputados do Minho e do Alemtejo disputam entre si preferencias sobre caminhos de ferro nas suas localidades e sobre a directriz que elles devem ter, venho eu o os meus collegas pedir ao sr. ministro das obras publicas, para o districto de Bragança, uma pequena porção na partilha dos grandes melhoramentos que se têem feito nas outras provincias. S. ex.ª não desconhece que effectivamente o districto de Bragança é sem duvida aquelle que está mais pobre desses melhoramentos, e tem direito a elles pela riqueza do seu sólo e pela importancia das povoações de que se compõe.

Emquanto as communicações telegraphicas estão hoje espalhadas por quasi todo o mundo, e tanto que já hoje as communicações do governo com o governador da India se fazem em poucos minutos, ainda o governo não pôde transmittir com a mesma facilidade as suas ordens ás auctoridades de povoações importantes ao norte da fronteira do continente, por que ainda não está estabelecido este melhoramento com direcção a essas localidades.

Para não cansar a camara limito-me a mandar para a mesa a minha proposta, e tenho esperança de que o sr. ministro das obras publicas, que já tem principiado a traduzir em obras os pedidos do districto de Bragança, ha de attende-la.

É a seguinte:

PROPOSTA

Propomos que se augmente a verba necessaria para se estabelecer desde já uma estação telegraphica em Villa Flor, e que se conclua a linha de Bragança a Vinhaes, Miranda e Mogadouro, e desde Moncorvo a Freixo de Espada á Cinta. = Albino de Lima = Poças Falcão = Affonso Botelho = Ferreira Pontes = Carolino Pessanha = Rocha Peixoto = Bispo Eleito de Macau.

Foi admittida.

O sr. Albuquerque e Amaral: — O sr. ministro das obras publicas ha muito tempo que recebeu o projecto definitivo para a construcção de uma linha telegraphica de Vizeu á Guarda. Ha dois mezes que o projecto está prompto, mas infelizmente ainda se não deu começo á linha.

Eu sei que o governo tem poucos meios para despender com as linhas telegraphicas. N'esse caso peça-os ao corpo legislativo; mas votar linhas telegraphicas d'esta ordem e não os pôr em execução, e alem d'isso realisar outras de menos importancia, é o que me parece uma injustiça. Creio que não se poderá contestar que poucas linhas telegraphicas haverá no paiz de mais importancia do que a que liga Vizeu com a Guarda. Actualmente os despachos telegraphicos têem de vir de Vizeu a Lisboa e de Lisboa á Guarda, o que importa uma despeza exorbitante e perda de tempo. E visto que o ex.mo ministro até agora não mandou construir aquella linha telegraphica por falta de meios pecuniarios, a minha moção de ordem, que vou mandar para a mesa, é para que o governo seja auctorisado a despender até á verba de 11:000$000 réis, que supponho ser a necessaria para a construcção d'esta linha telegraphica...

O sr. Placido de Abreu: — 11:000$000 réis?

O sr. Albuquerque e Amaral: — Ou 8:000$000 réis.

Leu-se na mesa a seguinte

PROPOSTA

Proponho que, era vista do grande interesse de se construir uma linha telegraphica de Vizeu á Guarda, seja esta obra levada a effeito no proximo anno economico. = Bernardo de Albuquerque = Oliveira Baptista = Castro e Silva = Coelho do Amaral = Fernandes Vaz.

Foi admittida.

O sr. Almeida e Azevedo: — Sr. presidente, mando para a mesa uma proposta, que é redigida nos seguintes termos:

«Proponho que a linha telegraphica de Vizeu seja prolongada até S. Pedro do Sul, estabelecendo se ahi a competente estação.»

Agora seja me permittido dizer algumas palavras, ainda que breves, em seu abono.

A importantissima estrada de Vizeu a Aveiro e a Lamego acha-se já construida e aberta á circulação até S. Pedro do Sul. Os seus trabalhos de construcção e estudos na parte em que ainda os precisa, vão continuar com a possivel rapidez, segundo as promessas manifestadas pelo nobre ministro das obras publicas, das quaes não é licito duvidar, porque se s. ex.ª capricha em cumprir pontualmente a lei, não capricha menos em manter a sua palavra.

E certo que, com estas duas estradas, a industria tanto fabril como agricola das mui laboriosas e ricas povoações que ellas vão atravessar, e cujos extremos vão ligar, augmentam consideravelmente, creando assim muitas e variadas relações commerciaes com varios pontos do paiz, de que é centro aquella villa de S. Pedro do Sul.

Por consequencia é de toda a rasão e conveniencia publica que aquella linha telegraphica se prolongue até esta villa, para que estas povoações e mais terras do paiz, com quem tiverem negocios a desenvolver, possam gosar das vantagens do fio electrico, que, sendo uma das invenções mais prodigiosas do espirito humano no presente seculo, é ao mesmo tempo de uma utilidade manifesta e incalculavel, sobretudo para o mais rapido desenvolvimento da vida commercial entre os povos.

S. ex.ª o sr. ministro das obras publicas, que já percorreu estes sitios, conhece muito bem o grau de prosperidade a que podem attingir com a abertura das ditas duas estradas; e tambem conhece, melhor que ninguem, que um dos mais poderosos elementos para se approximarem d'esse grau de prosperidade as povoações a que me refiro é inquestionavelmente o fio electrico.

Por conseguinte tenho as mais bem fundadas esperanças de que s. ex.ª, justo como é sempre, tomará na merecida consideração a minha proposta, e a attenderá o mais breve possivel.

É a seguinte:

PROPOSTA

Proponho que a linha telegraphica de Vizeu se prolongue até S. Pedro do Sul, estabelecendo se ahi a competente estação telegraphica. = Almeida e Azevedo.

Foi admittida.

O sr. Figueiredo de Faria: — Pedi a palavra, para mandar para a mesa a seguinte proposta (leu).

A necessidade de estabelecer uma linha telegraphica n'aquellas localidades é conhecida por muitos dos meus illustres collegas, e appello para o proprio testemunho do nobre ministro das obras publicas; pois s. ex.ª é muito conhecedor das mesmas localidades, e de certo concordará que ellas perecera este melhoramento.

A primeira vista parecerá que só as duas povoações de Villa do Conde e Povoa de Varzim tirarão vantagens do estabelecimento d'esta linha telegraphica, mas não é assim; ella aproveita em geral á provincia de Trás os Montes e a uma grande parte da do Minho, que tem para ali relações commerciaes, como são principalmente as cidades do Porto, Braga e Guimarães. Na estação dos banhos vem para ali milhares de familias, que muito lhes convem ter um meio, como este, de facil e rapida communicação para as suas terras, principalmente quando adoecem, como infelizmente muitas vezes acontece, algumas pessoas, ou se lhes aggravam os padecimentos de que vem procurar allivio; e quando isso se verifica, primeiro que chegue a noticia ás respectivas localidades leva alguns dias, e todos nós sabemos apreciar o transtorno que em taes occasiões causa uma similhante demora,

O estabelecimento d'esta linha tambem pôde e deve contribuir para acudir aos perigos maritimos, porque facilmente se pôde depois pedir por ella a saida rapida pela barra da foz do Porto de um barco movido a vapor em auxilio de qualquer navio que se ache em perigo n'aquella costa maritima, e dos proprios barcos de pescaria quando, pela agitação do mar, não possam desembarcar, jazendo á mercê das ondas em risco imminente os desgraçados pescadores!

Emquanto ao commercio, esta linha telegraphica é de immensas vantagens tambem para a cidade do Porto, que está muito em contacto com estas duas povoações, e em continuas relações commerciaes.

Villa do Conde é o estaleiro mais concorrido do reino, é onde a praça do Porto manda construir muitas das suas embarcações.

Aproveita tambem á fiscalisação fiscal, porque n'um momento se pôde chamar força armada da cidade do Porto, e faze-la convergir onde seja preciso para obstar ao contrabando, e apprehende-lo quando em alguma occasião podesse desembarcar n'aquella costa maritima.

Debaixo d'este ponto de vista eu entendo, sr. presidente, que esta linha telegraphica deveria ir mais longe; pelo menos até Vienna, tocando em Espozende; mas os illustres representantes das localidades, por onde ella deve ser prolongada, farão as propostas convenientes n'esse sentido; e eu termino pedindo ao nobre ministro das obras publicas, e á illustre commissão a quem for mandada a minha proposta, que a tomem na sua devida consideração, a fim de quanto antes, e se poder ser ainda a tempo da proxima estação dos banhos de Villa do Conde e Povoa de Varzim, gosarem aquelle importante melhoramento, que não será pesado para o thesouro, como era alguns pontos está acontecendo; mas lucrativa; porque ali a receita ha de custear, e ainda sobrar da despeza pela frequencia de telegrammas, que serão expedidos, principalmente nos mezes de banhos do mar. Para simplificar a despeza da construcção e do serviço, pedi na proposta sómente uma estação, a qual, collocada n'um ponto intermedio, e a igual distancia de uma e outra d'aquellas duas importantes povoações, facilmente satisfará a ambas, e nenhuma assim com rasão se julgará menos considerada (apoiados).

Leu-se na mesa a seguinte

PROPOSTA

Proponho que seja estabelecida uma linha telegraphica desde a cidade do Porto até um ponto central entre Villa do Conde e a Póvoa de Varzim, collocando-se n'esse ponto a competente estação de modo a satisfazer a estas duas povoações. = Figueiredo de Faria = Freitas Soares = Ayres de Gouveia = Faria Guimarães = Barão de Santos = Barão do Vallado — Magalhães Aguiar.

Foi admittida.

O sr. Visconde de Pindella (sobre a ordem): — Sr. presidente, principiarei por ler a minha proposta (leu).

Devo declarar que, se estivesse presente o digno deputado por aquella localidade, eu não faria esta proposta, porque não é preciso nunca lembrar a s. ex.ª os interesses dos povos que elle tão dignamente representa n'esta casa; mas como provavelmente motivos justificados fizeram com que o illustre deputado por Fafe não comparecesse n'esta sessão, e esta linha telegraphica sae de uma terra que eu tenho a honra de representar, e que tambem muito interessa com ella, parece-me que não é devassar os dominios de s. ex.ª (permitta-se me a phrase) o fazer eu esta proposta, que elle faria se porventura aqui estivesse, e eu tambem assignaria.

A proposta não precisa de justificação; o governo bem vê que ella está no caso de ser adoptada; parece-me que o deve ser e por isso a fiz. Mas direi sempre que a distancia é pequena, que ha uma estrada de macdame, que acabou ha pouco de se abrir ao publico, entre Guimarães e Fafe, e por conseguinte é mais uma vantagem que estas duas terras do Minho communiquem por meio de uma linha telegraphica, como já o estão por uma estrada ordinaria.

Direi tambem duas palavras a respeito das taxas dos despachos telegraphicos. Entendo que estou muito no caso da as dizer, e tenho mesmo algum direito para isso, porque a camara sabe que tenho feito o que me era possivel, em differentes sessões, chamando constantemente a attenção de dois ou tres illustres ministros das obras publicas a este respeito (apoiados); tenho tido muito boas respostas, mas obras nenhumas. Isto não se refere ao nobre ministro que actualmente está á frente da repartição das obras publicas, porque ha muito pouco tempo que s. ex.ª está no ministerio, e eu nem ainda tive occasião de me referir a s. ex.ª; fallo dos seus antecessores, vá a censura a quem cabe, ou deixe de ir, mas a verdadeira historia é esta, e tanto que ainda ha pouco o sr. Gouveia Osorio fallou n'este assumpto, em que eu por vezes tenho fallado, mostrando tambem, e com a proficiencia com que s. ex.ª trata os negocios, a necessidade da diminuição das taxas.

Não sei se estarei muito bem informado, mas consta-me que já se trata de uma reforma no serviço das linhas telegraphicas, que se está trabalhando a esse respeito na secretaria respectiva; roas infelizmente constou-me ao mesmo tempo que não se tratava da diminuição das taxas, que a reforma era unicamente sobre o pessoal. Isto pôde estar muito áquem da verdade, mas o nobre ministro provavelmente terá de tomar a palavra para responder aos dignos deputados que têem fallado, e, se eu lh'o merecer, de certo s. ex.ª não deixará de me contemplar com uma resposta.

Não sei, repito, se isto é verdade; mas se é, eu lamento que essa reforma, que já tão tardia vem, não venha completa, porque o excessivo das taxas é uma cousa injustificavel. Como o meu nobre amigo, o sr. Gouveia Osorio, fez ha pouco ver, na França as taxas dos telegraphos electricos tiveram uma grandissima diminuição, creio que passaram a ser de 1 franco n'um certo sentido e de 2 francos n'outro (apoiados). Eu não sei se deverão ser uniformes as taxas para todas as distancias, ou se deverá haver 1.ª e 2.ª classe de distancias para a fixação das taxas; n'isso não entro, não sou eu que o devo fazer. Mas em todo o caso, a tabella deve ter uma grande diminuição, porque assim como está serve unicamente para o rico e para o alto negociante, não serve absolutamente para mais ninguem (apoiados).

Se o governo não tem verba de receita para estabelecer estas estações que nós aqui estamos a pedir senão tem

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meios para a boa organisação d'este importantissimo ramo do serviço publico, não é isso bastante para que os não possa ter, se apresentar aqui um projecto para ser auctorisado a despender com isso uma certa quantia, mas da qual tiremos todo o resultado, e um bom e commodo serviço.

E eu, se quizesse, mas não quero, para não alongar esta discussão, perguntaria ao nobre ministro se estas verbas aqui descriptas são aquillo que s. ex.ª despende; porque me parece que s. ex.ª não me poderia dizer que sim.

Eu não digo que esteja inteiramente ao facto d'isto, mas não deixo de ter algum conhecimento d'esta materia, ou pelo menos tenho procurado ter esses conhecimentos, e sei, e s. ex.ª sabe tambem, que as verbas d'este pessoal, por exemplo, estas gratificações; emfim aquillo que está debaixo dos nossos olhos e diante de nós todos, este orçamento, não é inteiramente exacto; s. ex.ª despende mais com este ramo de serviço, muito mais, nem pôde deixar de ser.

Por conseguinte, bom era que o illustre ministro satisfizesse ás necessidades publicas com a verba correspondente e competente, da qual ninguem se queixará, logo que haja: um serviço regular, um serviço facil, e um serviço como demandam as necessidades de todos (apoiados).

Quiz dizer estas quatro palavras, ainda que precedido muito mais dignamente pelo meu nobre amigo, o sr. Gouveia Osorio, porque tenho mesmo um certo direito a usar da palavra n'este sentido, por isso que, como s. ex.ª bem sabe, eu, quasi desde que tomei assento n'esta casa, não tenho nunca cessado de chamar a attenção dos nobres ministros que têem gerido a pasta das obras publicas, fazendo-lhes ver a necessidade que havia de que trouxesse um projecto de lei a este respeito; dizendo mesmo que eu o não trazia, porque desgraçadamente dava muito pouco pela iniciativa particular, e porque me parecia que era o governo que devia vir adiante de qualquer deputado com um projecto de lei n'este sentido, projecto de muita vantagem para a industria, para o commercio e para agricultura, e por conseguinte para os principaes interesses d'este paiz (apoia, dos).

0 nobre ministro, se tiver de responder, não deixará de dar tambem uma resposta a estas minhas breves reflexões, porque o que me determinou a faze-las foi, alem da estação telegraphica que peço, o provocar da parte do governo a declaração de se está ou não resolvido a melhorar este importantissimo serviço, e a abaixar, e muito, o preço das taxas, com o que ha de haver muito maior rendimento (apoiados), e com o que todos interessam, todos; o que se não dá com o excessivo preço em que está entre nós a telegraphia electrica.

Nada mais tenho a dizer.

Mando para a mesa a minha proposta.

É a seguinte:

PROPOSTA

Proponho que se estabeleça uma linha telegraphica entre Guimarães e Fafe com uma estação n'esta villa. = = Visconde de Pindella.

Foi admittida.

O sr. Castro Ferreri (sobre a ordem): — A proposta que tenho a apresentar é a seguinte (leu).

Eu entendo que não era preciso aos deputados o estarem a pedir a construcção de qualquer linha telegraphica n'este ou n'aquelle ponto do reino, nem lembrar isto ao governo, porque o governo conhecendo, como deve conhecer, os pontos em que se devem estabelecer linhas telegraphicas, é que tem obrigação de as mandar construir, para attender aos negocios commerciaes, aos commodos das povoações e importancia d'estas, e até mesmo como uma necessidade de policia e administração depois que acabaram os passaportes, para poder estar em immediata communicação com as auctoridades, e obter mais promptamente as informações que carecer sobre qualquer objecto. Portanto o governo, sem necessidade do deputado indicar nenhuma linha telegraphica, deve estabelece las em qualquer ponto do reino, onde reconheça a vantagem d'ellas; são pois desnecessarias estas nossas indicações; mas como estas indicações são contagiosas, porque quando um deputado se levanta a pedir uma cousa, levantam-se logo outros a fazer iguaes pedidos...

Uma voz: — Estas indicações não são contagiosas.

O Orador: — Pois se não são contagiosas têem uma força de attracção, uma força de afinidade, e é por essa força de attracção e de afinidade que, em um deputado pedindo uma cousa, pedem logo outros a mesma cousa; e, emquanto ás linhas eléctricas, pedem-nas não só para communicar uns pontos com outros do reino, mas, ás vezes, até para haver uma estação telegraphica na localidade onde está um seu amigo ou os seus parentes (riso); e isto, a fallar a verdade, é uma cousa que se não deve admittir; o que deve-mos é procurar as commodidades, geraes, porque essas são as mais importantes e que cumpre primeiro attender, e n'estas mesmo vão envolvidas as commodidades particulares; ora, a linha telegraphica, que eu proponho se construa, não é para a localidade que represento, portanto não se pôde dizer que é de campanario, é para um ponto mui pouco distante da capital, que tem com ella muitas communicações e transacções importantes; portanto não só a importancia d'este concelho, o seu commercio, os seus importantes productos agricolas e o contacto em que está com a capital, mas tambem a promessa que o antecessor do actual ministro das obras publicas fez, tudo concorre para que para a villa de Torres Vedras se estabeleça uma linha telegraphica, e ali haja a respectiva estação.

Agora tambem chamava a attenção do sr. ministro sobre a necessidade de reformar o pessoal telegraphico, porque este pessoal, como e. ex.ª sabe, tem duas naturezas, uma militar e outra civil, e parece-me que d'aqui tem resultado algum prejuizo para o serviço publico; portanto desejava saber se s. ex.ª tem tenção de reformar o pessoal do corpo telegraphico, que na verdade carece ser modificado (apoiados).

Aproveito esta occasião para felicitar o sr. ministro das obras publicas pela escolha que ultimamente fez do director dos telegraphos electricos (apoiados); estou certo que aquelle cavalheiro, pela sua capacidade, zêlo e intelligencia, ha de introduzir n'aquella administração importantes melhoramentos (apoiados); e que ha de propor ao governo as medidas convenientes para que d'aquelle ramo de serviço publico se tirem as vantagens que se podem e devem tirar (apoiados). Mando a minha proposta para a mesa.

Foi a seguinte:

PROPOSTA

Proponho que se estabeleça uma linha telegraphica para Torres Vedras desde o ponto mais proximo em que já houver estabelecida. = Ferreri.

Foi admittida.

O sr. Gomes de Castro (sobre a ordem): — Mando para a mesa a seguinte proposta (leu).

Antes de justificar esta minha proposta farei algumas considerações sobre a reforma do serviço telegraphico, pela qual a camara tem instado, e que julgo estar proximo a ser-lhe apresentada.

Eu uno a minha voz á do sr. Gouveia Osorio quanto á necessidade da reducção das taxas telegraphicas. O exemplo que s. ex.ª adduziu da França é bastante eloquente para o illustre ministro não hesitar em tocar n'este ponto na reforma que tenciona trazer á camara (apoiados). Em França, no anno de 1862, fez-se uma reducção importante nas taxas dos telegrammas que, se me não engano, foi de metade das taxas, e o resultado que cito deu, quanto á receita, foi esta augmentar extraordinariamente (apoiados).

E não devo admirar isto, porque temos um exemplo passado entre nós, que corrobora a importancia e alcance d'esta reducção — foi o que aconteceu a respeito da reducção do porte das cartas (apoiados). Feita esta reforma, isto é, reduzido que foi o porte das cartas, o rendimento do correio augmentou de uma maneira consideravel (apoiados).

Portanto eu espero, o temos rasão para esperar, que reduzidas que sejam as taxas dos despachos telegraphicos, estes terão logar em maior numero, e a receita publica d'aqui provenientes ha de augmentar (apoiados).

Quanto á proposta que tive a honra de mandar para a mesa devo ponderar, que as relações commerciaes que existem entre a Villa de Esposende e a de Barcellos, e com a cidade do Porto, são bastante importantes para justificar o estabelecimento ali de uma estação telegraphica porque não é só pelo que dia respeito á cabeça de concelho, mas tambem ás freguezias ruraes, com as quaes ha grande commercio, que de certo muita aproveitarão com este melhoramento.

Não farei questão quanta á direcção que a linha telegraphica deve levar: se ha de ser um prolongamento de Barcellos a Espozende, ou se se deve levar pelo litoral desde um ponto entre o concelho da Villa do Conde e a Povoa de Varzim, como indica o sr. Figueiredo de Faria na sua proposta até Vianna.

Não faço questão emquanto ao modo do prolongamento da linha, mas entendo que o estabelecimento da estação na Villa de Esposende é muito importante para os povos d'aquelle concelho, e que o estado será largamente remunerado da despeza que tiver a fazer com o estabelecimento d'aquella estação.

PROPOSTA

Proponho que se estabeleça uma estação telegraphica na Villa de Esposende, prolongando-se a linha telegraphica de Barcellos ou do ponto que se julgar mais conveniente. = Gomes de Castro.

Foi admittida,

O Sr. Rocha Peixoto: — A multidão das propostas que estão na mesa mostra bem claramente o estado de desorganisação em que está este ramo de serviço, e que corso está não pôde satisfazer ás exigencias publicas. Mas não era necessario este testemunho publico, não faltam outros. Entretanto não posso deixar de observar tambem que, posto que todas essas propostas tenham a sua importancia relativa, é, por assim dizer, de uma ordem secundaria, e eu vou mandar para a mesa uma proposta, que, pela sua leitura, V. ex.ª e a camara ha de reconhecer que importa um melhoramento, um beneficio de importancia geral; não é melhoramento de campanario, não é melhoramento de uma ou outra localidade de importancia secundaria, mas sim de importancia geral. E o complemento das nossas linhas telegraphicas. A minha proposta tem por fim prolongar a linha que finda na Villa dos Arcos de Valle de Vez até Melgaço. N'este espaço comprehendem-se os concelhos de Coura, Monção e o antigo concelho de Valladares. E um espaço grande que está privado d'este importante melhoramento. E um espaço, de dez leguas para o norte do reino, privado deste beneficio de civilisação moderna e de todos os beneficios do nosso tempo.

Os povos que habitara os concelhos de Monção, Coura e Valladares não têem tido ainda a fortuna de ver construir um plano de estrada, nem levantar um poste de telegraphia electrica, têem sido completamente esquecidos, são desherdados de fortuna; a mesma instrucção publica, com excepção da instrucção primaria, não é subsidiada a expensas do estado; em Monção ha uma cadeira de instrucção secundaria sustentada pela misericordia, em Valladares, em Melgaço nao ha uma cadeira de instrucção secundaria.

E, sr. presidente, se os poderes publicos não attendem á sorte d'estes povos, pôde chegar um dia em que se recusem aos sacrificios publicos. Quem não partilha nos commodos tem rasão para reclamar contra os incommodos. Parece que estas povoações, n'estas circumstancias, não são muito exigentes pedindo este melhoramento. E uma cousa insignificante.

Ali apenas se começou a construir a estrada do Arco para Valença que está em grande atrazo; e não attribuo isto ao actual sr. ministro das obras publicas, que ha muito pouco tempo está á testa d'aquella repartição, e por isso não pôde ser responsavel; mas permitta-me s. ex.ª que eu incite a sua attenção para este estado. Por consequencia parece-me que, não tendo estas povoações recebido um unico melhoramento, é justo que se attenda desde já a esta exigencia que não importa em grande despeza, e é o complemento, como disse, da linha telegraphica.

Mando para a mesa a proposta.

E a seguinte:

PROPOSTA

Proponho que a linha telegraphica, que termina na Villa dos Arcos de Valle de Vez, se prolongue até Melgaço, seguindo por Coura, Monção e. Valladares. = Rocha Peixoto = Castro Ferreri.

Foi admittida.

O sr. Julio do Carvalhal: — Vou mandar para a mesa duas moções de ordem (leu).

O nosso paiz tem tal aptidão para a cultura das arvores, que difficilmente se encontram em cincoenta kilometros seguidos aonde não possa crear-se uma arvore; por consequencia nada mais facil do que marginar de arvoredo todas as estradas, para que possamos ter postes vivos para o serviço do telegrapho. É de uma grande economia e conveniencia que tenhamos estes postes permanentes em logar dos que hoje tem a telegraphia, que todos os dias estão caindo podres, causando continuas interrupções na linha (apoiados).

O arvoredo é uma cousa tão importante, que mesmo quando não tivessemos este grande resultado a tirar d'elle, o governo não devia deixar de augmentar a plantação em todas as estradas principaes (apoiados), porque elle significa commodo para os viandantes, riqueza publica, embellezamento do paiz, e melhoramento de salubridade; e na hypothese de que se trata é um serviço permanente; são postes permanentes para as linhas telegraphicas, cuja vantagem não carece demonstração.

A outra proposta é para que se crie uma estação telegraphica em Valle Passos; é uma pequena despeza, porque já por ali passa a linha de Chaves para Mirandella, e alem d'isto é este um dos concelhos da provincia transmontana que paga mais para as despezas do estado, e não é justo que os seus habitantes tenham que andar quatro e cinco leguas para irem a Chaves ou a Mirandella fazer as suas participações telegraphicas.

Peço portanto ao sr. ministro que tome na devida consideração estas rainhas duas propostas, que são de toda a justiça.

São as seguintes:

PROPOSTA

Proponho que o governo seja auctorisado a fazer no anno de 1864-1865 a despeza precisa para mandar marginar de arvores as estradas, junto das quaes passarem as linhas telegraphicas, para que no futuro possamos ter postes vivos para o serviço telegraphico. = Julio do Carvalhal = Murta.

PROPOSTA

Proponho que seja creada uma estação telegraphica na villa de Valle Passos, aonde passa a linha de Chaves para Mirandella. = Julio do Carvalhal.

Foram admittidos.

O sr. Ministro das Obras Publicas: — Vou responder ás observações feitas pelos illustres deputados que se occuparam da discussão do capitulo concernente ao serviço dos telegraphos electricos.

Varios srs. deputados pediram para differentes localidades o estabelecimento de novas linhas eléctricas. Realmente ha algumas que são de inquestionavel vantagem geral do paiz, tal é a linha de Faro para Sagres, porque essa linha tem com effeito o resultado cão só de servir aquella parte do paiz, mas mesmo de concorrer muito para beneficio da navegação (apoiados).

Já tive occasião n'esta camara de declarar ao illustre deputado, o sr. Bivar, que considerava essa linha como muito precisa, e que não tinha duvida era mandar proceder á sua construcção; mas, no presente anno economico a verba destinada para telegraphos electricos estava quasi completamente esgotada, e é por isso que não tenho estado habilitado a mais cedo mandar proceder a essa e outras construcções à essa ordem; mas, ainda antes de findar o anno economico presente, conto mandar começar algumas dessas linhas mais necessarias. No entretanto os illustres deputados comprehendem que não é possivel desde já mandar construir todas, e que no proximo anno economico na distribuição de fundos que se fizer para esta parte do serviço, hão de ser contempladas todas aquellas que poderem caber na verba que é votada no orçamento. Não se pôde duvidar que algumas das linhas indicadas são de grande vantagem, como é a que liga Vizeu com a Guarda, que são duas capitães de districto (apoiados), e que não devem estar sem este meio de communicação entre sr. Portanto o governo procurará satisfazer a todos estes pedidos dentro dos meios com que é habilitado.

Agora pelo que diz respeito á organização do serviço dos telegraphos e das taxas pelos despachos transmittidos, por setas linhas, devo dizer que o meu antecessor, o nobre presidente do conselho de ministros, tinha nomeado uma commissão afim de lhe apresentar um projecto n'este sentido. Este projecto deve comprehender tres partes à organisação do serviço telegraphico, a proposta de constituição da rede telegraphica e a parte economica d'este serviço, comprehendendo portanto o estudo das taxas mais convenientes

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a adoptar. Esta commissão, de que tive a honra de fazer parte, tem-se occupado deste assumpto, e creio que tem o seu parecer assignado emquanto á parte economica d'elle, isto é, emquanto ao preço da transmissão dos despachos; e quanto ás outras duas partes da sua incumbencia, tambem começou a occupar-se d'esse assumpto. Mas não querendo eu dilatar por mais tempo a apresentação á camara de uma medida ácerca das taxas, recommendei á commissão que apresentasse em separado o seu parecer a este respeito, a fim do governo estar habilitado, ainda antes de findar sessão, a apresentar n'esta casa uma proposta de reducção de taxas, e com o fim de estabelecer a taxa unica (apoiados).

Vozes: — Muito bem.

O Orador: — Era esta a minha opinião ha muito tempo, e com effeito sei que a commissão encarou a questão tambem da mesma fórma, e que é da opinião da taxa unica (apoiados). Espero, antes do fim da sessão, apresentar pois uma proposta de lei n'este sentido.

Quanto ao serviço dos telegraphos e á organisação do pessoal, é objecto que reclama tambem alguma medida; e se se julgar necessario ainda na presente sessão sesorrer ao parlamento, no que dependa de medida legislativa não deixarei de pedir á camara essa auctorisação.

A constituição da rede telegraphica é tambem objecto de que nos devemos occupar, porque os illustres deputados comprehendem bem que é difficil na camara estar a estabelecer a nossa rede de viação e a nossa rede telegraphica (apoiados) quando não estão presentes á camara todos os esclarecimentos que devem ser presentes, quando se trata de um assumpto d'esta ordem.

Portanto o governo deve occupar se d'isto usando de todos os esclarecimentos que deve reunir para proceder com justiça, com igualdade e com vantagem geral para o paiz.

A rede telegraphica não se estende ainda a muitos pontos importantes que mereciam com effeito ter estações, mas tambem é certo que temos muitos outros pontos insignificantes, comparativamente, que tem estações telegraphicas que nada rendem (apoiados). Não sou de opinião que se vá tirar esse beneficio de civilisação aquelles que já começaram a gosar d'elle, mas é preciso tambem não querer que o telegrapho chegue ás mais pequenas aldeias (apoiados). E impossivel. E notarei que em numero de estações nós estamos adiante da Hespanha e de outros paizes comparativamente á nossa area e população. Agora o que não está é bem constituida a rede telegraphica, e ha terras importantes, como ha pouco se fez ver, que não gosam d'este meio de communicação. E preciso portanto examinar isto convenientemente, e fazer com que este beneficio se vá estendendo a todo o paiz, mas gradualmente e começando pelos pontos mais necessitados.

Sobre este objecto hei de adoptar, dentro da esphera das attribuições do poder executivo, todas as medidas que entender convenientes, e se algumas me faltarem para completar a organisação d'este ramo de serviço, e ainda poder recorrer á camara para as auctorisar, não deixarei de o fazer antes de se findar a sessão (apoiados).

Vozes: — Muito bem.

O sr. Quaresma (para um requerimento): — Requeiro a v. ex.ª que consulte a camara sobre se julga a materia sufficientemente discutida, tem prejuizo das propostas que os srs. deputados quizerem mandar para a mesa.

Julgou-se assim discutida.

O sr. Presidente: — Os senhores que têem propostas que offerecer ao artigo 5.° podem manda las para a mesa.

O sr. Costa e Silva: — Mando para a mesa uma proposta.

É a seguinte:

PROPOSTA

Proponho que a linha telegraphica de Vizeu para a Guarda passe por Gouveia, e que n'este ponto se estabeleça uma estação. = Costa e Silva = Albuquerque e Amaral = Oliveira Baptista = Coelho do Amaral.

O sr. José de Moraes: — Tinha a palavra, mas desgraçadamente veiu o sr. Quaresma e abafou a discussão.

Vozes: — Não póde fallar.

O Orador: — Bem sei que não posso sustentar a minha proposta, mas ao menos dêem-me os illustres deputados licença de a ler, e quando vier á discussão a sustentarei. É a seguinte (leu).

O sr. Blanc: — Mando uma proposta para se crearem duas estações telegraphicas — uma em S. Martinho do Porto e outra na villa de Alcobaça. Não a sustento, porque estou inhibido de o fazer em vista do requerimento do sr. Quaresma, que a camara approvou.

É a seguinte:

PROPOSTA

Proponho que se estabeleçam duas estações telegraphicas — uma em S. Martinho do Porto e outra em Alcobaça. = Blanc.

Apresentaram-se tambem as seguintes

PROPOSTA

Proponho que se estabeleça uma estação telegraphica na villa de Mealhada, districto de Aveiro, para communicar as cidades do Porto, Vizeu e Coimbra. = José de Moraes.

PROPOSTA

Proponho que se prolongue até Cabeceiras de Basto a linha telegraphica de Guimarães, estabelecendo-se ali uma estação. =Pereira de Carvalho e Abreu.

PROPOSTA

Proponho que se estabeleça uma estação telegraphica na villa do fundão, communicando-se com as cidades de Castello Branco e da Guarda. = Miguel Osorio.

O sr. Cyrillo Machado: — Mando a seguinte

PROPOSTA

Proponho que se estabeleça uma estação telegraphica na villa de Santo Thyrso, fazendo se um ramal da linha que passa em Villa Nova de Famalicão, e prolongando-se até Guimarães. = Cyrillo Machado = Visconde de Pindella.

Foram todas admittidas, para se remetterem á commissão.

E pondo-se logo á votação o

Cap. 5.° — foi approvado.

Cap. 6.° Diversas obras — 246:146$027 réis.

O sr. Casal Ribeiro (sobre a ordem): — Sr. presidente, toda a camara me pôde ser testemunha de que, por systema, sou parco no uso da iniciativa que a constituição nos confere, mais parco ainda na discussão especial dos capitulos do orçamento, e muitissimo parco em propor augmentos de despeza. Se n'este momento faço uma excepção a estas regras de conducta, é preciso que as rasões sejam fortes. E na verdade o são. A camara as apreciará do mesmo modo.

Não venho solicitar da generosidade do parlamento uma linha telegraphica para o meu concelho, uma estrada para a minha provincia, um augmento de subsidio para qualquer ramo de administração que mais tenha a peito.

Venho pedir-lhe que vote um acto de caridade, que é ao mesmo tempo um grande acto de reconhecimento nacional. Podia acrescentar — venho reclamar o pagamento de uma divida sagrada porque, para as nações que não degeneraram, como para homens de coração, não são sómente sagradas as dividas de dinheiro; tambem o são as dividas de gratidão.

A minha proposta, que vou ler na conformidade do regimento, é a seguinte (leu).

Agora permitta-me v. ex.ª que diga duas palavras em sustentação d'esta proposta, e que resuma em singelos traços a historia d'esta piedosa fundação.

Vae longe a epocha (foi em 1858) quando todo o povo portuguez andava alvoroçado de alegria pelo casamento do soberano (apoiados). Preparavam-se por toda a parte festejos. O corpo do commercio de Lisboa promoveu uma subscripção para tomar parte n'esses festejos. O producto da subscripção foi alem do que se contava, e do que podia ser necessario para o objecto a que destinava (apoiados).

Os representantes d'aquella respeitavel corporação resolveram dirigir-se a Sua Magestade a Rainha, a Senhora D. Estephania, e pôr nas suas reaes mãos o producto da subscripção, a fim de lhe dar o destino que mais agradavel fosse.

Pouco depois tendo a Rainha, em companhia de seu esposo, visitado os estabelecimentos piedosos da capital, e havendo reconhecido a insufficiencia dos nossos hospitaes, onde as acommodações não são bastantes para as divisões necessarias, já em relação ás idades, já em relação ás molestias, pareceu á Rainha que a melhor applicação que podia dar ao producto da subscripção do commercio seria a creação de um hospital principalmente destinado para a infancia, com as separações convenientes, salas de convalescença e outras acommodações proprias de estabelecimentos d'esta ordem.

A idéa não podia deixar de ser applaudida. El-Rei D. Pedro tinha alma para lhe comprehender o alcance (apoiados). Acolheu-a com carinho, e seguiu a com perseverança.

A santa senhora, essa entendia que a melhor festa do seu noivado, a melhor perola da sua corôa, era o allivio dos desgraçados (apoiados. — Vozes: — Muito bem.)

Tratou-se logo de dar começo á obra. O plano foi mandado vir de Inglaterra e encommendado ao principe Alberto; foi examinado aqui por uma commissão competente, approvado pelos homens technicos, tanto por parte da engenheria e da architectura como da medicina. Foi encarregada de administrar as obras uma commissão composta do thesoureiro da casa real, do sr. conde da Ponte, e de um illustre cavalheiro que hoje fórma parte do ministerio, o sr. general Passos.

A construcção póde ser vista por todos. Eu que a visitei posso dizer (embora incompetente para apreciar a parte technica), que me fez impressão a excellente disposição do plano, e a boa direcção das obras. Ha ali zêlo e economia, como era de esperar das pessoas a quem incumbe a administração.

Não ha luxo no estado maior. Ha apenas um engenheiro director, com um modico ordenado, e um mestre de obras, e os trabalhos têem caminhado admiravelmente.

Ali se encontra ainda a pedra onde, nos ultimos tempos da sua vida, muitas vezes ía sentar-se El-Rei D. Pedro, inspeccionando pelos proprios olhos a obra predilecta que, perdida a esposa, se convertêra para elle em monumento de saudade! (Vozes: — Muito bem.)

As obras têem progredido com o producto da subscripção do commercio de Lisboa, com uma parte da dotação real que El Rei D. Pedro V cedeu, com um donativo de El-Rei o Senhor D. Luiz e outro do Principe Hohenzollern.

Está esgotado agora o cofre das obras. Consta me que completamente fallecem os meios para a continuação. O sr. ministro das obras publicas o saberá; e senão, a esse respeito o poderá informar o seu collega da guerra, que pertence á commissão. A construcção será desamparada se não lhe acodem já.

Espero que a nação portugueza, pelos seus representantes, não ha de consentir similhante vergonha (muitos apoiados).

Votámos o monumento do imperador. No orçamento do ministerio das obras publicas, que estamos discutindo, vem uma verba para que se levante uma estatua a D. Pedro IV.

Fizemos bem, porque as nações, como os homens, não vivem só de pão; as nações vivem tambem do principio moral; vivem das suas glorias. E o rei soldado, que fundou a liberdade e pelejou por ella desde os píncaros da Terceira até ás praias de Lisboa, merecia essa homenagem (muitos apoiados).

Fizemos bem votando o monumento ao rei heroe. Não esqueçamos agora o monumento ao rei martyr.

Chamo a D. Pedro V rei-martyr, porque o foi da dedicação, do cuidado, da consciencia, do affan com que levou ao seu calvario a cruz do que elle chamava o seu officio de rei.

Vozes: — Muito bem.

O Orador: — D. Pedro V não teve occasião, não lh'a propiciou a sorte, de mostrar a coragem nos campos de batalha. Mas a Providencia provou-lhe o animo com transes não menos gloriosos e não menos arriscados, nos quaes a coragem é talvez mais difficil.

Todos se recordam da epidemia que assolou a capital e muitas terras do reino no principio do reinado. Ninguem esquece aquella nobre figura, vista com pasmo nosso e admiração da Europa; aquelle monarcha no verdor da vida, compenetrado do dever e sacrificando-se por elle, serio, grave, resignado, caminhando de hospital para hospital, affagando a uns, consolando outros, animando e sendo exemplo a todos! (Prolongados applausos.)

Que melhor monumento se lhe póde levantar do que esse que elle proprio começou? Que monumento mais apropriado que a obra predilecta do seu coração, que lhe fôra legada pela esposa que amou tanto?... Que monumento mais digno d'elle do que o hospital recordando o campo da batalha onde foi provada a tempera do seu animo?... (Muitos apoiados.)

Tenho dito bastante como expansão de sentimento, de mais como meio de convencimento, porque nem tanto, nada seria preciso para convencer, uma vez que a idéa se enunciasse.

Conto com todos para a approvação d'esta proposta, sem distincção de campos, sem distincção de opiniões (muitos apoiados), porque não ha aqui opposição nem maioria, ha o sentimento nacional, o reconhecimento unanime de um povo (muitos applausos). Conto que esta proposta será aceita pelo governo e unanimemente approvada (muitos apoiados).

Todos ha dois annos, sem excepção de um só, todos chorámos a morte do rei-modelo (apoiados geraes), do principe superior á sua idade e á sua propria condição, que no alvorecer da vida, em que a morte prematuramente no-lo roubou, tinha já sabido conquistar o amor dos seus e a admiração dos estranhos (muitos applausos). Chorámos todos...

Chorou o povo, porque sentiu faltar-lhe o mais desvelado amigo. Bem haja, que bom é chorar pelo amigo verdadeiro... Mas é melhor ainda guardar-lhe as tradições, respeitar-lhe a memoria, mostrar que a saudade não é um sentimento ephemero que se apaga n'um dia, mas permanente, inalteravel, inextinguível na nação que tanto o amou e tanto foi amada por elle (prolongados applausos).

PROPOSTA

Proponho que no orçamento do ministerio das obras publicas se inclua uma verba de 20:000$000 réis para auxiliar a continuação das obras do hospital Estephania, fundado na quinta da Bemposta por El-Rei o Senhor D. Pedro V. = Casal Ribeiro. Foi admittida.

O sr. Ministro das Obras Publicas: — Sinto que a Providencia me não dotasse da eloquencia com que dotou ao illustre deputado que acaba de fallar, para responder como o assumpto requeria, ás suas phrases tão dignas e elevadas, e que tanto calam no animo de todos os que o escutámos.

Mas, se a expressão me falta, não me falta o sentimento da saudade e respeito á memoria d'aquelle Rei glorioso que existe perpetuamente nos nossos corações (muitos apoiados).

Eu, posto que não consultasse os meus collegas, conhecendo-lhes o sentimento profundo que os anima, que é o sentimento de todos os verdadeiros portuguezes, não tenho duvida em declarar, como declaro, em nome do governo que aceito completamente a proposta do nobre deputado (muitos apoiados).

E tanto é esse um sentimento que está impresso em todos os nossos corações que, sabendo eu que para as obras do hospital D. Estephania, que se estava construindo, se careciam de alguns meios, não hesitei em, pela verba destinada a edificios publicos, auctorisar já o fornecimento de alguns materiaes de construcção para aquelle edificio.

Vozes: — Muito bem.

O Orador: — Reconheço, como o illustre deputado, que um dos melhores monumentos que podemos levantar á memoria do Rei querido da nação, o Senhor D. Pedro V. é uma d'essas obras por elle emprehendidas que provam os seus constantes sentimentos de bondade, de caridade e de amor do povo portuguez (muitos apoiados).

Não tenho pois duvida em fazer com que este pensamento se torne uma realidade, aceitando-o por parte do governo (muitos apoiados).

Vozes: — Muito bem, muito bem.

O sr. Gomes de Castro: — Creio que interpetro os sentimentos magnanimos da camara, pedindo que n'este caso se faça uma excepção, não só ao regimento mas ás praticas até hoje seguidas, e que se vote desde já esta proposta. (apoiados geraes.)

Leu-se logo na mesa a seguinte

PROPOSTA

Proponho que seja posta desde já á votação a proposta mandada para a mesa pelo sr. Casal Ribeiro, e adoptada pelo governo. = Gomes de Castro.

Foi admittida.

O sr. Sant'Anna e Vasconcellos: — Ouvi com sincero prazer as palavras nobres e sentidas que ácerca d'este assumpto proferiu o illustre deputado o sr. Casal Ribeiro, e com igual satisfação ouvi a resposta que por parte do governo deu o sr. ministro das obras publicas (muitos apoiados).

Parece-me, sr. presidente, que serei fiel interprete dos sentimentos d'esta camara—sem destincção de côr politica,

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porque a obras d'esta natureza, que tanto nobilitam quem as pratica não creio que possa apresentar-se a mais pequena impugnação (muitos apoiados), dizendo que não vem para aqui os augmentos de economia que geralmente se empregam, quando se trata de augmentos de despeza, porque não será de certo uma tão pequena verba em comparação de um tão grande fim, que nos poderá fazer hesitar na votação (muitos apoiados).

Ninguem, sr. presidente, respeita mais do que eu as altas qualidades que ennobreciam aquelle principe augusto; ninguem mais do que eu aprecia os thesouros de bondade que encerrára aquelle magnanimo coração. Todos o vimos prodigalisar a sua vida quando o flagello da peste assolava esta cidade; todos presenciámos á corajosa dedicação com que o Rei virtuoso levava a consolação e o conforto á cabeceira dos doentes. Eu vi, sr. presidente, a dor pungentissima de uma capital inteira, e ainda me recordo da profunda sensação que no meu animo produziram as palavras de alguns homens do povo quando atravessava esta cidade o préstito funebre do principe-martyr.

Portanto não podia deixar de tomar a palavra, não para esclarecer a questão, porque sou n'esta casa o ultimo de todos; mas para concorrer com uma adhesão sincera e verdadeiramente sentida para a realisação do pensamento do nobre deputado o sr. Casal Ribeiro, e para que cumpramos este dever e honremos a memoria do virtuoso Rei levantando-lhe este monumento de saudade e de amor (apoiados geraes).

Vozes: — Muito bem.

O sr. Ministro da Marinha (Mendes Leal): — Algumas breves considerações apenas. Julgo as convenientes; julgo as opportunas. Não se diga que perturbou a votação d'esta proposta a boa ordem financeira. Não venha ella a considerar-se como um precedente commum. Importa definir o que esta proposta é, o que ella significa, tudo o que exprime, qual o seu caracter.

Não se vota uma verba ordinaria; vota-se um monumento. Vota-se um verdadeiro monumento (apoiados geraes). Com esse caracter apresentou a sua moção o meu nobre amigo e illustre deputado, o sr. Casal Ribeiro. A camara que o ouviu, que ouviu já a plena e immediata acquiescencia do meu collega, o sr. ministro das obras publicas, por parte do governo, de certo applaude tanto como a idéa a unção profunda, a elevação de sentimentos com que ella foi sustentada em palavras saídas do coração e proferidas para o coração (apoiados). O coração do paiz que lhe responda! (Apoiados.)

Não é, não será um monumento assente sobre caixas e canhões, rodeado de lanças e tropheus, como se levanta aos guerreiros e conquistadores. Será um monumento de affecto e de piedade, que terá por brasões e ornatos os leitos dos desvalidos (apoiados), onde a enfermidade e a pobresa achem amparo, onde se conservem para a esperança e para o futuro os que ali forem procurar soccorro e conforto (apoiados geraes). Estes não valem menos nem dizem menos (apoiados). Estes são da civilisação, são do Evangelho, são dignos de tal memoria! (Apoiados geraes.)

Na dolorosa occasião em que a nação e a Europa choravam unanimes aquella grande perda, lembra-me de ler, n'um grave jornal extrangeiro, este eloquente conceito, que chama as lagrimas da saudade aos olhos e o orgulho nacional ao coração: «il a passé, noble et fier, ce roi libré d’un peuple libre». Seja, seja esse o monumento que levanta o povo livre ao Rei livre (muitos apoiados).

Vozes: — Muito bem.

O Orador: — Esse dignamente commemora a feição proeminente d'aquelle cuja curta vida se passou em desvelos...

Vozes: — Muito bem.

O Orador: — Esse resumirá as virtudes hereditarias na sua casa e familia (muitos apoiados). Esse foi por elle mesmo como predestinado para tornar visivel a lembrança que está que ficará em todas as almas (muitos apoiados).

O meu nobre amigo, com a sua eloquencia costumada e com inspirada delicadeza, recordou que muitas vezes fôra o Mancebo Rei, já cruelmente visitado da desventura, sentar se ali revendo as proprias saudades no padrão que ía consagrando á memoria da esposa ausente. Pois bem. Seja padrão de ambos e para ambos! (Muitos apoiados.) Una o paiz na mesma idéa os que foram unidos no mesmo amor. Haverá mais caracteristica homenagem? (Apoiados geraes. — Vozes: — Muito bem.)

Esta verba, acrescentada aqui, é infracção ás praxes recebidas? á usual regularidade? É, digamo-lo francamente. É a infracção da gratidão. São cumplices n'esta infracção o governo, as commissões, a camara, todos os lados da camara (apoiados geraes), o paiz inteiro emfim, que vota, e vota com enthusiasmo! (Apoiados geraes.)

E é tambem pagamento d'uma divida sagrada. É pagamento da divida contrahida, em dias tremendos e calamitosos, para com o Rei, para com o heroe, para com o martyr — para com o Rei, porque, assim como era o primeiro no cargo, foi o primeiro no exemplo (apoiados) — para com o heroe, porque não póde haver heroicidade maior do que affrontar de tal modo a morte no seu aspecto mais temeroso e repulsivo (apoiados) — para com o martyr, porque Deus sabe se á cabeceira dos agonisantes ganhou o germe funesto do mal que lhe cortou a vida em flor! (Vozes: — Muito bem.)

Actos d'estes não podem ficar sem commemoração. Não ficam. É indispensavel ergue-los perennemente aos olhos da posteridade (apoiados). Triste do povo onde similhantes memorias não permanecessem eternas!

Vozes: — Muito bem.

O Orador: — Seja este o testemunho solemne dado por todos aquelle que por todos se sacrificou (apoiados geraes).

Vozes: — Muito bem.

O Orador: — Peço que se prorogue a sessão até se votar esta proposta.

Vozes: — Votos, votos.

E pondo-se logo á votação a

Proposta do sr. Casal Ribeiro — foi approvada por unanimidade.

E assim se declarou na acta.

O sr. Presidente: — A ordem do dia para ámanhã é a mesma que vinha para hoje.

Está levantada a sessão.

Eram quatro horas da tarde.

PARECER

S

Senhores. — A commissão de marinha examinou com particular attenção o requerimento do capitão de fragata, addido ao corpo de veteranos de marinha, Vito Gonzaga Pretórios Ferreira, em que allega os seus longos serviços no mar, e affirma que não tinha impossibilidade physica de continuar na actividade quando foi passado a veteranos; e por isso pede lhe seja melhorada a sua posição, sendo promovido ao posto immediato, como se tem praticado com varios outros officiaes, que indica.

A vossa commissão, achando attendiveis algumas das rasões que o supplicante allega, e vendo todavia que as prescripções da lei foram cumpridas no acto de que o supplicante se queixa, é de parecer que o requerimento seja enviado ao governo para o tomar na consideração que merecer.

Sala da commissão, em 23 de abril de 1864. = Joaquim José Gonçalves de Matos Correia = D. Luiz da Camara Leme = Fernando de Magalhães Villas Boas = Joaquim José Rodrigues da Camara.