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1165 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

Constitue tudo isto um facto gravissimo a que por forma alguma eu desejo associar-me com a responaabilidade do meu voto.
Não indagarei n'este momento a quem caiba a responsabilidade d'este facto, e para levantar qualquer objecção que se possa estabelecer por parte dos meus adversarios politicos, confessarei francamente a v. ex.ª e a camara, que assim como rejeito esta auctorisação ao actual gabinete, estava perfeitamente disposto a rejeita-la igualmente ao governo transacto, que acompanhei com toda a lealdade ate aos derradeiros e bem attribulados momentos da sua existencia politica.
E não se me diga que recusar a lei de meios é a ultima arma de que se pode lançar mão contra os governos, pois ao excesso de confiança na valentia d'este argumento é que talvez se possa attribuir o terem quasi todas as administrações, que entre nós se têem succedido a frente dos negocios publicos, curado tão pouco de evitar que em circumstancias normaes, como são aquellas em que temos vivido ha dezenove annos, o orçamento ou se não apresente, sendo substituído por uma simples lei de meios, ou, quando chegue mesmo a apresentar-se, seja a sua discussão levada de assalto em duas ou tres sessões.
Todas estas rasões seriam aufficientes para fundamentar o meu voto. Se porém ellas não bastassem, encontraria na doutrina do artigo 3.º, e na maneira vaga e indefinida por que este artigo vem formulado, mais uma circumstancia importantissima para me firmar na opinião que emitti com relação d auctorisação que nos é pedida.
E a este respeito direi que tenho a maior satisfação em me encontrar inteiramente de accordo com o nosso honrado collega, que sinto não ver presente, o sr. Coelho do Amaral.
Sr. presidente, eu atemoriso-me diante das palavras - re-organisação dos serviços - ; e embora confie plenamente na sinceridade das declarações que os nobres ministros vieram fazer a esta e a outra casa do parlamento, embora esteja convencido de que no animo d@ s. ex.ª não entrou nem podia entrar nenhum pensamento do restauração, o folgo da occasião que se me proporciona n'este momento de prestar o meu singelo tributo de respeito e homenagem ao caracter e illustração dos srs. ministros, em receio e receio muitissimo que a logica dos factos seja mais poderosa do que as promessas de s. ex.ª e que a sua boa vontade tenha de sossobrar ante as dificuldades inevitáveis, que hão de vir impedir a realisação do programma quo indicaram, como sendo aquelle quo desejavam seguir, e que é effectivamente o programma do paiz.
Desejo, e desejo bom sinceramente, poder vir na proxima sessão era Janeiro entoar um [...] por estas asserções que avancei, e poder então declarar francamente que eram infundados os receios que manifestei n'este momento, auctorisado infelizmente por exemplos do passado.
Todos nós nos recordamos effectivamente do que foi, por exemplo, a auctorisação para a reorganização dos serviços concedido em 1864 ao governo que então estava á esta da administração publica. Todos nós temos presente que d'essa auctorisação, na qual vinha implicitamente contida a condição de não augmentar a despesa, resultaram as reformas, de bem triste celebridade, da engenharia civil, das repartições de pesos e medidas, correios e outras que mais tarde promoveram uma tão energica reacção.
Creio por estas singelas considerações ter justificado o meu voto, e reconhecendo que a camara está talvez cansada e disposta a votar este projecto em pouco tempo, como hontem votou o addicional á contribuição predial, como em breve votará a lei da desamortisação, e logo depois, com tenues alterações em algum ponto ou em alguma virgula, a concessão já votada uma vez das 47:000 libras a companhia do caminho de ferro de sueste, julgo dever terminar aqui as minhas considerações, concluindo por felicitar-me a mim mesmo, a v. Ex.ª, á camara e ao paiz, por ver subitamente transformada em templo de harmonia e de paz esta casa que ha pouco parecia mais bem fadada para habitação de atra e cruel discordia; sendo d'esta subita transformação testemunho claro a maneira por que o projecto a que me tenho referido por vezes, e que prendeu a attenção da camara nas duas ultimas sessões, foi discutido. Effectivamente achando-se inscriptos para tomar parte na discussão d'esse projecto muitos srs. deputados que faziam opposição ao ministerio transacto, e que pareciam querer todos desencadear as suas justas coleras contra a doutrina n'elle formulada, nos podemos observar com espanto e satisfação, que s. ex.ªs modificando as suas opiniões vieram mais tarde approva-la, fazendo-o mesmo com um enthusiasmo que de certo nasceu do seu amor pelo paiz, e talvez de o terem visto retemperado nas aguas lustraes de um novo baptismo ministerial, ao qual na qualidade, pelo menos de padrinhos, os meus nobres collegas devem ter assistido.
Sem insistir mais n'esta tão subita quanto feliz conversão, repetirei apenas que entendo dever rejeitar esta auctorisação, e procedendo assim julgo obedecer a um preceito de coherencia, e satisfazer, conforme posso ao programma que abracei, e ao qual desejo permanecer sempre fiel e dedicado.
Vozes: - Muito bem.
O sr. Ferreira de Mello: - Mando para a mesa o parecer da commissão de fazenda nobre a proposta de lei n.º 13, relativamente a licenças.
O sr. Bandeira de Mello: - Eu inscrevi-me a favor, porque n'esta questão sou a favor das opiniões dos srs. ministros e contra o parecer da commissão. Eu me explico.
O actual ministro está sentado n'aquellas cadeiras, muito principalmente em virtude de uma moção feita na outra cada do parlamento pelo sr. Ministro da marinha, na qual se estaria a doutrina constitucional de não se encerrar a camara sem a discussão do orçamento (apoiados).
Foi em virtude d'aquella moção que o ministerio anterior largou o poder, e os actuaes srs. ministros se sentam nas cadeiras dm conselhos da coroa.
O governo vem hoje desmentir completamente aquella doutrina tilo brilhantemente proclamada (apoiados).
Não posso aceitar a desculpa, que se dá actualmente, do abandono em que se acha esta camara, por uma grande parte dos seus membros e por estar a sessão muito adiantada..
Ha o facto de estar já a imprimir, se não está já impresso, o parecer da commissão de fazenda sobre o orçamento geral do estado. Entendo que, embora rapidamente, embora com uma ligeira discussão, ou quasi sem discussão, é preferível votar o orçamento a contar a lei de meios, e mesmo somas mais coherentes e satisfazemos melhor o nosso programma, porque em todo o caso votamos o orçamento.
Não poso pois votar a lei do meios. Agora emquanto ao artigo 3.º, tenho a fazer uma considerações importante, relativamente ao governo.
No artigo 3.º posso eu tambem ser a favor das opiniões dos srs. ministros, e contra o projecto.
N'este artigo auctorisa se o governo a reorganisar os quadros e os serviços publicos, de modo que se simplifiquem estes e se reduza a respectiva despesa.
Esta auctorisação é muito similhante d auctorisação que no anno passado aqui se votou ao ministerio transacto, e que eu votei tambem. Essa auctorisação foi combatida vehementemente pelo sr. Mendes Leal, então deputado, e hoje ministro, que disse que a governo nenhum votava similhante auctorização(apoiados), que naquillo era attentatorio da oonstituição do estado, que era a abdicação dos foros parlamentares, quo era... emfim chamou lhe muita cousa teia (riso) em phrases muito bonitas.
Portanto acho mo n'este caso ainda a favor dos srs. ministros, se combater o artigo 3.º do projecto adoptado pela commissão.