1166 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

Desejo porem ser coherente, e se da parte do governo me derem explicações relativamente a esta reorganisação de quadros, se me disserem francamente que esta reorganisação de quadros não tende de maneira nenhuma a fazer restaurações, mas, pelo contrario, a completar as reformas encetadas, extendendo-as não só aos serviços ainda ha pouco reformados pelo ministerio transacto, mas a todos aquelles aos quaes não chegou a reforma, e que se não vae tocar no pensamento geral que dictou as reformas já feitas, repito, se o governo me der explicações categoricas a este respeito, não tenho duvida em votar o artigo 3.º; porque apesar de me declarar franca e lealmente opposição ao governo, e mais francamente porque não tenho por ora motivo algum para ter confiança no modo por que s. ex.ªs desempenharão o cargo que assumiram, desejo muito na proxima sessão poder dar o meu apoio desinteressado e sincero ao ministerio pela maneira como se tiverem desempenhado da auctorisação que se pede n'este projecto (apoiados).
Vozes:- Muito bem.
O sr. Ministro da Marinha (Rebello da Silva): - Vou dar algumas explicações muito concisas ao illustre deputado, acerca das reflexões que apresentou, e igualmente ao meu amigo o sr. Barros Gomes.
Posso dizer aos illustres deputados que o sentido da moção a que se referiram foi que a camara estranhava que, havendo um governo que tinha uma longa existencia, e achando nos quasi no fim da sessão legislativa, não se tivesse discutido ainda nem o orçamento nem as medidas tributarias. Era este o sentido da moção.
Ora, nós hoje pedimos a lei de meios, porque sem ella nenhum governo pode governar, para fazer face de despezas publicas com o producto da cobrança dos impostos.
0 governo com a apresentação d'esta lei quiz prever qualquer hypothese que possa ter logar, ficando desde já auctorisado para continuar no pensamento de economias, e para rever os serviços publicos fazendo n'elles todas as economias que sejam compatíveis com a sua proficuidade e não com a sua destruição.
Eis-aqui o pensamento do governo. Depois de votada a lei de meios, depois de votada a lei da desamortisação, que creio que a camara lhe dá o valor que ella tem(apoiados), depois de votadas as medidas tributarias que o parlamento ainda pode votar, quer a camara continuar em numero e quer discutir o orçamento? Esta é que é a questão. (apoiados). Entenda se bem. Nós não fugimos á discussão do orçamento, estamos promptos a discuti-lo, mas e do nosso dever prever todas as hypotheses, e por consequencia a da camara não estar em numero para se poder discutir o orçamento de uma maneira que seja util (apoiados).
Não sei os termos em que o meu collega e particular amigo, o sr. ministro dos negocios estrangeiros, discutiu aqui a auctorisação para a reforma dos serviços, mas note-se que a auctorisação, que nos propomos na lei de meios para este fim, é muito mais modesta do que era a do decreto de 9 de setembro (apoiados).
Esta simples auctorisação para reformar os serviços, depois de os simplificar, o que me parece que é necessario (apoiados), não tem outras tendencies que não sejam as de uma bem entendida economia, attendendo-se por um lado e redução da despeza, e por outro de necessidades do serviço.
Nós não queremos restaurar nada. Podemos julgar necessario alterar uma ou outra das reformas feitas, mas posso assegurar ao illustre deputado que a somma total das economias ha de augmentar (apoiados - Vozes: - Muito bem).
É isto que eu posso empenhar me perante a camara que hei de fazer juntamente com os meus collegas, e se não tiver força para o conseguir não hei de continuar a estar n'este logar.
Vozes: - Muito bem, muito bem.
0 sr. José de Moraes: - Acaba de ser mandado para a mesa o parecer approvando as contas da junta do credito publico; eu pedia a v. ex.ª que consultasse a camara sobre se queria dispensar a impressão d'este parecer, como se tem feito algumas vezes a respeito de outros, porque e de grande conveniencia publica que quanto antes se approvem as contas da junta, para que esta e a outra casa do parlamento possam proceder d eleição dos membros da junta, que lhe cumpre eleger.
Pelo fallecimento de alguns membros da junta do credito publico não pode aquelle tribunal funccionar, e isto causa grave prejuízo publico.
Por consequencia requeiro a v. ex.ª que, depois de lido o parecer na mesa, consulte a camara se o quer discutir desde já, dispensando a impressão (apoiados).
Leu se o parecer, foi dispensada a sua impressão e resolveu-se que se discutisse desde já.
Foi approvado sem discussão.
O sr. José de Moraes: - Requeiro a v. ex.ª que marque quanto antes o dia em que esta camara tem de proceder a eleição do membro que deve eleger.
O sr. Presidente: - Marco o dia de amanhã.
Leu se um officio da secretaria da fazenda enviando a relação dos possuidores de titulos de divida interna que podem eleger ou ser eleitos membros da junta do credito publico.
0 sr. Rodrigues de Carvalho: - Pedi a palavra, não para combater o projecto em discussão, mas simplesmente para explicar o meu voto. Eu sei que e doutrina corrente em politica que nunca se devem negar os meios de governar, a não ser a um gabinete, cuja gerencia seja manifestamente obnoxia aos interesses do paiz, e o actual gabinete nos poucos dias da sua existencia ministerial não pode ter praticado actos, nem mesmo revelado tendencias, que justifiquem por aquelle motivo uma recusa de auctorisação para a cobrança dos impostos. Mas, sr. presidente, eu não posso conceder a este governo, aliás composto de cavalheiros que por muitos titulos eu considero, mais do que concedi á administração passada (apoiados).
Sabem v. Ex.ª e a camara que eu votei ao ministério de missionario uma auctorisação para a cobrança dos impostos, mas auctorisação restricta e limitada, por vigorava sómente emquanto o parlamento estivesse aberto, e até se discutir o orçamento. Não podia pois em visível encoherencia ou contradição dar agora uma auctorisação ampla e illimitada a um gabinete, cujos actos eu aguardo para regular a minha posição política dentro d'este casa, não a tendo concedido n'estes termos a uma administração, a quem apoiei sempre franca e lealmente até ao momento de abandonar as cadeiras do poder (apoiados. . Vozes: - Muito bem).
E declaro a v. Ex.ª que não concedi uma auctorisação illimitada ao ministério demissionario, porque desejava que não se encerrasse mais outra sessão sem a discussão do orçamento do estado, que eu sempre considerei um dos actos mais importantes e uma das prerogativas mais valiosas do parlamento (apoiados). Eu entendo que na discussão do orçamento o parlamento não deve limitar-se a verificar a legalidade das despezas votadas: as suas attribuições podem e devem ir mais longe. Ao parlamento cumpre também averiguar quaes são as despezas inuteis, superflues ou improductivas, para propor a sua suppressão, e cortar por ellas, sempre que o possa fazer sem levar a desorganisação aos serviços publicos, e, infelizmente, o orçamento offerece ainda bastante margem para estas amputações (apoiados). Ora, se isto é um dever da camara, mesmo em epochas normaes, com mais rasão nas circumstancias criticas e difficeis em que nos achamos (apoiados).
Quando vamos exigir de todas as classes da sociedade, sem excepção de nenhuma, pesados e dolorosos sacrifícios, justo era que procurassemos suavisa-los com alguma reducção na despeza publica, e não só era justo, mas até