Debates Parlamentares - Diário 082, p. 1168 (1869-08-18)

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1168 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

fazer com que o parecer da commissão fosse aqui apresentado.
O outro ponto, que é o artigo 3.º, em que se auctorisa o governo a reorganisar os quadros do serviço publico, obriga-o a fazer esta reorganisação dos quadros e simplificação do serviço, de forma que diminua a despeza actual. Isto é uma questão de mera confiança; quem confia vota a favor; quem não confia vota contra (apoiados). Esta auctorisação não se discute nem se demonstra. Uns confiam, votam a favor, e depois tomam contas severas da maneira por que se usou da auctorisação; se o governo usou mal, censuram-o então, e n'essa occasião é que têem logar estas accusações; e aquelles que não confiam, muito embora digam que são muito benevolos, que esperam com muita benevolencia, votam contra, e fazem o mesmo que se fossem malevolos ou mal dispostos, ou se desejassem accusar o governo desde já.
Tambem fui dos que pugnei, e creio que em tempo mais opportuno do que agora, pela discussão do orçamento; fui um dos auctores da lei de meios restricta. Tinha n'essa occasião esperanças, que não posso conservar agora. Votou-se a lei de meios restricta; com a melhor fé a tinhamos imaginado; votamos a lei de meios restricta, com a camara que v. ex.ª esta vendo, em que todos pugnam, e em que todos fazem questão da discussão do orçamento, e apesar d'isso, nem o orçamento se discutiu, nem veiu para a mesa.
Quando ouço pois estes clamores pela discussão do orçamento, sinto que, em logar de escolherem occasiões impropria para se manifestarem, não obedeceram a um preceito de consonacia musical, e não viessem em côro. Os clamores pela discussão do orçamento apparecem isolados por parte da opposição. A minoria quer sempre o orçamento discutido, e n'essa occasião os adversarios não estão dispostos para a discussão; quando muda a cena política, trocam-se os papeis; clamam pela discussão do orçamento, aquelles que a não queriam, e começam a não quere-la aquelles que pouco tempo antes a exigiam.
Mas aquelles que hoje recusam a discussão immediata do orçamento, cedem, a seu pesar, a uma triste necessidade resultante do adiantado da sessão e da ausencia de muitos membros d'esta casa, cujas intenções eu respeito, mas que recusaram essa discussão quando era tempo e havia numero para o discutir com a largueza e seriedade que tal assumpto não dispensa. Os que hoje clamam, os que hoje vemos possuídos de um zêlo intempestivo, são os, os condescendentes de hontem, que nos recusaram e tornaram impossível a discussão que hoje requerem. A differença é enorme, e as causas conhece-as aprecia-as julga-as o paiz.
Se o orçamento se discutisse a tempo com vontade e dedicação, eu estaria inteiramente de accordo com as idéas expostas pelo meu illustre collega e amigo o sr. Rodrigues de Carvalho.
Eu sou dos que pensam que a discussão do orçamento não se limita a uma simples averiguação da exactidão das verbas de despeza com as leis que as auctorisam. Seria essa tambem a occasião para reduzir o que fosse susceptivel de justa e rasoavel reducção, e para eliminar qualquer serviço que fosse inutil, e que podesse dispensar-se.
Porem isto não se faz, isto não se tem feito; e desde que eu obtive n'esta sessão o desengano cruel de que isto se não fazia, tirei argumento para dar agora ao governo sob sua responsabilidade todos os meios de bem governar; porque eu não podia ter a menor esperança de que nós fizessemos á ultima hora o que não tinhamos feito desde o principio da sessão, quando alguns membros d'esta casa, na melhor fé, pediam a discussão do orçamento e insistiam por ella, e quando outros confiados talvez no largo espaço de tempo, que ainda tinham diante de si? adiavam para mais tarde a discussão que pretendem agora, quando a occasião passou, e o tempo nos escasseia para questões não menos importantes (apoiados}.
Disse o meu illustre collega e amigo o sr. Rodrigues de Carvalho algumas palavras que eu não posso deixar de levantar.
Disse s. ex.ª: "Não se cobram os impostos antes de se terem dado duas provas ao paiz, - discussão do orçamento e redução das despezas".
Reputo muito inconveniente que estas vozes, que estas excitações ao paiz appareçam em qualquer parte (apoiados); mas muito mais que partam d'esta casa (muitos apoiados).
Se s. ex.ª queria ter dado estas provas ao paiz, concorresse para lh'as dar antes, quando estavamos no principio da sessão, quando tinhamos o tempo diante de nós. Se s. ex.ª unisse então a sua vez auctorisada á minha humilde palavra e á voz dos seus collegas que pediam a discussão do orçamento, tinha dado essas provas em tempo util e opportuno.
Julga s. ex.ª impossivel que se cobrem os impostos que este parlamento votar?
É muito inconveniente que estas vozes appareçam, mesmo em outra tribuna, mas é muito perigoso que partam d'esta casa (apoiados). Quem preza o systema parlamentar, quem acredita n'elle, quem n'elle deposita plena confiança (não digo agora se eu pertenço ao numero dos que a têem ou não têem), quem confia e crê, deve declarar sempre ao paiz que as leis que saem d'esta casa, feitas pelos legitimos representantes de um povo livre, consentidas pela maioria da nação, obrigam a todos como expressão genuína da soberania nacional, que e a unica lei das nações livres (muitos apoiados).
Desde que um parlamento vota, quem segue á risca o systtema parlamentar ha de reconhecer e ha de proclamar que ninguem tem direito de reagir contra as leis votadas pelo parlamento...
(Interrupção que se não percebeu.)
Se reagem, é para então um governo forte, que reprima a obrigue, porque as minhas idéas liberaes não vão até ao ponto de ceder diante das reacções que se levantam contra as leis (apoiados)
Para mim, a liberdade consiste em leis iguaes e justas, que garantam os direitos individuaes, mas consiste principalmente n'um governo energico, que tenha a força indispensável para depois de votada uma lei obrigar ao seu cumprimento com inteira igualdade todos os individuos e todas as classes.
Não posso admitir que seja liberdade vontarem-se leis, para depois serem escarnecidas e ficarem inuteis na pratica (apoiados).
Limito-me a fazer notar a v. Ex.ª e á camara que dois dos mais distintos orçamentos d'esta casa, dois dos illustres oradores e meus amigos que me precederam, confessaram a incompetencia, quasi a incapacidade do parlamento, tanto para fazer discutir o orçamento como para reformar ou reorganisar os serviços.
O meu illustre amigo, o sr. Rodrigues de Carvalho, disse que = effectivamente o parlamento não podia fazer estas reformas sem desorganisar os serviços = 1 Limito-me agora a registar esta declaração, e se algum dia precisar de lhe tirar as legitimas consequencias, aproveitarei a primeira occasião que julgue opportuna.
Vozes: - Muito bem, muito bem.
O sr. Presidente: - Vão ler-se as alterações que a commissão de redacção fez ao projecto n.º 45.
FForam approvadas
O sr. Francisco Beirão: - Sr. Presidente, quando na commissão de fazenda (de que tenho a honra de ser membro, se apresentou o projecto que se acha em discussão, eu assignei o vencido. Este facto impoz-me a obrigação moral de vir dar á camara as explicações necessárias acerca da maneira por que assim tinha procedido, explicações que serão também os fundamentos do voto que hoje tenho a emitir.
Este meu procedimento não foi mais do que o resultado

1168 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS fazer com que o parecer da commissão fosse aqui apresentado.
O outro ponto, que é o artigo 3.º, em que se auctorisa o governo a reorganisar os quadros do serviço publico, obriga-o a fazer esta reorganisação dos quadros e simplificação do serviço, de forma que diminua a despeza actual. Isto é uma questão de mera confiança; quem confia vota a favor; quem não confia vota contra (apoiados). Esta auctorisação não se discute nem se demonstra. Uns confiam, votam a favor, e depois tomam contas severas da maneira por que se usou da auctorisação; se o governo usou mal, censuram-o então, e n'essa occasião é que têem logar estas accusações; e aquelles que não confiam, muito embora digam que são muito benevolos, que esperam com muita benevolencia, votam contra, e fazem o mesmo que se fossem malevolos ou mal dispostos, ou se desejassem accusar o governo desde já.
Tambem fui dos que pugnei, e creio que em tempo mais opportuno do que agora, pela discussão do orçamento; fui um dos auctores da lei de meios restricta. Tinha n'essa occasião esperanças, que não posso conservar agora. Votou-se a lei de meios restricta; com a melhor fé a tinhamos imaginado; votamos a lei de meios restricta, com a camara que v. ex.ª esta vendo, em que todos pugnam, e em que todos fazem questão da discussão do orçamento, e apesar d'isso, nem o orçamento se discutiu, nem veiu para a mesa.
Quando ouço pois estes clamores pela discussão do orçamento, sinto que, em logar de escolherem occasiões impropria para se manifestarem, não obedeceram a um preceito de consonacia musical, e não viessem em côro. Os clamores pela discussão do orçamento apparecem isolados por parte da opposição. A minoria quer sempre o orçamento discutido, e n'essa occasião os adversarios não estão dispostos para a discussão; quando muda a cena política, trocam-se os papeis; clamam pela discussão do orçamento, aquelles que a não queriam, e começam a não quere-la aquelles que pouco tempo antes a exigiam.
Mas aquelles que hoje recusam a discussão immediata do orçamento, cedem, a seu pesar, a uma triste necessidade resultante do adiantado da sessão e da ausencia de muitos membros d'esta casa, cujas intenções eu respeito, mas que recusaram essa discussão quando era tempo e havia numero para o discutir com a largueza e seriedade que tal assumpto não dispensa. Os que hoje clamam, os que hoje vemos possuídos de um zêlo intempestivo, são os, os condescendentes de hontem, que nos recusaram e tornaram impossível a discussão que hoje requerem. A differença é enorme, e as causas conhece-as aprecia-as julga-as o paiz.
Se o orçamento se discutisse a tempo com vontade e dedicação, eu estaria inteiramente de accordo com as idéas expostas pelo meu illustre collega e amigo o sr. Rodrigues de Carvalho.
Eu sou dos que pensam que a discussão do orçamento não se limita a uma simples averiguação da exactidão das verbas de despeza com as leis que as auctorisam. Seria essa tambem a occasião para reduzir o que fosse susceptivel de justa e rasoavel reducção, e para eliminar qualquer serviço que fosse inutil, e que podesse dispensar-se.
Porem isto não se faz, isto não se tem feito; e desde que eu obtive n'esta sessão o desengano cruel de que isto se não fazia, tirei argumento para dar agora ao governo sob sua responsabilidade todos os meios de bem governar; porque eu não podia ter a menor esperança de que nós fizessemos á ultima hora o que não tinhamos feito desde o principio da sessão, quando alguns membros d'esta casa, na melhor fé, pediam a discussão do orçamento e insistiam por ella, e quando outros confiados talvez no largo espaço de tempo, que ainda tinham diante de si? adiavam para mais tarde a discussão que pretendem agora, quando a occasião passou, e o tempo nos escasseia para questões não menos importantes (apoiados}.
Disse o meu illustre collega e amigo o sr. Rodrigues de Carvalho algumas palavras que eu não posso deixar de levantar.
Disse s. ex.ª: "Não se cobram os impostos antes de se terem dado duas provas ao paiz, - discussão do orçamento e redução das despezas".
Reputo muito inconveniente que estas vozes, que estas excitações ao paiz appareçam em qualquer parte (apoiados); mas muito mais que partam d'esta casa (muitos apoiados).
Se s. ex.ª queria ter dado estas provas ao paiz, concorresse para lh'as dar antes, quando estavamos no principio da sessão, quando tinhamos o tempo diante de nós. Se s. ex.ª unisse então a sua vez auctorisada á minha humilde palavra e á voz dos seus collegas que pediam a discussão do orçamento, tinha dado essas provas em tempo util e opportuno.
Julga s. ex.ª impossivel que se cobrem os impostos que este parlamento votar?
É muito inconveniente que estas vozes appareçam, mesmo em outra tribuna, mas é muito perigoso que partam d'esta casa (apoiados). Quem preza o systema parlamentar, quem acredita n'elle, quem n'elle deposita plena confiança (não digo agora se eu pertenço ao numero dos que a têem ou não têem), quem confia e crê, deve declarar sempre ao paiz que as leis que saem d'esta casa, feitas pelos legitimos representantes de um povo livre, consentidas pela maioria da nação, obrigam a todos como expressão genuína da soberania nacional, que e a unica lei das nações livres (muitos apoiados).
Desde que um parlamento vota, quem segue á risca o systtema parlamentar ha de reconhecer e ha de proclamar que ninguem tem direito de reagir contra as leis votadas pelo parlamento...
(Interrupção que se não percebeu.)
Se reagem, é para então um governo forte, que reprima a obrigue, porque as minhas idéas liberaes não vão até ao ponto de ceder diante das reacções que se levantam contra as leis (apoiados)
Para mim, a liberdade consiste em leis iguaes e justas, que garantam os direitos individuaes, mas consiste principalmente n'um governo energico, que tenha a força indispensável para depois de votada uma lei obrigar ao seu cumprimento com inteira igualdade todos os individuos e todas as classes.
Não posso admitir que seja liberdade vontarem-se leis, para depois serem escarnecidas e ficarem inuteis na pratica (apoiados).
Limito-me a fazer notar a v. Ex.ª e á camara que dois dos mais distintos orçamentos d'esta casa, dois dos illustres oradores e meus amigos que me precederam, confessaram a incompetencia, quasi a incapacidade do parlamento, tanto para fazer discutir o orçamento como para reformar ou reorganisar os serviços.
O meu illustre amigo, o sr. Rodrigues de Carvalho, disse que = effectivamente o parlamento não podia fazer estas reformas sem desorganisar os serviços = 1 Limito-me agora a registar esta declaração, e se algum dia precisar de lhe tirar as legitimas consequencias, aproveitarei a primeira occasião que julgue opportuna.
Vozes: - Muito bem, muito bem.
O sr. Presidente: - Vão ler-se as alterações que a commissão de redacção fez ao projecto n.º 45.
FForam approvadas
O sr. Francisco Beirão: - Sr. Presidente, quando na commissão de fazenda (de que tenho a honra de ser membro, se apresentou o projecto que se acha em discussão, eu assignei o vencido. Este facto impoz-me a obrigação moral de vir dar á camara as explicações necessárias acerca da maneira por que assim tinha procedido, explicações que serão também os fundamentos do voto que hoje tenho a emitir.
Este meu procedimento não foi mais do que o resultado

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