1170 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

particular actuando por um modo simples, intelligente e fecundo, em vez da subvenção do thesouro, operando por uma maneira cara, complicada e muitas vezes improductiva - e o município exercendo o governo local e representando os interesses dos povos - é o imposto bem lançado, distribuído com igualdade e cobrado sem vexames nem despezas - é muitas vezes (o que á primeira vista parece paradoxo) uma grande despeza destinada a augmentar no futuro a prosperidade publica - é emfim por vezes o recurso ao credito, para que as gerações por vir que hão de ter parte nos benefícios que lhes preparamos, carreguem tambem com parte dos encargos e dos sacrifícios que para ellas fazemos.
A moralidade no governo, é o primeiro fiador da liberdade. Sem ella teremos as scenas do baixo imperio, mas nunca um regimen grave e digne, o unico com que pode dar-se a liberdade.
Estes eram os principios que, em meu entender, representava o ministerio passado. Apoiei o aqui durante o pouco tempo que decorreu depois da minha entrada n'esta camara. Nos seus ultimos dias este ministerio recompoz-se, entrando para elle dois cavalheiros tão intelligentes, como honestos (apoiados). Conhecia-os ambos, mas a um d'elles vinculavam-me os laços de uma antiga amisade. Assim aquelle ministerio, ficou-me prendendo alem da lealdade politica o vinculo da amisade. Permitta-me a camara que eu lamente que aquelles dois cavalheiros não continuassem no ministerio o tempo sufficiente para mostrarem ao paiz o que eram e o que valiam (apoiados). Sinto verdadeiramente que elles tivessem passado como sombras, podendo applicar-se-lhe a phrase bíblica: foram como se não tivessem sido, do berço levados á sepultura".
Effectuou aquelle ministerio todas as reduções? Desenvolveu completamente a iniciativa particular? Descentralisou todos os serviços? Levou a cabo todas as reformas? Creio que não. Mas se o não fez, não foi de certo por falta de boas intenções e de melhores desejos, mas sim por que as circumstancias são tão difficeis e extraordinarias que eu estou certo que ainda diferentes ministerios se hão de succeder ao actual sem que o povo possa ler a ultima palavra da derradeira reformas de que o paiz carece. E certo porem que aquelle ministerio trabalhou como e quanto pode, e que a justiça pede que se diga que se não levou o pendão que tinha erguido tão longe como desejava, ao menos foi digno de morrer amortalhado nas dobras d'essa honrada bandeira, pois que & sombra d'ella se não commetteu nenbum d'esses factos que são a deshonra de um partido, e a vergonha de uma nação (apoiados).
Aquelle ministerio succedeu o actual. Respeito os cavalheiros que o compõe. Admiro n'elles a prudencia cautelosa, a "ciencia profunda, a experiência illustrada, a palavra eloquente e a iniciativa audaz.
Quando o novo ministerio se apresentou n'esta casa, e depois de ter exposto as suas ideas, houve um illustre deputado que fez uma proposta, a fim de que a camara, satisfeita com o programma do governo, passasse á ordem do dia. Esta moção foi depois, por outro illustre deputado governamental, declarada de confiança politica. Sr. presidente, eu votaria qualquer outra moção, segundo a qual eu aguardasse os actos do governo, mas entendi, em minha consciencia, que não podia votar ao novo ministerio uma moção de confiança politica, antes que os seus actos m'a houvessem inspirado. Eu não podia dar-me por satisfeito só com o programma do ministerio. E com isto eu não critico o programma aqui apresentado, porque. comquanto elle fosse muito vago e muito geral, parece me, que se o governo o puder e souber manter na sua especificação e applicação segundo os principios geraes aqui expostos, o paiz não lamentará a ascensão d'este ministerio ao poder. Para mim os programmas dos ministros, os reaes, os verdadeiros, os nunca desmentidos são os seus actos. Esses actos, aguardo eu; n'esses programmas confio. Os outros como os passaportes que todos os ministros trazem para terem livre ingresso n'este reino parlamentar, mas cujas indicações infelizmente muitas vezes são tão exactas como as que serviam para identificar os indivíduos n'aquelles documentos de incommoda e semeabor memoria.
Eu tinha votado dias antes ao ministerio passado um projecto, que era dc alta confiança confiança politica. Tinha acompanhado aquelle gabinete até o ultimo extremo. Parecia me pois que tendo na vespera tornado parte no prestito funebre do ministerio passado, não podia no dia seguinte marchar na vanguarda do cortejo triumphal que seguia o actual governo (apoiados). Isto repugnava ao meu modo de pensar, d minha consciencia e d minha lealdade politica. De facto com a mudança ministerial, eu as idéas, ou os homens mudaram. Se mudaram as ideas, é claro que eu não podia apoiar o ministerio; se mudaram só os homens, parecia-me menos decente votar hontem confiança a uns, e vir hoje vota-la a outros, cujos actos ainda não conhece-mos.
E note a camara que com estas palavras eu não faço a mínima censura, nem a mínima referencia a todos os illustres deputados que votaram aquella moção politica, e que se tinham achado nas mesmas circumstancias em que eu estivera. S. ex.ªs pensaram de outro modo, e é d'esta divergencia de opiniões que nasce a discussão e que se formam os partidos politicos. 0 parlamento é arena assás vasta, onde todos, respeitando nos mutuamente, podemos apresentar as nossas opiniões. Creio que os motivos que levaram os meus illustres collegas a approvar a moção politica foram nobres, honrados e desinteressados, como creio que elles me farão a justiça de acreditar que, se votei contra tal moção, foi porque assim o entendi leal e honradamente em minha consciencia (apoiados).
Hoje vem pedir-me uma nova auctorisação, um voto de confiança muito mais importante do que o primeiro, porque aquelle não era mais do que um protesto escripto sem resultados graves, emquanto que hoje pede só um voto de confiança para cobrar os impostos e tributos e para reorganisar os serviços. Se eu votei pois contra aquella simples proposta de satisfação, com muita mais rasão não poso approvar o projecto de alta confiança politica que se apresente.
Creia a camara que fiz muitas considerações a mim mesmo sobre se devia ou não votar esta auctorisação, pertendi por peito a quantos argumentos e contrariedades encontrei, mas não pude acabar commigo em me convencer de que, tendo votado outro dia contra uma moção de confiança, que não tinha resultados graves, deveria hoje votar uma auctorisação de grande alcance politico. Parece-me que o não podia fazer sem grande e indisculpavel contradicção.
Sr. Presidente, eu sinto que o governo tivesse tido a coragem de trazer á camara este projecto. Sinto-o, porque votado elle o orçamento do estado, como já muito bem disseram os meus collegas que me precederam, não se discute. E eu sinto este facto em nome dos interesses do paiz, que ficam lezados com a falta de economias que se haviam de fazer durante a discussão do orçamento. Lamento e em nome do parlamento que esquece assim o seu primeiro dever e abdica o seu mais importante direito e o seu mais bollo privilegio. Mas sinto e deploro sobretudo este facto, em nome dos srs. Ministros, que tendo subido ao poder em virtude de uma moção da camara dos dignos pares, em que se expressava terminantemente a indispensabilidade de se discutir o orçamento, vem hoje, oito dias depois de occuparem os logares que assim conquistaram, desprezar e esquecer aquella indicação! (Apoiados.)
Lamento este procedimento do ministério porque o poder assim rebaixa-se perde a dignidade que lhe é indispensavel, porque perde a confiança moral em que se deve basear. Sinto que o sr. Ministro da marinha, tendo ha dias sustentado a necessidade de se não fechar o parlamento sem que o orçamento fosse discutido, venha agora depois de sentado n'aquelles bancos, promover a adopção de um projecto que implica doutrina inteiramente contraria áquel.