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DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS 1171

la. É necessario que as opposições sustentem quando governos as idéas em virtude das quaes subiram ao poder. A bandeira que se desfralda para só combater um ministerio deve ser a mesma que se deve defender quando se tem obtido a victoria. As armas que serviram na opposição contra o poder devem ser as mesmas que depois devem defender o ministerio victorioso contra os adversarios. Isto é que e digno e constitucional (apoiados).
Quanto á auctorisação que o governo pede para reformar os serviços, eu devo declarar que não reputo esta delegação de poderes da camara no ministerio, em circumstancias extraordinarias, como inconstitucional. Eu sei que esta opinião foi sustentada no anno passado pelo illustre deputa do, o sr. Joaquim Pinto de Magalhaes, que, se bem me lembro, fundou a sua opinião, além de a bascar n'outras considerações, n'um precedente que já houvera entre nos. Com effeito, por essa occasião s. ex.ª referiu que em 1862 quando o respectivo ministro da marinha, que creio era o nosso illustrado collega o sr. Carlos Bento, vem pedir ao parlamento auctorisação para fazer reformas extraordinarias na administração da justiça em Loanda, em virtude dos acontecimentos tambem extraordinarios que se davam n'aquella provincia, a camara, sob proposta do sr. Fontes, cavalheiro que eu muito respeito, decidiu que tal auctorisação seria inconstitucional. Parece comtudo que, em dadas circumstancias, o parlamento, a quem competem certos poderes, compete tambem o direito de os delegar no governo.
Lastimo comtudo, sr. presidente, que o parlamento esteja todos os annos a conceder estas auctorisações, porque assim dá nos inimigos do systema representativo argumento seguro para o accusarem de fraqueza e de impotencia.
Repito pois, sinto por todos os motivos que o gabinete formado de homens conhecidos e respeitaveis, houvesse apresentado este projecto). Mas, sr. presidente, se era possivel ter algum allivio e alguma consolação no meio á este debate, tive os durante os breves instantes em que tive o prazer de ouvir a palavra sempre eloquente do sr. ministro da marinha.
Disse s. ex.ª que a apresentação d'este projecto não implica da parte do governo a idéa de se oppor á discussão do orçamento, que o ministerio precisava habilitar se para governar e por isso apresentava esta lei, mas que se a camara quizesse podia discutir o orçamento. Esta declaração foi depois, se bem ouvi, repetida pelo meu amigo e illustrado relator do projecto o sr. Ferreira de Mello. Estas declarações não me satisfazem completamente, porque sendo os ministerios os chefes natos das maiorias, e por isso os que podem dirigir os trabalhos da camara é certo que desde que o governo não mostra um grande interesse em discutir o orçamento, e não faz d'isso questão politica, o orçamento não se discute. Mas emfim aprovei tendo a declaração do nobre ministro, confirmada pelo digno relator do projecto, decidi me a apresentar uma proposta, que alguns collegas nossos assignaram, e que me incumbiram de mandar para a mesa. A proposta é a seguinte (leu)
Eu creio que a camara approvará esta proposta. De facto eu faço justiça ao parlamento, e por isso creio que elle quererá discutir o orçamento, e tanto mais agora depois que o sr. ministro da marinha declarou que tal discussão depende da vontade da camara e que o governo o ella se não oppõe. E este ministerio não pode contrariar a nossa proposta desde que subiu ao poder em vista de uma moção em que se emittia um voto igual ao que propomos.
Espero pois que a camara, representando os interesses do paiz, zelando os foros parlamentares, e obtemperando ás indicações do governo, approve a proposta que apresentei em nome de alguns dos nossos collegas e em meu nome a fim de que o orçamento seja ainda discutido n'esta sessão.
Concluo estas observações declarando muito positivamente que não faço opposição systematica, e desde já, ao governo. Votei contra a moção de confiança politica, voto hoje contra este projecto, porque ainda não ha actos dos srs. ministros que me habilitem a julga-los, e por isso não posso votar-lhes desde já moções e propostas de alta confiança. Procedo assim, porque assim o entendo em rainha consciencia. De futuro aguardo os seus actos.
Como creio que este projecto ha de ser approvado, faço só um pedido, pois que na minha humildade não é licito dar conselhos. Governe o ministerio para o paiz e pelo paiz (apoiados). Não deixem os ministros chegar aos altos logares, a que foram elevados, as vozes das paixões pequenas, das pretensões ambiciosas e das reclamações injustas. Cerrem os ouvidos d grita descompassada que levantam sempre as grandes reformas, lutem e resistam ás pressões menos justificadas e ás exigencias infundadas, e escutem só a voz do seu dever, que é tambem a voz da patria. Se procederem assim, só continuarem as reformas e se cumprirem o programa do paiz, contem com o meu apoio, que é o de um homem humilde e desconhecido, mas que se preza de ser leal aos principios, ao dever e á patria.
Se proceder como deve, o governo terá por si todo o paiz, e por isso toda a camara, e então nenhum de nos virá resuscitar um passado já morto, lembrar antigas dissenções, recordar rivalidades pequenas e discordias insignificantes, pois que tudo esqueceremos, como os ministros já se esqueceram, para nos lembrarmos só dos benefícios que houver feito, e das reformas que houver introduzido na administração publica para a propriedade d'este paiz. São estes os meus desejos, e creio que os do todos os meus collegas. Tenho concluído.
Vozes: - Muito bem.
Leu-se na mesa a seguinte

Proposta

Propomos que se não encerre a presente sessão legislativa tem que se discuta o orçamento = Sá Nogueira = Rodrigues de Carvalho = Bandeira Coelho = Beirão = Barros Gomes = Eça e Costa = Pereira de Miranda.
0 sr. Baima de Bastos; - Requeiro a v. ex.ª que consulte a camara se julga discutida a generalidade do projecto.
0 sr. Sá Nogueira: - Ha uma moção para entrar em discussão.
0 sr. Presidente: - É verdade. Os srs. que a admittem á discussão tenham a bondade de se levantar,
Foi admitida, e ficou em discussão
0 sr. Santos e Silva: - Requeiro a v, ex.ª que ponha á votação o requerimento do sr. Baima de Bastos, que deve ter preferencia.
O sr. Presidente: - Não há duvida nenhuma. Eu já propuz á votação o requerimento do sr. deputado; mas o sr. Sá Nogueira reclamou que havia uma moção.
Vamos primeiro ver a sorte d'esta moção, e depois sujeitarei á votação o requerimento do illustre deputado.
O sr. Santos e Silva: - V. ex.ª deve em primeiro logar pôr d votação se a camara julga a materia discutida, que e este o requerimento do sr. deputado e que deve ter a preferencia.
0 sr. Presidente: - A camara deve notar que esta moção importa que se não encerre a actual sessão legislativa sem se discutir o orçamento.
Parece-me que é um assumpto inteiramente separado do que se discute (apoiados).
O sr. Bandeira de Mello: - Requeiro a v. ex.ª que consulte a camara se se deve votar primeiro a moção ou se a materia está discutida.
Parece me que esta moção póde ser considerada como uma questão previa.
O sr. Fontes Pereira de Mello? - Se bem entendi, parece me que a proposta apresentada pelo illustre deputado tem por fim que a camara resolva que não se encerre a actual sessão legislativa sem se discutir a lei de meios.
A lei de meios tem por fim babilitar o governo, para po-